sobrepartilha é
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Acórdão Nº 0637253-62.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 27-02-2023
PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. DEFERIMENTO DE PEDIDO DE PAGAMENTO DO ITCMD RELATIVO AOS BENS DE ESPÓLIO SOMENTE APÓS POSTERIOR SOBREPARTILHA. PLEITO DE APURAÇÃO DE HAVERES. INSURGÊNCIA QUE NÃO CONSTA NO DECISUM AGRAVADO. NÃO CONHECIMENTO NESTE PONTO. PLEITO DE EXCLUSÃO DOS BENS DESTINADOS À SOBREPARTILHA. INVIABILIDADE QUANTO AOS BENS
... DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. DEFERIMENTO DE PEDIDO DE ... PAGAMENTO DO ITCMD RELATIVO AOS BENS DE ESPÓLIO SOMENTE APÓS ... POSTERIOR SOBREPARTILHA. PLEITO DE APURAÇÃO DE HAVERES ... INSURGÊNCIA QUE NÃO CONSTA NO DECISUM AGRAVADO. NÃO ... CONHECIMENTO NESTE PONTO. PLEITO DE EXCLUSÃO DOS ... -
Decisão Monocrática nº 50005354320218210163 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 23-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. SOBREPARTILHA DE BENS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA. HIPÓTESE DE RECONHECIMENTO DA COISA JULGADA. VALORES APONTADOS COMO PARTILHÁVEIS QUE JÁ FORAM ANALISADOS EM OUTRA DEMANDA DE SOBREPARTILHA, AFASTANDO A DIVISÃO DIANTE DO ENTENDIMENTO DE QUE OS ALUDIDOS VALORES FORAM REVERTIDOS EM FAVOR DO CASAL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. RECURSO DESPROVIDO.
... EMENTA ... apelação cível. sobrepartilha de bens. manutenção da sentença extintiva. hipótese de reconhecimento da coisa julgada. valores apontados como partilháveis que já foram ... -
Acórdão nº 1.0000.16.070048-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - SUSPENSÃO DE PROCEDIMENTO DE INVENTÁRIO - TRAMITAÇÃO DE AÇÃO ANULATÓRIA DE VENDA DE BEM DE PROPRIEDADE DO DE CUJUS - DESNECESSIDADE - POSSIBILIDADE DE SOBREPARTILHA - RECURSO DESPROVIDO.- Não se justifica a suspensão de procedimento de inventário em face da existência de ação anulatória de venda de imóvel de propriedade da falecida, porque, caso os bens voltem a...
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Acórdão nº 1.0000.20.514709-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE SOBREPARTILHA. DIALETICIDADE RECURSAL. PRELIMINAR REJEITADA. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS E PROVA CONTUNDENTE DE CAPACIDADE FINANCEIRA. ACOLHIMENTO. SOBREPARTILHA DE BEM ADQUIRIDO UNILATERALMENTE POR UM DOS EX-CÔNJUGES APÓS A SEPARAÇÃO DE FATO. CESSAÇÃO DA COMUNICAÇÃO DE BENS. RECURSO PROVIDO. - Tendo o apelante atacado diretamente os...
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Acórdão nº 1.0000.20.514709-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE SOBREPARTILHA. DIALETICIDADE RECURSAL. PRELIMINAR REJEITADA. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS E PROVA CONTUNDENTE DE CAPACIDADE FINANCEIRA. ACOLHIMENTO. SOBREPARTILHA DE BEM ADQUIRIDO UNILATERALMENTE POR UM DOS EX-CÔNJUGES APÓS A SEPARAÇÃO DE FATO. CESSAÇÃO DA COMUNICAÇÃO DE BENS. RECURSO PROVIDO. - Tendo o apelante atacado diretamente os...
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Acordão da , 19-06-2023
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE SOBREPARTILHA. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÃVEL. CRÉDITO TRABALHISTA. COMUNICABILIDADE DE VERBA TRABALHISTA CONSTITUÃDA DURANTE A CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÃVEL. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.1. Agravo interno interposto...
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Acórdão nº 1.0344.15.004313-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CREDOR É PESSOA FALECIDA - AJUIZAMENTO PELOS HERDEIROS - INVENTÁRIO ENCERRADO - CRÉDITO SONEGADO - NECESSIDADE DE SOBREPARTILHA - ILEGITIMIDADE ATIVA DOS HERDEIROS- Constitui parte legítima para figurar no pólo ativo da relação processual aquele que, em tese, possui direito de agir em relação ao objeto da demanda.- Após o encerramento do inventário, cabe...
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Acórdão nº 1.0344.15.004313-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CREDOR É PESSOA FALECIDA - AJUIZAMENTO PELOS HERDEIROS - INVENTÁRIO ENCERRADO - CRÉDITO SONEGADO - NECESSIDADE DE SOBREPARTILHA - ILEGITIMIDADE ATIVA DOS HERDEIROS- Constitui parte legítima para figurar no pólo ativo da relação processual aquele que, em tese, possui direito de agir em relação ao objeto da demanda.- Após o encerramento do inventário, cabe...
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Acórdão Nº 1001733-14.2022.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 14-02-2023
... EM JULGADO ... SUSPENSÃO DA ... EXPEDIÇÃO DE ALVARÁS E FORMAL DE PARTILHA ... HABILITAÇÃO ... IMPOSSIBILIDADE ... SOBREPARTILHA ... JULGADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO ... 1. Transitada em julgado a sentença que homologou a partilha, ... resta ao credor, postular o ...
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Acórdão Nº 0000025-25.1999.8.01.0008 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 11-12-2018
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INVENTÁRIO. DIREITO DE PARTICIPAÇÃO NA SOBREPARTILHA PELOS HERDEIROS QUE FORMULARAM ACORDOS VISANDO O RECEBIMENTO DE BENS E VALORES DO ESPÓLIO, OU A ANISTIA DE OBRIGAÇÕES, PARA DAREM QUITAÇÃO DE SEUS DIREITOS SUCESSÓRIOS. ACORDOS QUE NÃO IMPORTAM EM RENÚNCIA DA HERANÇA. SOBREPARTILHA REALIZADA CONSOANTE DISTRIBUIÇÃO CONVENCIONADA NOS AUTOS POR TODOS OS
... : Sucessões ... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INVENTÁRIO ... DIREITO DE PARTICIPAÇÃO NA SOBREPARTILHA ... PELOS HERDEIROS QUE FORMULARAM ACORDOS ... VISANDO O RECEBIMENTO DE BENS E VALORES DO ... ESPÓLIO, OU A ANISTIA DE OBRIGAÇÕES, PARA ... DAREM ... -
Acórdão nº 1.0000.20.005973-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-06-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. SUCESSÕES. PRELIMINARES. NULIDADE DA DECISÃO POR AUSENCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. REJEIÇÃO. MÉRITO. SOBREPARTILHA. PENDÊNCIA DE AÇÕES JUDICIAIS PREJUDICIAIS AO PLEITO. ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO. NECESIDADE. HABILITAÇÃO DA SUPOSTA COMPANHEIRA DO FALECIDO. SENTENÇA DE PARTILHA JÁ TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE....
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Acórdão nº 1.0000.20.005973-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-06-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. SUCESSÕES. PRELIMINARES. NULIDADE DA DECISÃO POR AUSENCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. REJEIÇÃO. MÉRITO. SOBREPARTILHA. PENDÊNCIA DE AÇÕES JUDICIAIS PREJUDICIAIS AO PLEITO. ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO. NECESIDADE. HABILITAÇÃO DA SUPOSTA COMPANHEIRA DO FALECIDO. SENTENÇA DE PARTILHA JÁ TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE....
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Acórdão nº 1002201-33.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 09-06-2021
Recurso de Agravo de Instrumento nº 1002201-33.2021.8.11.0000 – JuínaAgravante: Carmem Lucia Campos da SilvaAgravado: Espólio de Gilmar Rosa de LimaE M E N T AAÇÃO DE INVENTÁRIO – DETERMINAÇÃO DE ABERTURA DE PROCEDIMENTO DE SOBREPARTILHA – BENS AINDA EM NOME DO FALECIDO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.Deve ser realizada a sobrepartilha dos bens que não foram inventariados e ainda constam...
... Agravado: Espólio de Gilmar Rosa de Lima ... E M E N T A ... AÇÃO DE INVENTÁRIO – DETERMINAÇÃO DE ABERTURA DE PROCEDIMENTO DE SOBREPARTILHA – BENS AINDA EM NOME DO FALECIDO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO ... Deve ser realizada a sobrepartilha dos bens que não foram ... -
Acordao N° 1274149 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-08-2020
Apelação cível. Sobrepartilha. Divórcio. Bens sonegados. Vedação ao enriquecimento sem causa. 1. O pedido de partilha de bem deve vir acompanhado de prova de sua propriedade, sob pena de indeferimento. 2. A sobrepartilha é medida que se impõe diante da sonegação de bens e da vedação ao enriquecimento sem causa. 3. Deu-se parcial provimento ao apelo.
... APELANTE(S) ... APELADO(S) ... Desembargador SÉRGIO ROCHA ... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. SOBREPARTILHA. DIVÓRCIO. BENS SONEGADOS. VEDAÇÃO AO ... ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA ... O pedido de partilha de bem deve vir acompanhado de prova de sua ... -
Acórdão nº 1.0027.12.023994-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INVENTÁRIO - ARROLAMENTO DE BENS - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DAS HERDEIRAS NECESSÁRIAS MENORES - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - NULIDADE DA SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA - EXISTÊNCIA DE INVENTÁRIO E PARTILHA HOMOLOGADA EM OUTRO JUÍZO - NECESSIDADE DE SOBREPARTILHA - EXTINÇÃO DO FEITO. I - Tendo em vista a obrigatoriedade da atuação do Ministério Público na...
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Decisão Monocrática nº 50026111120168210003 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 28-03-2022
... EMENTA ... APELAÇÃO CÍVEL. SUCESSÕES. AÇÃO DE SOBREPARTILHA. PRETENSÃO DE SOBREPARTILHA DE EMPRESA INDIVIDUAL E DE IMÓVEL REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO. DESCABIMENTO ... Ficam sujeitos à ...
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Processo nº 0069840-33.2016.8.19.0002 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 3 de Mayo de 2018
... inventário. ... inventário ... extrajudicial. Inexistência de óbice de sobrepartilha ... judicial após inventário extrajudicial. Possibilidade ... de conversão do alvará para sobrepartilha em ...
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Acordao N° 1433880 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-06-2022
Apelação cível. Sobrepartilha de bens. Regime da comunhão parcial de bens. Inclusão das dívidas após a partilha realizada na decretação do divórcio. Conhecimento prévio. Sonegação (art. 669, i, do cpc) não caracterizada. Sentença mantida. 1. Cuida-se de apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de sobrepartilha para incluir na divisão de bens as dívidas contraídas na constância do
... APELANTE(S) ... APELADO(S) ... Desembargadora LEILA ARLANCH ... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. SOBREPARTILHA" DE BENS. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE ... BENS. INCLUSÃO DAS DÍVIDAS APÓS A PARTILHA REALIZADA NA DECRETAÇÃO DO ... DIVÓRCIO. CONHECIMENTO PR\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0145.10.033118-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Julio de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE SOBREPARTILHA - BEM IMÓVEL - PROCURAÇÃO OUTORGADA PELO CÔNJUGE VIRAGO - REVOGAÇÃO - AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DO BEM - REGISTRO PÚBLICO - SONEGAÇÃO - SOBREPARTILHA - IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - MANUTENÇÃO DOS BENEFÍCIOS.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE SOBREPARTILHA - BEM IMÓVEL - PROCURAÇÃO OUTORGADA PELO CÔNJUGE VIRAGO - REVOGAÇÃO - AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DO BEM - REGISTRO PÚBLICO - SONEGAÇÃO - ... -
Acórdão Nº 0003412-52.2017.8.24.0113 do Sétima Câmara de Direito Civil, 03-12-2020
... 0003412-52.2017.8.24.0113 , de Camboriú ... Relatora: ... Desembargadora Haidée Denise Grin ... CÍVEL. SOBREPARTILHA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, ... SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ANTE A AUSÊNCIA ... DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO ... VÁLIDO E ...
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Acórdão nº 51240001120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 11-08-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SOBREPARTILHA DE INVENTÁRIO. HERDEIRO INTERDITADO. CONEXÃO COM A AÇÃO DE INTERDIÇÃO. INEXISTÊNCIA. O FATO DE HAVER HERDEIRO INCAPAZ INTERDITADO E DE, EVENTUALMENTE SER NECESSÁRIA A PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS BENS QUE ELE TIVER DIREITO NA SOBREPARTILHA DE INVENTÁRIO EM TRAMITAÇÃO, NÃO ATRAI A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA INTERDIÇÃO. COM EFEITO, AS CONTAS PELA ADMINISTRAÇ
... O suscitante afirma, em síntese, que a competência para o processamento da ação de sobrepartilha" é do juízo da Segunda Vara de Família, onde tramitou o inventário. Aduz que o fato de um dos herdeiros ter sido interditado e a ação de interdi\xC3" ... -
Ação de sonegados
... 3.7 Bens Sonegados Sujeitos à Sobrepartilha ... Feita a sobrepartilha, persistindo indiviso o patrimônio a ser inventariado, necessário ajuizar-se nova ação de inventário e partilha, nos ...
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Decisão Monocrática nº 70085431005 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 16-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. PROSSEGUIMENTO DA SOBREPARTILHA QUE NÃO HAVIA SIDO ENCERRADA. CABIMENTO. PLEITO DE SOBREPARTILHA DE BEM QUE NÃO PERTENCE AO INVENTARIADO. INVIABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. Caso em que não merece qualquer reparo a decisão que determinou o prosseguimento da sobrepartilha em que ainda não houve a decisão homologatória. Por outro lado, descabe a realização de...
... Nº 70085431005 (Nº CNJ: 0056653-80.2021.8.21.7000) ... 2021/Cível ... agravo de instrumento. inventário. prosseguimento da sobrepartilha que não havia sido encerrada. cabimento. pleito de sobrepartilha de bem que não pertence ao inventariado. inviabilidade. decisão mantida ... Caso ... -
Acórdão nº 0004345-53.2015.822.0015 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 29-06-2018
APELAÇÃO CÍVEL. SOBREPARTILHA. BENS DESCOBERTOS APÓS A HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA. MEAÇÃO DEVIDA. Embora os bens sonegados não se confundam com os descobertos após a partilha, ambos pressupõem o desconhecimento de sua existência pela parte e ensejam o direito de divisão (sobrepartilha) entre os ex-cônjuges, é o que se interpreta dos artigos 2.022 do Código Civil de 2002 e 1.779 do Código Civil de 191
... Milan Franco, contra sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Guajará-Mirim/RO, nos autos da “ação de sobrepartilha de bens” proposta por Mari Lanza Rodrigues. Consta na exordial que as partes casaram-se em 09/03/1977, exercendo a sociedade conjugal até ... -
Decisão Monocrática nº 50723719520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 14-04-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SOBREPARTILHA E INVENTÁRIO. JUÍZO COMPETENTE. NA LINHA DO DISPOSTO NO ART. 670, § ÚNICO, DO CPC, A AÇÃO DE SOBREPARTILHA DEVE TRAMITAR NO MESMO JUÍZO ONDE TRAMITOU A AÇÃO DE INVENTÁRIO. NÃO SE TRATA DE REGRA DE COMPETÊNCIA, MAS SIM PROCEDIMENTAL, QUE DEVERIA TER SIDO OBSERVADA PELA PARTE AUTORA QUANDO DO AJUIZAMENTO DA SOBREPARTILHA. CONFLITO DESACOLHIDO, EM
... EMENTA ... conflito negativo de competência. sobrepartilha e inventário. juízo competente ... na linha do disposto no art. 670, § único, do CPC, a ação de sobrepartilha deve tramitar no mesmo juízo ...