soberania brasileira
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... I - da soberania, caracterizado pela supremacia nacional na organização da prática ... relativos ao controle de dopagem exercidos pela Autoridade Brasileira de Controle de Dopagem - ABCD ... #Incluído pela Lei nº 13.322, de ...
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Acórdão nº 2007/0224985-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... DECRETAÇÃO EXCLUSIVA PELA JUSTIÇA BRASILEIRA. NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. INDEFERIMENTO ... I - Impõe-se ... áveis ao pedido, bem como constatada a ausência de ofensa à soberania nacional, à ordem pública e aos bons costumes (arts. 5º, incisos I a IV ...
- Acórdão nº SEC 5635 / DF de CE - CORTE ESPECIAL
- Acórdão nº 2014/0034746-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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O fim do direito humano à alimentação e à nutrição adequadas
Diante da relevância do tema do direito à alimentação e à nutrição adequadas, busca-se, utilizando pesquisa bibliográfica e documental, compreender sua complexidade e seu enquadramento como direito humano fundamental, conforme uma perspectiva crítica, plural e contrahegemônica. A relevância do tema reside no estado grave de insegurança alimentar que permeia, em especial, a realidade brasileira,...
... de insegurança alimentar que permeia, em especial, a realidade brasileira, necessitando compreender a complexidade do conceito do direito à ... à nutrição adequadas, suas prescrições normativas e a soberania alimentar. O objetivo geral é compreender crítica e ... -
Acórdão nº 2007/0112368-9 de CE - CORTE ESPECIAL
... soberania ...
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Acórdão nº SEC 5302 / EX de CE - CORTE ESPECIAL
... DECISÃO PROLATADA POR AUTORIDADE JUDICIÁRIA BRASILEIRA. OFENSA À SOBERANIA NACIONAL ... 1. A sentença estrangeira encontra-se ...
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Crise abalou a soberania brasileira
Eliane Oliveira (elianeo@bsb.oglobo.com.br) Danilo Fariello (danilo.fariello@bsb.oglobo.com.br BRASÍLIA - O apoio dos EUA ao Brasil em meio à crise do "setembro negro" de 1982 não foi expresso, publicamente, por meio de exigência formal de contrapar...
- Acórdão nº AgRg na CR 5317 / EX de CE - CORTE ESPECIAL
- Acórdão nº AgRg no MS 17612 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acórdão nº 2007/0081158-3 de CE - CORTE ESPECIAL
... CITAÇÃO. ALEGADA OFENSA À ORDEM PÚBLICA E À SOBERANIA NACIONAL. INOCORRÊNCIA ... - A comissão tramitou por meio da e central brasileira, o que confere autenticidade aos documentos que acompanham o pedido ...
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Acordão da Primeira Seção, 12-05-2021
Direito Internacional Público E PENAL. Expulsão de estrangeiro.Condenação criminal por tráfico transnacional de entorpecentestrAnsitADA em julgado, com pena AGRAVADA devido A reincidência.Impugnação da Portaria dE EXPULSÃO. Alegação de EXISTÊNCIA de prolebrasileira e de dependência econômica e socioafetiva. Nãocomprovação, em ÂMBITO administrativO, das hipóteses deinexpulsabilidade. Indivíduo...
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A soberania energética em face da ordem econômica constitucional e o Acordo de Paris: a política energética nacional como instrumento de desenvolvimento sustentável
... sua efetividade jurídica concretamente condicionada ao que estabelecem os fundamentos constitucionais da política energética nacional brasileira interpretada em face dos Princípios Fundamentais (soberania, independência nacional e dignidade da pessoa humana), bem como dos princípios Gerais ...
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A dependência econômica brasileira: entre o caso das commodities, a financeirização do capitalismo, a desindustrialização e a reprimarização da economia
A temática do presente estudo é a questão da política econômica dependente do Estado brasileiro no contexto geopolítico da globocolonialidade. Assim, propõese contextualizar o cenário econômico local a partir da virada para o século XXI, pautando-se, para tanto, a influência do ciclo das commodities, problematizações concernentes aos impactos da financeirização do capitalismo e as preocupações...
... A hipótese é que a soberania econômica nacional é bloqueada pela privatização da esfera pública manifesta na política econômica no início do século; logo, a Teoria da ... - Acórdão nº AgRg na CR 4971 / EX de CE - CORTE ESPECIAL
- Acórdão nº AgRg nos EDcl na CR 5003 / EX de CE - CORTE ESPECIAL
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Acórdão nº 2007/0038431-2 de CE - CORTE ESPECIAL
... partes acerca de bens imóveis situados no Brasil não viola a soberania nacional (SEC nº 979/EX - Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ de ... ou a ordem pública, daí a impossibilidade da justiça brasileira ratificar integralmente a decisão da corte estrangeira ... 6. Pedido ...
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Acórdão nº 2005/0203076-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... brasileira para dirimir eventuais litígios relativos à guarda de menores ... - grante ofensa à soberania nacional e à ordem pública ... Agravo improvido ... Vistos e relatados ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 20467-67.2021.5.04.0732)
RECURSO DE REVISTA - APELO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - PROCESSO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - ACORDO EXTRAJUDICIAL - ARTS. 765, 855-B, 855-D E 855-E DA CLT - HOMOLOGAÇÃO - FACULDADE DO JUIZ
... imiscuindo-se na soberania de outro Estado, especificamente do Poder Judiciário ... eiro, a fim de assegurar a própria soberania brasileira, com muito mais razão o ... magistrado trabalhista tem o ... - Em vigor Decreto Nº 9.637, de 26 de dezembro de 2018. Institui a Política Nacional de Segurança da Informação, dispõe sobre a governança da segurança da informação, e altera o Decreto nº 2.295, de 4 de agosto de 1997, que regulamenta o disposto no art. 24, caput , inciso IX, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dispõe sobre a dispensa de licitação nos casos que possam comprometer a segurança nacional
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1001355-34.2020.5.02.0717)
RECURSO DE REVISTA - APELO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - PROCESSO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - ACORDO EXTRAJUDICIAL - ARTS. 765, 855-B, 855-D E 855-E DA CLT - HOMOLOGAÇÃO - FACULDADE DO JUIZ - SÚMULA Nº 418 DO TST. 1. Na forma dos arts. 765, 855-D e 855-E da CLT, protocolada a petição do acordo extrajudicial, o juiz analisará as...
... imiscuindo-se na soberania de outro Estado, especificamente do Poder Judiciário ... eiro, a fim de assegurar a própria soberania brasileira, com muito mais razão, o ... magistrado trabalhista tem o ... - Acórdão nº SEC 4730 / EX de CE - CORTE ESPECIAL
- Em vigor Decreto nº 9.607 de 12/12/2018. Institui a Política Nacional de Exportação e Importação de Produtos de Defesa.
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Acórdão nº 2014/0009046-0 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. FALÊNCIA DE EMPRESA ACIONISTA DE EMPRESA BRASILEIRA QUE SE ENCONTRA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RISCO EVIDENTE À RECUPERAÇÃO JUDICIAL. OFENSA A ORDEM PÚBLICA. PRINCÍPIO DA UNIVERSALIDADE. OFENSA A SOBERANIA NACIONAL. PEDIDO INDEFERIDO. VÍCIOS INEXISTENTES. PREQUESTIONAMENTO...
... BRASILEIRA" QUE SE ENCONTRA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ... RISCO \xC2" ... SOBERANIA ... NACIONAL. ... INDEFERIDO. ... INEXISTENTES. ... -
Acórdão nº SEC 5409 / EX de CE - CORTE ESPECIAL
... processual, encontra-se inserida no âmbito da jurisdição e da soberania de cada país, circunstância que impõe a observância da legislação terna, não sendo possível impor as regras da legislação brasileira para ato praticado fora do país. Precedentes ... 3. Dos documentos ...