sobreaviso clt
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... para o teletrabalho, fora da jornada de trabalho normal do empregado não constitui tempo à disposição ou regime de prontidão ou de sobreaviso, exceto se houver previsão em acordo individual ou em acordo ou convenção coletiva de trabalho ... #Incluído pela Lei nº 14.442, de 2022 ...
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Lei nº 13.475 de 28/08/2017. Dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de aeronave, denominado aeronauta; e revoga a Lei nº 7.183, de 5 de abril de 1984.
... prescrições temporais relativas aos tripulantes de voo e de cabine no que tange a limites de voo, de pouso, de jornada de trabalho, de sobreaviso, de reserva e de períodos de repouso, bem como a outros fatores que possam reduzir o estado de alerta da tripulação ou comprometer o seu ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-592-39.2013.5.18.0171 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
... RITO SUMARÍSSIMO. EMPREGADO SAFRISTA ... - INDENIZAÇÃO DO ARTIGO 14 DA LEI 5.889/73. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. SOBREAVISO. DESPROVIMENTO. Diante do que dispõe o art. 896, § 6º, da CLT e da ausência de violação dos dispositivos constitucionais invocados, não há ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-919-59.2012.5.09.0303 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. DIVISOR. DURAÇÃO SEMANAL DO TRABALHO DE 40 HORAS. APLICAÇÃO DO DIVISOR 200. -Aplica-se o divisor 200 (duzentos) para o cálculo do valor do salário-hora do empregado sujeito a 40 (quarenta) horas semanais de trabalho.- Inteligência da Súmula 431/TST. Óbice do art. 896, § 4º, da CLT. Recurso de revista não conhecido. 2. HORAS DE SOBREAVISO. Estando a decisão...
... Óbice do art. 896, § 4º, da CLT. Recurso de revista não conhecido. 2. HORAS DE SOBREAVISO. Estando a decisão regional em consonância com a Súmula 428 desta Corte, não prospera o recurso de revista, nos termos do art. 896, § 4º, da ... -
Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... VI - regulamento empresarial; ... VII - representante dos trabalhadores no local de trabalho; ... VIII - teletrabalho, regime de sobreaviso, e trabalho intermitente; ... IX - remuneração por produtividade, incluídas as gorjetas percebidas pelo empregado, e remuneração por ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-664-35.2010.5.09.0089 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - HORAS DE SOBREAVISO O Recurso de Revista não comporta processamento, nos termos do artigo 896 da CLT. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.
... A C Ó R D Ã O ... 8ª Turma GMMCP/alw/ra AGRAVO DE INSTRUMENTO ... - HORAS DE SOBREAVISO O Recurso de Revista não comporta processamento, nos termos do artigo 896 da CLT ... Agravo de Instrumento a que se nega provimento ... Vistos, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-83300-36.2009.5.02.0203 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. COOPERATIVA. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. REQUISITOS DOS ARTS. 2º E 3º DA CLT. JULGAMENTO ULTRA PETITA. HORAS DE SOBREAVISO. DESCONTOS FISCAIS. DESPROVIMENTO. Diante do óbice das Súmulas 126 e 296 deste c. TST e da ausência de violação dos dispositivos invocados, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.
... VÍNCULO EMPREGATÍCIO. COOPERATIVA. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. REQUISITOS DOS ARTS. 2º E 3º DA CLT. JULGAMENTO ULTRA PETITA. HORAS DE SOBREAVISO. DESCONTOS FISCAIS. DESPROVIMENTO. Diante do óbice das Súmulas 126 e 296 deste c. TST e da ausência de violação dos dispositivos invocados, ... -
Acórdãos nº RO-1250/2012-0005-18. TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - REGIME DE SOBREAVISO - INOBSERVÂNCIA DO LIMITE LEGAL - HORAS EXTRAORDINÁRIAS INDEVIDAS O estado de prontidão, assim como o de sobreaviso, como no caso dos autos, não se confunde com o trabalho suplementar. Enquanto este se caracteriza pela realização de trabalho por parte do empregado, aquele se distingue pela simples disponibilidade, inexistindo, a...
... REGIME DE SOBREAVISO – INOBSERVÂNCIA DO ... LIMITE LEGAL – HORAS EXTRAORDINÁRIAS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-224600-12.2003.5.05.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. DESVIO DE FUNÇÃO. DESPROVIMENTO. Nenhum dos argumentos trazidos no agravo de instrumento consegue desconstituir os fundamentos do r. despacho. Agravo de instrumento desprovido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. PROMOÇÕES. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. SOBREAVISO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. MULTA DO ART. 467 DA CLT. DESPROVIMENTO. Nenhum...
... despacho. Agravo de instrumento desprovido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. PROMOÇÕES. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. SOBREAVISO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. MULTA DO ART. 467 DA CLT. DESPROVIMENTO. Nenhum dos argumentos trazidos no agravo de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-31485-37.1998.5.10.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2014
... ADICIONAL DE SOBREAVISO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CLT NÃO CONFIGURADA ... Na decisão ora embargada, ficou registrado que o pagamento de horas de sobreaviso e o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-141940-40.2007.5.04.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PRESCRIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS DECORRENTES DA INTEGRAÇÃO DE PARCELAS RECONHECIDAS EM PROCESSO JUDICIAL ANTERIOR. ART. 896, § 4º, DA CLT. SÚMULA 333 DO TST - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS DECORRENTES DA INTEGRAÇÃO DE PARCELAS RECONHECIDAS EM PROCESSO JUDICIAL. HORAS EXTRAS E DE SOBREAVISO. ART. 896, -A-, DA CLT....
... DIFERENÇAS DECORRENTES DA INTEGRAÇÃO DE PARCELAS RECONHECIDAS EM PROCESSO JUDICIAL. HORAS EXTRAS E DE SOBREAVISO. ART. 896, "A", DA CLT. SÚMULA 296, I, DO TST - FONTE DE CUSTEIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-68400-64.2009.5.05.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Febrero de 2014
... Nesse contexto, não se vislumbra ofensa aos arts. 62, I, e 818 da CLT e 333 do CPC. 3. SOBREAVISO. O Regional não se manifestou acerca do tema das horas extras devido à prestação de sobreaviso, tampouco foi instado a manifestar-se por meio de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-222540-56.2003.5.02.0201 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAS. CONFISSÃO. ART. 896, "C", DA CLT - SÁBADOS. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. ART. 896, "C", DA CLT - DIVISOR 200. ART. 896, "A", DA CLT - HORAS DE SOBREAVISO. ART. 896, "A" E "C", DA CLT. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de...
... ART. 896, "C", DA CLT - SÁBADOS. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. ART. 896, "C", DA CLT - DIVISOR 200. ART. 896, "A", DA CLT - HORAS DE SOBREAVISO. ART. 896, "A" E "C", DA CLT. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou ... -
Acórdãos nº AIRR-266300/2008-0076-02. TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... processual. 6. SOBREAVISO. A decisão ... recorrida está em conformidade com a ...
- Trabalho a Distância e sua Relação com o Sobreaviso Decorrente do Uso de Instrumentos Telemáticos pelo Empregado
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-201600-74.2009.5.09.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Regional expendeu suficiente fundamentação sobre as horas de sobreaviso e, mesmo que contrária aos interesses da parte, apresentou solução judicial para o conflito, configurando-se efetiva a prestação jurisdicional. Incólumes os arts. 93, IX, da CF/88 e 832 da CLT. 2. HORAS DE...
... 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Regional expendeu suficiente fundamentação sobre as horas de sobreaviso e, mesmo que contrária aos interesses da parte, apresentou solução judicial para o conflito, configurando-se efetiva a prestação jurisdicional ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-80-61.2010.5.04.0103 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Noviembre de 2012
HORAS EXTRAS. Somente é importante perquirir a quem cabe o ônus da prova quando não há prova de fato arguido por qualquer das partes. Assim, uma vez ficou comprovado o exercício de atividade em horário suplementar, conforme asseverou o Tribunal Regional, é irrelevante o questionamento sobre a quem caberia fazer a prova. INTERVALO INTRAJORNADA. É convergente o aresto que, abordando a mesma questão
... Por isso, não serve para fundamentar o Recurso de Revista, nos termos do art. 896, alínea "a", da CLT. SOBREAVISO. Não há violação ao art. 244, § 2º, da CLT, e tampouco contrariedade à Orientação Jurisprudencial 49 da SDI-1 desta Corte (atual Súmula ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-24400-37.2007.5.02.0201 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
... A C Ó R D Ã O ... GMALB/mjsr/scm/AB/cf I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS DE SOBREAVISO. A potencial violação do art. 244, § 2º, da CLT autoriza o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-153840-59.2004.5.15.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
... INTERVALO INTRAJORNADA - NATUREZA JURÍDICA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. HORA EXTRA ... - REFLEXOS. HORA EXTRA - SOBREAVISO. MULTA - ARTIGO 477 CLT. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 126, 132, item I, 333, 361, 364 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-218-55.2011.5.09.0652 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 24 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. ACORDO FIRMADO EM COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. COAÇÃO. NULIDADE. Diante da delimitação do eg. Tribunal Regional de que o reclamante compareceu à Comissão de Conciliação Prévia, desacompanhado de advogado e que assinou, sob conduta inibitória e com ameaça de restrição a novo emprego, acordo atribuindo quitação total ao contrato de trabalho, não há...
... 62, I, da CLT. Recurso de revista não conhecido ... SOBREAVISO. CUMPRIMENTO DE PLANTÕES. CONFIGURAÇÃO. O fato de o reclamante cumprir plantões semanais e ter a obrigatoriedade de comparecer ao trabalho ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-60940-42.2004.5.09.0089 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DONO DA OBRA. SÚMULA 297, I, DO TST - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. MULTAS ARTS. 467 E 477 DA CLT. SÚMULA 333 DO TST - COMISSÕES. PAGAMENTO POR FORA. INTEGRAÇÃO. ART. 896, "C", DA CLT - HORAS DE SOBREAVISO. ART. 896, "C", DA CLT - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESFUNDAMENTADO. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não
... MULTAS ARTS. 467 E 477 DA CLT. SÚMULA 333 DO TST - COMISSÕES. PAGAMENTO POR FORA. INTEGRAÇÃO. ART. 896, "C", DA CLT - HORAS DE SOBREAVISO. ART. 896, "C", DA CLT - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESFUNDAMENTADO. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-63300-17.2007.5.05.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. NÃO APRESENTAÇÃO DOS CARTÕES DE PONTO. VALIDAÇÃO DA JORNADA DECLINADA NA INICIAL. Recurso fundamentado em contrariedade à OJ 233 da SDBI-1 do TST. A Corte Regional dirimiu a controvérsia com fundamento na Súmula 338, I, do TST, que dispõe que a não apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho,
... Incide o óbice da Súmula 297 do TST. Recurso de revista não conhecido ... HORAS DE SOBREAVISO. Recurso fundamentado em afronta ao artigo 244 da CLT e à OJ 49 da SBDI-1 (atual Súmula 428, I/TST). O quadro fático delineado pela Corte Regional ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-174500-96.2009.5.09.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA - HORAS DE SOBREAVISO - USO DO CELULAR. A reiterada interpretação teleológica do art. 244, § 2º, da CLT pela SBDI-1 desta Corte, no sentido de que a norma alcança as situações em que o empregado tem a sua liberdade restrita, como nos casos em que é especificamente convocado para trabalhar em regime de sobreaviso, ou em que dele é exigido o trabalho em regime de plantão,...
... A C Ó R D Ã O ... 4ª TURMA VMF/ots/hz/drs ... RECURSO DE REVISTA - HORAS DE SOBREAVISO - USO DO CELULAR. A reiterada interpretação teleológica do art. 244, § 2º, da CLT pela SBDI-1 desta Corte, no sentido de que a norma alcança ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-120700-59.2008.5.09.0095 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA - HORAS DE SOBREAVISO - USO DO CELULAR. A reiterada interpretação teleológica do art. 244, § 2º, da CLT, pela SBDI-1 desta Corte, no sentido de que a norma alcança as situações em que o empregado tem a sua liberdade restrita, como nos casos em que é especificamente convocado para trabalhar em regime de sobreaviso, ou em que dele é exigido o trabalho em regime de plantão,...
... A C Ó R D Ã O ... 4ª TURMA VMF/ots/pcp/drs ... RECURSO DE REVISTA - HORAS DE SOBREAVISO - USO DO CELULAR. A reiterada interpretação teleológica do art. 244, § 2º, da CLT, pela SBDI-1 desta Corte, no sentido de que a norma alcança ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-96700-49.2008.5.04.0801 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. HORAS DE SOBREAVISO. I. A Corte Regional manteve a condenação da Reclamada ao pagamento de horas de sobreaviso e reflexos, com fundamento no art. 244, § 2º, da CLT. II. A Reclamada requer a reforma do acórdão regional, ao argumento de que -o regime de sobreaviso, no caso dos autos, resta disciplinado tão-somente pelos acordos coletivos da categoria, na medida em que a existênci
... A C Ó R D Ã O ... 4ª Turma GMFEO/NC/NDJ/iap RECURSO DE REVISTA. HORAS DE SOBREAVISO. I. A Corte Regional manteve a condenação da Reclamada ao pagamento de horas de sobreaviso e reflexos, com fundamento no art. 244, § 2º, da CLT ...