sobrepartilha divorcio

106 resultados para sobrepartilha divorcio

  • Classificação vLex
  • Indeferido Código de Processo Civil

    ... residência da mulher, para a ação de separação dos cônjuges e a conversão desta em divórcio, e para a anulação de casamento;. #Redação dada pela Lei nº 6.515, de 1977. II- do domicílio ...ARTIGO 1.040. Ficam sujeitos à sobrepartilha os bens:. I- sonegados;. II- da herança que se descobrirem depois da partilha;. III- litigiosos, ...

  • Em vigor Código Civil
  • Em vigor Código de Processo Civil (Lei Nº 13.105, de 16 de março de 2015)

    ...III - em divórcio, separação judicial ou dissolução de união estável, proceder à partilha de bens situados no ...ARTIGO 669. São sujeitos à sobrepartilha os bens:. I - sonegados;. II - da herança descobertos após a partilha;. III - litigiosos, assim ...

  • Acórdão nº 0384262-35.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 21 de Fevereiro de 2017

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO. ACORDO FIRMADO ANTERIORMENTE NOS AUTOS DA AÇÃO DE SEPARAÇÃO CONSENSUAL COM PARTILHA DE BENS. TRANSAÇÃO HOMOLOGADA JUDICIALMENTE. CONVERSÃO DA SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO QUE SE IMPÕE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. Firmado acordo envolvendo bens em Ação de Separação anteriormente homologada, não há que se suscitar mais tal...

  • nº 1722074000 de 2ª Câmara de Direito Privado, 27 de Janeiro de 2009

    Sobrepartilha. Pedido, feito após o divórcio, de meação sobre imóvel adquirido no período de separação de fato do casal. Sentença de improcedência. Constatada a contribuição indireta da mulher. Sobrepartilha autorizada. Recurso provido.

    ...2 3 7 / 1 9 9 9 do 2 o Ofício Cível Maria Felix Ferreira Justino Dias VOTO 15.931 Sobrepartilha. Pedido, feito após o divórcio, de meação sobre imóvel adquirido no período de separação de ...

  • Decisões Monocráticas nº 039166 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 23 de Abril de 2013

    NULIDADE Falta de interesse de agir Não configuração Necessidade concreta da jurisdição Interesse processual que não se confunde com o interesse primário a ser defendido na demanda -Preliminar afastada. NULIDADE - Impossibilidade jurídica do pedido Não configuração - Pedido de tutela jurisdicional que não encontra óbice legal - Preliminar afastada. NULIDADE Falta de condição válida para...

  • Acórdãos nº 222371 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 26 de Julho de 2011

    ?APELAÇÃO - AÇÃO DE SOBREPARTILHA DE BENS - Improcedência Inconformismo da autora insistindo na alegada sonegação de bens e aduzindo comprometida a validade da partilha efetuada em sede de divórcio em decorrência de vício de vontade Numerário, cuja sobrepartilha se pretende, pertencente a pessoa jurídica que integrou a partilha por valor certo e determinado - Improcedência ratificada nos moldes...

  • Versão original LEI 13105 de 16/03/2015  - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

    ...III - em divórcio, separação judicial ou dissolução de união estável, proceder à partilha de bens situados no ...Art. 669. São sujeitos à sobrepartilha os bens:. I - sonegados;. II - da herança descobertos após a partilha;. III - litigiosos, assim ...

  • Descoberta de bens após fim do processo de divórcio permite nova partilha

    Descoberta de bens após fim do divórcio permite nova partilha

    Por considerar que um homem ocultou bens durante seu divórcio, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça garantiu à sua ex-mulher a sobrepartilha de ativos financeiros, mesmo depois do fim do processo de separação. O colegiado manteve decisão da Justiça mineira, pois ficou comprovado que a mulher não tinha conhecimento das finanças do ...

  • Decisão Monocrática nº 2010/0044334-4 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 19 de Agosto de 2010

    1.- J D DE D interpõe Agravo de Instrumento contra decisão que, na origem, não admitiu Recurso Especial fundamentado na alínea "a" do permissivo constitucional, manejado contra Acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, assim ementado (e-STJ fls. 30): CIVIL. DIVÓRCIO. SOBREPARTILHA. SEPARAÇÃO DE FATO NO ANO DE 1996, ROMPIMENT...

    ...30):. CIVIL. DIVÓRCIO. SOBREPARTILHA. SEPARAÇÃO DE FATO NO ANO DE 1996, ROMPIMENTO DO VÍNCULO MATRIMONIAL EM 2002. ...

  • Decisão Monocrática nº 2010/0134722-1 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 17 de Setembro de 2010

    1.- E L L C interpõe Agravo de Instrumento contra decisão que, na origem, não admitiu Recurso Especial fundamentado nas alíneas a e c, do permissivo constitucional, manejado contra Acórdão julgado pela 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Rel. Des. DIDIMO INOCÊNCIO DE PAULA), estando o Acórdão assim ementado (e-STJ fls.

    ...114):. DIREITO DE FAMÍLIA - APELAÇÃO - AÇÃO DE SOBREPARTILHA - PARTILHA DE COTAS SOCIAIS - PRETENSÃO DE DIVISÃO DOS DÉBITOS SOCIAIS -. INVIABILIDADE. - ...sobrepartilha de bens e divórcio, haja vista que os débitos da pessoa jurídica não são débitos da pessoa física do ex-marido ...

  • Em vigor Regulamento do Imposto de Renda

    ...68). § 1º Tratando-se de separação judicial, divórcio, ou anulação de casamento, a declaração de rendimentos passará a ser apresentada em nome de ..., o imposto será recolhido em nome do espólio até a homologação da partilha, sobrepartilha ou adjudicação dos bens. ARTIGO 684. Os residentes ou domiciliados no exterior sujeitam-se às ...

  • Decisão Monocrática nº 2010/0135309-7 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 08 de Agosto de 2011

    2.- No caso em exame, a Agravante ajuizou ação de sobrepartilha no ano de 2005, quando lhe dado saber que o Agravado havia sonegado da partilha de bens homologada por ocasião da separação judicial ocorrida em 1975. O pedido foi julgado improcedente na primeira instância diante da prescrição incidente. Inconformada, a Agravada apelou mas não obtev...

    ...XX). 2.- No caso em exame, a Agravante ajuizou ação de sobrepartilha no ano de 2005, quando lhe dado saber que o Agravado havia sonegado da partilha de bens homologada ...O Acórdão da apelação foi assim ementado:. DIVÓRCIO - AÇÃO DE SOBREPARTILHA DE IMÓVEL ARGUIDO DE SONEGAÇÃO PELO CÔNJUGE VARÃO - SENTENÇA QUE ...

  • Decisão Monocrática nº 2009/0036894-9 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Seção, 18 de Junho de 2010

    Com efeito, o Tribunal local tratou apenas do requisito temporal, não adentrando na questão de haver ou não outros bens, remetendo essas e outras pretensões para via de ação autônoma, de tal sorte, que não há a similitude fática necessária para permitir o conhecimento do recurso especial pela alínea "c". Nesse sentido: Processual Civil. Agravo nos ...

    ...Partilha de bens. Sobrepartilha em conversão de separação judicial em divórcio. Requisito. Ação autônoma. 1- O requisito ...

  • Decisão Monocrática nº 2008/0147615-2 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, 28 de Setembro de 2010

    consensual, julgada pelo JUÍZO DA 4ª VARA DE FAMÍLIA DE SÃO LUÍS/MA em 4/3/2004. Posteriormente, ajuizou ação de conversão de separação em divórcio litigioso e ação para suprimento de consentimento para venda comum, ambas perante aquele mesmo Juízo. A ex-cônjuge, por sua vez, propôs ação cautelar de arrolamento de bens, ação de conversão de separaç...

    ...F. a propósito do julgamento de ação de conversão de separação em. divórcio litigioso e outras conexas. 2.- O suscitante narra ter sido parte em ação de separação. ... de bens, ação de conversão de separação em divórcio litigioso, ação de sobrepartilha c/c dissolução de condomínio, ação de alimentos e ação de execução de alimentos ...

  • Decisão Monocrática nº 2006/0078227-8 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 30 de Abril de 2008

    consensual. Pedido de averbação da existência da lide nas matrículas dos imóveis pretendidos. Indeferimento. Confirmação. Medida não prevista na legislação especial, cuja finalidade, ademais, estaria assegurada pela própria pendência da lide. Agravo não provido (fl. 93). De início, cumpre observar a falta de prequestionamento do apontado inciso I d...

    ...constitucional, nos autos de sobrepartilha de bens decorrente de divórcio consensual. Nas razões do apelo excepcional, a agravante alega ...

  • Acórdão nº 2008/0147615-2 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Seção, 24 de Novembro de 2010

    CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO JUÍZO A RESPEITO DA COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DE PROCESSO EM TRÂMITE PERANTE OUTRO JUÍZO. CONFLITO NÃO CARACTERIZADO. I - Dá-se o Conflito de Competência quando dois ou mais Juízos se afirmam competentes ou incompetentes para julgar o mesmo feito. Sem isso, não se caracteriza o conflito. II - No caso, cada um dos Juízos que a suscitante...

    ...F. a propósito do julgamento de ação de conversão de separação em divórcio litigioso e outras conexas. 2.- O suscitante narra ter sido parte em ação de separação ... de bens, ação de conversão de separação em divórcio litigioso, ação de sobrepartilha c⁄c dissolução de condomínio, ação de alimentos e ação de execução de alimentos ...

  • Novo Código de Processo Civil
  • Acórdão nº 1.0000.13.010792-3/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Junho de 2013

    CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PARTILHA. DIVÓRCIO. COMPETÊNCIA DO MESMO JUIZ QUE DECIDIU A AÇÃO DE DIVÓRCIO.

    EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PARTILHA. DIVÓRCIO. COMPETÊNCIA DO MESMO JUIZ QUE DECIDIU A AÇÃO DE DIVÓRCIO. - O juízo do divórcio é .... Afirma a suscitante que o processo de sobrepartilha de bens deve ser processado e julgado "..no Juízo que dirimiu o pedido de divórcio", no caso o da ...

  • Acórdão nº 0106647-89.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 11 de Novembro de 2013

    DIREITO DE FAMÍLIA. RECURSOS SIMULTÂNEOS. DIVÓRCIO E PARTILHA DE BENS. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL REJEITADA. IMÓVEL QUITADO COM SALDO DE FGTS COMPÕE PARTIMÔNIO COMUM DO CASAL. BENS ADQUIRIDOS APÓS A SEPARAÇÃO DE FATO. DEVER DE EXCLUSÃO DA PARTILHA. ALIMENTOS ARBITRADOS COM RAZOAVELMENTE E PROPORCIONALMENTE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. AFASTAMENTO. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA RÉ...

  • Acórdão nº 0022600-76.2008.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 09 de Agosto de 2014

    EMENTA: APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO. AUSÊNCIA DE VICIO DE CONSENTIMENTO E SOCIAIS. BEM SONEGADO. CONHECIMENTO DAS PARTES. ATO JURIDICO PERFEITO. SENTENÇA MANTIDA. Cuidam os autos de pedido de anulação de partilha homologada na ação de divórcio direto consensual, ao argumento de houve omissão de um bem adquirido na constância do matrimônio. A questão fática dá conta de que

  • Decisão Monocrática nº 1.0024.14.211046-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Março de 2016

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - DANOS MORAIS E MATERIAIS - REMESSA PARA VARA DE FAMÍLIA - FALTA PEÇA OBRIGATÓRIA - DECISÃO AGRAVADA

    ...�nio, mas somente a retenção indevida de valores havidos pela Agravante a título de sobrepartilha, herança do seu pai, a qual nem mesmo consta da escritura de divórcio, por se tratar de bens ...

  • Dos procedimentos especiais
  • Acórdão nº 2010/0075090-4 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 18 de Novembro de 2010

    CIVIL E PROCESSUAL. ACÓRDÃO RECORRIDO. PRELIMINAR DE DESERÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. INOCORRÊNCIA. DECISÕES JUDICIAIS. RECOLHIMENTO COM TRÂNSITO EM JULGADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGAÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REALIZAÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. DESNECESSIDADE. REEXAME FÁTICO. SÚMULA N. 7 DO STJ. LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. RECURSO...

    ..., insurgindo contra decisão proferida na instância singela, em autos de Ação de Sobrepartilha de Bens que move contra seu ex cônjuge ROBERTO ALVES PEREIRA DA SILVA, que depois de conviverem ... se separar em virtude de desgaste na relação, contudo, apesar da homologação do divórcio e da partilha de bens efetuada entre o casal, perante o juízo da 6ª Vara Cível desta Comarca e ...

  • Decisão Monocrática nº 1.0042.09.029735-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Outubro de 2015

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO - MERA PETIÇÃO NOS AUTOS DE RECONSIDERAÇÃO - POSTERIOR INTERPOSIÇÃO DO PRESENTE AGRAVO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - "DORMIENTIBUS NON SUCCURRIT JUS". - Tendo o Magistrado proferido Sentença e a Agravante obtido ciência desta, tão

    ...Nancy Andrigui, DJe 26/08/21014). "APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE SOBREPARTILHA. CASAMENTO REALIZADO SOB A VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E PELO REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. CRÉDITOS TRABALHISTAS RECLAMADOS APÓS A SEPARAÇÃO JUDICIAL E O DIVÓRCIO. INCOMUNICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I - Sendo há muito sabido e consabido que "dormientibus ...