Sobrenome
-
Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... #Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022 ... ARTIGO 55 ... Toda pessoa tem direito ao nome, nele compreendidos o prenome e o sobrenome, observado que ao prenome serão acrescidos os sobrenomes dos genitores ou de seus ascendentes, em qualquer ordem e, na hipótese de acréscimo de ...
- Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
-
Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... de seu nome completo, as variações nominais com que deseja ser registrado, até o máximo de três opções, que poderão ser o prenome, sobrenome, cognome, nome abreviado, apelido ou nome pelo qual é mais conhecido, desde que não se estabeleça dúvida quanto à sua identidade, não atente ...
- Em vigor Código Civil
-
Em vigor
Lei da Ação de Alimentos
... , qualificando-se, e expor suas necessidades, provando, apenas, o parentesco ou a obrigao de alimentar do devedor, indicando seu nome e sobrenome, residncia ou local de trabalho, profisso e naturalidade, quanto ganha aproximadamente ou os recursos de que dispe ... 1 Dispensar-se- a ...
-
Acórdão nº 2012/0038014-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. REGISTRO CIVIL. NOME CIVIL. RETIFICAÇÃO. DUPLA CIDADANIA. ADEQUAÇÃO DO NOME BRASILEIRO AO ITALIANO. ALTERAÇÃO DO SOBRENOME INTERMEDIÁRIO. JUSTA CAUSA. PRINCÍPIO DA SIMETRIA. RAZOABILIDADE DO REQUERIMENTO. 1. Pedido de retificação de registro civil, em decorrência da obtenção da ...
... SOBRENOME" INTERMEDIÁRIO. JUSTA CAUSA. PRINCÍPIO ... DA SIMETRIA. RAZOABILIDADE DO REQUERIMENTO ... 1. Pedido de retificação\xC2" ... -
Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... ça ou adolescente, vedando-se fotografia, referência a nome, apelido, filiação, parentesco, residência e, inclusive, iniciais do nome e sobrenome ... #Redação dada pela Lei nº 10.764, de 12.11.2003 ... ARTIGO 144 ... A expedição de cópia ou certidão de atos a que se ...
-
Sales: Uma Marca, Um Sobrenome e Quatro Histórias Empresariais
O artigo que aqui se configura é fruto do projeto de pesquisa "Dos arquivos orais aos perfis de um administrador" desenvolvido por professoras e alunas do Curso de Administração do Instituto de Ensino Superior Presidente Tancredo de Almeida Neves (IPTAN). Através de entrevistas, investigamos a trajetória de quatro empresários - os proprietários da rede de Supermercado Sales - e trouxemos ao...
-
Acórdão nº 2013/0220154-0 de T4 - QUARTA TURMA
... INICIAL – INSURGÊNCIA DA AUTORA ... Hipótese: Discussão acerca da possibilidade de retificação ... do sobrenome, depois de atingida a maioridade, para ... acrescentar matronímico que não fora transmitido à filha, mas ...
-
MP não consegue impedir que gaúcha divorciada use sobrenome de solteira
MP não consegue impedir que divorciada use sobrenome de solteira
Mulher divorciada que conservou o sobrenome do ex-marido por ocasião da lavratura do divórcio tem o direito de voltar a usar o sobrenome de solteira. Foi o que decidiu a 8... -
Dar sobrenome a criança para homenagear família exige motivo idôneo
Dar sobrenome a filho para homenagear família exige motivo idôneo
Sem justificativa idônea, não é possível que apenas um dos pais, contra a vontade do outro, dê ao filho do casal o sobrenome de algum antepassado que não faz parte nem de seu próprio nome. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de ... -
Sobrenome prevalece diante do direito de marca registrada, decide TJ-RS
Sobrenome prevalece sobre direito de marca registrada, diz TJ-RS
A Lei de Propriedade Industrial (LPI), no inciso XV do artigo 124, proíbe o registro do nome de família como marca. E o Código Civil, que dispõe sobre os direitos de personalidade nos artigos 11 e 16, diz que o nome civil ou patronímico (sobrenome... -
As desventuras de um sobrenome mítico, mas que não faz milagres
Aos 30 anos, Marco Grael já se acostumou a ouvir perguntas sobre a pressão de carregar o sobrenome mais tradicional da vela brasileira. A resposta está na ponta da língua." Ela não existe, porque faço o que amo. A pressão que me imponho é a de poder ...
-
Petkovic, da Croácia, tem mesmo sobrenome de ídolo do Flamengo; são parentes? Entenda
Agência O Globo -A lista de jogadores convocados pela Croácia, adversária do Brasil nesta sexta-feira, para a disputa da Copa do Mundo pode chamar a atenção do torcedor brasileiro por um sobrenome conhecido: Petkovic. Titular na partida diante do Jap...
-
Petkovic, da Croácia, tem mesmo sobrenome de ídolo do Flamengo; são parentes? Entenda
Agência O Globo -A lista de jogadores convocados pela Croácia, adversária do Brasil nesta sexta-feira, para a disputa da Copa do Mundo pode chamar a atenção do torcedor brasileiro por um sobrenome conhecido: Petkovic. Titular na partida diante do Jap...
- Averbação do sobrenome do padrasto ou madrasta, requisitos legais e proteção contra o uso indevido da faculdade
-
Uma mulher negra com nome e sobrenome: Benedita Souza da Silva Sampaio.
Assinando embaixo da famosa frase de Lelia de Almeida Gonzalez, "negro tem que ter nome e sobrenome, senao os brancos arranjam um apelido... ao gosto deles", indicamos ja no titulo o nome completo de nossa homenageada, internacionalmente conhecida co...
-
'Não vou morrer Heloisa Buarque de Hollanda', diz uma das maiores pensadoras do feminismo brasileiro, que não quer mais ser reconhecida pelo sobrenome do marido
Heloisa Buarque de Hollanda está mudando de nome. Não quer mais ser conhecida pelo sobrenome do falecido marido. A escritora, pesquisadora e professora da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) agora vai se chamar Heloisa Teixeira, alcunha mat...
-
Pai não pode impedir que filho menor de idade inclua sobrenome do padrasto
Pai não pode impedir que filho menor inclua sobrenome do padrasto
A Lei de Registros Públicos, ao autorizar que enteados adotem o nome de família do padrasto ou da madrasta, não exige que o pai ou mãe biológicos concordem com tal acréscimo. Com esse entendimento, a 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio G... -
CNJ permite alterar sobrenome dos pais sem decisão judicial
CNJ permite alterar sobrenome dos pais sem decisão judicial
A modificação do nome do genitor no registro de nascimento e no de casamento dos filhos, em decorrência de casamento, separação, divórcio, pode ser requerida em cartório, mediante a apresentação da respectiva certidão. É o que determina o Provimen... -
Mari Bridi celebra retirada de sobrenome de Rafael Cardoso após polêmicas do ator
Mari Bridi retirou o sobrenome de Rafael Cardoso, com quem foi casada por 15 anos. O fato foi celebrado pela atriz por meio das redes sociais. "Conseguiu mudar o nome, que tudo!", parabenizou uma amiga da artista, num comentário deixado em seu último...
-
Mari Bridi celebra retirada de sobrenome de Rafael Cardoso após polêmicas do ator
Mari Bridi retirou o sobrenome de Rafael Cardoso, com quem foi casada por 15 anos. O fato foi celebrado pela atriz por meio das redes sociais. "Conseguiu mudar o nome, que tudo!", parabenizou uma seguidora da artista, num comentário deixado em seu úl...
-
Mari Bridi celebra retirada de sobrenome de Rafael Cardoso após polêmicas do ator
Mari Bridi retirou o sobrenome de Rafael Cardoso, com quem foi casada por 15 anos. O fato foi celebrado pela atriz por meio das redes sociais. "Conseguiu mudar o nome, que tudo!", parabenizou uma seguidora da artista, num comentário deixado em seu úl...
-
Mari Bridi celebra retirada de sobrenome de Rafael Cardoso após polêmicas do ator
Mari Bridi retirou o sobrenome de Rafael Cardoso, com quem foi casada por 15 anos. O fato foi celebrado pela atriz por meio das redes sociais. "Conseguiu mudar o nome, que tudo!", parabenizou uma seguidora da artista, num comentário deixado em seu úl...
-
Mari Bridi celebra retirada de sobrenome de Rafael Cardoso após polêmicas do ator
Mari Bridi retirou o sobrenome de Rafael Cardoso, com quem foi casada por 15 anos. O fato foi celebrado pela atriz por meio das redes sociais. "Conseguiu mudar o nome, que tudo!", parabenizou uma seguidora da artista, num comentário deixado em seu úl...