soberania nacional art 170
6837 resultados para soberania nacional art 170
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Código Penal Militar
..., no todo ou em parte no território nacional, ou fora dêle, ainda que, neste caso, o agente ... a intervir em questão que respeite à soberania nacional:. Pena- reclusão, de doze a trinta ...Ordem arbitrária de invasão. ARTIGO 170. Ordenar, arbitràriamente, o comandante de ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. LIVRO I ..., os princípios constitucionais da soberania nacional, função social da propriedade, ...ARTIGO 170. A Agência disporá sobre os requisitos e ...
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Em vigor
Código Penal
..., ao crime cometido no território nacional. #Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984. § ...ARTIGO 170. Nos crimes previstos neste Capítulo, aplica-se ...CAPÍTULO I. Dos crimes contra a soberania...
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. TÍTULO I ...O Brasil exerce completa e exclusiva soberania sobre o espaço aéreo acima de seu território e ...ARTIGO 170. O Comandante poderá delegar a outro membro da ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei ...a) a soberania e a representatividade popular;. b) os direitos ...ARTIGO 170. Dentre os integrantes da respectiva Câmara de ...
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Acórdão nº 2006/0168536-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PORTARIAS DO COMANDANTE DO EXÉRCITO. COMÉRCIO DE ARMAS DE USO RESTRITO PARA USO PRÓPRIO DE AUDITORES DA RECEITA FEDERAL, AUDITORES-FISCAIS E TÉCNICOS DA RECEITA FEDERAL. CABIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA LEI DE EFEITOS CONCRETOS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE. LEGALIDADE. LEGITIMIDADE. LIVRE...
...170, parágrafo único, da Constituição Federal). ..., para uso próprio, na indústria nacional, aos Auditores da Receita Federal, ... Nacional de Segurança Pública e a Soberania Nacional. 16. Ressalte-se, por fim, que "cabe ... -
Acórdão nº 2006/0090649-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DE MATÉRIA DE MÉRITO (PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PORTARIAS DO COMANDANTE DO EXÉRCITO. COMÉRCIO DE ARMAS DE USO RESTRITO PARA USO PRÓPRIO DE POLICIAIS CIVIS, FEDERAIS, MILITARES, DO CORPO DE BOMBEIROS E POLICIAIS RODOVIÁRIOS. CABIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA LEI DE EFEITOS CONCRETOS...
...170, parágrafo único, da Constituição Federal). ..., para uso próprio, na indústria nacional, aos policiais federais, aos policiais ... Nacional de Segurança Pública e a Soberania Nacional. 16. Ressalte-se, por fim, que "cabe ... -
Acórdão nº 2006/0090649-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PORTARIAS DO COMANDANTE DO EXÉRCITO. COMÉRCIO DE ARMAS DE USO RESTRITO PARA USO PRÓPRIO DE POLICIAIS CIVIS, FEDERAIS, MILITARES, DO CORPO DE BOMBEIROS E POLICIAIS RODOVIÁRIOS. CABIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA LEI DE EFEITOS CONCRETOS INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE. LEGALIDADE. LEGITIMIDADE....
...170, parágrafo único, da Constituição Federal). ..., para uso próprio, na indústria nacional, aos policiais federais, aos policiais ... Nacional de Segurança Pública e a Soberania Nacional. 16. Ressalte-se, por fim, que "cabe ... -
Em vigor
Lei nº 8.183, de 11 de abril de 1991. Dispõe sobre a organização e o funcionamento do Conselho de Defesa Nacional e dá outras providências.
... do Presidente da República nos assuntos relacionados com a soberania nacional e a defesa do estado democrático, tem sua organização e ...Brasília, 11 de abril de 1991; 170...
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DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... de 1929, a resolução do Congresso Nacional que approvou a Convenção de direito ..., salvo los casos de variación en la soberanía territorial, habrá de sujetarse a las ...Artículo 170. No obstante lo dispuesto en el artículo ...
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Consolidação da propriedade fiduciária por credor estrangeiro em faixa de fronteira
Este trabalho tem como propósito examinar a possibilidade da consolidação da propriedade fiduciária por credores estrangeiros em terras da faixa de fronteira brasileira, em vista da recente alteração empreendida pela Lei n. 13.986/2020 (Lei do Agro), especialmente em relação à Amazônia Legal. Em um primeiro momento, examinar-se-á a história da regulação da aquisição da propriedade rural por...
... rural por estrangeiros no ordenamento nacional. Em segundo lugar, o instituto da alienação ... seus três elementos fundamentais a soberania, o povo e o território (STRECK; MORAIS, 2014). ...170, I, da Constituição), ou como a isonomia entre ... -
Constituição financeira e o federalismo cooperativo brasileiro
... constitucional e a garantia de unidade nacional: 3.1 A descentralização das unidades do ... Estados, no exercício de sua legítima soberania, decretará oportunamente a sua constituição ...170) quanto ordem social (art. 193). O compromisso ...
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O estado brasileiro pode ser proprietário e gestor do sistema financeiro?
A crise financeira de 2008 possibilitou a elaboração de novas propostas, em todo o mundo, sobre o sistema financeiro. Nesse sentido, o presente texto examina se, no Brasil, pode-se aplicar a proposta teórica do jurista português Avelãs Nunes, com vistas a controlar as crises financeiras, de tornar o Estado único proprietário e gestor do sistema financeiro. Para verificar a viabilidade da proposta
...ção de 1988: “O sistema financeiro nacional, estruturado de forma a promover o ...170, III da Constituição de 1988) e da promoção ...ência digna e; princípios como: a soberania econômica nacional, a função social da ... -
Estado: órgãos de relação externa
...nacional; 8.2. Prevalência dos direitos humanos; 8.3. ...170" (soberania nacional como princípio da ordem econ\xC3"...
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Sistema financeiro nacional
...Tais princípios encontram-se definidos no art. 170" da CF/88:. I - soberania nacional;. II - propriedade privada;. III - funç\xC3"...
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Princípios constitucionais tributários
... 29ª ed. São Paulo: Saraiva, 2018, p. 169-170. . 140 . . CURSO DE DIREITO TRIBUTÁRIO ... do direito, sendo o nosso Congresso Nacional formado por representantes das mais distintas ... Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e ...
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O direito ao abastecimento nacional e a distribuição de combustíveis
Contextualização: O artigo assume a premissa de que a rede nacional de distribuição e abastecimento de combustíveis é essencial ao modelo de política econômica e de desenvolvimento brasileiro. Objetivo: Dessa forma, o texto busca estabelecer os parâmetros constitucionais do direito fundamental ao abastecimento nacional. Metodologia: Para tanto, utiliza-se da metodologia de revisão bibliográfica,...
...170), na qual se identifi ca, de forma implícita, o direito fundamental ao ...ático, com intuito de diminuir os abismos sociais e assegurar a soberania econômica do país. Soberania esta, contemplada expressamente no art. ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... houverem de praticar-se em território nacional, mas fora da jurisdição do juiz, serão ...Art. 170. O mandado conterá:. I – o nome do réu e o do ..., se contiverem decisão contrária á soberania nacional, á ordem pública ou aos bons costumes. ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
...;}.y431{bottom:169.805714px;}.y4d0{bottom:170... OMISSÃO DO CONGRESSO NACIONAL. MANDADO DE INJUNÇÃO JULGADO PROCEDENTE. 1. ... inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania”. As vias ...
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O negócio jurídico processual e as empresas em crise: mitigação do requisito da recuperação judicial para efetiva garantia da função social das empresas
...170. . Sendo assim considerada e sob as imposições .... 15. “Art. 170 – (..) . I - soberania nacional; . II - propriedade privada; . III - ...
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A teoria da desconsideração da personalidade jurídica positiva como instrumento efetivador de direitos fundamentais
Objetiva-se com o presente analisar como a teoria da desconsideração da personalidade jurídica positiva pode ser utilizada de forma a resguarda a função social e a preservação da empresa.Uma vez que a pessoa jurídica adquira personalidade única possibilidade de mitigar tais efeitos e o próprio princípio da autonomia patrimonial é por meio da desconsideração. A teoria, na sua origem,foi utilizada...
...134 e 135 do Código Tributário Nacional, entendemos não se tratar de desconsideração ...3º, I); promover a justiça social (art. 170, caput), a soberania nacional (art. 170, I) e a ... -
Os desafios do Antitruste no Setor Portuário Brasileiro: as inovações da Lei nº 12.815/13 e seus reflexos concorrenciais
Propósito - Investigar como a nova Lei dos Portos brasileira de 2013 lidou com os problemas concorrenciais deixados pelo diploma anterior e quais são as novas possibilidades e desafios de promoção da concorrência no setor. Metodologia/abordagem/design - A obra é dividida em três momentos. O primeiro capítulo faz uma breve incursão nas relações entre regulação e concorrência. A segunda parte...
... da carreira de regulador da Agência Nacional de Telecomunicações. Email: ...170: A ordem econômica, fundada na valorização do ... os seguintes princípios: I - soberania nacional; II - propriedade privada; III - ... -
Problematizando o conceito de responsabilidade social empresarial: implicações de uma leitura multidisciplinar
A responsabilidade social empresarial (RSE), em décadas recentes, ganhou amplo espaço na pesquisa acadêmica e na prática gerencial. Apesar de estar em evidência, seu conceito ainda suscita dúvidas. De que realmente se trata a RSE? Como se relacionam as partes envolvidas? Sujeita-se a ideia que representa a algum tipo de controle? Com a difusão da RSE, o conceito anuviou-se, adquirindo sentidos...
...A soberania corporativa, assim, não mais é exercida ...No Art. 170, que elenca os princípios gerais da atividade ...Inteiram o rol do Art. 170: soberania nacional, propriedade privada, função social da ... -
A história, a filosofia e o direito
...Nacional, Madrid, 1982, p. 87/89), em clara demonstração ... de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o ...170 e o inciso IV assim escritos: . Art. 170. A ...