soberania alimentar e agricultura
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Em vigor
Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006. Cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN com vistas em assegurar o direito humano à alimentação adequada e dá outras providências.
... de acesso aos alimentos por meio da produção, em especial da agricultura tradicional e familiar, do processamento, da industrialização, da ... e da segurança alimentar e nutricional requer o respeito à soberania, que confere aos países a primazia de suas decisões sobre a produção e ...
- Em vigor Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010. Institui a Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural para a Agricultura Familiar e Reforma Agrária - PNATER e o Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária - PRONATER, altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dá outras providências.
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... V – o Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional; e ... VI – o Advogado-Geral da ... constitucionais de exercício da soberania popular sobre temas de amplo interesse público ... I – Ministério da Agricultura e Pecuária; ... II – Ministério das Cidades; ...
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DECRETO Nº 7272, DE 25 DE AGOSTO DE 2010. Regulamenta a Lei 11.346, de 15 de Setembro de 2006, que Cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - Sisan Com Vistas a Assegurar o Direito Humano a Alimentação Adequada, Institui a Politica Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - Pnsan, Estabelece os Parametros para a Elaboração do Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, e da Outras Providencias.
... agricultura" familiar e da pesca e aqüicultura; ... VII - apoio a iniciativas de promo\xC3"ção da soberania alimentar, segurança alimentar e nutricional e do direito humano à ...
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Decreto nº 11.422 de 28/02/2023. Dispõe sobre a Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional.
... da administração pública federal relacionados às áreas de soberania e segurança alimentar e nutricional, sistemas alimentares e combate à ... III – da Agricultura e Pecuária; ... IV – da Ciência, Tecnologia e Inovação; ... V – da ...
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A efetivação da soberania alimentar na perspectiva do desenvolvimento sustentável
O objetivo do presente artigo é analisar o tema da soberania alimentar, sob a perspectiva do desenvolvimento sustentável e dos novos valores biocêntricos. Pretende-se, dessa forma, analisar formas de resistência do cidadão frente às violações ao efetivo exercício do direito à alimentação. Por meio do método hipotético-dedutivo, utilizou-se a pesquisa bibliográficodocumental, com estudos sobre...
... bibliográƤcoǦ documentalǡ com estudos sobre direito à alimentação e soberania alimentarǢ desenvolvimento agrícolaǡ crises da agricultura e as suas consequências sociaisǢ agropecuáriaǡ danos ambientais e os malefícios do consumo de carne para a saúde humanaǢ desenvolvimento ... -
DECRETO Nº 7794, DE 20 DE AGOSTO DE 2012. Institui a Politica Nacional de Agroecologia e ProduÇÃo Organica.
... naturais, que levem a sistemas de agricultura que incorporem princípios etecnologias de base ... I - promoção da soberania e segurança alimentar e nutricional e do direito ...
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Princípios da política brasileira de segurança alimentar e o acordo sobre agricultura da OMC.
Este artigo busca destacar que há uma contradição entre o objetivo pretendido pelo princípio geral do Acordo sobre Agricultura da Organização Mundial do Comércio (OMC) e aqueles definidos pela Lei Orgânica de Segurança Alimentar do Brasil (LOSAN), além de uma questão de injustiça para com os países em desenvolvimento. Enquanto a LOSAN enfatiza a importância da preservação da capacidade de os...
... A LOSAN está assentada fundamentalmente em dois princípios centrais norteadores: o direito humano à alimentação e a soberania alimentar ... A junção desses dois princípios foi estabelecida formalmente, colocando-se a preservação da soberania em termos de ... -
Decreto nº 11.447 de 21/03/2023. Institui o Programa Aquilomba Brasil e o seu Comitê Gestor.
... soberania alimentar e nutricional da população ... programas específicos de fomento à agricultura familiar quilombola e à inclusão produtiva; ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ção dos povos, o reconhecimento de soberania sobre seus recursos e riquezas naturais, respeito ... alimentar e nutricional, renda mínima e assistência ... Fortalecimento de modelos de agricultura familiar e agroecológica ... Ações ...
- Conepe, Assunto: CONEPE Expediente: 20/1950-0000322-2 RESOLUÇÃO CONEPE Nº 011/2020 Inclui novos componente
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A influência do constitucionalismo andino contemporâneo na formação de um paradigma acerca da agroecologia
No contexto do Antropoceno, problemas cada vez mais complexos atingem a sociedade em crise. O triplo fardo da má nutrição e a insegurança alimentar são apenas alguns dos exemplos de problemáticas que demonstram a falência do modelo de produção associado à agricultura industrial. Nessa esfera, este artigo objetiva delinear a influência e as contribuições do “novo” constitucionalismo latino-american
... da má nutrição e a insegurança alimentar são apenas alguns dos exemplos de problemáticas ... do modelo de produção associado à agricultura industrial. Nessa esfera, este artigo objetiva ... soberania alimentar na América Latina. Tais ... -
A influência do constitucionalismo andino contemporâneo na formação de um paradigma acerca da agroecologia
No contexto do Antropoceno, problemas cada vez mais complexos atingem a sociedade em crise. O triplo fardo da má nutrição e a insegurança alimentar são apenas alguns dos exemplos de problemáticas que demonstram a falência do modelo de produção associado à agricultura industrial. Nessa esfera, este artigo objetiva delinear a influência e as contribuições do “novo” constitucionalismo latino-american
... da má nutrição e a insegurança alimentar são apenas alguns dos exemplos de problemáticas ... do modelo de produção associado à agricultura industrial. Nessa esfera, este artigo objetiva ... soberania alimentar na América Latina. Tais ... -
Direito à Soberania Alimentar no Capitalismo Periférico/Right to Food Sovereignty in Peripheral Capitalism.
... A consolidação da agricultura capitalista, como modelo produtivo nacional, em atendimento à lógica do mercado, acentuou a desigualdade nas áreas rural e urbana e, ...
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Direito à Soberania Alimentar no Capitalismo Periférico
Soberania Alimentar é um conceito multidimensional e um direito dos povos que nasce em oposição ao modelo produtivo capitalista, pautado no agronegócio. Tendo como método o materialismo histórico e uma abordagem dialética, o objetivo central deste artigo é apontar alguns dos limites econômicos, (geo)políticos e jurídicos que se contrapõem à garantia de tal direito em um país de capitalismo...
... agricultura capitalista, como modelo produtivo nacional, em atendimento à lógica do mercado, acentuou a desigualdade nas áreas rural e urbana e, ... -
As lutas por justiça socioambiental diante da emergência climática/Struggles for socio-environmental justice in the face of climate emergency.
... unidade e solidariedade na defesa da agricultura camponesa pela soberania alimentar" (LVC,2021) ...
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Segurança e direito alimentar pelas veredas da agroecologia
Este manuscrito tem por objetivo analisar a pertinência de apontar a agroecologia como um caminho viável para garantir segurança e direito alimentar no âmbito nacional. Para cumprir esta finalidade, a pesquisa, inicialmente, demonstrará a importância de se promover uma verdadeira revolução agroecológica no sistema agroalimentar brasileiro. Em seguida, examinará contribuições da agroecologia para...
... vai (ou quem pode) comer, à esquerda, a bradar o discurso da soberania alimentar, se usado por mera conveniência ideológica em atos ... agrícola foi baseado nas técnicas e insumos advindos da agricultura industrial. E dentro deste sistema de produção, baseado em monocultivo ... - Agroecologia e segurança alimentar em tempos de pandemia de Covid-19
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LEI ORDINÁRIA Nº 9276, DE 09 DE MAIO DE 1996. Dispõe Sobre o Plano Plurianual para o Periodo de 1996/1999 e da Outras Providencias.
... AGRICULTURA ... ção de Uma Política de Segurança Alimentar-1994-IPEA" e no relatório da Comissão Mista do ... sobre o Direito do Mar, incorporando à soberania nacional importante território para exploração ...
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Decreto nº 11.451 de 22/03/2023. Institui o Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável.
... ério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar ... Parágrafo único. O Condraf é ... agricultura familiar e ao abastecimento alimentar ... Art. 2º Ao Condraf compete: ... I – ... e sustentáveis para a garantia da soberania e da segurança alimentar e nutricional; ... b) ...
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Gender issue and food sovereignty: self-organization of women in the MST of Espirito Santo/Questao de genero e soberania alimentar: auto-organizacao de mulheres do MST no estado do Espirito Santo.
... de genero e seu papel para a analise das relacoes sociais de producao, da soberania alimentar e do modelo historico de desenvolvimento da agricultura brasileira. Apresenta-se uma breve caracterizacao socioeconomica dos assentamentos e, entao, se volta para a discussao acerca das experiencias de ...
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O movimento de mulheres camponesas em movimento: Relações e trajetórias em Santa Catarina
Este artigo investiga as mudanças nas reivindicações, repertórios e identidades dos movimentos sociais, utilizando uma abordagem relacional. Observando o Movimento de Mulheres Camponesas em Santa Catarina (MMC-SC), são analisadas as mudanças do movimento em seus trinta a sete anos de história, argumentando que a análise a partir das relações que o movimento estabelece com outros atores sociais,...
... como feministas e em favor de uma agricultura agroecológica, passando do polo da igualdade ... , em 1996, foi sintetizado no termo soberania alimentar ... Este termo defende que: A função ... -
Modelos alimentares e arranjos produtivos no Vale do Ribeira Paranaense: um estudo sobre os princípios da soberania alimentar
A relação que se estabelece entre os mecanismos de produção, organização social e apropriação do espaço geográfico são fundamentais para a compreensão das práticas alimentares no meio rural. Este artigo traz à luz destas considerações, um estudo de caso sobre a soberania alimentar entre agricultores caboclos de uma comunidade situada na área rural do Vale do Ribeira paranaense. O estudo...
... Palavras-Chave : Segurança alimentar. Agricultura familiar. Modelos alimentares. Arranjos produtivos ... 1 INTRODUÇÃO ... Embora o ato alimentar seja uma necessidade humana básica ... -
O movimento dos trabalhadores rurais sem terra (mst): emancipação dos sujeitos e transformação social
O presente texto trata da construção histórica do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra, sua organização e perspectivas de luta para além da terra, em uma trajetória engajada na emancipação de fração da classe trabalhadora: os camponeses organizados. Aborda traços do projeto do MST para o campo e suas ações de enfrentamento tanto em uma ação internacionalizada, como na tarefa da formação...
... expulsos pela modernização da agricultura tiveram fechadas essas duas portas de saída – ... e da produção, construção da soberania alimentar, defesa e respeito à biodiversidade, ... -
Da Invisibilidade ao Reconhecimento: mulheres rurais, trabalho produtivo, doméstico e de care
Este artigo pretende problematizar a situação de invisibilidade e falta de reconhecimento das mulheres no meio rural da região Sul do Brasil, por meio da reflexão das possibilidades de superação de sua condição. Para tanto, foi proposta a adoção da perspectiva analítica da multifuncionalidade agrícola para análise das atividades exercidas pelas mulheres rurais, uma vez que esta perspectiva almeja
... as funções não produtivas da agricultura. Na pesquisa empírica, foram identificadas as ... , para o bem-estar, para a segurança alimentar e a preservação do meio ambiente ... No que ... não produtivo para a agricultura, a soberania alimentar, a preocupação da distribuição da ...