sobrepartilha é

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  • Sobrepartilha no inventário

    O Código de Processo Civil de 2015 traz, em seus artigos 669 e 670, disposições acerca da sobrepartilha de bens no inventário. Contudo, há de se ter em mente que o Código Civil de 2002 também já tratava do assunto. Em suma, a sobrepartilha consiste em uma nova distribuição de bens e/ou direitos do espólio que não foram objeto de partilha anterior ocorrida em inventário causa mortis já encerrado....

  • Em vigor Código de Processo Civil
    ...II - se o juiz extinguir o processo de inventário com ou sem resolução de mérito. ARTIGO 669. São sujeitos à sobrepartilha os bens:. I - sonegados;. II - da herança descobertos após a partilha;. III - litigiosos, assim como os de liquidação difícil ou morosa;. IV - ...
  • Modelo de sobrepartilha
  • Lei nº 13.932 de 11/12/2019. Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, e as Leis nos 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.019, de 11 de abril de 1990, e 10.150, de 21 de dezembro de 2000, para instituir a modalidade de saque-aniversário no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e assegurar o equilíbrio econômico-financeiro do Fundo, dispor sobre a movimentação das contas do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) e sobre a devolução de recursos ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), alterar disposições sobre as dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), e extinguir a cobrança da contribuição de 10% (dez por cento) devida pelos empregadores em caso de despedida sem justa causa.
    ... nos §§ 4º e 4º-A deste artigo poderão solicitar o saque do saldo existente na conta do titular independentemente de inventário, sobrepartilha ou autorização judicial, desde que haja consenso entre os dependentes ou sucessores e que estes atestem por escrito a autorização do saque e ...
  • Em vigor Código Civil
  • Indeferido Código de Processo Civil
    ...1.018);. II- se o juiz declarar extinto o processo de inventário com ou sem julgamento do mérito. ARTIGO 1.040. Ficam sujeitos à sobrepartilha os bens:. I- sonegados;. II- da herança que se descobrirem depois da partilha;. III- litigiosos, assim como os de liquidação difícil ou morosa;. ...
  • Indeferido Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
    ...No caso de falecimento de domiciliado no exterior, o imposto será recolhido em nome do espólio até a homologação da partilha, sobrepartilha ou adjudicação dos bens. ARTIGO 684. Os residentes ou domiciliados no exterior sujeitam-se às mesmas normas de tributação previstas para os ...
  • Modelo de sobrepartilha
  • TJ-RS usa artigo declarado inconstitucional para fazer sobrepartilha em união estável

    Artigo declarado inconstitucional é usado em sobrepartilha

    A partilha e a sobrepartilha devem ser feitas com base em um mesmo regramento. Assim, a divisão dos bens gera maior equilíbrio entre todos os herdeiros.  Sobrepartilha fez uso de artigo declarado inc...
  • Imóvel doado a filhos com usufruto dos pais não exige sobrepartilha, decide STJ

    Imóvel doado a filhos com usufruto dos pais não exige sobrepartilha

    A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça afastou a necessidade de sobrepartilha na discussão sobre um imóvel que foi doado aos netos com cláusula de usufruto vitalício em favor dos pais, que se divorciaram. Para os ministros, em tal situação, a ...
  • Acórdão nº 2014/0256736-7 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INVENTÁRIO. AÇÃO DE SOBREPARTILHA. NÃO COMPROVAÇÃO DA TITULARIDADE DOS BENS. REEXAME DE PROVAS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não configura ofensa ao art. 535, I e II, do Código de Processo Civil de 1973 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos ...

    ...EMENTA. AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL. . INVENTÁRIO. . AÇÃO . DE . SOBREPARTILHA. . NÃO . COMPROVAÇÃO DA TITULARIDADE DOS BENS. REEXAME DE . PROVAS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. ...
  • Acórdão nº 2012/0182071-1 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RAZÕES QUE NÃO ENFRENTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. AÇÃO DE SOBREPARTILHA. INÉRCIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. INTERESSE PÚBLICO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. TÉRMINO DA PARTILHA. INOCORRÊNCIA. SÚMULA N° 83

    ...FUNDAMENTO  DA  DECISÃO  AGRAVADA.  AÇÃO  DE  SOBREPARTILHA. . INÉRCIA.  EXTINÇÃO  SEM  RESOLUÇÃO  DE  MÉRITO.  IMPOSSIBILIDADE. . ...
  • Acórdão nº 2015/0059235-9 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. SOBREPARTILHA. SONEGAÇÃO DE BENS. ART. 535, II, DO CPC. VIOLAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. PRESCRIÇÃO. ART. 205 DO CC. CONHECIMENTO DO BEM PELA AUTORA. NÃO COMPROVAÇÃO. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. 1. Discute-se a natureza jurídica da ação...

    ...  .   DEBORA  CRISTINA  DO  NASCIMENTO  RIBEIRO  CARDOSO  E . OUTRO(S). EMENTA. RECURSO ESPECIAL. SOBREPARTILHA. SONEGAÇÃO DE BENS. ART. 535, II, . DO CPC. VIOLAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. PRESCRIÇÃO. ART. 205 DO CC. . ...
  • Acórdão nº 2012/0239299-9 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INVENTÁRIO. SOBREPARTILHA. BENS SONEGADOS. VALORAÇÃO DAS PROVAS NA SEGUNDA INSTÂNCIA. REEXAME POR ESTA CORTE. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DESTA CORTE. 1. O Tribunal de origem, com fundamento nas provas documentais e testemunhais, concluiu ter sido suficientemente ...

    ...EMENTA. EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  AGRAVO  INTERNO  NO . AGRAVO . EM . RECURSO . ESPECIAL. . INVENTÁRIO. . SOBREPARTILHA.  BENS  SONEGADOS.  VALORAÇÃO  DAS . PROVAS  NA  SEGUNDA  INSTÂNCIA.  REEXAME  POR  ESTA . ...
  • Acórdão nº 2014/0022497-0 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE SOBREPARTILHA. BENS DOADOS EM VIDA. BENS DE TERCEIROS. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.A

    ...: REGINA PERALTA HERNANDEZ . EMENTA. AGRAVO . REGIMENTAL . NO  AGRAVO . EM  RECURSO . ESPECIAL.  AÇÃO  DE  SOBREPARTILHA.  BENS  DOADOS  EM . VIDA.  BENS  DE  TERCEIROS.  REVISÃO  DE  MATÉRIA . FÁTICO-PROBATÓRIA. . IMPOSSIBILIDADE. . SÚMULA . ...
  • Acórdão nº 2016/0017022-0 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INCAPAZ DE ALTERAR O JULGADO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE SOBREPARTILHA. COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. MEAÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Tendo o Tribunal de origem decidido a causa com base na análise dos elementos fático-p

    ...INCAPAZ  DE  ALTERAR  O  JULGADO.    PROCESSUAL  CIVIL.  AÇÃO  DE . SOBREPARTILHA.  COMUNHÃO  UNIVERSAL  DE  BENS.  MEAÇÃO.  REEXAME . DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA Nº 7/STJ. . ...
  • Acórdão nº AgRg no AREsp 237123 / RS de T4 - QUARTA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE SOBREPARTILHA CUMULADA COM CUMPRIMENTO DE PARTILHA. PROVA PERICIAL. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não há falar em violação ao art. 535 do Código de Processo Civil quando o Tribunal de origem resolve as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e...

    ...EMENTA. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE SOBREPARTILHA CUMULADA COM CUMPRIMENTO DE PARTILHA. PROVA PERICIAL. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7⁄STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não há falar em ...
  • Acórdão nº 2015/0216912-2 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. INVENTÁRIO ENCERRADO. OBSERVÂNCIA DOS ARTS. 1040, II, E 1.041 DO CPC. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, o encerramento do inventário, sem que haja a inclusão de direitos e ações em juízo, somente habilita o espó

    ...ações  em  juízo,  somente  habilita  o  espólio  ou  os  herdeiros  após  a . sobrepartilha".  Assim,  a  habilitação  incidente  formulada  por . herdeiros  e  sucessores  de  impetrantes  que  possuíam  bens, \xC2"...
  • Acórdão nº 2012/0139313-3 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS Á EXECUÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. DÉBITO QUE NÃO FOI OBJETO DE PARTILHA HOMOLOGADA JUDICIALMENTE. NECESSIDADE DE SOBREPARTILHA. LEGITIMIDADE DOS HERDEIROS. PRECEDENTES DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.Acordao: Vistos e...

    ...NÃO . FOI . OBJETO . DE . PARTILHA . HOMOLOGADA . JUDICIALMENTE. . NECESSIDADE  DE  SOBREPARTILHA. . LEGITIMIDADE  DOS  HERDEIROS.  PRECEDENTES  DESTA . CORTE. . INCIDÊNCIA . DA  SÚMULA . 83/STJ.  AGRAVO . ...
  • Acórdão nº 2005/0152391-7 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO

    CONFLITO DE COMPETÊNCIA. SOBREPARTILHA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO INVENTÁRIO. Conforme o disposto no parágrafo único do art. 1.041 do Código de Processo Civil, a sobrepartilha deve correr nos autos do inventário do autor da herança, assim, compete ao juízo que processou e julgou inventário processar e julgar ação de sobrepartilha. Conflito de Competência conhecido para declarar a competência do...

    ...EMENTA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. SOBREPARTILHA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO INVENTÁRIO. Conforme o disposto no parágrafo único do art. 1.041 do Código de Processo Civil, a sobrepartilha deve ...
  • Acórdão nº 2011/0006794-5 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS FORMULADA CONTRA TERCEIRO NÃO INTEGRANTE DA LIDE ORIGINÁRIA. RESISTÊNCIA EM CUMPRIR A ORDEM JUDICIAL. APLICAÇÃO DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA PREVISTA NO ART. 600, III, DO CPC. PUNIÇÃO RESTRITA A ATOS DO EXECUTADO NO BOJO DO PROCEDIMENTO...

    ...documentos  em  autos  de  ação  de  sobrepartilha  -  demanda  tratada . como  de  procedimento  especial  de  jurisdição  contenciosa  (art.  1.040 . ...
  • Acórdão nº 2015/0102858-8 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE SOBREPARTILHA. PRETENSÃO DE PARTILHAR QUOTAS SOCIAIS DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS ENTÃO PERTENCENTES AO VARÃO. POSSIBILIDADE DE DIVISÃO DO CONTEÚDO ECONÔMICO DA PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA (NÃO SE LHE CONFERINDO O DIREITO À DISSOLUÇÃO COMPULSÓRIA DA SOCIEDADE, PARA TAL PROPÓSITO)....

    ...ADVOGADO. :. PAULO MACEDONIA PEREIRA E OUTRO(S).  EMENTA. RECURSO  ESPECIAL.  AÇÃO  DE  SOBREPARTILHA.  PRETENSÃO  DE . PARTILHAR  QUOTAS  SOCIAIS  DA  SOCIEDADE  DE  ADVOGADOS  ENTÃO . ...
  • Sobrepartilha não vale se cônjuge sabe da existência dos bens requeridos

    Sobrepartilha não vale se cônjuge sabe da existência dos bens

    A sobrepartilha de bens só é válida quando a outra parte não tem conhecimento da sua existência. Sendo assim, o pedido de sobrepartilha de uma mulher foi negado pela 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça que reconheceu que, no momento da separa...
  • Acórdão nº 2005/0125855-4 de T3 - TERCEIRA TURMA

    CIVIL. SEPARAÇÃO JUDICIAL. BENS SONEGADOS. SOBREPARTILHA. Os bens sonegados na separação judicial sujeitam-se à sobrepartilha; se a finalidade visada é a de integrar no patrimônio comum bens que nela deixaram de ser arrolados, não há necessidade de anular a partilha. Recurso especial não conhecido. (REsp 770.709/SC, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, TERCEIRA TURMA, julgado em 20.05.2008, DJ 20.06.20

    ...EMENTA. CIVIL. SEPARAÇÃO JUDICIAL. BENS SONEGADOS. SOBREPARTILHA. Os bens sonegados na separação judicial sujeitam-se à sobrepartilha; se a finalidade visada é a de integrar no patrimônio comum bens que nela ...
  • Acórdão nº 2012/0156485-2 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544, DO CPC) - AÇÃO DE SOBREPARTILHA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DO RÉU. 1. Quanto à apontada violação do artigo 535 do CPC, não assiste razão ao recorrente, porquanto uníssona a jurisprudência deste STJ no sentido de que inocorre a mácula quando...

    ...EMENTA. AGRAVO  REGIMENTAL  EM  AGRAVO  (ART.  544,  DO . CPC) . - . AÇÃO . DE . SOBREPARTILHA . - . DECISÃO . MONOCRÁTICA . QUE . NEGOU . PROVIMENTO . AO . RECLAMO. INSURGÊNCIA DO RÉU. . ...

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