sobrepartilha é

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  • Acordão da , 19-06-2023

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE SOBREPARTILHA. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. CRÉDITO TRABALHISTA. COMUNICABILIDADE DE VERBA TRABALHISTA CONSTITUÍDA DURANTE A CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.1. Agravo interno interposto...

  • Acordao N° 1274149 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-08-2020

    Apelação cível. Sobrepartilha. Divórcio. Bens sonegados. Vedação ao enriquecimento sem causa. 1. O pedido de partilha de bem deve vir acompanhado de prova de sua propriedade, sob pena de indeferimento. 2. A sobrepartilha é medida que se impõe diante da sonegação de bens e da vedação ao enriquecimento sem causa. 3. Deu-se parcial provimento ao apelo.

    ...APELANTE(S). APELADO(S). Relator. Desembargador SÉRGIO ROCHA. Acórdão Nº. 1274149. EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. SOBREPARTILHA. DIVÓRCIO. BENS SONEGADOS. VEDAÇÃO AO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 1. O pedido de partilha de bem deve vir acompanhado de prova de sua propriedade, ...
  • Acórdão nº 1002201-33.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 09-06-2021

    Recurso de Agravo de Instrumento nº 1002201-33.2021.8.11.0000 – JuínaAgravante: Carmem Lucia Campos da SilvaAgravado: Espólio de Gilmar Rosa de LimaE M E N T AAÇÃO DE INVENTÁRIO – DETERMINAÇÃO DE ABERTURA DE PROCEDIMENTO DE SOBREPARTILHA – BENS AINDA EM NOME DO FALECIDO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.Deve ser realizada a sobrepartilha dos bens que não foram inventariados e ainda constam...

    ... .  .  .  . E M E N T A. AÇÃO DE INVENTÁRIO – DETERMINAÇÃO DE ABERTURA DE PROCEDIMENTO DE SOBREPARTILHA – BENS AINDA EM NOME DO FALECIDO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Deve ser realizada a sobrepartilha dos bens que não foram ...
  • Acórdão nº 1.0145.10.033118-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Julio de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE SOBREPARTILHA - BEM IMÓVEL - PROCURAÇÃO OUTORGADA PELO CÔNJUGE VIRAGO - REVOGAÇÃO - AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DO BEM - REGISTRO PÚBLICO - SONEGAÇÃO - SOBREPARTILHA - IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - MANUTENÇÃO DOS BENEFÍCIOS.

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE SOBREPARTILHA - BEM IMÓVEL - PROCURAÇÃO OUTORGADA PELO CÔNJUGE VIRAGO - REVOGAÇÃO - AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DO BEM - REGISTRO PÚBLICO - SONEGAÇÃO - ...
  • Ação de sonegados

    3.1 Cabimento - 3.1.1 Legitimidade Ativa do Fisco - 3.2 Legitimidade Passiva - 3.2.1 Legitimidade Passiva do Cônjuge-Meeiro - 3.3 Ônus da prova atribuível ao autor - 3.4 Defesa do Réu - ônus probatório - 3.5 Efeitos da Sentença - 3.5.1 Penas: Civil e/ou Criminal - 3.5.2 Extensão da Pena de Sonegados - 3.6 Distribuição de Bens em Vida do de Cujos - 3.7 Bens Sonegados Sujeitos à Sobrepartilha - 3.8

    .... 3.7 Bens Sonegados Sujeitos à Sobrepartilha . Feita a sobrepartilha, persistindo indiviso o patrimônio a ser inventariado, necessário ajuizar-se nova ação de inventário e partilha, nos ...
  • Decisão Monocrática nº 50026111120168210003 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 28-03-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. SUCESSÕES. AÇÃO DE SOBREPARTILHA. PRETENSÃO DE SOBREPARTILHA DE EMPRESA INDIVIDUAL E DE IMÓVEL REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO. DESCABIMENTO. Ficam sujeitos à sobrepartilha os bens de titularidade do espólio que, por alguma razão, não tenham sido arrolados ou partilhados no processo de inventário, na forma do art. 669 do CPC e dos artigos 2.021 e 2.022 do Código Civil. A empresa...

    ... . EMENTA. . APELAÇÃO CÍVEL. SUCESSÕES. AÇÃO DE SOBREPARTILHA. PRETENSÃO DE SOBREPARTILHA DE EMPRESA INDIVIDUAL E DE IMÓVEL REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO. DESCABIMENTO. Ficam sujeitos à sobrepartilha os ...
  • Acordao N° 1433880 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-06-2022

    Apelação cível. Sobrepartilha de bens. Regime da comunhão parcial de bens. Inclusão das dívidas após a partilha realizada na decretação do divórcio. Conhecimento prévio. Sonegação (art. 669, i, do cpc) não caracterizada. Sentença mantida. 1. Cuida-se de apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de sobrepartilha para incluir na divisão de bens as dívidas contraídas na constância do

    ...APELANTE(S). APELADO(S). Relatora. Desembargadora LEILA ARLANCH. Acórdão Nº. 1433880. EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. SOBREPARTILHA DE BENS. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE. BENS. INCLUSÃO DAS DÍVIDAS APÓS A PARTILHA REALIZADA NA DECRETAÇÃO DO. DIVÓRCIO. CONHECIMENTO PRÉVIO. ...
  • Processo nº 0069840-33.2016.8.19.0002 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 3 de Mayo de 2018

    Ementa: Apelação. Alvará. Sentença de Improcedência. Valor que Pretende Levantamento que É Superior Ao Limite Estabelecido Na Lei 6.858/80, de 500 Otn. Inviabilidade Da Pretensão Através de Alvará. Pretensão Recursal para Convolar O Alvará Em Inventário. Prova Nos Autos de Inventário Extrajudicial. Inexistência de Óbice de Sobrepartilha Judicial Após Inventário Extrajudicial. Possibilidade de...

    ...inventário. . Prova . nos . autos . de . inventário . extrajudicial. Inexistência de óbice de sobrepartilha" . judicial  após  inventário  extrajudicial.  Possibilidade . de  conversão  do  alvará  para  sobrepartilha  em . apreço\xC2"...
  • Acórdão Nº 0003412-52.2017.8.24.0113 do Sétima Câmara de Direito Civil, 03-12-2020

    APELAÇÃO CÍVEL. SOBREPARTILHA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ANTE A AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 485, INC. IV, DO CPC. INCONFORMISMO DA AUTORA.PLEITO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO QUE, EM REGRA, É ASSIM RECEBIDO.PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA.

    ...SOBREPARTILHA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO,. SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ANTE A AUSÊNCIA. DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO. VÁLIDO E REGULAR DO ...
  • Acórdão nº 51240001120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 11-08-2022

    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SOBREPARTILHA DE INVENTÁRIO. HERDEIRO INTERDITADO. CONEXÃO COM A AÇÃO DE INTERDIÇÃO. INEXISTÊNCIA. O FATO DE HAVER HERDEIRO INCAPAZ INTERDITADO E DE, EVENTUALMENTE SER NECESSÁRIA A PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS BENS QUE ELE TIVER DIREITO NA SOBREPARTILHA DE INVENTÁRIO EM TRAMITAÇÃO, NÃO ATRAI A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA INTERDIÇÃO. COM EFEITO, AS CONTAS PELA ADMINISTRAÇ

    ...O suscitante afirma, em síntese, que a competência para o processamento da ação de sobrepartilha" é do juízo da Segunda Vara de Família, onde tramitou o inventário. Aduz que o fato de um dos herdeiros ter sido interditado e a ação de interdi\xC3"...
  • Decisão Monocrática nº 50723719520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 14-04-2022

    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SOBREPARTILHA E INVENTÁRIO. JUÍZO COMPETENTE. NA LINHA DO DISPOSTO NO ART. 670, § ÚNICO, DO CPC, A AÇÃO DE SOBREPARTILHA DEVE  TRAMITAR NO MESMO JUÍZO ONDE TRAMITOU A AÇÃO DE INVENTÁRIO. NÃO SE TRATA DE REGRA DE COMPETÊNCIA, MAS SIM PROCEDIMENTAL, QUE DEVERIA TER SIDO OBSERVADA PELA  PARTE  AUTORA QUANDO DO AJUIZAMENTO DA SOBREPARTILHA. CONFLITO DESACOLHIDO, EM

    ... . EMENTA. . conflito negativo de competência. sobrepartilha e inventário. juízo competente. na linha do disposto no art. 670, § único, do CPC, a ação de sobrepartilha deve  tramitar no mesmo juízo ...
  • Acórdão nº 0004345-53.2015.822.0015 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 29-06-2018

    APELAÇÃO CÍVEL. SOBREPARTILHA. BENS DESCOBERTOS APÓS A HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA. MEAÇÃO DEVIDA. Embora os bens sonegados não se confundam com os descobertos após a partilha, ambos pressupõem o desconhecimento de sua existência pela parte e ensejam o direito de divisão (sobrepartilha) entre os ex-cônjuges, é o que se interpreta dos artigos 2.022 do Código Civil de 2002 e 1.779 do Código Civil de 191

    ... Milan Franco, contra sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Guajará-Mirim/RO, nos autos da “ação de sobrepartilha de bens” proposta por Mari Lanza Rodrigues. Consta na exordial que as partes casaram-se em 09/03/1977, exercendo a sociedade conjugal até ...
  • Decisão Monocrática nº 70085431005 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 16-05-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. PROSSEGUIMENTO DA SOBREPARTILHA QUE NÃO HAVIA SIDO ENCERRADA. CABIMENTO. PLEITO DE SOBREPARTILHA DE BEM QUE NÃO PERTENCE AO INVENTARIADO. INVIABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. Caso em que não merece qualquer reparo a decisão que determinou o prosseguimento da sobrepartilha em que ainda não houve a decisão homologatória. Por outro lado, descabe a realização de...

    ...JADC. Nº 70085431005 (Nº CNJ: 0056653-80.2021.8.21.7000). 2021/Cível. agravo de instrumento. inventário. prosseguimento da sobrepartilha que não havia sido encerrada. cabimento. pleito de sobrepartilha de bem que não pertence ao inventariado. inviabilidade. decisão mantida. Caso em ...
  • Acordao N° 1314302 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-01-2021

    Processo civil. Divórcio. Ação de sobrepartilha. Sonegação. Não caracterizada. 1. A sobrepartilha é uma nova partilha dos bens que, por um dos motivos previstos no artigo 669 do código de processo civil, não foram partilhados no processo de divórcio. 2. O prévio conhecimento dos bens não incluídos na partilha não caracteriza sonegação (artigo 669, i, do código de processo civil). 3. Para...

    ...APELADO(S). Relatora. Desembargadora MARIA DE LOURDES ABREU. Acórdão Nº. 1314302. EMENTA. PROCESSO CIVIL. DIVÓRCIO. AÇÃO DE SOBREPARTILHA. SONEGAÇÃO. NÃO. CARACTERIZADA. 1. A sobrepartilha é uma nova partilha dos bens que, por um dos motivos previstos no artigo 669 do. Código de ...
  • Acórdão Nº 0029352-03.2017.8.06.0151 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 05-07-2023

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SOBREPARTILHA. INSURGÊNCIA CONTRA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUTORA/APELANTE QUE DEMONSTROU POSSUIR CONHECIMENTO DOS BENS ARROLADOS NA SOBREPARTILHA POR OCASIÃO DAHOMOLOGAÇÃO DA SEPARAÇÃO E PARTILHA DE BENS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.1. Nos termos do artigo 2.022, do Código Civil, ¿Ficam sujeitos a sobrepartilha os bens sonegados e quaisquer

    ...Apelado: Oziel Pereira Neres. Custos Legis: Ministério Público Estadual. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SOBREPARTILHA. INSURGÊNCIA. CONTRA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUTORA/APELANTE QUE. DEMONSTROU POSSUIR CONHECIMENTO DOS BENS ARROLADOS NA. SOBREPARTILHA POR ...
  • Acordão da Segunda Turma, 16-11-2021

    TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ITCMD. VALORESRECEBIDOS POR BENEFICIÁRIO DE PLANO VGBL INDIVIDUAL - VIDA GERADORDE BENEFÍCIO LIVRE, EM DECORRÊNCIA DA MORTE DO SEGURADO. NÃOINCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 280 E 284/STF E 5 E 7/STJ. NATUREZA LEGAL DACONTROVÉRSIA. PLANO VGBL. NATUREZA DE SEGURO DE VIDA. NÃO INCIDÊNCIADO ITCMD. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO.I....

  • Acórdão de TJRJ , Processo nº 0055343-15.2019.8.19.0000 (Criminal), 09-06-2020

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. Acórdão que negou provimento ao recurso interposto pelo herdeiro de ODACY COSTA, assim ementado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Inventário. Processo encerrado com expedição de formal de partilha em favor dos herdeiros referente ao único bem imóvel existente em nome do falecido. Descoberta posterior de crédito oriundo do Precatório Alimentar nº 2012-00632

    ...sob o nº 0080651-84.2018.8.19.0001) que tramita na 4ª. Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital. Requer. a sobrepartilha do valor, em virtude de ser descoberto. após o encerramento do inventário, com a divisão do valor. entre os herdeiros. Decisão interlocutória ...
  • Acordao N° 1654899 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-01-2023

    Civil e processua civil. Apelação cível. Controvérsia. Direito de família. Sobrepartilha. Disciplina legal. Hipóteses de cabimento. Legisção de regência. Bens sonegados ou ignorados. Inocrrência. Existência de suposto acordo. Irrelevâcia. Sentença matida. 1. Cuida-se de recurso de apelação que se volta contra a sentença que julgou improcedente pretensão de sobrepartilha deduzida pela ora apelante,

    ...Acórdão Nº. 1654899. EMENTA. CIVIL E PROCESSUA CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTROVÉRSIA. DIREITO DE FAMÍLIA. SOBREPARTILHA. DISCIPLINA LEGAL. HIPÓTESES DE CABIMENTO. LEGISÇÃO DE. REGÊNCIA. BENS SONEGADOS OU IGNORADOS. INOCRRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE. SUPOSTO ACORDO. ...
  • Acórdão nº 50870059620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 14-12-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. SOBREPARTILHA. PEDIDO DE EXTINÇÃO PELA PERDA DO OBJETO. DESCABIMENTO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. Não há que se falar em perda do objeto da ação de sobrepartilha, diversamente do sustentado pelos recorrentes, isso porque deve ser formalizada a divisão das cotas, inclusive para apuração do ITCD. Note-se que o inventário e, em decorrência, a sobrepartilha, é providê

    ... . Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por ADALBERTO KORTE e RUDI KORTE em face da decisão que, nos autos da ação de sobrepartilha dos bens deixados por NADIR KORTE ajuizada por GREISE KORTE, indeferiu o pleito de extinção do processo, por suposta perda do objeto, nos seguintes ...
  • Processo nº 0063375-74.2017.8.19.0001 de Primeira Câmara Cível, 19 de Junio de 2018

    Ementa: Processual Civil. Pedido de Habilitação Direta Dos Herdeiros Em Demanda sobre Direitos Remuneratórios Do de Cujus. Inventário Já Findo. Necessidade de Sobrepartilha. Jurisprudência Deste Eg. Tjrj e Do Col. Stj. Hipótese que Não Se Confunde Com Aquelas Nas Quais Se Debate a Legitimidade Dos Herdeiros para Formular O Pleito No Lugar Do Espólio. Apelantes Que, Quanto a Outras Ações, Já...

    ...DEMANDA . SOBRE . DIREITOS . REMUNERATÓRIOS . DO . DE . CUJUS. . INVENTÁRIO  JÁ  FINDO.  NECESSIDADE  DE . SOBREPARTILHA. JURISPRUDÊNCIA DESTE . EG.  TJRJ  E  DO  COL.  STJ.  HIPÓTESE  QUE . NÃO  SE  CONFUNDE  COM  AQUELAS  NAS . ...
  • Acórdão Nº 0003610-37.2018.8.24.0022 do Segunda Câmara de Direito Civil, 10-12-2020

    APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE SOBREPARTILHA. FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO EXTINTIVA. RECURSO DA PARTE AUTORA E DO PROCURADOR DOS RÉUS.INSURGÊNCIA DO ESPÓLIO AUTOR. ALEGADO CABIMENTO DA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. NÃO ACOLHIMENTO. PRÉVIA LIQUIDAÇÃO VISANDO SATISFAÇÃO DE CRÉDITO RECONHECIDO EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NO CURSO DA AÇÃO DE SOBREPARTILHA, COM FULCRO NO ART. 2.020 DO CC. INEXISTÊNCIA DE

    ...0003610-37.2018.8.24.0022, de Curitibanos . Relator: Desembargador Rubens Schulz .    APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE SOBREPARTILHA. FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO EXTINTIVA. RECURSO DA PARTE AUTORA E DO PROCURADOR DOS RÉUS. .    INSURGÊNCIA DO ESPÓLIO AUTOR. ...
  • Acórdão Nº 0000391-27.2021.8.16.0121 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 03-10-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE SOBREPARTILHA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PLEITO PELA ANULAÇÃO DO JULGAMENTO COM A CONSEQUENTE RETOMADA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. INVIABILIDADE. JULGAMENTO QUE, EMBORA ANTECIPADO, OBSERVOU TODAS AS NORMAS APLICÁVEIS AO CASO. DESNECESSIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO PLEITO....

    ...ADVOGADO: EMILIO ALBERTO BOVOLAN GIMENES. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE. SOBREPARTILHA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA. AUTORA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PLEITO PELA. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO COM A ...
  • Acordao N° 1247320 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-05-2020

    Apelação. Processual civil. Família. Preliminar de nulidade da sentença por deficiência de fundamentação rejeitada. Sobrepartilha. Embargos de terceiro. Comunhão universal (casamento realizado em 1977). Bem adquirido por pessoa jurídica integrada pelos ex-cônjuges. Partilha pelo valor das quotas sociais. Sonegação constatada. Honorários advocatícios. Fixação por equidade. Manutenção. Recursos...

    ...EMENTA. APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. POR DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO REJEITADA. SOBREPARTILHA. EMBARGOS DE. TERCEIRO. COMUNHÃO UNIVERSAL (CASAMENTO REALIZADO EM 1977). BEM. ADQUIRIDO POR PESSOA JURÍDICA INTEGRADA PELOS EX-CÔNJUGES. PARTILHA ...
  • Acórdão Nº 0000986-02.2013.8.24.0083 do Segunda Câmara de Direito Civil, 13-02-2020

    APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE SOBREPARTILHA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. INSURGÊNCIA DO AUTOR.ALEGADO CABIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO ACOLHIMENTO. SATISFAÇÃO DE CRÉDITO RECONHECIDO EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NO CURSO DA AÇÃO DE SOBREPARTILHA, COM FULCRO NO ART. 2.020 DO CC. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 515

    ...Relator: Desembargador Rubens Schulz.    APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE SOBREPARTILHA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. INSURGÊNCIA DO AUTOR.    ALEGADO CABIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO ...
  • Acordao N° 1738626 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-08-2023

    Apelação cível. Civil. Processo civil. Ação de sobrepartilha ao divórcio. Sonegação ou desconhecimento dos bens. Ausência de comprovação. Sentença reformada. 1. Nos termos do art. 669 do cpc, permite-se a sobrepartilha de bens em hipóteses específicas, limitando-se, no caso de sobrepartilha ao divórcio, ao patrimônio desconhecido ou sonegado por uma das partes durante a ação de divórcio com...

    ...Relatora. Desembargadora LUCIMEIRE MARIA DA SILVA. Acórdão Nº. 1738626. EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL.PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE SOBREPARTILHA AO. DIVÓRCIO.SONEGAÇÃO OU DESCONHECIMENTO DOS BENS. AUSÊNCIA DE. COMPROVAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Nos termos do art. 669 do CPC, permite-se ...

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