sob pena extincao
-
LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... § 2º Compete ao Conselho de Administração, sob pena de seus integrantes responderem por omissão, promover anualmente análise ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-189600-47.2007.5.01.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 3 de Agosto de 2010
MANDADO DE SEGURANÇA - ILEGALIDADE DA CONDENAÇÃO EM VALOR MAJORADO A TÍTULO DE CUSTAS, BASEADA NA DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL PARA ADEQUAÇÃO DO VALOR DA CAUSA EM CONFORMIDADE COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 147 DA SBDI-2 DO TST. 1. De plano, verifica-se que assiste razão do Impetrante porque, consoante se depreende do despacho que determinou o "aperfeiçoamento" da petição inicial para que o
... entendimento de que tal OJ tambm seria aplicvel ao mandamental, sob pena de indeferimento da inicial nos termos do art. 295 do CPC, correspondeu ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08006044120204058312), 14-12-2021
EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. INÉRCIA DA EXEQUENTE APÓS INTIMAÇÃO. EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA. RESP REPETITIVO N.º 1.120.095/SP. NÃO CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. CABIMENTO. 1. Caracteriza-se o abandono da causa quando o autor deixa de promover os atos e diligências que lhe competem, acarretando a paralisação do feito por...
... prescritas, mesmo após intimada para suprir a falta, sob pena de extinção ... Alega o apelante, em síntese, que, apesar do não ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12470, DE 31 DE AGOSTO DE 2011. Altera os Artigos 21 e 24 da Lei 8.212, de 24 de Julho de 1991, que Dispõe Sobre o Plano de Custeio da Previdencia Social, para Estabelecer Aliquota Diferenciada de Contribuição para o Microempreendedor Individual e do Segurado Facultativo Sem Renda Propria que Se Dedique Exclusivamente ao Trabalho Domestico No Ambito de Sua Residencia, Desde que Pertencente a Familia de Baixa Renda; Altera os Artigos 16, 72 e 77 da Lei 8.213, de 24 de Julho de 1991, que Dispõe Sobre o Plano de Beneficios da Previdencia Social, para Incluir o Filho Ou o Irmão que Tenha Deficiencia Intelectual Ou Mental Como Dependente e Determinar o Pagamento do Salario-maternidade Devido a Empregada do Microempreendedor Individual Diretamente pela Previdencia Social; Altera os Artigos 20 e 21 e Acrescenta o Artigo 21-a a Lei 8.742, de 7 de Dezembro de 1993 - Lei Organica de Assistencia Social, para Alterar Regras do Beneficio de Prestação Continuada da Pessoa Com Deficiencia; e Acrescenta...
... 18-A da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, sob pena de ficar sujeito a todas as obrigações dela decorrentes, inclusive ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000341-63.2020.5.06.0121), 10-02-2021
RECURSO ORDINÁRIO DA EMPRESA. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DO DEPÓSITO DO VALOR CONSIGNADO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Não tendo a empresa comprovado nos autos o recolhimento da quantia que entendia devida ao autor, mesmo instada a fazê-lo pelo Juízo "a quo", sob pena de extinção do feito , correta a sentença ao extinguir o feito sem resolução do...
... devida ao autor, mesmo instada a fazê-lo pelo Juízo "a quo", sob pena de extinção do feito , correta a sentença ao extinguir o feito sem ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000641-95.2014.5.06.0004), 19-03-2018
I) RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. MULTA DO ART. 467 DA CLT. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO JUDICIAL. Com a rescisão do contrato de trabalho, qualquer que seja a modalidade da terminação do liame, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data em que comparece à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa das verbas decorrentes da extinção contratual, sob pena de pagá-las acrescidas de 50%, a...
... incontroversa das verbas decorrentes da extinção contratual, sob pena de pagá-las acrescidas de 50%, a teor do que preconiza o artigo 467 da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº DC-627/2004-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 11 de Octubre de 2007
RECURSO ORDINÁRIO - DISSÍDIO COLETIVO - PAUTA DE REIVINDICAÇÕES NÃO REGISTRADA NAS ATAS DAS ASSEMBLÉIAS - NÃO PREENCHIMENTO DE CONDIÇÃO PARA CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - INOBSERVÂNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 8 DA SDC - ILEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO PROFISSIONAL - EXTINÇÃO. 1. Nos termos da Orientação Jurisprudencial 8 da SDC do TST, a ata da assembléia de
... pauta reivindicatória, produto da vontade expressa da categoria, sob pena de extinção do feito ... 2. -In casu-, o Sindicato-Suscitante realizou ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-22900-54.2009.5.12.0049 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 13 de Marzo de 2013
... o prazo de dois anos da extinção do contrato de trabalho, sob pena de se conferir à referida EC efeitos retroativos e de ofensa ao direito ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... do recolhimento da contribuição, sujeitará o infrator à pena administrativa correspondente a multa variável equivalente a um ...
- Acórdão nº 2007/0209035-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
-
Em vigor
Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007. Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.
... pena de incorrer nas sanções criminais e civis cabíveis ... #Redação ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001218-23.2012.5.06.0011 (00215-2009-006-06-00-2)), 07-03-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. INEXISTÊNCIA DE VERBAS INCONTROVERSAS. MULTA DO ART. 467 DA CLT INDEVIDA. Ocorrendo a rescisão do contrato de trabalho, qualquer que seja a modalidade da terminação do liame, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data em que comparece à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa das verbas decorrentes da extinção contratual, sob pena de pagá-las acrescidas...
... incontroversa das verbas decorrentes da extin ç ã o contratual, sob pena de pag á -las acrescidas de 50%, a teor do que preconiza o art. 467 da ... -
Acórdão nº 1.0000.20.528836-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ABANDONO UNILATERAL DO PROCESSO - EXTINÇÃO - INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DO RÉU - SÚMULA Nº 240 DO STJ -INAPLICABILIDADE - SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. I - Se, apesar de intimada pessoalmente para impulsionar o feito, sob pena extinção, a parte autora quedou-se inerte, impõe-se a...
-
Acórdão nº 1.0000.20.528836-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ABANDONO UNILATERAL DO PROCESSO - EXTINÇÃO - INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DO RÉU - SÚMULA Nº 240 DO STJ -INAPLICABILIDADE - SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. I - Se, apesar de intimada pessoalmente para impulsionar o feito, sob pena extinção, a parte autora quedou-se inerte, impõe-se a...
-
Acórdão Nº 0020026-26.2018.5.04.0301 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 17-10-2019
EMENTA HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. Os honorários devidos pelo reclamante incidem sobre os pedidos julgados integralmente improcedentes, e sendo beneficiário da justiça gratuita, deve ficar suspensa sua exigibilidade, pelo prazo de dois anos a partir do trânsito em julgado da sentença, cabendo ao credor, neste interregno, demonstrar que não mais subsiste a hipossuficiência sob pena
... interregno, demonstrar que não mais subsiste a hipossuficiência sob pena de extinção da obrigação, nos termos do § 4º do art. 791-A da CLT ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8246, DE 22 DE OUTUBRO DE 1991. Autoriza o Poder Executivo a Instituir o Serviço Social Autonomo 'associação das Pioneiras Sociais' e da Outras Providencias.
... enunciados no item X, que não poderão deixar de ser observados, sob pena de demissão por justa causa do emprego que os transgredir; ... XII - o ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 105-61.2022.5.08.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR PROFERIDO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ATO COATOR CONSISTENTE NA DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL PELA PARTE RECLAMANTE. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS DE CÁLCULO SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO MATRIZ SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO APTO A COMBATER OS EFEITOS...
... EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS DE CÁLCULO SOB PENA DE EXTINÇÃO ... DO PROCESSO MATRIZ SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001526-28.2013.5.06.0301), 08-07-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. VERBAS CONTROVERSAS. Ocorrendo a rescisão do contrato de trabalho, qualquer que seja a modalidade da terminação do liame, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data em que comparece à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa das verbas decorrentes da extinção contratual, sob pena de pagá-las acrescidas de 50% (cinqüenta
... incontroversa das verbas decorrentes da extin ç ã o contratual, sob pena de pag á -las acrescidas de 50% (cinq ü enta por cento), quando n ã o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-308-27.2010.5.05.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Octubre de 2010
... 830 da CLT, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito (Orientação ...
-
Acórdão Nº 0020307-68.2021.5.04.0012 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 02-12-2021
... referente a cada pedido para o recebimento da petição inicial, sob pena de extinção do feito, nos termos do § 3º do mesmo dispositivo, cuja ...
- Em vigor Lei Nº 13.988, de 14 de abril de 2020. Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis n os 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002.
-
Acórdão Inteiro Teor nº AR-1322/1997.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 2 de Octubre de 2001
AÇÃO RESCISÓRIA - AUSÊNCIA DE ANTECIPAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO RAZOÁVEL DÚVIDA DA INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO À SENTENÇA RESCINDENDA - COMPROVAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA DECISÃO DE MÉRITO PRESSUPOSTO INDISPENSÁVEL AO PROCESSAMENTO DA RESCISÓRIA - Considerando que há na hipótese sub examine razoável dúvida a respeito da interposição intempestiva do recurso...
... e, portanto, do trânsito em julgado da decisão rescindenda, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito nos termos dos incisos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00004602719974058500), 21-09-2021
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR INÉRCIA E ABANDONO DA CAUSA. INOCORRÊNCIA. CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL TEMPESTIVO. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO MÉRITO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta em face de sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485 do CPC, "diante da inércia da parte em atender à determinação judicial, apesar de devidamente...
... requerer o que entendesse devido no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, seu prazo foi iniciado ... -
Acórdão Nº 0021029-28.2018.5.04.0006 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 05-07-2020
... , que passou a exigir a indicação do valor do pedido, inclusive sob pena de extinção sem resolução do mérito (§ 3º), caso assim não proceda ...
-
Acórdão Nº 0020539-72.2018.5.04.0663 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 05-07-2020
... , passou a exigir-se a indicação do valor do pedido, inclusive sob pena de extinção sem resolução do mérito (§ 3º), caso assim não proceda ...