sobrepartilha divorcio

17669 resultados para sobrepartilha divorcio

  • Acordao N° 1371747 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-09-2021

    Conflito negativo de competência. Ação de sobrepartilha. Juízo em que tramitou o divórcio. Acessoriedade. Competência funcional. Natureza complementar da ação. 1. Compete ao juízo que processou o divórcio julgar a ação de sobrepartilha de bens dos ex-cônjuges (cpc, arts. 61 c/c 670, parágrafo único). Precedentes desta câmara. 2. Conflito negativo conhecido para declarar competente o juízo da...

    ...EMENTA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE SOBREPARTILHA. JUÍZO EM. QUE TRAMITOU O DIVÓRCIO. ACESSORIEDADE. COMPETÊNCIA ...
  • Acórdãos nº 2219673-68.2017.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Privado, 1 de Febrero de 2018

    SOBREPARTILHA EM DIVÓRCIO - Decisão que indeferiu a tutela de urgência - Inconformismo - Desacolhimento - Aplicação do disposto no art. 252 do RITJSP - Pretensão de bloqueio de transferência da sociedade para terceiros - Sociedade que já não está no nome do ex-marido-coagravado - Terceiros atuais proprietários que, embora integrem o polo passivo, devem ter garantido o contraditório antes do...

    ... Luciana Conti Puia SOBREPARTILHA EM DIVÓRCIO - Decisão que indeferiu a tutela de urgência ...
  • Acordao N° 1730917 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-07-2023

    Apelação. Processo civil. Divórcio. Sobrepartilha. Bem já incluído no formal. Não demonstrado. Limites objetivos. Coisa julgada. Causa de pedir anda não julgada. Sobrepartilha deferida. Benefício da assistência judiciária gratuita. Impugnação. Ausência de demonstração da alteração da situação financeira. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. A coisa julgada material é a qualidade que torna

    ...Acórdão Nº. 1730917. EMENTA. APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. DIVÓRCIO. SOBREPARTILHA. BEM JÁ INCLUÍDO NO. FORMAL. NÃO DEMONSTRADO. LIMITES ...
  • Acórdãos nº 2237029-76.2017.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Privado, 24 de Octubre de 2018

    INVENTÁRIO – Pedido de sobrestamento do feito indeferido – Ação de sobrepartilha de divórcio em curso – Relação de prejudicialidade externa – Interpretação do art.313, V, "a" e § 4º do CPC – Recurso provido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2237029-76.2017.8.26.0000; Relator (a): Percival Nogueira; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé - 2ª Vara da Família e...

    ... sobrestamento do feito indeferido Ação de sobrepartilha de divórcio em curso Relação de prejudicialidade ...
  • Decisão Monocrática nº 70084900877 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 10-02-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE SOBREPARTILHA JULGADA PROCEDENTE. REVELIA DO DEMANDADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE ACORDO SOBRE PARTILHA DE BENS NA AÇÃO DE DIVÓRCIO. INEXISTÊNCIA DE SOBREPARTILHA. PRECLUSÃO. IMPUGNAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. INVIÁVEL DISCUTIR MÉRITO EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

    ...2021/Cível. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de sobrepartilha julgada procedente. Revelia do demandado. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. divórcio. Inexistência de sobrepartilha. Preclusão. impugnação julgada ...
  • Acordao N° 1288752 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-10-2020

    Apelação cível. Direito de família. Divórcio. Ação de sobrepartilha. Término da sociedade conjugal. Termo inicial da prescrição da ação de sobrepartilha. Data da homologação da separação e da partilha. Prescrição pronunciada. Gratuidade de justiça. Comprovação da hipossuficiência da parte autora para o custeio das despesas processuais. Benefício mantido. Sentença mantida. 1. O termo inicial da...

    ...1288752. EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. DIVÓRCIO. AÇÃO DE SOBREPARTILHA. TÉRMINO DA SOCIEDADE CONJUGAL. TERMO INICIAL DA ...
  • Acórdão nº 1.0000.20.470250-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-11-2020

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - FAMÍLIA - DIVÓRCIO -PARTILHA DE BENS - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO - SENTENÇA - SONEGAÇÃO - SOBREPARTILHA - VÍCIO DE VONTADE - PROVA - IMÓVEL RESIDENCIAL - CONTRATO - DÍVIDA - PAGAMENTO - ADMISSÃO - INSTRUÇÃO - INSUFICIÊNCIA - VEROSSIMILHANÇA - MEAÇÃO - VALOR REMANESCENTE. 1. É cabível a sobrepartilha de bens sonegados ou de existência ignorada ao tempo da divisã

    ...da sentença (doc. 57) prolatada em "AÇÃO DE SOBREPARTILHA" contra si ajuizada por A.P.S. Com base nos art. 1.658 e seguintes do ... do preço de promessa de compra de imóvel, adimplidas até o divórcio, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte; ...
  • Acórdão nº 1.0000.20.470250-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-11-2020

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - FAMÍLIA - DIVÓRCIO -PARTILHA DE BENS - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO - SENTENÇA - SONEGAÇÃO - SOBREPARTILHA - VÍCIO DE VONTADE - PROVA - IMÓVEL RESIDENCIAL - CONTRATO - DÍVIDA - PAGAMENTO - ADMISSÃO - INSTRUÇÃO - INSUFICIÊNCIA - VEROSSIMILHANÇA - MEAÇÃO - VALOR REMANESCENTE. 1. É cabível a sobrepartilha de bens sonegados ou de existência ignorada ao tempo da divisã

    ...da sentença (doc. 57) prolatada em "AÇÃO DE SOBREPARTILHA" contra si ajuizada por A.P.S. Com base nos art. 1.658 e seguintes do ... do preço de promessa de compra de imóvel, adimplidas até o divórcio, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte; ...
  • Acórdão Nº 0000190-17.2020.8.16.0106 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 13-06-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SOBREPARTILHA. ACORDO DE PARTILHA DE BENS FORMALIZADO EM DIVÓRCIO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.APELO DA AUTORA: ALEGADO EXCESSO DE ÁREA DESCONHECIDO POR OCASIÃO DO DIVÓRCIO. REALIZAÇÃO DE MEDIÇÃO DAS ÁREAS RURAIS POR PROFISSIONAL CONTRATADO PELA PARTE AUTORA ANTERIORMENTE À PARTILHA DOS BENS. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DE TODA A EXTENSÃO E CARACTERÍSTICAS DO IMÓVEL....

    ...RELATOR: DES. LUIS ESPÍNDOLA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SOBREPARTILHA. ACORDO DE. PARTILHA DE BENS FORMALIZADO EM DIVÓRCIO EXTRAJUDICIAL. ...
  • Acórdãos nº 4005674-61.2013.8.26.0477 de 5ª Câmara de Direito Privado, 25 de Octubre de 2017

    SOBREPARTILHA – Bem imóvel sonegado no divórcio consensual sujeita-se à sobrepartilha – Procedência - Imóvel adquirido na constância do casamento que não foi objeto da partilha – Regime adotado da comunhão parcial de bens – Imóvel adquirido na constância do casamento – Ausência de provas sobre a exclusividade dos bem em favor do requerido - Esforço comum não pode ser concebido unicamente como...

    ... LUCILENE VIEIRA DE OLIVEIRA Apdo/Apte: DOUGLAS BORGUEZ SOBREPARTILHA Bem imóvel sonegado no divórcio consensual sujeita-se à ...
  • Acordao N° 1325409 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-03-2021

    Civil e família. Sobrepartilha pós homologação de acordo em ação de divórcio. Imóvel, veículo, empresa e dívidas. Meação dos bens adquiridos durante a constância do casamento. Sentença mantida. 1 - no regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento. 2 - omitida, em autos de ação de divórcio, a informação acerca de bens amealhados durante a vigê

    ...Acórdão Nº. 1325409. EMENTA. CIVIL E FAMÍLIA. SOBREPARTILHA PÓS HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EM AÇÃO DE. DIVÓRCIO. IMÓVEL, VEÍCULO, ...
  • Acordao N° 1371622 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-09-2021

    Apelação cível. Direito civil e processual civil. Família. Divórcio. Comunhão parcial de bens. Sobrepartilha. Efeito suspensivo ope legis. Dialeticidade recursal. Observância. Contrarrazões. Preliminares de ausência de interesse de agir e coisa julgada. Não conhecimento. Sobrepartilha. Pressupostos legais. Art. 669, do cpc. Não preenchimento. Litigância de má-fé. Não configuração. 1. Não se...

    ...APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. DIVÓRCIO. COMUNHÃO PARCIAL DE BENS.SOBREPARTILHA. EFEITO SUSPENSIVO OPE LEGIS. ...
  • Acordao N° 1270417 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-07-2020

    Apelações cíveis. Direito civil e processual civil. Embargos à execução. Divórcio consensual. Sobrepartilha. Compensação de dívidas supervenientes ao divórcio. Competência da vara cível. Excesso de execução. Demanda por valores já pagos. Aplicação do art. 940 do cc. Ausência de configuração da má-fé. Recurso conhecido e desprovido. Revisão de partilha extrajudicial. Regularização de imóvel....

    ...DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DIVÓRCIO CONSENSUAL. SOBREPARTILHA. COMPENSAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERVENIENTES AO ...
  • Acordao N° 1310898 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-12-2020

    Civil. Processo civil. Apelação cível. Sobrepartilha. Verba trabalhista. Indenização recebida após divórcio. Incomunicabilidade. 1. Em razão de a ação trabalhista ter sido ajuizada quando o casal já estava separado de fato, a verba de natureza laboral pleiteada não integra o patrimônio comum, sendo, por isso, inviável a partilha. 2. Nos moldes previstos no art. 1659, vi, do código civil, ficam...

    ...SOBREPARTILHA. VERBA TRABALHISTA. INDENIZAÇÃO RECEBIDA APÓS DIVÓRCIO. ...
  • Acordao N° 1232992 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-02-2020

    Apelação cível. Civil e processual civil. Gratuidade de justiça recursal. Irretroatividade. Ação de sobrepartilha. Prescrição. Decenal. Afastada. Meação. Imóvel. Situação na época da separação. O deferimento da gratuidade de justiça em sede recursal não exime o beneficiário de sua responsabilidade quanto aos atos processuais anteriores ao deferimento do pedido, na medida em que seus efeitos são...

    ...IRRETROATIVIDADE. AÇÃO DE SOBREPARTILHA. PRESCRIÇÃO. DECENAL. AFASTADA. MEAÇÃO. IMÓVEL. SITUAÇÃO NA ÉPOCA ... dos autos, contudo, o cônjuge varão não tomou conhecimento do divórcio,. assim como o bem comum do casal foi sonegado pela ré, razão pela qual ...
  • Acordão da Terceira Turma, 19-10-2021

    RECURSO ESPECIAL. DOAÇÃO. USUFRUTO VITALÍCIO. AUSÊNCIA DE EXERCÍCIO.DIVÓRCIO. ABANDONO DO IMÓVEL. EXPLORAÇÃO DO IMÓVEL. GESTÃOUNILATERAL. POSSIBILIDADE. DECADÊNCIA. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL DE2002. SOBREPARTILHA. DESCABIMENTO.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigênciado Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs2 e 3/STJ).2. O bem doado aos netos com

  • Acordao N° 1434011 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-06-2022

    Civil. Ação de divórcio cumulado com partilha de bens. Apelação. Bem imóvel. Venda. Admitida em contrato. Uso exclusivo do imóvel. Aluguel devido ao outro cônjuge. Pretensão de partilha de veículo sem comprovação da propriedade. Discussão remetida para a via da sobrepartilha. Sentença mantida. 1 - decretado o divórcio, realiza-se a partilha dos bens, direitos e dívidas do casal. Em se tratando de

    ...Acórdão Nº. 1434011. EMENTA. CIVIL. AÇÃO DE DIVÓRCIO CUMULADO COM PARTILHA DE BENS. APELAÇÃO. BEM. IMÓVEL. VENDA. ADMITIDA ...DISCUSSÃO REMETIDA PARA A VIA DA. SOBREPARTILHA. SENTENÇA MANTIDA. 1 – Decretado o divórcio, realiza-se a partilha dos ...
  • Acordao N° 1431500 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-06-2022

    Direito processual civil civil. Família. Casamento. Regime de comunhão parcial de bens. Divórcio. Ação de sobrepartilha. Acordo verbal não demonstrado. Art. 373 do cpc. Saldo do fgts. Recebidos na constância do casamento. Comunicabilidade. 1. Nos termos do art. 373 do cpc, o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito, e ao réu quanto à existência de fato impeditivo,

    ...FAMÍLIA. CASAMENTO. REGIME DE COMUNHÃO. PARCIAL DE BENS. DIVÓRCIO. AÇÃO DE SOBREPARTILHA. ACORDO VERBAL NÃO. DEMONSTRADO. ART. 373 DO ...
  • Acórdãos nº 1132037-09.2016.8.26.0100 de 3ª Câmara de Direito Privado, 6 de Noviembre de 2017

    Ação de sobrepartilha de bens – Divórcio do casal - Partilha sobre a verba de indenização decorrente de vínculo de trabalho/funcionalismo Público – Casamento realizado sob o regime de comunhão de bens – Ação ajuizada na constância do casamento - Verba que não é classificada como incomunicável – Não adequação à disposição contida no Artigo 1659 do Código Civil – Partilha que decorre do regime de...

    ... e Sucessões) Juiz: Anderson Cortez Mendes Ação de sobrepartilha de bens Divórcio do casal - Partilha sobre a verba de ...
  • Acórdão Nº 0000391-27.2021.8.16.0121 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 03-10-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE SOBREPARTILHA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PLEITO PELA ANULAÇÃO DO JULGAMENTO COM A CONSEQUENTE RETOMADA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. INVIABILIDADE. JULGAMENTO QUE, EMBORA ANTECIPADO, OBSERVOU TODAS AS NORMAS APLICÁVEIS AO CASO. DESNECESSIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO PLEITO....

    ...DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE. SOBREPARTILHA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA. AUTORA. CERCEAMENTO DE ...AÇÃO DE DIVÓRCIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECORRENTE QUE INDICOU OS. BENS EM CONTESTAÇÃO ...
  • Acórdãos nº 2241909-14.2017.8.26.0000 de 4ª Câmara de Direito Privado, 28 de Enero de 2019

    Agravo de instrumento. Ação de sobrepartilha de bens. Divórcio. Indeferimento da partilha dos valores pagos para aquisição de motocicleta após o divórcio e inclusão de valores transferidos à genitora da varoa antes do divórcio. Alegada aquisição da motocicleta à vista na constância do casamento e o dinheiro não seria partilhado em razão de acordo das partes. Ausência de elementos aptos a...

    ... Ação de sobrepartilha de bens. Divórcio. Indeferimento da partilha dos valores ...
  • Acórdãos nº 1013264-34.2015.8.26.0037 de 8ª Câmara de Direito Privado, 24 de Octubre de 2016

    VOTO DO RELATOR EMENTA – COISA COMUM – INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – Demanda ajuizada em face da ex-cônjuge, buscando indenização pelo valor dos bens móveis não partilhados - Carência da ação decretada – Via eleita inadequada – Bens que não foram relacionados no acordo firmado por ocasião da decretação do divórcio – Necessária sobrepartilha (art. 669 do Novo CPC) - Sentença mantida – Recurso...

    ... acordo firmado por ocasião da decretação do divórcio Necessária sobrepartilha (art. 669 do Novo CPC) - ...
  • Acórdão Nº 0001268-23.2022.8.16.0188 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 18-07-2022

    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SOBREPARTILHA DE BENS – AÇÃO DE DIVÓRCIO PROMOVIDA NA 5ª VARA DE FAMÍLIA DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA PARA A 2ª VARA DE FAMÍLIA DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – NATUREZA ACESSÓRIA DA AÇÃO DE SOBREPARTILHA – PREVENÇÃO – COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE DECRETOU A DISSOLUÇÃO DA UNIÃO

    ...CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SOBREPARTILHA DE. BENS – AÇÃO DE DIVÓRCIO PROMOVIDA NA 5ª VARA DE FAMÍLIA. DO ...
  • Acórdãos nº 2184556-16.2017.8.26.0000 de 4ª Câmara de Direito Privado, 5 de Abril de 2018

    Divórcio. Sobrepartilha de valores provenientes da venda de posições acionárias. Presente demanda que possui conteúdo distinto da ação de prestação de contas. Matéria que foi objeto de resolução em agravo anterior. Título líquido e exigível. - Pretensa compensação de créditos. Inadmissibilidade. Título constituído em favor do agravante, referente à cobrança de aluguéis, foi declarado nulo perante

    ...: LÚCIA DE CAMPOS FARIA Comarca: SÃO PAULO Voto n.º 38.812 Divórcio". Sobrepartilha de valores provenientes da venda de posiç\xC3"...
  • Acordao N° 1411186 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-03-2022

    Apelação cível. Ação de sobrepartilha. Imóvel. Transação na ação de divórcio. Falta de interesse processual. Coisa julgada. Rediscussão da matéria. 1. No regime da comunhão parcial, não se comunicam os bens que cada cônjuge possuía antes do casamento, sendo essa a situação do imóvel objeto do pedido de sobrepartilha. Contudo, a transação obriga definitivamente as partes. Precedentes. 2. Na ação...

    ...1411186. EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SOBREPARTILHA. IMÓVEL. TRANSAÇÃO NA AÇÃO DE. DIVÓRCIO. FALTA DE INTERESSE ...

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