sobreaviso clt

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• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

... revista não conhecido. 3. REFLEXOS DAS HORAS DE SOBREAVISO NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. Interposto à deriva dos requisitos do art. 896 da CLT, não merece conhecimento o apelo. Recurso de revista não conhecido. 4. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INTEGRAÇÃO NO CÁLCULO DAS HORAS DE SOBREAVISO. -Durante as horas de sobreaviso, o empregado não se encontra em condições de risco, razão pela qual é incabível a integração do adicional de periculosidade...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

AGRAVO DE INSTRUMENTO - HORAS DE SOBREAVISO O Recurso de Revista não comporta processamento, nos termos do artigo 896 da CLT. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. COOPERATIVA. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. REQUISITOS DOS ARTS. 2º E 3º DA CLT. JULGAMENTO ULTRA PETITA. HORAS DE SOBREAVISO. DESCONTOS FISCAIS. DESPROVIMENTO. Diante do óbice das Súmulas 126 e 296 deste c. TST e da ausência de violação dos dispositivos invocados, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.

... T. O pagamento continuará a ser feito a título de sobreaviso ou prontidão. Recurso de Revista conhecido, e desprovido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA - TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL - ADESÃO AO PDV A transação extrajudicial que importa na rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado ao plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo. A pretensão de quitação total e...

... DA RECLAMANTE. PROMOÇÕES. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. SOBREAVISO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. MULTA DO ART. 467 DA CLT. DESPROVIMENTO. Nenhum dos argumentos trazidos no agravo de instrumento consegue desconstituir os fundamentos do r. despacho. Agravo de instrumento desprovido.

... EM PROCESSO JUDICIAL. HORAS EXTRAS E DE SOBREAVISO. ART. 896, -A-, DA CLT. SÚMULA 296, I, DO TST - FONTE DE CUSTEIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

... - DIVISOR 200. ART. 896, "A", DA CLT - HORAS DE SOBREAVISO. ART. 896, "A" E "C", DA CLT. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

• Novidades em direito e processo do trabalho. Homenagem aos 70 anos da CLT

... ista, nos termos do art. 896, alínea -a-, da CLT. SOBREAVISO. Não há violação ao art. 244, § 2º, da CLT, e tampouco contrariedade à Orientação Jurisprudencial 49 da SDI-1 desta Corte (atual Súmula 428 do TST), uma vez que, consoante assentado na decisão recorrida, o acordo coletivo de trabalho estipula condições mais favoráveis ao empregado e dispensa a necessidade do uso de aparelho de BIP ou de telefone celular, bem como a permanência do...

... arts. 93, IX, da CF/88 e 832 da CLT. 2. HORAS DE SOBREAVISO. ESCALA DE PLANTÕES. Não se configura contrariedade à Súmula nº 428 do TST, uma vez que a condenação da reclamada ao pagamento de horas de sobreaviso não decorre meramente do fato do reclamante utilizar celular ou BIP, mas, sim, porque ficou comprovado que ele ficava de sobreaviso e integrava a escala de plantão. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

... de locomoção apta para configurar o regime de sobreaviso. Decisão do eg. Tribunal Regional em conformidade com a Súmula nº 428, II, desta Corte. Recurso de revista não conhecido. REFLEXOS DOS DESCANSOS SEMANAIS REMUNERADOS MAJORADOS DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS E HORAS DE SOBREAVISO EM OUTRAS PARCELAS SALARIAIS. Se as horas extraordinárias e de sobreaviso habitualmente prestadas computam-se no cálculo do repouso semanal remunerado, não há razão...

... ORA. INTEGRAÇÃO. ART. 896, "C", DA CLT - HORAS DE SOBREAVISO. ART. 896, "C", DA CLT - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESFUNDAMENTADO. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

... provada, pelo depoimento testemunhal, a hora de sobreaviso. No caso, o reconhecimento do regime de sobreaviso não decorreu exclusivamente do porte de telefone celular ou da permanência do empregado em casa aguardando ordens, mas sim da constatação - amparada no conjunto probatório - de que o trabalhador estava sujeito ao sobreaviso. Decisão em consonância com o item II da Súmula 428 do TST. Recurso de revista não conhecido. MULTA POR EMBARGOS...

RECURSO DE REVISTA - HORAS DE SOBREAVISO - USO DO CELULAR. A reiterada interpretação teleológica do art. 244, § 2º, da CLT pela SBDI-1 desta Corte, no sentido de que a norma alcança as situações em que o empregado tem a sua liberdade restrita, como nos casos em que é especificamente convocado para trabalhar em regime de sobreaviso, ou em que dele é exigido o trabalho em regime de plantão, resultou na nova redação da Súmula nº

RECURSO DE REVISTA - HORAS DE SOBREAVISO - USO DO CELULAR. A reiterada interpretação teleológica do art. 244, § 2º, da CLT, pela SBDI-1 desta Corte, no sentido de que a norma alcança as situações em que o empregado tem a sua liberdade restrita, como nos casos em que é especificamente convocado para trabalhar em regime de sobreaviso, ou em que dele é exigido o trabalho em regime de plantão, resultou na nova redação da Súmula nº

... ário para determinar que a condenação de horas de sobreaviso se projete em parcelas vincendas, numa jornada arbitrada pela sentença originária, infringe de forma direta e literal o art. 290 do CPC- (destaque no original). III. Extrai-se do acórdão recorrido que o pagamento da referida parcela é assegurado ao Reclamante enquanto observada a permanência das condições fáticas de trabalho em regime de sobreaviso. Nesse contexto, a decisão regional nã