soberania brasileira
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Em vigor
Lei nº 11.904, de 14 de janeiro de 2009. Institui o Estatuto de Museus e dá outras providências.
... e à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira ... § 2.Será declarado como de interesse público o acervo dos ... ARTIGO 68 ... Resguardados a soberania ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-27100-38.2007.5.02.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA - ORGANISMO INTERNACIONAL - JURISDIÇÃO BRASILEIRA - IMUNIDADE - CONTRATO DE TRABALHO FIRMADO COM CIDADÃO NACIONAL. Consoante entendimento assente no Supremo Tribunal Federal, a imunidade de jurisdição dos Estados estrangeiros somente afigura-se passível de ser relativizada quando tais entidades atuarem despidas da soberania que lhes é elementar. Em relação aos organismos...
... - JURISDIÇÃO BRASILEIRA - IMUNIDADE ... - CONTRATO DE TRABALHO FIRMADO COM CIDADÃO NACIONAL ... de ser relativizada quando tais entidades atuarem despidas da soberania que lhes é elementar. Em relação aos organismos internacionais, por ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9276, DE 09 DE MAIO DE 1996. Dispõe Sobre o Plano Plurianual para o Periodo de 1996/1999 e da Outras Providencias.
... e Sociais do País; e a Modernização Produtiva da Economia Brasileira ... I. 1. DAS ESTRATÉGIAS ... Associadas à estratégia ... ção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, incorporando à soberania nacional importante território para exploração econômica futura ...
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Acórdão nº 2014/0248705-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... A JURISDIÇÃO BRASILEIRA ... , verificar eventual ofensa à ordem pública e à soberania nacional, o ... que não é o caso ...
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Acórdão nº 2009/0216957-7 de CE - CORTE ESPECIAL
... I - É competência concorrente das Justiças norte-americana e brasileira processar e julgar ação de guarda e visitação de menor domiciliado com ... ções de guarda e visitação do menor, sob pena de ofensa à soberania e à ordem pública ... Embargos de declaração parcialmente acolhidos, ...
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DECRETO Nº 7272, DE 25 DE AGOSTO DE 2010. Regulamenta a Lei 11.346, de 15 de Setembro de 2006, que Cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - Sisan Com Vistas a Assegurar o Direito Humano a Alimentação Adequada, Institui a Politica Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - Pnsan, Estabelece os Parametros para a Elaboração do Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, e da Outras Providencias.
... VII - apoio a iniciativas de promoção da soberania alimentar, segurança alimentar e nutricional e do direito humano à ... relativas à segurança alimentar e nutricional da população brasileira" ... § 4º O sistema referido no caput terá como princípios a participa\xC3" ...
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Acórdão nº 2005/0015196-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... COMPETÊNCIA RELATIVA DA JUSTIÇA BRASILEIRA. INCIDÊNCIA DA RESOLUÇÃO/STJ N.º 9/2005, LEI 9.613/98 E LEI AR 105/2001. CONVENÇÃO DE PALERMO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À SOBERANIA NACIONAL. OMISSÕES CONFIGURADAS ... 1. Carta Rogatória encaminhada pelo ...
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Direito Desportivo Internacional
... Em agosto de 2004, por exemplo, a seleção brasileira, em um gesto de solidariedade, realizou amistoso contra a seleção ... única esportiva de um jogador de basquete não viola a soberania dos Estados em matéria de nacionalidade, ou as suas competências nesta ...
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Acórdão nº 2013/0352566-6 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: SENTENÇA ESTRANGEIRA. ATO ADMINISTRATIVO. CERTIDÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL. DOCUMENTO SUFICIENTE PARA EXTINGUIR O VÍNCULO MATRIMONIAL. ART. 4º, § 1º, DA RESOLUÇÃO Nº 9/2005 - STJ. AVERBAÇÃO NO REGISTRO CIVIL. ART. 2º, RESOLUÇÃO Nº 35/2007 - CNJ. VIA JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL. OPÇÃO DOS INTERESSADOS. ...
... brasileira, ... soberania nacional, à ordem pública ou aos bons costumes, tendo sido ... -
Acórdão nº 2013/0345579-8 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. CARTA ROGATÓRIA. CITAÇÃO INVÁLIDA. NÃO OCORRÊNCIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTRANGEIRA. COMPETÊNCIA RELATIVA. ART. 88 DO CPC. I - A análise da validade da citação promovida no processo estrangeiro extrapola os limites da soberania nacional porque, em matéria processual, deve ser aplicada a legislaç
... extrapola os limites da soberania" nacional porque, em matéria processual, deve ser ... aplicada a\xC2" ... brasileira e a estrangeira ... Agravo regimental desprovido ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08130756220214050000), 31-03-2022
PROCESSO Nº: 0813075-62.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: WALTER MOURA DE ARAUJO ADVOGADO: Antônio Sérgio Meira Barreto e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0810811-13.2021.4.05.8200 - 1ª VARA FEDERAL - PB EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA....
... no país em que foi proferida; d) não ofender a coisa julgada brasileira; e) não conter manifesta ofensa à soberania nacional, à ordem pública, ... -
Lei nº 13.903 de 19/11/2019. Autoriza a criação da empresa pública NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea S.A. (NAV Brasil) e altera as Leis nº s 7.783, de 28 de junho de 1989, e 6.009, de 26 de dezembro de 1973.
... a criar, em decorrência da cisão parcial da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero), a NAV Brasil Serviços de ... soberania" sobre o espaço aéreo brasileiro, de responsabilidade do Comando da Aeron\xC3" ...
- Acórdão nº AgRg na CR 5490 / EX de CE - CORTE ESPECIAL
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Acórdão nº 2010/0166052-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... de Justiça já se manifestaram pela ausência de ofensa à soberania nacional e à ordem pública a sentença estrangeira que dispõe acerca de ... transitada em julgado, foi autenticada pela autoridade consular brasileira e traduzida por profissional juramentado no Brasil, com o preenchimento ...
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Acórdão nº 2009/0177237-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 1995, mesmo após sua expulsão, vindo a ter relacionamento com brasileira, resultando do nascimento de seu filho no ano de 1999, em território ... ção de estrangeiro expulso, cuja origem atenta contra leis e a soberania nacional ... 5. Ordem de habeas corpus denegada ... Vistos, relatados e ...
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Acórdão nº 2535 de Tribunal Pleno, 15 de Junio de 1979
SENTENÇA ESTRANGEIRA. DIVÓRCIO DE ALEMAES JULGADO PELA JUSTIÇA DA REPUBLICA FEDERAL DA ALEMANHA. FORMALIZADA QUE SE ACHA DITA SENTENÇA, QUE NÃO OFENDE A ORDEM PÚBLICA, NEM OS BONS COSTUMES, NEM A SOBERANIA BRASILEIRA, NEM CONTEM FRAUDE A LEI, DEVE SER HOMOLOGADA PARA PRODUZIR EFEITOS NO BRASIL.
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Acórdão nº 0550592-80.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 31 de Mayo de 2019
... PARA RECONHECER A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ... BRASILEIRA PARA O PROCESSAMENTO DO FEITO ... AUTOR RESIDENTE NO BRASIL. MENOR ... JUSTIÇA BRASILEIRA. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DE ... SOBERANIA, CIDADANIA E DIGNIDADE DA PESSOA ... HUMANA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO ...
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33 Vitórias
... a história do confronto, que já soma 71 jogos, existe total soberania brasileira. No mais, são 19 vitórias para os hermanos; 19 empates.; 127 ...
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Acórdão nº 2006.32.00.005813-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 30 de Abril de 2007
BUSCA E APREENSÃO DE MENOR. CONVENÇÃO SOBRE ASPECTOS CIVIS DO SEQUESTRO INTERNACIONAL DE CRIANÇAS. SENTENÇA ESTRANGEIRA. HOMOLOGAÇÃO PELO STJ. DECISÃO CONFLITANTE DA JUSTIÇA BRASILEIRA. SOBERANIA NACIONAL. 1. Pretendendo-se o repatriamento de criança, em cumprimento a decisão judicial estrangeira, que estabeleceu a guarda compartilhada de ambos os genitores e ordenou fosse a sua residência...
... de decisões administrativas que, segundo a ordem jurídica brasileira, sejam monopólio do Poder Judiciário) parece-me evidente que tal ... ízo de delibação, porque se reputaria ofendido o princípio da soberania nacional, conforme se verifica, entre outros, dos seguintes precedentes: ... -
Acórdão nº 2006.32.00.005813-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 30 de Abril de 2007
BUSCA E APREENSÃO DE MENOR. CONVENÇÃO SOBRE ASPECTOS CIVIS DO SEQUESTRO INTERNACIONAL DE CRIANÇAS. SENTENÇA ESTRANGEIRA. HOMOLOGAÇÃO PELO STJ. DECISÃO CONFLITANTE DA JUSTIÇA BRASILEIRA. SOBERANIA NACIONAL. 1. Pretendendo-se o repatriamento de criança, em cumprimento a decisão judicial estrangeira, que estabeleceu a guarda compartilhada de ambos os genitores e ordenou fosse a sua residência...
... de decisões administrativas que, segundo a ordem jurídica brasileira, sejam monopólio do Poder Judiciário) parece-me evidente que tal ... ízo de delibação, porque se reputaria ofendido o princípio da soberania nacional, conforme se verifica, entre outros, dos seguintes precedentes: ... -
Acórdão nº 2010/0054164-7 de CE - CORTE ESPECIAL
... de Justiça já se manifestaram pela ausência de ofensa à soberania nacional e à ordem pública a sentença estrangeira que dispõe acerca de ... induz litispendência, nem obsta a que a autoridade judiciária brasileira conheça da mesma causa e das que lhe são conexas". Precedente do STJ e ...
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Acordão da , 28-11-2022
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. QUEBRA DE SIGILO. ADC N. 51. INEXISTÊNCIA DE ORDEM DE SUSPENSÃO DO TRÂMITE DE FEITOS SEMELHANTES. LEGITIMIDADE DE QUEBRA DE SIGILO PELA AUTORIDADE JUDICIAL. OBRIGAÇÕES DAS EMPRESAS COM SERVIÇO NO BRASIL. POSSIBILIDADE E ADEQUAÇÃO DA FIXAÇÃO DE MULTA DIÃRIA PELO DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. PROPORCIONALIDADE...
- Acórdão nº AgRg na CR 4976 / EX de CE - CORTE ESPECIAL
- Acórdão nº AgRg na CR 5318 / EX de CE - CORTE ESPECIAL
- Acórdão nº SEC 4695 / EX de CE - CORTE ESPECIAL