sobre direitos autorais
190647 resultados para sobre direitos autorais
- Em vigor Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
- Decreto nº 9.574 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre gestão coletiva de direitos autorais e fonogramas, de que trata a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998
- LEI ORDINÁRIA Nº 12853, DE 14 DE AGOSTO DE 2013. Altera os Artigos 5, 68, 97, 98, 99 e 100, Acrescenta Artigos 98-a, 98-b, 98-c, 99-a, 99-b, 100-a, 100-b e 109-a e Revoga o Artigo 94 da Lei 9.610, de 19 de Fevereiro de 1998, para Dispor Sobre a Gestão Coletiva de Direitos Autorais, e da Outras Providencias.
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Em vigor
Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
... III - respeito aos direitos humanos; ... IV - direito de todos arte e ... metas do Plano Nacional de Cultura disporo sobre os recursos a serem destinados execuo das aes ... 9 Fortalecer a gesto pblica dos direitos autorais, por meio da expanso e modernizao dos rgos ...
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Lei nº 5.988 de 14/12/1973. REGULA OS DIREITOS AUTORAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 2º Os direitos autorais reputam-se, para os efeitos legais, bens móveis ... Art. 3º Interpretam-se restritivamente os negócios jurídicos sobre direitos autorais ... Art. 4º Para os efeitos desta lei, considera-se: ... I - publicação - a comunicação da obra ao público, por qualquer ...
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Em vigor
Lei nº 6.615, de 16 de dezembro de 1978. Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Radialista e dá outras providências.
... No ser permitida a cesso ou promessa de cesso dos direitos de autor e dos que lhes so conexos, de que trata a Lei n 5.988, de 14 de ... Pargrafo nico - Os direitos autorais e conexos dos profissionais sero devidos em decorrncia de cada exibio da ...
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Em vigor
Lei nº 9.609 , de 19 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no País, e dá outras providências.
... CAPTULO II Da proteo aos direitos de autor e do registro ... ARTIGO 2 ... O regime de proteo ... o conferido s obras literrias pela legislao de direitos autorais e conexos vigentes no Pas, observado o disposto nesta Lei ... 1 No ...
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Decreto nº 9.099 de 18/07/2017. Dispõe sobre o Programa Nacional do Livro e do Material Didático.
... indicação da ação de troca a ser efetuada pelo titular de direitos autorais ... § 3º Não serão consideradas falhas pontuais: ... I ...
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Direitos autorais
... LEGISL AÇÃO PROFISSIONAL DA ARQUITETURA ... Starck; ou algum aspecto específico da edificação como, notadamente, a fachada sobre a qual, no passado, havia até concursos ou, do contrário, juízos de reprovação 116 ; seja do conjunto global de toda a obra, como o projeto de ...
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Em vigor
Lei nº 10.753, de 30 de outubro de 2003. Institui a Política Nacional do Livro.
... imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, correspondente a 1/3 (um ... e editores de livros para cessão de direitos autorais para publicação deverão ser ...
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DEC 8777 de 11/05/2016 - DECRETO. INSTITUI A POLÍTICA DE DADOS ABERTOS DO PODER EXECUTIVO FEDERAL.
... ou acumulados pelo Poder Executivo federal, sobre os quais não recaia vedação expressa de ... Na divulgação de dados protegidos por direitos autorais pertencentes a terceiros, fica o Poder ...
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Direitos Autorais
@I.1 Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998 ... Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências ... TÍTULO I ... Disposições Preliminares ... Art. 1º Esta Lei regula os direitos autorais, ...
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Cultura, revolução tecnológica e os direitos autorais
... A penetrabilidade dessas tecnologias na sociedade justifica sua utilização como ponto de partida da reflexão sobre as mudanças em andamento na sociedade atual. 5 ... A relação entre sociedade e tecnologia é dinâmica e não determinística. As ...
- Medida Provisória nº 907 de 26/11/2019. Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para dispor sobre direitos autorais, e a Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, e a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor sobre alíquotas do imposto sobre a renda incidentes sobre operações, autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Embratur ¿ Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo e extingue a Embratur - Instituto Brasileiro de Turismo.
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Direitos autorais, tecnologia e transformações na criação e no licenciamento de obras intelectuais
... , não raramente se confunde essa primeira função com a remuneração devida ao autor decorrente do exercício de seu direito de exclusividade sobre as utilizações de suas obras ... Não se pode confundir a essência dessa função do direito autoral, ou seja, o estímulo à criação, com a ...
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Filosofia da linguagem e giro linguístico: implicações para os direitos autorais
... observação crítica do direto positivo em sede de Direitos Autorais, a partir das transformações contemporâneas incidentes na Filosofia da Linguagem, com especial atenção ao que se convencionou chamar “Giro Linguístico”. A partir deste marco epistemológico, o artigo explora duas possíveis implicações da “Virada Linguística” em relação os Direitos Autorais: a ressemantização das categorias “autor” e “obra” em decorrência da crítica à Metafísica...
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A Lei de Direitos Autorais e as decisões judiciais: entre o ato de domínio público e a vedação ao plágio
... Paralelamente, o art. 8º, IV, da Lei 9.610/98, que dispõe sobre direitos autorais, preconiza que decisões judiciais não estão protegidas por referido diploma legal ... Diante dessa conjuntura, centra-se ...
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Direitos autorais e o streaming
... 1. OS DIREITOS AUTORAIS ... No passado, a sociedade não tinha conhecimento sobre a reprodução ilegal das obras intelectuais, pois estas não eram consideradas um direito de propriedade. Em outras palavras, o autor não tinha a ...
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Direitos autorais em obra gerada por I.A.
A LDA não dá espaço para que bots venham a ser autores, ainda que o rol da lei seja exemplificativo. A lógica é a de que artistas são pessoas físicas. E humanas
... , a quem devemos atribuir a autoria de um texto ou música produzida por ia, sem interferência humana? Quem titula os direitos autorais sobre a adaptação de obra produzida ... por um programa de computador baseado em ia? Não há resposta legislativa para essas perguntas ainda ... -
Emojis são protegidos por direitos autorais
Opinião: Emojis são protegidos por direitos autorais
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... de exercício da soberania popular sobre temas de amplo interesse público ... Da ... acesso à informação, o exercício de direitos, o combate à desinformação e a defesa da ... III – regulação dos direitos autorais; ... IV – assistência ao Ministério do ...
- Direitos Autorais
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Direitos autorais e acesso à cultura
... Por fim, no sexto e último item do trabalho, pretende-se trazer alguma ponderação sobre o quanto o sistema em vigor de proteção aos direitos autorais, que funcionou, mesmo que sob críticas, por certo tempo, ainda é capaz de ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... v) os valores recebidos em decorrência da cessão de direitos autorais; ... #Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97 ...
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Lei não prevê cessão de direitos autorais no contrato de trabalho intelectual
Não há cessão de direitos autorais no acordo de trabalho intelectual