sob pena extincao
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... no prazo de noventa dias, contado da data de ingresso no País, sob pena de aplicação da sanção prevista no inciso III do caput do art. 307. § ...
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Acórdão nº HC 167611 / DF de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. DISPARO DE ARMA DE FOGO EM VIA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. PRETENDIDO RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA NÃO EXAMINADA PELA INSTÂNCIA A QUO. INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. WRIT NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. 1. Não tendo a questão referente à extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva do Estado...
...ável seu reconhecimento diretamente por este Superior Tribunal, sob pena de indevida supressão de instância. 2. Se é certo que a extinção da ... -
Acórdão nº 2007/0263475-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXTINÇÃO DE FIDEICOMISSO. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO E DOAÇÃO CAUSA MORTIS – ITD. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE OPERAÇÃO TRIBUTÁVEL. IMPOSSIBILIDADE DE BITRIBUTAÇÃO. PRECEDENTE. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E NÃO-PROVIDO. I. Cuida-se de recurso especial fundado na alínea “a” do permissivo constitucional, manejado pelo Estado do Rio de Janeiro, contra acórdão que,...
...é devido o imposto de doação sobre extinção de fideicomisso, sob pena de ocorrência de bitributação, uma vez que, ao ser extinto o ... -
Acórdão nº 2004/0166311-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO E ARQUIVAMENTO SEM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO. FEITO PARALISADO HÁ MAIS DE 5 ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE REQUERIMENTO DA PARTE. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Execução fiscal proposta pela FAZENDA NACIONAL contra ANDYARA MARIA DA GRAÇA FONSECA DE MENEZES, referente a débito de imposto de renda de pessoa física e multa. Sentença julgou extinta a execução,
... do devedor iniciativa de pleitear a extinção da execução, sob pena de o processo permanecer suspenso para sempre. Em sede de recurso ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000406-86.2020.5.06.0144), 16-02-2022
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA EXORDIAL. No caso, a presente reclamatória foi ajuizada após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, que alterou a redação do § 1º do art. 840 da CLT, passando a dispor que o pedido formulado na peça atrial "deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor", sob pena de extinção sem resolução do mérito,...
... "deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor", sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do § 3º do mesmo ... -
Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... se refere o § 3º deste artigo será exigida a qualquer tempo, sob pena de indeferimento do benefício. #Incluído pela Lei nº 12.507, de 2011. ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-39700-69.2009.5.15.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 24 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO DEFINITIVO. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA PREVIDENCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. No caso de suspensão de processo, consoante prevê o caput do art. 40 da Lei nº 6.830, entendo ser correta a determinação de remessa dos autos ao arquivo provisório, e não definitivo, sob pena de a suspensão do processo equivaler à extinção...
...pena de a suspensão do processo equivaler à extinção da execução fiscal. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROAG-18300-35.2009.5.05.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 11 de Mayo de 2010
RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL PARA O FORNECIMENTO DE CÓPIAS DA DOCUMENTAÇÃO A SER ANEXADA ÀS CONTRAFÉS E DO ENDEREÇO DOS LITISCONSORTES PASSIVOS NECESSÁRIOS E PARA A FORMULAÇÃO DO PEDIDO DE CITAÇÃO. Na hipótese, o impetrante não indicou o endereço nem requereu a citação dos litisconsortes passivos necessários, tampouco...
... prazo para suprir os defeitos existente na petição inicial, sob pena de extinção do feito, sem resolução do mérito, por falta de ... -
Acórdão Nº 0022579-42.2019.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 30-04-2020
EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. ESTIMATIVA DE VALORES AOS PEDIDOS. Entendimento predominante na 1ª Seção de Dissídios Individuais deste Tribunal de que a decisão que determinou a emenda da petição inicial para que seja atribuído valor aos pedidos formulados, sob pena de extinção do feito, na forma do art. 840, § 1º, da CLT, a parte dispõe de recurso próprio a ser...
...ão inicial para que seja atribuído valor aos pedidos formulados, sob pena" de extinção do feito, na forma do art. 840, § 1º, da CLT, a parte disp\xC3"... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00012679020148150141), 05-08-2021
PROCESSO Nº: 0001267-90.2014.8.15.0141 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: JOSE FONSECA DA SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA DECORRENTE DE INFRAÇÃO AMBIENTAL APURADA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, III E §1º,...
..., conforme dito) para que fosse promovido o andamento do feito, sob pena de extinção. . . 3. No caso concreto, o Tribunal de origem manteve a ... -
Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... lavratura do correspondente auto de infração para a aplicação da pena de perdimento, bem como aplicar alíquotas de 50% (cinqüenta por cento) ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 139-0, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2011. Altera Dispositivos da Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, e da Outras Providencias.
... inciso I do § 1º-B, ou em prazo superior estipulado pelo CGSN, sob pena de ser considerada automaticamente realizada na data do término desse ...
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Acordão da Quarta Turma, 22-02-2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO EXECUTIVA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO.1. Segundo o entendimento jurisprudencial adotado por esta Colenda Corte, é admissível a emenda à inicial, mesmo após a citação do réu e a apresentação de contestação, quando se tratar de falta de documento indispensável à propositura da demanda e quando a...
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Acórdão nº 2004/0135286-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DISCRIMINATÓRIA - ALEGAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA - AUSÊNCIA DE CÓPIAS DAS INICIAIS - OMISSÃO DE PEÇAS NECESSÁRIAS AO DESLINDE DA CAUSA. 1. A interposição de recurso de agravo destinado a reverter juízo de admissibilidade na origem impõe à parte o ônus da adequada formação do instrumento, o que abrange não somente as peças consideradas essenciais ao...
...pena de inviabilizar o conhecimento do agravo. Precedentes em caso símile (Ag ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-189600-47.2007.5.01.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 3 de Agosto de 2010
MANDADO DE SEGURANÇA - ILEGALIDADE DA CONDENAÇÃO EM VALOR MAJORADO A TÍTULO DE CUSTAS, BASEADA NA DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL PARA ADEQUAÇÃO DO VALOR DA CAUSA EM CONFORMIDADE COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 147 DA SBDI-2 DO TST. 1. De plano, verifica-se que assiste razão do Impetrante porque, consoante se depreende do despacho que determinou o "aperfeiçoamento" da petição inicial para que o
... de que tal OJ também seria aplicável à ação mandamental, sob pena de indeferimento da inicial nos termos do art. 295 do CPC, correspondeu à ... -
Em vigor
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
...#Incluído pela Lei nº 11.284, de 2006. § 1º A pena e aumentada até o dobro se:. #Redação dada pela Lei nº 7.804, de 1989. ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08006044120204058312), 14-12-2021
EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. INÉRCIA DA EXEQUENTE APÓS INTIMAÇÃO. EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA. RESP REPETITIVO N.º 1.120.095/SP. NÃO CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. CABIMENTO. 1. Caracteriza-se o abandono da causa quando o autor deixa de promover os atos e diligências que lhe competem, acarretando a paralisação do feito por...
... prescritas, mesmo após intimada para suprir a falta, sob pena de extinção. . Alega o apelante, em síntese, que, apesar do não ... -
LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
...§ 2º Compete ao Conselho de Administração, sob pena de seus integrantes responderem por omissão, promover anualmente análise ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000341-63.2020.5.06.0121), 10-02-2021
RECURSO ORDINÁRIO DA EMPRESA. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DO DEPÓSITO DO VALOR CONSIGNADO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Não tendo a empresa comprovado nos autos o recolhimento da quantia que entendia devida ao autor, mesmo instada a fazê-lo pelo Juízo "a quo", sob pena de extinção do feito , correta a sentença ao extinguir o feito sem resolução do...
... devida ao autor, mesmo instada a fazê-lo pelo Juízo "a quo", sob pena de extinção do feito , correta a sentença ao extinguir o feito sem ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000641-95.2014.5.06.0004), 19-03-2018
I) RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. MULTA DO ART. 467 DA CLT. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO JUDICIAL. Com a rescisão do contrato de trabalho, qualquer que seja a modalidade da terminação do liame, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data em que comparece à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa das verbas decorrentes da extinção contratual, sob pena de pagá-las acrescidas de 50%, a...
... incontroversa das verbas decorrentes da extinção contratual, sob pena de pagá-las acrescidas de 50%, a teor do que preconiza o artigo 467 da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº DC-627/2004-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 11 de Octubre de 2007
RECURSO ORDINÁRIO - DISSÍDIO COLETIVO - PAUTA DE REIVINDICAÇÕES NÃO REGISTRADA NAS ATAS DAS ASSEMBLÉIAS - NÃO PREENCHIMENTO DE CONDIÇÃO PARA CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - INOBSERVÂNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 8 DA SDC - ILEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO PROFISSIONAL - EXTINÇÃO. 1. Nos termos da Orientação Jurisprudencial 8 da SDC do TST, a ata da assembléia de
... pauta reivindicatória, produto da vontade expressa da categoria, sob pena de extinção do feito. 2. -In casu-, o Sindicato-Suscitante realizou sete ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-22900-54.2009.5.12.0049 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 13 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. TRABALHADOR RURAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. EMENDA CONSTITUCIONAL 28/2000. A prescrição quinquenal prevista na EC 28, de 25/5/2000, para os trabalhadores rurais, incide apenas nas ações ajuizadas cinco anos após sua vigência, ou seja, 29/5/2005, observado o prazo de dois anos da extinção do contrato de trabalho, sob pena de se conferir à referida EC efeitos...
... o prazo de dois anos da extinção do contrato de trabalho, sob pena de se conferir à referida EC efeitos retroativos e de ofensa ao direito ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001218-23.2012.5.06.0011 (00215-2009-006-06-00-2)), 07-03-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. INEXISTÊNCIA DE VERBAS INCONTROVERSAS. MULTA DO ART. 467 DA CLT INDEVIDA. Ocorrendo a rescisão do contrato de trabalho, qualquer que seja a modalidade da terminação do liame, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data em que comparece à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa das verbas decorrentes da extinção contratual, sob pena de pagá-las acrescidas...
... incontroversa das verbas decorrentes da extin ç ã o contratual, sob pena de pag á -las acrescidas de 50%, a teor do que preconiza o art. 467 da ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12112, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2009. Altera a Lei 8.245, de 18 de Outubro de 1991, para Aperfeiçoar as Regras e Procedimentos Sobre Locação de Imovel Urbano.
... apresentar nova garantia locatícia no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de desfazimento da locação.” (NR). “Art. 52. ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12470, DE 31 DE AGOSTO DE 2011. Altera os Artigos 21 e 24 da Lei 8.212, de 24 de Julho de 1991, que Dispõe Sobre o Plano de Custeio da Previdencia Social, para Estabelecer Aliquota Diferenciada de Contribuição para o Microempreendedor Individual e do Segurado Facultativo Sem Renda Propria que Se Dedique Exclusivamente ao Trabalho Domestico No Ambito de Sua Residencia, Desde que Pertencente a Familia de Baixa Renda; Altera os Artigos 16, 72 e 77 da Lei 8.213, de 24 de Julho de 1991, que Dispõe Sobre o Plano de Beneficios da Previdencia Social, para Incluir o Filho Ou o Irmão que Tenha Deficiencia Intelectual Ou Mental Como Dependente e Determinar o Pagamento do Salario-maternidade Devido a Empregada do Microempreendedor Individual Diretamente pela Previdencia Social; Altera os Artigos 20 e 21 e Acrescenta o Artigo 21-a a Lei 8.742, de 7 de Dezembro de 1993 - Lei Organica de Assistencia Social, para Alterar Regras do Beneficio de Prestação Continuada da Pessoa Com Deficiencia; e Acrescenta...
...18-A da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, sob pena de ficar sujeito a todas as obrigações dela decorrentes, inclusive ...