soberania do povo
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Resiliência do estado de direito democrático: o caso de Moçambique como uma democracia emergente
Um Estado de direito democrático apoia-se na soberania do povo e aplica-se a garantir o respeito pelos direitos humanos e pelas garantias fundamentais através do estabelecimento de uma proteção jurídica. Em 1975, Moçambique tornou-se independente de Portugal e aprovou a sua primeira Constituição. Na altura, o sonho de todo o cidadão moçambicano era participar livremente na vida política do país,...
... Resumo ... Um Estado de direito democrático apoia-se na soberania do povo e aplica-se a garantir o respeito pelos direitos humanos e pelas ... -
Que desastre? as implicações legais e práticas da Lei de Sigilo do Japão na gestão e segurança de desastre
O acidente de Fukushima aconteceu há mais de três anos, mas os riscos que cercam os reatores nucleares TEPCO estão longe de ser finalmente resolvidos. Como o Governo Japonês, juntamente com a operadora nuclear, continua a lidar com a crise e combinar esforços para estabilizar a situação nuclear em Fukushima, pessoas, no Japão e em outras partes do mundo, são deixadas aguardando por notícias...
... a ordem em âmbito nacional, na maioria das vezes, afeta a soberania do povo e tem repercussões sobre o ambiente natural. Assim, apesar da ... -
Em vigor
Lei nº 9.709, de 18 de novembro de 1998. Regulamenta a execução do disposto nos incisos I, II e III do art. 14 da Constituição Federal.
... ARTIGO 1 ... A soberania popular exercida por sufrgio universal e pelo voto direto e secreto, com ... ARTIGO 2 ... Plebiscito e referendo so consultas formuladas ao povo para que delibere sobre matria de acentuada relevncia, de natureza ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0037095-98.2019.8.19.0000 (Criminal), 11-09-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO AJUIZADO POR MODERNIZAÇÃO PÚBLICA E INFORMÁTICA LTDA EM FACE DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO. ALEGA A IMPETRANTE QUE ESTÁ SENDO IMPEDIDA DE PARTICIPAR DO EDITAL DO PREGÃO PRESENCIAL QUE TEM POR OBJETO A CONCESSÃO DE LICENÇA DE USO DE SISTEMAS INTEGRADOS DE GESTÃO PÚBLICA E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA DO MUNICÍPIO....
... instrumento da soberania do povo friburguense e de sua forma de ... manifestação individual, por ... -
Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... lotófagos como um povo pacífico, porque permanentemente esquecidos ... do passado ... Entre uma ... moderno. A sujeição de toda autoridade estatal à soberania do povo ... impôs, historicamente, a expansão do escopo das liberdades ... -
Fundamentação do direito
... emana da relação de complementaridade entre direitos humanos e soberania política dos cidadãos, esse procedimento permite ao Direito ... ção discursiva da opinião e da vontade, na qual a soberania do povo assume figura jurídica. 247 246 HABERMAS, Jürgen. Direito e Democracia: ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania”. As vias processuais inadequadas são, ... de 1988, desde seu preâmbulo, afirma o compromisso do povo brasileiro na construção de uma “sociedade fraterna, ...
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Sobre a soberania e a governança: itinerários para a construção de novos conceitos
Contextualização: De acordo com a literatura tradicional, a soberania indica poder, especificamente, o poder exclusivo do Estado de criar o seu direito. Todavia, na atualidade, essa ideia começa a perder fôlego dando lugar a novas institucionalidades estabelecidas por meio de mecanismos de governança e soft law. Objetivo: Através dos itinerários percorridos pela soberania para a evolução do seu...
... , ainda que não tenham como fundamento único a soberania estatal, mas variações como soberania popular, soberania da nação e soberania do povo são relevantes porque foi a partir delas que a concepção de soberania do Estado se desenvolveu e se consolidou 12 ... Assim, lançadas as ... -
ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... 1, de 1969, tida como Lei de Fundamentos imposta ao povo brasileiro. Estabelecendo a prevalência da Carta de 1967 deitava por ... afirma: Num País onde reina ostensivamente a soberania do povo, a censura não é apenas um p erigo, mas ...
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Poder político e legitimidade dos governos no estado de direito democrático
... ordem pública no interior dos Estados nacionais e na defesa da soberania e da independência do Estado no plano das relações internacionais, uma ... , prover e aconselhar para as autoridades em benefício de seu povo, afirma ele que o homem não pode sequer distinguir entre bons e maus ...
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'Houve mão mais poderosa'?: tensões em torno da soberania no contexto da Independência do Brasil
... , não ao conteúdo, posto que este, como diria depois José Bonifácio, era formado por princípios de direito público universal: soberania do povo, legislativo unicameral, rei inviolável com ministros responsáveis, garantias individuais de segurança e propriedade, direito de petição e ...
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Eficácia normativa da convenção das nações unidas contra o crime organizado internacional na ordem jurídica brasileira
... Zygmunt Bauman, sente o enfraquecimento do poder político e a soberania do Estado, consequentemente, a legitimidade das instituições fenecem. 1 ... com referendo do Congresso Nacional, o faz em delegação do poder do povo (art. 1º da Constituição da República), portanto inconcebível ...
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Liberdade de expressão: teorias, fundamentos e análise de casos
A pesquisa versa sobre o direito fundamental à liberdade de expressão, busca delimitar sua extensão e aplicação na jurisprudência norte-americana e brasileira. Apresenta as principais teorias desenvolvidas pelos juristas norte-americanos, assim como as críticas e desafios que estas enfrentam. A partir dessa revisão bibliográfica aponta os argumentos que fundamentam o direito, assim como as...
... O povo não tinha mais o direito de questionar e discordar do que era decidido ... escolher essas palavras, Brandeis quis remeter à quebra com a soberania inglesa, de onde surge o conceito de soberania popular e autogoverno ... -
Os direitos humanos em sua contrução histórica
... papado (rico e autoritário) no sentido de que a teoria da plena soberania papal contrasta com a liberdade. O poder do papa é limitado e se este ... tem caráter pastoral e moral, ele não pode legislar para todo o povo" no que se refere ao temporal, âmbito que é da competência do Imperador.\xE2" ...
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Jurisdição constitucional no controle de políticas públicas e a democratização da constituição: participação popular na interpretação constitucional como forma de abertura da lei fundamental
... direitos fundamentais, escolhidos de forma a preservar a soberania do povo, amplia o rol de intérpretes da lei, fazendo com que a ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... ção antiformalista, o que deve ser resolvido pelo direito de cada povo, sendo que no caso brasileiro há elementos que permitem o afastamento de ... Uma vez nascido na soberania do povo ( ser ), e apoderado pelo Estado por razões históricas ...
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A autonomia privada e a autonomia pública no pensamento de jürgen habermas
Atendo-se às ideias de Habermas na obra Direito e democracia: entre facticidade e validade, constata-se que o sistema dos direitos contém os direitos que os cidadãos devem outorgar entre si como condição para uma regulação legítima da sua convivência. Na teoria discursiva de Habermas, a práxis de autonomia política não pode se desvincular a uma dimensão intersubjetiva, em que o processo...
... pública, em fundamentar o motivo pelo qual direitos humanos e soberania popular pressupõem-se reciprocamente. Para Habermas o sistema dos ... O tema deste artigo versa sobre a interrelação entre soberania do povo e direitos humanos, e a cooriginariedade da autonomia pública e da ... -
A soberania usurpada e as ilusões de democracia
... povo), distinta da sociedade censitária típica do capitalismo (dividida em classes), e ainda assim o capitalismo da Idade Moderna era apenas o ...
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Fundamentos e Formação Histórica do Direito do Trabalho
... se beneficiaram, mas os planejadores "acreditavam sinceramente" que o povo brasileiro também se beneficiaria ... Chomsky 20 comenta ainda que ... , ao passo que a autonomia política dos cidadãos é deduzida da soberania do povo, o qual assume contornos na autolegislação democrática" ...
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Introdução
... a tensão existente entre os direitos humanos e o princípio da soberania ... ão existente entre os direitos humanos e o princípio da soberania do povo ...
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‘Soberania pertence ao povo todo e não só a uma parte’
entrevista Manuel de la Cámara Embaixador da Espanha no Brasil afirma que autoridades da Catalunha se concentram no movimento independentista para tirar o foco da ‘péssima administração’ e da ‘corrupção’ dos últimos governos locais O impasse em torno...
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Conselhos e autonomia administrativa do direito animal
O presente trabalho teve por objetivo analisar como o reconhecimento da autonomia do Direito Animal na esfera administrativa, em face da incumbência ao Poder Público estipulada no art. 225, § 1º, VII, da Constituição Federal de 1988, fundamenta a necessidade de criação de Conselhos de Direito Animal. Para tanto, investigou-se como se deu o surgimento e a evolução dos Conselhos no Brasil, os...
... Se, de certa forma, a democracia pode ser caracterizada pela soberania do povo na gestão do Estado (BONAVIDES, 1993), faz-se necessário ... -
O princípio da separação de poderes
... 400 LACLAU, Martín. Soberanía y Estado de Derecho ... Buenos Aires: Astrea, 2014, p. 76 ... 401 LACLAU, ... do governante não na soberania da Nação, mas no consentimento do povo, origem do princípio da soberania do povo mais tarde adotado pela ...
- Acórdãos nº 0228696-52.2015.8.04.0001 de 2ª Câmara Criminal