sobrepartilha cpc

18304 resultados para sobrepartilha cpc

  • Em vigor Código de Processo Civil
    ...II - se o juiz extinguir o processo de inventário com ou sem resolução de mérito. ARTIGO 669. São sujeitos à sobrepartilha os bens:. I - sonegados;. II - da herança descobertos após a partilha;. III - litigiosos, assim como os de liquidação difícil ou morosa;. IV - ...
  • Indeferido Código de Processo Civil
    ...1.018);. II- se o juiz declarar extinto o processo de inventário com ou sem julgamento do mérito. ARTIGO 1.040. Ficam sujeitos à sobrepartilha os bens:. I- sonegados;. II- da herança que se descobrirem depois da partilha;. III- litigiosos, assim como os de liquidação difícil ou morosa;. ...
  • Acórdão nº 2015/0059235-9 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. SOBREPARTILHA. SONEGAÇÃO DE BENS. ART. 535, II, DO CPC. VIOLAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. PRESCRIÇÃO. ART. 205 DO CC. CONHECIMENTO DO BEM PELA AUTORA. NÃO COMPROVAÇÃO. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. 1. Discute-se a natureza jurídica da ação...

    ...  .   DEBORA  CRISTINA  DO  NASCIMENTO  RIBEIRO  CARDOSO  E . OUTRO(S). EMENTA. RECURSO ESPECIAL. SOBREPARTILHA. SONEGAÇÃO DE BENS. ART. 535, II, . DO CPC. VIOLAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. PRESCRIÇÃO. ART. 205 DO CC. . ...
  • Acórdão nº 2012/0156485-2 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544, DO CPC) - AÇÃO DE SOBREPARTILHA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DO RÉU. 1. Quanto à apontada violação do artigo 535 do CPC, não assiste razão ao recorrente, porquanto uníssona a jurisprudência deste STJ no sentido de que inocorre a mácula quando...

    ...EMENTA. AGRAVO  REGIMENTAL  EM  AGRAVO  (ART.  544,  DO . CPC) . - . AÇÃO . DE . SOBREPARTILHA . - . DECISÃO . MONOCRÁTICA . QUE . NEGOU . PROVIMENTO . AO . RECLAMO. INSURGÊNCIA DO RÉU. . ...
  • Acórdão nº 2011/0006794-5 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS FORMULADA CONTRA TERCEIRO NÃO INTEGRANTE DA LIDE ORIGINÁRIA. RESISTÊNCIA EM CUMPRIR A ORDEM JUDICIAL. APLICAÇÃO DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA PREVISTA NO ART. 600, III, DO CPC. PUNIÇÃO RESTRITA A ATOS DO EXECUTADO NO BOJO DO PROCEDIMENTO...

    ...documentos  em  autos  de  ação  de  sobrepartilha  -  demanda  tratada . como  de  procedimento  especial  de  jurisdição  contenciosa  (art.  1.040 . ...
  • Acordão do Terceira Turma, 31-08-2020

    AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL(CPC/15). SOBREPARTILHA DE BENS. EXTINÇÃO DA AÇÃO EM VIRTUDE DEACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES E HOMOLOGADO POR SENTENÇA. ALEGAÇÃODE OMISSÃO QUANTO AO ARGUMENTO DE JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO.NÃO OCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE BENS SONEGADOS NAPARTILHA. REVISÃO DO ENTENDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE NO CASO. REEXAME.SÚMULAS 5

  • Decisão Monocrática N° 07225844820238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-06-2023

    Indefiro o pedido de Id n. 126609225. Diante da alegação pela Receita federal de prescrição do direito de requerer a restituição, cabe à inventariante diligenciar perante o órgão para dirimir a questão. Não solucionada, eventual discussão terá que ser feita nas vias ordinárias, nos termos do art. 612 do CPC. Em caso de procedência de eventual ação, a quantia recebida será objeto de sobrepartilha (

    ...612 do CPC. Em caso de procedência de eventual ação, a quantia recebida será objeto de sobrepartilha (CPC, art. 669). Intime-se a inventariante  para apresentar novo esboço de partilha. Prazo: 30 dias.   Inconformada, a inventariante, ora ...
  • Acordão da , 13-06-2022

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. SOBREPARTILHA. COTAS SOCIETÁRIAS NÃO AVALIADAS NA DATA DO FATO GERADOR. PROCEDIMENTO DE AVALIAÇÃO REALIZADO PELO FISCO EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO ESTADUAL. CONFRONTO ENTRE LEI LOCAL E LEI FEDERAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL...

    ...AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. MANDADO. DE. SEGURANÇA. ITCMD. SOBREPARTILHA. COTAS. SOCIETÁRIAS NÃO AVALIADAS NA DATA DO FATO GERADOR. PROCEDIMENTO DE AVALIAÇÃO REALIZADO PELO FISCO EM. CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO ...
  • Acórdão nº 1.0000.21.008061-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-04-2021

    APELAÇÃO CÍVEL - SOBREPARTILHA - AÇÃO AUTÔNOMA - IMPOSSIBILIDADE - TRÂMITE NOS MESMOS AUTOS DO INVENTÁRIO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - DESPROVIMENTO DO RECURSO. Segundo o parágrafo único, do artigo 670, do CPC, a sobrepartilha correrá nos autos do inventário do autor da herança. Nessa ordem de ideias, descabida a propositura de ação autônoma de sobrepartilha. Os princípios da instrumentalidade...

    ...Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Araguari, que indeferiu a inicial e julgou extinta a ação de sobrepartilha ajuizada por OTACÍLIO ASSIS RODRIGUES JÚNIOR, SEBASTIÃO CEZAR RODRIGUES, ANA MARIA RODRIGUES, HELOÍSA HELENA RODRIGUES MARQUES, MARIA APARECIDA ...
  • Acórdão Nº 5006774-52.2020.8.24.0054 do Sexta Câmara de Direito Civil, 15-03-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO INTERPOSTO PELA PARTE REQUERENTE.PRETENDIDA AUTORIZAÇÃO PARA RECEBIMENTO DE VALORES LIBERADOS APÓS A PARTILHA, RELATIVOS A HONORÁRIOS EM QUE O "DE CUJUS" ATUOU COMO DEFENSOR DATIVO OU CURADOR ESPECIAL. BENS SONEGADOS E/OU DESCOBERTOS APÓS A PARTILHA QUE ESTÃO SUJEITOS À SOBREPARTILHA. ART. 669 DO CPC....

    ... em que atuou como Defensor Dativo; (ii) o inventário foi encerrado antes da disponibilização dos valores; (iii) a abertura de sobrepartilha é demasiadamente demorado e custoso; (iv) as despesas serão maiores do que o proveito; (v) além mais, pendem de julgamento outros processos em que ...
  • Acordao N° 1302031 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-11-2020

    Processo civil. Ação de separação de corpos. Encerramento da instrução. Documentos novos. Eventual sonegação de bens. Sobrepartilha. I - encerrados os debates ou oferecidas as alegações finais, segue-se a prolação da sentença (cpc, art. 366). No entanto, é lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos...

    ...EMENTA. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE SEPARAÇÃO DE CORPOS. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO. DOCUMENTOS NOVOS. EVENTUAL SONEGAÇÃO DE BENS. SOBREPARTILHA. I –Encerrados os debates ou oferecidas as alegações finais, segue-se a prolação da sentença (CPC, art. 366). No entanto, é lícito às ...
  • Acordao N° 1603225 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-08-2022

    Família. Civil. Processual civil. Apelação. Pedido de efeito suspensivo. Não conhecimento. Cpc, art. 1. 012. Desentranhamento de documentos. Rejeição. Coisa julgada. Inocorrência. Ação declaratória objetivando ulterior sobrepartilha. Regime da comunhão parcial de bens. Loteamento irregular. Benfeitorias. Direitos possessórios adquiridos na constância do casamento. Reconhecimento. Honorários...

    ...CPC, ART. 1.012. DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS. REJEIÇÃO. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA. OBJETIVANDO ULTERIOR SOBREPARTILHA. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE. BENS. LOTEAMENTO IRREGULAR. BENFEITORIAS. DIREITOS POSSESSÓRIOS. ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. ...
  • Acordao N° 1319390 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-02-2021

    Agravo de instrumento. Inventário e partilha. Imóveis objeto de partilha pendentes de regularização. Matrícula. Formal de partilha. Expedição. Impossibilidade. Dilação probatória em vias ordinárias. Sobrepartilha. 1. O relator poderá antecipar a tutela recursal, total ou parcial, quando estiverem presentes os requisitos relativos ao perigo de dano grave, de difícil ou de impossível reparação, bem

    ...MATRÍCULA. FORMAL DE. PARTILHA. EXPEDIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA EM VIAS. ORDINÁRIAS. SOBREPARTILHA. 1. O relator poderá antecipar a tutela recursal, total ou parcial, quando estiverem presentes os requisitos. relativos ao perigo de dano grave, de ...
  • Decisão Monocrática nº 50723719520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 14-04-2022

    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SOBREPARTILHA E INVENTÁRIO. JUÍZO COMPETENTE. NA LINHA DO DISPOSTO NO ART. 670, § ÚNICO, DO CPC, A AÇÃO DE SOBREPARTILHA DEVE  TRAMITAR NO MESMO JUÍZO ONDE TRAMITOU A AÇÃO DE INVENTÁRIO. NÃO SE TRATA DE REGRA DE COMPETÊNCIA, MAS SIM PROCEDIMENTAL, QUE DEVERIA TER SIDO OBSERVADA PELA  PARTE  AUTORA QUANDO DO AJUIZAMENTO DA SOBREPARTILHA. CONFLITO DESACOLHIDO, EM

    ... . EMENTA. . conflito negativo de competência. sobrepartilha e inventário. juízo competente. na linha do disposto no art. 670, § único, do CPC, a ação de sobrepartilha deve  tramitar no mesmo juízo ...
  • Acórdão Nº 5000811-18.2020.8.24.0166 do Segunda Câmara de Direito Civil, 07-07-2022

    DIREITO SUCESSÓRIO. SOBREPARTILHA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FUNDAMENTAÇÃO NA CIÊNCIA DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO E NEGLIGÊNCIA NO PROCESSO DE INVENTÁRIO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO AFASTA A TRANSMISSÃO PATRIMONIAL. PRINCÍPIO DA SAISINE. INTELIGÊNCIA DO ART. 669 DO CPC. NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA PATRIMONIAL, PELO RITO DA SOBREPARTILHA. RECURSO PROVIDO PARA CASSAR A...

    ... RELATÓRIOCuida-se de apelação cível interposta de sentença que extinguiu sem resolução do merito ação de sobrepartilha.Na fundamentação, considerou o Dr. Juiz de Direito que a sobrepartilha é via apta para incluir na partilha bens que não fossem conhecidos pelos ...
  • Acórdão nº 1.0000.20.591320-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-09-2021

    EMENTA: APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA - ART. 100 DO CPC - PRELIMINAR REJEITADA - SOBREPARTILHA - VERBAS RESCISÓRIAS REFERENTES AO PERÍODO DO CASAMENTO ENTRE AS PARTES - GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO EM PERÍODO POSTERIOR À SEPARAÇÃO - COMPROVAÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - POSSIBILIDADE - PRECLUSÃO E INOVAÇÃO NÃO CONFIGURADAS NA HIPÓTESE -...

    ... Em suas razões recursais, sustenta a apelante, em síntese, que, em ação de sobrepartilha" proposta em face de seu ex-marido, ora apelado, foi determinada a partilha das verbas rescisórias por ele acumuladas no período do casamento, isto \xC3"...
  • Acórdão Nº 0300103-92.2018.8.24.0216 do Sexta Câmara de Direito Civil, 02-08-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. SOBREPARTILHA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA DECLARAR A EXISTÊNCIA DE BENS DE PROPRIEDADE DO DE CUJUS A SOBREPARTILHAR. RECURSO DA PARTE RÉ.PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. MAGISTRADO DE ORIGEM QUE FUNDAMENTOU DE MANEIRA ADEQUADA O SEU CONVENCIMENTO. APLICAÇÃO JUSTIFICADA DE ENTENDIMENTO CONTRÁRIO AO ALEGADO PELA PARTE...

    ... na íntegra, por refletir com fidelidade o trâmite processual na origem:Cilon José Morais de Souza ingressou com a presente SOBREPARTILHA em face de Rosane Dal Piva, todos devidamente qualificados, aduzindo, em síntese, que terminado o inventário extrajudicial de seu falecido pai, ...
  • Acórdão nº 0019484-30.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 8 de Mayo de 2018

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO COMPETENTE PARA O JULGAMENTO DA AÇÃO DE SOBREPARTILHA. VARA DO INVENTÁRIO E DA PARTILHA. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 670, CPC/2015.AGRAVO PROVIDO. ( Classe: Agravo de Instrumento,Número do Processo: 0019484-30.2016.8.05.0000, Relator(a): Augusto de Lima Bispo, Primeira Câmara Cível, Publicado em: 08/05/2018 )

    ...incompetência deste Juízo para processar e julgar a Ação de Sobrepartilha,. determinando a remessa dos autos, após o desapensamento da Ação de. Inventário, para a Vara de Família da Comarca de Valença-BA..". Em suas ...
  • Acórdão Nº 0005713-10.2022.8.16.0148 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 30-01-2023

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DAS FAMÍLIAS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SOBREPARTILHA DE SONEGADOS. DIVÓRCIO ANTERIOR. SENTENÇA DE RESOLUÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL (ART. 485, INC. VI, DO CPC). SOBREPARTILHA AJUIZADA EM MOMENTO POSTERIOR AO FALECIMENTO DO EX-CÔNJUGE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO DIVÓRCIO. VIA ELEITA ADEQUADA. DECISÃO REFORMADA, INCLUSIVE...

    ...Apelado(s): MARIA ANTONIA RUDY. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DAS FAMÍLIAS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SOBREPARTILHA DE SONEGADOS. DIVÓRCIO ANTERIOR. SENTENÇA DE RESOLUÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL (ART. 485, INC. ...
  • Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0070896-05.2019.8.19.0000 (Criminal), 05-02-2020

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. DECISÃO RECORRIDA QUE DECLINOU ÀS VIAS ORDINÁRIAS MATÉRIA PERTINENTE À INDENIZAÇÃO DEVIDA EM RAZÃO DA DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL INTEGRANTE DO ESPÓLIO. 1. Afasta-se a prefacial suscitada pelo Estado do Rio de Janeiro, em contrarrazões, acerca da inadequação da via recursal, haja vista a existência de previsão expressa no art. 1.015, parágrafo único, do CPC...

    ...5. Necessidade de dilação probatória. Remessa às vias. ordinárias, na forma do art. 612 do CPC. 6. Bem sujeito à sobrepartilha. Inteligência do contido no art. 699. do CPC. Manutenção da decisão agravada. 7. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. 50. SERGIO SEABRA VARELLA:14056 ...
  • Acórdão nº0012892-87.2022.8.17.9000 de Gabinete do Des. Ruy Trezena Patu Júnior (2ª CC), 29-01-2023

    SEGUNDA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº: 0012892-87.2022.8.17.9000 JUÍZO DE ORIGEM: SÉTIMA VARA DE FAMÍLIA E REGISTRO CIVIL DA CAPITAL AGRAVANTE: TEREZA CRISTINA BARBOSA DE FREITAS AGRAVADO: ELOI PEREIRA FILHO RELATOR: DESEMBARGADOR RUY TREZENA PATU JÚNIOR DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SOBREPARTILHA. ART. 669 DO CPC. CONHECIMENTO PRÉVIO DO BEM PELAS PARTES. SONEGAÇÃO INEXISTENTE.

    ...-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra decisão interlocutória proferida no bojo deação de sobrepartilha,autuada sob o nº 0106489-92.2021.8.17.2001 (ID nº 104996313 dos autos de origem), por meio da qual o magistrado condutor do feito julgou antecipada ...
  • Processo nº 0034050-91.2016.8.19.0000 de Quinta Câmara Cível, 6 de Diciembre de 2016

    Ementa: Agravo de instrumento. Arrolamento de bens. Decisão de 1º grau que extingue o requerimento de sobrepartilha ao fundamento de que já se exaurira o legado que contemplara a interessada. Agravante que interpõe apelação esta não recebida por entender o juízo a quo tratar-se de decisão interlocutória. Inventário causa mortis que tem...

    ...extingue  o  requerimento  de  sobrepartilha  ao  fundamento  de  que  já  se  exaurira  o . ...
  • Acórdão nº 2015/0216912-2 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. INVENTÁRIO ENCERRADO. OBSERVÂNCIA DOS ARTS. 1040, II, E 1.041 DO CPC. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, o encerramento do inventário, sem que haja a inclusão de direitos e ações em juízo, somente habilita o espó

    ...ações  em  juízo,  somente  habilita  o  espólio  ou  os  herdeiros  após  a . sobrepartilha".  Assim,  a  habilitação  incidente  formulada  por . herdeiros  e  sucessores  de  impetrantes  que  possuíam  bens, \xC2"...
  • Acordao N° 1284942 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-09-2020

    Direito processual civil. Apelação cível. Ação de sobrepartilha de bens. Preliminar de julgamento extra petita afastada. Preliminar de nulidade da sentença por ausência de análise de provas e violação à impessoalidade afastadas. Art. 489 do cpc. Sobrepartilha de verbas referentes a ação trabalhista ajuizada após dissolução da união estável. Fato gerador que se deu durante a constância da união...

    ...Relatora. Desembargadora FÁTIMA RAFAEL. Acórdão Nº. 1284942. EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SOBREPARTILHA DE. BENS. PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA AFASTADA. PRELIMINAR DE. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE PROVAS E VIOLAÇÃO À. ...
  • Acordao N° 1247320 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-05-2020

    Apelação. Processual civil. Família. Preliminar de nulidade da sentença por deficiência de fundamentação rejeitada. Sobrepartilha. Embargos de terceiro. Comunhão universal (casamento realizado em 1977). Bem adquirido por pessoa jurídica integrada pelos ex-cônjuges. Partilha pelo valor das quotas sociais. Sonegação constatada. Honorários advocatícios. Fixação por equidade. Manutenção. Recursos...

    ...EMENTA. APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. POR DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO REJEITADA. SOBREPARTILHA. EMBARGOS DE. TERCEIRO. COMUNHÃO UNIVERSAL (CASAMENTO REALIZADO EM 1977). BEM. ADQUIRIDO POR PESSOA JURÍDICA INTEGRADA PELOS EX-CÔNJUGES. PARTILHA ...
  • Acórdão Nº 0014126-47.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DOS VALORES INCONTROVERSOS. AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A Lei nº 6.858/1980 dispõe, em seu artigo 1º, caput, que "os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de...

    ... em vista que o crédito exequendo não foi devidamente relacionado ou partilhado no âmbito das escrituras públicas de inventário e sobrepartilha, conforme exige o art. 620, IV, d, f e g, do CPC. . 4. Recurso conhecido e improvido. .   . VOTO . O recurso preenche os requisitos de ...
  • Acórdão nº 51293767520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quinta Câmara Cível, 28-02-2023

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. INTEGRALIDADE DE PENSÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. FALECIMENTO DO CREDOR. INVENTÁRIO FINDO. HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. INEXIGÍVEL PRÉVIA SOBREPARTILHA. -POSSÍVEL A HABILITAÇÃO NOS AUTOS, DE TODOS OS HERDEIROS, NOS TERMOS DO ARTIGO 689 DO CPC, POR ESTAR FINDO O INVENTÁRIO, SENDO INEXIGÍVEL PRÉVIA SOBREPARTILHA DO CRÉDITO. -PARA...

    ...Destacou que quando encerrado o inventário e a sobrepartilha, o espólio perde a legitimidade, de forma que a titularidade da representação do de cujus passa a ser de todos os herdeiros constantes na ...

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