soberania brasileira
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Acórdão nº 2013/0378832-7 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA CARTA ROGATÓRIA. EXEQUATUR. OFENSA À ORDEM PÚBLICA E À SOBERANIA NACIONAL. INEXISTÊNCIA. INCOMPETÊNCIA DA JURISDIÇÃO ESTRANGEIRA. ARTS. 88 E 89 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA RELATIVA. I - A simples notificação da interessada acerca de ação trabalhista em curso na Justiça rogante n
... : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ ... : CONSTRUTORA BRASILEIRA A R G LTDA ... ADVOGADOS ... OFENSA À ORDEM PÚBLICA E À SOBERANIA NACIONAL. INEXISTÊNCIA. ... -
Acórdão nº 2013/0403732-3 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA CARTA ROGATÓRIA. EXEQUATUR. OFENSA À ORDEM PÚBLICA E À SOBERANIA NACIONAL. INEXISTÊNCIA. INCOMPETÊNCIA DA JURISDIÇÃO ESTRANGEIRA. ARTS. 88 E 89 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA RELATIVA. APLICAÇÃO DO ART. 214, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DO ART. 216-W, PARÁGRAFO ÚNICO,
... OFENSA À ORDEM PÚBLICA E À SOBERANIA NACIONAL. ... brasileira e a estrangeira ... -
Acórdão nº 2014/0054540-5 de CE - CORTE ESPECIAL
... pela autoridade consular brasileira; (ii) haver sido proferida por autoridade ... ; (iv) ter transitado em julgado; (v) não ofender "a soberania, a ... dignidade da pessoa humana e/ou ordem pública" ...
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Acórdão nº 2013/0368931-7 de CE - CORTE ESPECIAL
... pela autoridade consular brasileira; (ii) haver sido proferida por autoridade ... ; (iv) ter transitado em julgado; (v) não ofender "a soberania, a ... dignidade da pessoa humana e/ou ordem pública" ...
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Acordão do Terceira Turma, 03-11-2020
RECURSO ESPECIAL. INTERNET. JURISDIÇÃO. SOBERANIA DIGITAL.PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. MARCO CIVIL DA INTERNET. ALCANCE.APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA. PERTINÊNCIA DA JURISDIÇÃONACIONAL.1. Agravo de instrumento interposto em 29/08/2016, recurso especialinterposto em 11/01/2017 e atribuído a este gabinete em 02/05/2018. 2. O propósito recursal consiste em determinar a competência daPoder...
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Acordão da , 24-05-2022
PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÃRIO EM HABEAS CORPUS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL. CONTRADIÇÃO INTERNA. INEXISTÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. PEDIDOS SUPERVENIENTES. ALEGAÇÕES NÃO EXAMINADAS PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO VERIFICADO.I - Conforme o art. 619, caput, do CPP, os embargos de declaração...
... Interpol não vincula a autoridade judiciária brasileira, a qual, exercendo a jurisdição ... que decorre da soberania nacional, e ... -
Acórdão nº 2013/0271862-3 de CE - CORTE ESPECIAL
... inserida no âmbito da jurisdição e da soberania de ... possível impor as regras da legislação brasileira para ato praticado fora do país" (SEC ...
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Acórdão nº 2014/0301071-1 de CE - CORTE ESPECIAL
... soberania ... autoridade judiciária brasileira (CPC, art. 89) ...
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Acórdão nº 2013/0333207-2 de CE - CORTE ESPECIAL
... DE OFENSA À SOBERANIA. INEXISTÊNCIA DE ÓBICES. ... ofenda a ordem jurídica brasileira e, portanto, não configura óbice à ... homologação ...
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Acórdão nº 2014/0219287-9 de CE - CORTE ESPECIAL
... Brasil; não ofender a soberania ou ordem pública. No presente caso, os requisitos ... a estrangeira, a competência da Justiça brasileira" para, entre ... outras, a ação de divórcio, de \xC2" ...
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Acórdão nº 2006/0078263-4 de CE - CORTE ESPECIAL
... DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE. OFENSA À SOBERANIA E À ORDEM PÚBLICA. NÃO EXISTÊNCIA. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DEFERIDO ... brasileira, embora exista, Termo de Transcrição de certidão de nascimento, lavrado ...
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Acórdão nº 2005/0114782-0 de CE - CORTE ESPECIAL
AGRAVO REGIMENTAL. CARTA ROGATÓRIA. COOPERAÇÃO JURÍDICA. BRASIL. ITÁLIA. DILIGÊNCIAS. VÍCIOS FORMAIS. INEXISTENTES. QUEBRA SIGILO BANCÁRIO. SOBERANIA. ORDEM PÚBLICA. PARCIAL PROVIMENTO. - No Direito italiano a Magistratura e o Ministério Público convivem em uma só estrutura administrativa. - A Procuradoria da República junto ao Tribunal de Parma tem legitimidade para solicitar cooperação...
... VÍCIOS FORMAIS. INEXISTENTES. QUEBRA SIGILO BANCÁRIO. SOBERANIA. ORDEM PÚBLICA. PARCIAL PROVIMENTO ... - No Direito italiano a ... Tribunal de Parma tem legitimidade para solicitar cooperação brasileira em investigações ... - O Ministério Público Italiano não tem ... -
Em manifesto em defesa da democracia, OAB diz confiar no sistema eleitoral brasileiro
... da entidade em defesa da democracia, no qual prega o respeito soberania do voto popular e elogia o sistema eleitoral e a Justia Eleitoral ... Viva o Brasil, viva a democracia brasileira disse o presidente da OAB ... Ele tambm afirmou que a OAB continuar ...
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Em manifesto em defesa da democracia, OAB diz confiar no sistema eleitoral brasileiro
... da entidade em defesa da democracia, no qual prega o respeito soberania do voto popular e elogia o sistema eleitoral e a Justia Eleitoral ... Viva o Brasil, viva a democracia brasileira disse o presidente da OAB ... Ele tambm afirmou que a OAB continuar ...
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A Aplicação do Direito Penal na Zona Econômica Exclusiva Brasileira: Aspectos Políticos, Geográficos e Econômicos
... A Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar e a Lei nº 8.617/93 estabelecem que o Brasil detém soberania, perante a comunidade internacional, na exploração e no aproveitamento dos recursos naturais existentes dentro da zona econômica exclusiva ...
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Acórdão nº SEC 3897 / EX de CE - CORTE ESPECIAL
... ís, sendo, para tanto, incabível a imposição da legislação brasileira. Precedentes ... 2. A sentença estrangeira encontra-se apta à ... tradutor oficial ou juramentado; (v) a ausência de ofensa à soberania ou à ordem pública ... 3. Pedido de homologação de sentença ...
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Acórdão nº 2010/0184720-0 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: PROCESSO PENAL. QUESTÃO DE ORDEM. SEDE IMPRÓPRIA PARA DISCUSSÃO SOBRE LICITUDE DE PROVA. COOPERAÇÃO INTERNACIONAL. LEGALIDADE RECONHECIDA NA SUÍÇA DA TRANSMISSÃO DE INFORMAÇÕES E POSTERIOR ENVIO DE DOCUMENTOS. NÃO COMUNICABILIDADE DE DECLARAÇÃO JUDICIAL DE ILICITUDE DE PROVAS POR DERIVAÇÃO EM INQUÉRITO CONTRA...
... AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO DO ACÓRDÃO SUÍÇO E SOBERANIA" DO SUPERIOR ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA NA APRECIAÇÃO DA\xC2" ... suíça e brasileira ... -
DECRETO Nº 7794, DE 20 DE AGOSTO DE 2012. Institui a Politica Nacional de Agroecologia e ProduÇÃo Organica.
... Art. 3º São diretrizes da PNAPO: ... I - promoção da soberania e segurança alimentar e nutricional e do direito humano à alimentação ... da Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB e um da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA; ... c) dois do Ministério do ...
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Em vigor
Lei nº 11.904, de 14 de janeiro de 2009. Institui o Estatuto de Museus e dá outras providências.
... e à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira ... § 2.Será declarado como de interesse público o acervo dos ... ARTIGO 68 ... Resguardados a soberania ...
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Acórdão nº 2013/0408870-8 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. ARBITRAGEM. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À SOBERANIA NACIONAL OU À ORDEM PÚBLICA. ARGUIÇÕES DE ILEGITIMIDADE. NÃO CABIMENTO NO PROCESSO DE HOMOLOGAÇÃO. REQUISITOS PREENCHIDOS. HOMOLOGAÇÃO DEFERIDA. 1. Restaram atendidos os requisitos regimentais, com a constatação
... REQUERIDO ... : COMISSAO MISTA ARGENTINO BRASILEIRA ... : ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU ... HOMOLOGAÇÃO ... SOBERANIA NACIONAL OU À ORDEM PÚBLICA. ARGUIÇÕES DE ... -
Acórdão nº 2014/0133469-0 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. ATUAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. ART. 9º, § 3º, RESOLUÇÃO Nº 9/2005 - STJ. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO QUE ATENDE ÀS EXIGÊNCIAS LEGAIS. HOMOLOGAÇÃO DEFERIDA. I. Pedido de homologação de sentença estrangeira proferida
... o vínculo matrimonial entre cidadã brasileira e cidadão ... soberania nacional, à ordem pública ou aos bons costumes, tendo sido ... -
Acórdão nº 2010/0095497-2 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. DIREITO CIVIL. DIVERGÊNCIAS CONTRATUAIS. COBRANÇA E GARANTIA. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO 9/STJ. ALEGAÇÃO DE OFENSA À SOBERANIA NACIONAL PELA EXISTÊNCIA DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO E DE INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. PARECER DO MPF PELA...
... OFENSA À SOBERANIA NACIONAL PELA EXISTÊNCIA DA CLÁUSULA DE ... lei brasileira. ... 5. Sentença estrangeira homologada ... -
Acórdão nº 2013/0326237-0 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: SENTENÇA ESTRANGEIRA. ATO ADMINISTRATIVO. ESCRITURA DE DIVÓRCIO CONSENSUAL. DOCUMENTO SUFICIENTE PARA EXTINGUIR O VÍNCULO MATRIMONIAL. ART. 4º, § 1º, DA RESOLUÇÃO Nº 9/2005 - STJ. AVERBAÇÃO NO REGISTRO CIVIL. ART. 2º, RESOLUÇÃO Nº 35/2007 - CNJ. VIA JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL. OPÇÃO DOS INTERESSADOS. ...
... brasileira, ... soberania nacional, à ordem pública ou aos bons costumes, tendo sido ... -
Acórdão nº 2014/0072026-1 de CE - CORTE ESPECIAL
... inserida no âmbito da jurisdição e da soberania de cada país, ... possível impor as regras da legislação brasileira para ato ...
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Acórdão nº 2014/0107320-2 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. REGIME DO EXERCÍCIO DO PODER PATERNAL. ALEGADA AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO NO PROCESSO ORIGINAL. INOCORRÊNCIA. REVELIA DECRETADA NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO PORTUGUESA. DEMAIS REQUISITOS PREENCHIDOS. HOMOLOGAÇÃO DEFERIDA. I - Trata-se de pedido de homologação de sentença estrangeira que alterou o...
... consular brasileira ... havendo se cogitar, pois, em ofensa à soberania nacional ou à ordem pública. ...