soberania brasileira
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Acórdão nº SEC 1271 / EX de CE - CORTE ESPECIAL
HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. SEPARAÇÃO JUDICIAL. GUARDA DE MENOR. QUESTÃO APRECIADA PELA JUSTIÇA PÁTRIA. SENTENÇA BRASILEIRA TRANSITADA EM JULGADO. 1. Trata-se de pedido de homologação de sentença estrangeira de separação judicial em que fora deferida a guarda de filha menor ao genitor, ora requerente. 2. Nos termos dos artigos 5º e 6º, da Resolução nº 09/05 do Superior Tribunal de Justiça
... QUESTÃO APRECIADA PELA JUSTIÇA PÁTRIA. SENTENÇA BRASILEIRA TRANSITADA EM JULGADO ... 1. Trata-se de pedido de homologação de ... ão por tradutor oficial ou juramentado no Brasil; não ofender a soberania ou ordem pública ... 3. O requerente apresentou a sentença homologanda, ... -
Acórdão nº HC 197570 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
ADMINISTRATIVO. HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. EXPULSÃO DE ESTRANGEIRO DO TERRITÓRIO NACIONAL. AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA NO INTERROGATÓRIO. NULIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULA VINCULANTE 5/STF. FILHO NASCIDO NO BRASIL APÓS A CONDENAÇÃO PENAL. CONVIVÊNCIA SOCIOAFETIVA E DEPENDÊNCIA ECONÔMICA SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADAS. REQUISITO DE NÃO EXPULSÃO. ART. 75, II, b, DA LEI 6.81
... 2. O ato administrativo de expulsão, manifestação da soberania do país, é de competência privativa do Poder Executivo, competindo ao ... em exame, extrai-se que o paciente possui união estável com brasileira desde 2005, bem como filho brasileiro nascido em 21⁄11⁄07, atualmente ... -
Acórdão nº SEC 4686 / EX de CE - CORTE ESPECIAL
EMENTA - SENTENÇA ESTRANGEIRA. HOMOLOGAÇÃO. CONTESTAÇÃO. Ação de Divorcio julgada na Alemanha em 31 de maio de 1988 que observou os requisitos legais exigidos pela legislação brasileira. Processo de homologação instaurado mais de vinte (20) anos depois. Citação por edital do requerido em jornal de circulação no Brasil. Designação de Curador Especial função a ser exercida pela Defensoria Pública...
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Acórdão nº SEC 5613 / EX de CE - CORTE ESPECIAL
HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. DIVÓRCIO. CITAÇÃO POR EDITAL. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DOS ARTS. 5º E 6º DA RESOLUÇÃO STJ N.º 9/2005. DEFERIMENTO DO PEDIDO. 1. É cabível a citação por edital quando o réu encontra-se em lugar "ignorado, incerto ou inacessível", nos termos do art. 231, II, do CPC. 2. A sentença estrangeira encontra-se apta à homologação, quando atendidos os requisitos dos...
... ; (iii) o seu trânsito em julgado; (iv) a chancela consular brasileira acompanhada de tradução por tradutor oficial ou juramentado; (v) a ncia de ofensa à soberania ou à ordem pública ... 3. Pedido de homologação de sentença ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-33041-64.2008.5.10.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA - ORGANISMO INTERNACIONAL - JURISDIÇÃO BRASILEIRA - IMUNIDADE - CONTRATO DE TRABALHO FIRMADO COM CIDADÃO NACIONAL. Consoante entendimento assente no Supremo Tribunal Federal, a imunidade de jurisdição dos Estados estrangeiros somente afigura-se passível de ser relativizada, quando tais entidades atuarem despidas da soberania que lhes é elementar. Em relação aos organismos...
... /a RECURSO DE REVISTA - ORGANISMO INTERNACIONAL - JURISDIÇÃO BRASILEIRA - IMUNIDADE - CONTRATO DE TRABALHO FIRMADO COM CIDADÃO NACIONAL ... de ser relativizada, quando tais entidades atuarem despidas da soberania que lhes é elementar. Em relação aos organismos internacionais, por ... -
Independência nacional
... princípio de independência nacional determina a defesa da soberania do Brasil em suas relações internacionais. Reflete, talvez da forma mais ... público contemporâneo e na prática diplomática brasileira ... Independência Nacional na Constituição Federal ... O ...
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Acórdão nº 2006/0043281-7 de CE - CORTE ESPECIAL
CARTA ROGATÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL. AUTENTICAÇÃO E TRADUÇÃO JURAMENTADA. TRÂMITE POR MEIO DE AUTORIDADE CENTRAL. DILIGÊNCIA ROGADA. CITAÇÃO. DOCUMENTOS QUE ACOMPANHAM A INICIAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA, OFENSA À ORDEM PÚBLICA OU SOBERANIA NACIONAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTRANGEIRA E REGULARIDADE NA RELAÇÃO PROCESSUAL. QUESTÕES A SEREM ANALISADAS PELA JUSTIÇA ROGANTE. – Encaminhado o...
... AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA, OFENSA À ORDEM PÚBLICA OU SOBERANIA NACIONAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTRANGEIRA E REGULARIDADE NA RELAÇÃO ... 1.899/1996 ... - Não se exige, tanto na legislação brasileira quanto na americana, que o ato citatório venha acompanhado de todos os ... -
Acórdão nº SEC 5736 / EX de CE - CORTE ESPECIAL
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. DIVÓRCIO. GUARDA DE FILHOS. DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA NOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA. REQUISITOS ATENDIDOS. 1. A regra do art. 226, § 6º, da CF/88 prevalece sobre o comando do art. 7º, §6º, da LICC. 2. É dispensável a prova da citação válida quando a homologação da sentença é requerida pelo próprio réu da ação em que ela foi proferida. 3. São homologáveis sentenças
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Acórdão nº 2005/0153253-6 de CE - CORTE ESPECIAL
HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. PARTILHA DE BENS IMÓVEIS SITUADOS NO BRASIL. SENTENÇA HOMOLOGANDA. RATIFICAÇÃO DE VONTADE ÚLTIMA REGISTRADA EM TESTAMENTO. CITAÇÃO COMPROVADA. CONCORDÂNCIA EXPRESSA DOS REQUERIDOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO POSTERIOR. CARÁTER DEFINITIVO DO JULGADO. ART. 89 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ART. 12 DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL. OFENSA. INEXISTÊNCIA....
... á decidiu no sentido de que compete exclusivamente à Justiça brasileira decidir sobre a partilha de bens imóveis situados no Brasil ... V - ... de Justiça já se manifestaram pela ausência de ofensa à soberania nacional e à ordem pública na sentença estrangeira que dispõe acerca ... -
O uso indiscriminado de agrotóxicos na agricultura, seus impactos na saúde do trabalhador rural e a consequente responsabilidade civil no Brasil
Esta pesquisa buscou compreender os impactos gerados na saúde do trabalhador rural pelo uso indiscriminado de agrotóxicos e os desafios para a responsabilização no Brasil. Contrapôs-se o discurso produtivista, utilizado para ampliar cada vez mais a quantidade e variedade de agrotóxicos utilizados, e o discurso em torno da segurança e soberania alimentar e nutricional, que busca alternativas ao...
... -se que há casos de responsabilização na jurisprudência brasileira, mas que, pela nat ureza do dano e pela dificuldade de es tabelecer o ... ção; Saúde Pública; Segurança Alimentar e Nutricional; Soberania Alimentar. ABSTRACT This research sought to und erstand the impacts ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9276, DE 09 DE MAIO DE 1996. Dispõe Sobre o Plano Plurianual para o Periodo de 1996/1999 e da Outras Providencias.
... e Sociais do País; e a Modernização Produtiva da Economia Brasileira ... I. 1. DAS ESTRATÉGIAS ... Associadas à estratégia ... ção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, incorporando à soberania nacional importante território para exploração econômica futura ...
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A intervenção do estado sobre a ordem econômica para viabilizar o disposto no artigo 170, inciso IX e artigo 179 da CF/88
O Direito Constitucional Econômico informa que a Constituição Econômica possui algumas funções, quais sejam: limitar e condicionar a atuação do poder público e privado econômico; a organização do Estado, e a implementação de políticas públicas. O exercício de toda e qualquer atividade econômica é limitado pela Constituição, exigindo-se a defesa do consumidor, nos termos ...
... I - soberania nacional; ... II - propriedade privada; ... III - função ... se pode entender sejam de profunda relevância para a sociedade brasileira: ... 1) "quando necessária aos imperativos da segurança nacional"; ... -
Acórdão nº 2005/0035096-5 de CE - CORTE ESPECIAL
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DE MATÉRIA DE MÉRITO (SENTENÇA ESTRANGEIRA. HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO). INOBSERVÂNCIA DAS EXIGÊNCIAS DO ART. 535, E INCISOS, DO CPC. 1. Assentando o aresto recorrido que: "1. Sentença estrangeira que condenou seguradora brasileira em cota de retrocessão, consoante negócio jurídico inquinado de invalidade, posto firmado por...
... Sentença estrangeira que condenou seguradora brasileira em cota de retrocessão, consoante negócio jurídico inquinado de ... de vontade, não terão eficácia no Brasil, quando ofenderem a soberania nacional, a ordem pública e os bons costumes." Nesse sentido são ... - AVISO DE ALTERAÇÃO
- AVISO DE LICITAÇÃO
- AVISO DE LICITAÇÃO
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Acórdãos nº 1022591-20.2016.8.26.0602 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 13 de Noviembre de 2017
COMPETÊNCIA ABSOLUTA – Ação de abstenção de realização de leilão de cotas sociais de empresa nacional, pertencentes a sociedade estrangeira falida – Suscitada competência da Justiça Italiana, dado o juízo universal – Improcedência – Falta de prova de ordem judicial de determinação do leilão – Existência de mera autorização para o curador vender os bens da falida aonde se encontrassem – Ademais, aç
... não obsta a que a autoridade judiciária brasileira conheça das ações que lhe são conexas, sendo inviável a reunião dos feitos em razão da soberania dos países em que tramitam tais processos Competência ... -
Acórdão nº 9136 de Tribunal Pleno, 15 de Diciembre de 2000
PROCESSUAL CIVIL. REGIMENTAL. CARTA ROGATÓRIA. RI/STF, arts. 225 a I. Carta rogatória para o fim de ser efetivada a citação da empresa brasileira. Inocorrência de ofensa à soberania nacional ou à ordem pública. RI/STF, art. 226, § 2º. II. - Recurso manifestamente infundado. Multa: CPC, art. 557, § 2º. III. - Agravo não provido.
... BRASILEIRA, JUSTIÇA ESTRANGEIRA, COMPETÊNCIA CONCORRENTE ... CARTA, INSTRUÇÃO, FICIÊNCIA, AUSÊNCIA, ORDEM PÚBLICA ... SOBERANIA NACIONAL, OFENSA, INEXISTÊNCIA ... PC1386 , CARTA ROGATÓRIA, MÉRITO, ... -
Direito Desportivo Internacional
... Ordem jurídico desportivo internacional. Revista Brasileira de Direito Desportivo, São Paulo, n. 8, p.132, jul./dez. 2005 ... única esportiva de um jogador de basquete não viola a soberania dos Estados em matéria de nacionalidade, ou as suas competências nesta ...
- Em vigor Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997. Dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências.
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Jurisdição e competência
... I — verificar se a justiça brasileira é competente para julgar a causa (CPC, arts. 88 e 89); II — em o sendo, ... elementos próprios do Estado, quais sejam, povo, território e soberania. São exemplos de Estados estrangeiros a Argentina, os Estados Unidos, a ...
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Redd+ e proteção de ecossistemas florestais. O caso do fundo amazônia no Brasil
A Convenção-Quadro sobre Mudanças Climáticas (CQMC) e a Convenção sobre Diversidade Biológica (CDB) são dois pilares do direito internacional ambiental. O Brasil é parte de ambas as convenções, confirmando sua posição diplomática contemporânea, fundada no direito à soberania nacional e na proteção de direitos socioambientais. Como estratégia de cumprimento das obrigações sobre mudanças climáticas,
... sua posição diplomática contemporânea, fundada no direito à soberania nacional e na proteção de direitos socioambientais. Como estratégia de ... REDD+ é efetivamente um instrumento de proteção da Amazônia brasileira para-além dos limites do direito sobre mudanças climáticas, alcançando ... -
Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Brasileira", como primeiro passo rumo à adoção plena dos "Princípios de Paris" ... garantir a livre determinação dos povos, o reconhecimento de soberania sobre seus recursos e riquezas naturais, respeito pleno à sua identidade ...
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Acórdãos nº 1099280-93.2015.8.26.0100 de 25ª Câmara de Direito Privado, 22 de Febrero de 2018
RECURSO – APELAÇÃO CÍVEL - BEM MÓVEL – NAVIO SONDA PETROLIFERO – NAVIO CERRADO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. 1) Ação de reintegração de posse por esbulho de navio sonda petrolífero ( navio Cerrado ). Acolhimento do pedido possessório pelo juízo de origem com cumprimento da ordem enquanto o navio se encontrava a 40m.n. ( quarenta milhas náuticas ) da Costa de Macaé, Estado do Rio de Janeiro....
... Competência da autoridade judiciária brasileira para a apreciação da questão ( LINDB, artigo 12, CPC de ... ípio da inevitabilidade como decorrência da soberania estatal ). Existência de cláusula compromissória de ... -
PORTARIA DE 4 DE FEVEREIRO DE 2020
... PORTARIA DE 4 DE FEVEREIRO DE 2020O CHEFE DA SEGUNDA COMISSÃO BRASILEIRA DEMARCADORA DE LIMITES, no uso de suas atribuições, tendo em vista o ...