soberania brasileira

25961 resultados para soberania brasileira

  • ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
    ... 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico ... que desenvolvi pautam-se pela ideia central de que a soberania re side na Constituição, na qual se materializa a própria ...
  • Acordão da Quinta Turma, 08-03-2022

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. OMISSÃO. NÃO VERICAÇÃO. ACLARATÓRIOS REJEITADOS.1. É incompatível com a via dos embargos de declaração a rediscussão de matéria já decidida por mero inconformismo em embargante.Precedentes.2. "É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de não ser possível a análise de matéria...

  • Amazônia e seus desafios na proteção do meio ambiente

    Amazônia e seus desafios na proteção do meio ambiente

    ... , a maior parte desses fatos nunca foi ignorada pela população brasileira. Só que, a eles, vem agora somar-se duas novas formas de pressão: a ... na Amazônia prejudicam a humanidade e não é uma questão de soberania brasileira.[x] ... Por sua vez, o empresariado brasileiro pediu ...
  • Direito à Soberania Alimentar no Capitalismo Periférico

    Soberania Alimentar é um conceito multidimensional e um direito dos povos que nasce em oposição ao modelo produtivo capitalista, pautado no agronegócio. Tendo como método o materialismo histórico e uma abordagem dialética, o objetivo central deste artigo é apontar alguns dos limites econômicos, (geo)políticos e jurídicos que se contrapõem à garantia de tal direito em um país de capitalismo...

    ... camponeses proprietários, e em outra frente, lutam para permanecerem na terra como produtores de alimentos fundamentais à sociedade brasileira”. A luta camponesa é, nesse sentido, constante (OLIVEIRA, 2007, p. 132-134) ... Nesses termos, busca-se o direito de acessar a terra, para um ...
  • Acórdão Nº 444 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022

    Direito administrativo. Ação Cível Originária. retificação de demarcação de limite interestadual marítimo. Royalties de petróleo extraído do mar. Critérios para definição dos Estados confrontantes. Embargos de Declaração. Rediscussão de Mérito. 1. Ação cível originária em que se postulou a retificação das linhas de projeção marítima das divisas estaduais para fins de pagamento de...

    ... brasileira, o que alteraria o desenho adotado pelo laudo pericial (fls ... (CRFB/1988, art. 20), no exercício da soberania brasileira, não ... possuindo nenhuma relação com a definição das ...
  • Acórdão Nº 444 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022

    Direito administrativo. Ação Cível Originária. retificação de demarcação de limite interestadual marítimo. Royalties de petróleo extraído do mar. Critérios para definição dos Estados confrontantes. Embargos de Declaração. Rediscussão de Mérito. 1. Ação cível originária em que se postulou a retificação das linhas de projeção marítima das divisas estaduais para fins de pagamento de...

    ... brasileira, o que alteraria o desenho adotado pelo laudo pericial (fls ... (CRFB/1988, art. 20), no exercício da soberania brasileira, não ... possuindo nenhuma relação com a definição das ...
  • O direito ao abastecimento nacional e a distribuição de combustíveis

    Contextualização: O artigo assume a premissa de que a rede nacional de distribuição e abastecimento de combustíveis é essencial ao modelo de política econômica e de desenvolvimento brasileiro. Objetivo: Dessa forma, o texto busca estabelecer os parâmetros constitucionais do direito fundamental ao abastecimento nacional. Metodologia: Para tanto, utiliza-se da metodologia de revisão bibliográfica,...

    ... : Infere-se, da pesquisa realizada, que a Constituição brasileira de 1988 reconhece expressamente o desenvolvimento nacional como um ... ático, com intuito de diminuir os abismos sociais e assegurar a soberania econômica do país. Soberania esta, contemplada expressamente no art ...
  • Uma resposta necessária a um texto desnecessário

    Kim Kataguiri: Uma resposta necessária a um texto desnecessário

    ... Quanto à degradação brasileira, creio que ela tem raízes na prática adotada por alguns setores da ... à cobiça estadunidense comprometedora do exercício da soberania brasileira e do manejo dosado dos recursos naturais do país" ...
  • Os salões dos Poderes são do povo: não ao lobby no Brasil

    Os salões dos Poderes são do povo: não ao lobby no Brasil

    ... ência de grupos que não possuem qualquer timidez em negociar a soberania brasileira escancaradamente ... Todavia, a insistência do discurso, e ...
  • Acordão da Quinta Turma, 25-05-2021

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. EVASÃO DE DIVISAS. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTALCONTRA ACÓRDÃO. ERRO GROSSEIRO. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. AGRAVOREGIMENTAL NÃO CONHECIDO.1. É manifestamente incabível (e configura erro grosseiro) ainterposição de agravo regimental contra acórdão. Precedentes.2. Além do erro grosseiro, não é possível a aplicação do...

  • Decisões Monocráticas nº 450 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Agosto de 2019
    ... MS nº 36.099/DF ... Ausência de risco à soberania brasileira ou de esvaziamento da responsabilidade da Telebras ...
  • Estado de insegurança alimentar e o direito humano à alimentação adequada

    O estudo trata sobre o direito à alimentação no contexto das dimensões sociais da sustentabilidade. Analisa a fome e a insegurança alimentar como déficits do Estado de Justiça. Expõe algumas posições teóricas sobre a produção e o consumo de alimentos transgênicos e orgânicos. Discute as diversas dimensões do tema a partir das categorias sustentabilidade e sociedade de risco. Aborda, em seguida,...

    ... da Pandemia da Covid-19 no Brasil, estudo produzido pela Rede Brasileira de Pesquisa em Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional (2021), dos ...
  • Acordão da , 10-05-2022

    AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA. PROCESSUAL CIVIL. ALIMENTOS. SENTENÇA PROFERIDA PELA JUSTIÇA DA ITÁLIA (TRIBUNAL ORDINÁRIO DE ROMA), QUE RECONHECEU A OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS. ARTS. 15 E 17 DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO, 960 E SEGUINTES DO CPC/2015 E ARTS.216-C, 216- D E 216-F DO RISTJ. REQUISITOS...

    ... REQUISITOS ATENDIDOS. DECISÃO NA JUSTIÇA BRASILEIRA ACERCA ... DE ALIMENTOS, AINDA QUE POSTERIOR AO TRÂNSITO EM JULGADO ... necessária para a comprovação da ofensa à soberania nacional e à ordem pública ... ", inclusive defende que "indicou nos ...
  • Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
    ... Art. 21. Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que: ... v. Art. 5º, LIII, LIV e ... 1. Ainda que o princípio da soberania impeça qualquer ingerência do Poder Judiciário Brasileiro na ...
  • ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
    ... 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico ... valores centrais do constitucionalismo democrático: a soberania popular e o respeito a garantias humanas fundamentais. Ademais, e ...
  • Soberania nacional e imóveis rurais

    A globalização, fenômeno que surgiu ao final do século XX, como resultado do dinamismo do sistema capitalista ao gerar novos e grandes mercados, propicia uma integração global nos aspectos políticos, sociais, culturais e econômicos. Sendo esta última faceta determinante para o sistema. Neste contexto, observa-se a formação de conglomerados de capital apátrida, sempre solícitos à investimentos nos

    ... instituições na tessitura capitalista pode ser sintetizado no seguinte questionamento: por que é necessário ser um comprador da soja brasileira se podemos “comprar” o Brasil e lá termos a nossa produção? ... Todavia, a resposta satisfatória a tais fundos e nações perpassa a ...
  • Língua portuguesa
    ... haver-se, desde maio de 1917, com as sucessivas violações da soberania brasileira ... 7 pelo império alemão, e, a partir de 26 de outubro ...
  • Controle de constitucionalidade
    ... 6.8 Constituição de 1988 ... A Constituição brasileira de 1988 aprimorou o nosso sistema de controle judicial de ... em relação à ordem jurídica brasileira, flexibilizando sua soberania em face do princípio fundamental da prevalência dos direitos humanos ...
  • Resistência institucional do Mercosul frente aos movimentos de ruptura democrática sul-americanos

    Este artigo tem como objetivo discutir a resistência institucional do Mercosul frente ao avanço do conservadorismo na América do Sul, notadamente em relação à política externa pós-golpe de 2016, no Brasil, que culmina na suspensão da Venezuela do bloco em 2017. Tendo como parâmetro a política externa do Governo Lula para a integração, pretende contribuir com o entendimento das limitações e...

    ... situação, do que pela incapacidade de Estado ou sociedade brasileira ... Uma das expressões mais marcantes desse cenário se dá na ... espaços tanto para a intergovernamentabilidade e a garantia de soberania, quanto de supranacionalidade, onde o alcance das ações dos Estados ...
  • Ajuste Complementar ao Acordo Básico de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Federal da Alemanha para a implementação do projeto de cooperação técnica "Parcerias para Inovações para a Proteção da Floresta Tropical na Amazônia Brasileira"
  • Acórdão nº 71340 de Primeira Turma, 26 de Marzo de 1971

    IMPOSTO DE RENDA. JUROS REMETIDOS PARA O EXTERIOR, COMO PARTE DO PAGAMENTO DE MATERIAL IMPORTADO, ADQUIRIDO POR CONTRATO CELEBRADO FORA DO PAIS, E DE VENDEDOR QUE NÃO OPERA NO BRASIL. NÃO SE TRATA DE RENDIMENTOS AUFERIDOS NO BRASIL, E ASSIM, NÃO PODE INCIDIR A LEI TRIBUTARIA BRASILEIRA, POIS A PRERROGATIVA DE TRIBUTAR E INERENTE A SOBERANIA, SÓ PODENDO INCIDIR SOBRE OS NACIONAIS OU SOBRE NEGOCIOS

  • Acórdão nº 71077 de Primeira Turma, 26 de Marzo de 1971

    IMPOSTO DE RENDA. JUROS REMETIDOS PARA O EXTERIOR, COMO PARTE DO PAGAMENTO DE MATERIAL IMPORTADO, ADQUIRIDO POR CONTRATO CELEBRADO FORA DO PAIS, E DE VENDEDOR QUE NÃO OPERA NO BRASIL. NÃO SE TRATA DE RENDIMENTOS AUFERIDOS NO BRASIL, E, ASSIM, NÃO PODE INCIDIR A LEI TRIBUTARIA BRASILEIRA, POIS A PRERROGATIVA DE TRIBUTAR E INERENTE A SOBERANIA, SÓ PODENDO INCIDIR SOBRE OS NACIONAIS OU SOBRE...

  • Acórdão nº 71340 de Primeira Turma, 26 de Marzo de 1971

    IMPOSTO DE RENDA. JUROS REMETIDOS PARA O EXTERIOR, COMO PARTE DO PAGAMENTO DE MATERIAL IMPORTADO, ADQUIRIDO POR CONTRATO CELEBRADO FORA DO PAIS, E DE VENDEDOR QUE NÃO OPERA NO BRASIL. NÃO SE TRATA DE RENDIMENTOS AUFERIDOS NO BRASIL, E ASSIM, NÃO PODE INCIDIR A LEI TRIBUTARIA BRASILEIRA, POIS A PRERROGATIVA DE TRIBUTAR E INERENTE A SOBERANIA, SÓ PODENDO INCIDIR SOBRE OS NACIONAIS OU SOBRE NEGOCIOS

  • Acórdão nº 71077 de Primeira Turma, 26 de Marzo de 1971

    IMPOSTO DE RENDA. JUROS REMETIDOS PARA O EXTERIOR, COMO PARTE DO PAGAMENTO DE MATERIAL IMPORTADO, ADQUIRIDO POR CONTRATO CELEBRADO FORA DO PAIS, E DE VENDEDOR QUE NÃO OPERA NO BRASIL. NÃO SE TRATA DE RENDIMENTOS AUFERIDOS NO BRASIL, E, ASSIM, NÃO PODE INCIDIR A LEI TRIBUTARIA BRASILEIRA, POIS A PRERROGATIVA DE TRIBUTAR E INERENTE A SOBERANIA, SÓ PODENDO INCIDIR SOBRE OS NACIONAIS OU SOBRE...

  • Acórdão nº 3457 de Tribunal Pleno, 9 de Octubre de 1987

    SENTENÇA ESTRANGEIRA: HOMOLOGAÇÃO NEGADA. NÃO E DE HOMOLOGAR-SE A SENTENÇA ESTRANGEIRA SE RESULTA DOS AUTOS NÃO TER SIDO EFETUADA REGULAR CITAÇÃO DA PARTE AGORA REQUERIDA, E QUE FIGUROU COMO RE NO FEITO PROCESSADO NO EXTERIOR. ADEMAIS, NO CASO, A HOMOLOGAÇÃO IMPORTARIA EM REFORMA DE SENTENÇA BRASILEIRA, O QUE NÃO SE TORNA POSSIVEL ATÉ PORQUE ISSO MALTRATARIA O PRINCÍPIO DA SOBERANIA NACIONAL.

    ... VIOLAÇÃO, PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL, SOBERANIA" ... IN0026, SENTENÇA ESTRANGEIRA, CITAÇÃO, IRREGULARIDADE ... Publicaç\xC3" ...

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