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APELAÇÃO. SOBREPARTILHA. DIVÓRCIO. ACORDO HOMOLOGADO. FGTS. DIREITO PERSONALÍSSIMO. INCOMUNICABILIDADE. APELO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0503575-67.2016.8.05.0103, Relator(a): Maurício Kertzman Szporer, Segunda Câmara Cível, Publicado em: 04/09/2018 )

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE SOBREPARTILHA. DIVÓRCIO CONSENSUAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DE PROPRIEDADE E/OU DIREITOS SOBRE IMÓVEL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. SUPRESSÃO IMOTIVADA DA INSTRUÇÃO. VÁRIOS REQUERIMENTOS DE PRODUÇÃO DE PROVA. PEDIDOS NÃO APRECIADOS EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE ANÚNCIO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DE MÉRITO. INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO

Apelação cível. Sobrepartilha. Divórcio. Bens sonegados. Vedação ao enriquecimento sem causa. 1. O pedido de partilha de bem deve vir acompanhado de prova de sua propriedade, sob pena de indeferimento. 2. A sobrepartilha é medida que se impõe diante da sonegação de bens e da vedação ao enriquecimento sem causa. 3. Deu-se parcial provimento ao apelo.

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Família e processual civil. Apelação. Ação de sobrepartilha. Pedido de efeito suspensivo. Ope legis. Divórcio. Regime de comunhão parcial. Partilha de bens. Proventos do trabalho. Recebimento da metade do valore relativo à conversão da licença especial a ser recebido pelo requerido, o qual (valor), compõe o patrimonio comum do casal. Porquanto. Adquirido durante a constância do casamento. Meação...

E M E N T AAÇÃO DE SOBREPARTILHA – DIVÓRCIO – ACORDO HOMOLOGADO – VÍCIO DE CONSENTIMENTO – COAÇÃO NÃO EVIDENCIADA – SONEGAÇÃO DE BENS – INOCORRÊNCIA – CONHECIMENTO ACERCA DA EXISTÊNCIA DO BEM NO MOMENTO DA PARTILHA – SENTENÇA MANTIDA – HONORÁRIO RECURSAL – RECURSO DESPROVIDO. Para que seja caracterizado o vício de consentimento da coação, é necessário que haja fundado temor de dano iminente e...

CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB AÉGIDE DO NCPC. FAMÍLIA. AÇÃO DE SOBREPARTILHA DE SONEGADOS.PRESCRIÇÃO DECENAL (ART. 205 DO CC/02). TERMO INICIAL. DATA DADECRETAÇÃO DO DIVÓRCIO E HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA DOS BENS DO CASAL.ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INCIDÊNCIADA SÚMULA Nº 568 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Aplica-se o NCPC a este...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO. SOBREPARTILHA. IMÓVEL QUE, AO TEMPO DO ROMPIMENTO DO VÍNCULO CONJUGAL, ESTAVA GRAVADO COM CLÁUSULA DE USUFRUTO EM FAVOR DOS GENITORES DO VARÃO. POSSIBILIDADE DE RATEIO POSTERIOR. SUPOSTO ACORDO VERBAL, EM QUE A VIRAGO RENUNCIA À MEAÇÃO, NÃO DEMONSTRADO SATISFATORIAMENTE. DIVISÃO IGUALITÁRIA IMPOSITIVA. SENTENÇA CONFIRMADA, NA INTEGRA. RECURSO DESPROVIDO. 

Apelação cível. Civil. Processo civil. Ação de sobrepartilha ao divórcio. Sonegação ou desconhecimento dos bens. Ausência de comprovação. Sentença reformada. 1. Nos termos do art. 669 do cpc, permite-se a sobrepartilha de bens em hipóteses específicas, limitando-se, no caso de sobrepartilha ao divórcio, ao patrimônio desconhecido ou sonegado por uma das partes durante a ação de divórcio com...

SOBREPARTILHA - Divórcio consensual realizado por meio de acordo judicial homologado - Meação sobre as verbas decorrentes de ação trabalhista movida pela ex-cônjuge não contempladas na partilha realizada - Sentença de improcedência - Insurgência do autor - Inadmissibilidade - Inexistência de sonegação do bem por parte da ré, tendo em vista que era de conhecimento do autor o valor recebido e a...

Processual civil e civil. Direito de família. Sobrepartilha. Divórcio. Regime da separação legal ou obrigatória de bens. Partilha de bem adquirido onerosamente na constância do casamento. Possibilidade. Súmula 377 do stf. Modulação do stj. Esforço comum não comprovado. Meação. Inviabilidade. 1. Em releitura da súmula nº 377 do stf (?no regime de separação legal de bens, comunicam-se os adquiridos

Sobrepartilha. Divórcio. Comunhão parcial de bens. Imóvel. Autorização de ocupação pelo poder público. Possibilidade. Programa habitacional. Cadastro anterior. Irrelevante. I - a autorização de ocupação de imóvel pelo poder público no âmbito de programa habitacional é dotada de expressão econômica, inexistindo óbice à partilha dos direitos possessórios sobre o bem. Ii - a autorização de ocupação...

Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE SOBREPARTILHA. PRETENSÃO DE PARTILHAR QUOTAS SOCIAIS DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS ENTÃO PERTENCENTES AO VARÃO. POSSIBILIDADE DE DIVISÃO DO CONTEÚDO ECONÔMICO DA PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA (NÃO SE LHE CONFERINDO O DIREITO À DISSOLUÇÃO COMPULSÓRIA DA SOCIEDADE, PARA TAL PROPÓSITO)....

Civil e processo civil. Apelação. Pressupostos recursais. Inovação recursal. Verificação. Recurso parcialmente conhecido. Preliminares. Inépcia da petição inicial. Coisa julgada. Rejeição. Ação de sobrepartilha. Divórcio. Regime da separação convencional. Créditos pertencentes à sociedade empresária comum. Empresa extinta no curso do casamento. Ativos e passivos sobrevindos posteriormente. Previsã

Civil e processo civil. Sobrepartilha. Divórcio. Imóvel. Bens em condomínio. Uso exclusivo dos réus. Compensação. Termo inicial. Indenização. Parâmetro. Valor das locações. Honorários. Apreciação equitativa. Não cabimento. 1. O arbitramento de aluguel, bem como o ressarcimento pelo uso exclusivo de bem integrante do patrimônio comum do casal, somente é possível nas hipóteses em que oficializada a

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SOBREPARTILHA EM DIVÓRCIO CONSENSUAL CUMULADA COM ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PEDIDO DE ANÁLISE DO PLEITO DE ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL. CABIMENTO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. COM EFEITO, TENDO OS SUCESSORES DO DE CUJUS SIDO DEVIDAMENTE CITADOS, E CONSIDERANDO QUE TODOS CONCORDARAM COM O PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL FORMULADO PELA AUTORA, SEM QUALQUER OBJEÇÃO, INEXISTEM...

Apelação cível. Sobrepartilha. Divórcio. União estável anterior. Não configuração. Sub-rogação de bem particular. Exclusão da partilha. Participação do pagamento. Ausente comprovação. Dívidas e empréstimos parcelados. Período da união matrimonial. Comprovação e reconhecimento. Saldo devedor. Partilha devida. 1. A longa data de relacionamento anterior ao casamento não configura, por si só, união...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

CIVIL E FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. SOBREPARTILHA AO DIVÓRCIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRAZO DECENAL NÃO TRANSCORRIDO QUANDO DA PROPOSITURA DA DEMANDA. PRECEDENTES DO E. STJ. PREJUDICIAL REJEITADA. MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À SOBREPARTILHA. BEM ADQUIRIDO APÓS A SEPARAÇÃO DE FATO DO CASAL. FATOS INCONTROVERSOS. INCOMUNICABILIDADE CONSTATADA.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE NULIDADE DENEGÓCIO JURÍDICO E SOBREPARTILHA DE BENS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃOREJEITADOS. ALEGAÇÃO EXCLUSIVA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DOCPC/2015. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. SUFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO.CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. SÚMULA 7/STJ.PRETENSÃO DE SOBREPARTILHA E DE NULIDADE POR SIMULAÇÃO. REEXAME DEFATOS E PROVAS....

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE SOBREPARTILHA. ANTERIOR AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL. PRELIMINAR DE COISA JULGADA. REJEIÇÃO. APESAR DE SEREM AS MESMAS PARTES DA PRESENTE AÇÃO DE SOBREPARTILHA E DA ANTERIOR AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL, O PEDIDO NÃO É IDÊNTICO. AQUI, A MULHER BUSCA A PARTILHA DO “MINIMERCADO SOBERANO”, BEM NÃO ARROLADO NAQUELA AÇÃO DE DIVÓRCIO, COM FUNDAMENTO NO ART. 2

Processual civil, civil, família. Conflito negativo de competência. Sobrepartilha. Posterior ao divórcio. Caráter complementar da partilha. Competência do juízo que decretou o divórcio. 1. Conflito negativo de competência instaurado em acordo de sobrepartilha em divórcio, em que as partes buscam a partilha de imóvel comum ao casal. 1. 1. O presente conflito foi suscitado pelo juízo da vara cível...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. PEDIDO DE PROVAS TESTEMUNHAL, PERICIAL E DOCUMENTO. SOBREPARTILHA. SUSPEITA DE FRAUDE EM PARTILHA DECORRENTE DE DIVÓRCIO.  COMPETÊNCIA DECLINADA.  É das Câmaras integrantes do 4º Grupo Cível a competência para julgamento do recurso atinente à ação de produção antecipada de provas, em que a parte busca a obtenção de elementos probatórios a...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE SOBREPARTILHA DECORRENTE DE DIVÓRCIO. PRETENSÃO DE READEQUAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO, EM PARTE.1. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DEVEM SER ARBITRADOS, PREFERENCIALMENTE, EM CONSIDERAÇÃO AO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELA PARTE, RESPEITADOS OS PERCENTUAIS MÍNIMO E MÁXIMO PREVISTOS EM LEI.2. A FIXAÇÃO DE...