sobrepartilha é

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE SOBREPARTILHA - VIOLAÇÃO DO SIGILO FISCAL - IMPOSSIBILIDADE - BLOQUEIO DE BENS - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE DISSIPAÇÃO E DE DESCONHECIMENTO À EPOCA DA PARTILHA. É cabível a sobrepartilha se houver bens sonegados, descobertos após a partilha, litigiosos, de liquidação difícil ou morosa ou, por fim, se situados em lugar remoto da sede do juízo. Não há que se...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SOBREPARTILHA. INSURGÊNCIA CONTRA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUTORA/APELANTE QUE DEMONSTROU POSSUIR CONHECIMENTO DOS BENS ARROLADOS NA SOBREPARTILHA POR OCASIÃO DAHOMOLOGAÇÃO DA SEPARAÇÃO E PARTILHA DE BENS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.1. Nos termos do artigo 2.022, do Código Civil, ¿Ficam sujeitos a sobrepartilha os bens sonegados e quaisquer

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ITCMD. VALORESRECEBIDOS POR BENEFICIÁRIO DE PLANO VGBL INDIVIDUAL - VIDA GERADORDE BENEFÍCIO LIVRE, EM DECORRÊNCIA DA MORTE DO SEGURADO. NÃOINCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 280 E 284/STF E 5 E 7/STJ. NATUREZA LEGAL DACONTROVÉRSIA. PLANO VGBL. NATUREZA DE SEGURO DE VIDA. NÃO INCIDÊNCIADO ITCMD. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO.I....

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. Acórdão que negou provimento ao recurso interposto pelo herdeiro de ODACY COSTA, assim ementado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Inventário. Processo encerrado com expedição de formal de partilha em favor dos herdeiros referente ao único bem imóvel existente em nome do falecido. Descoberta posterior de crédito oriundo do Precatório Alimentar nº 2012-00632

Civil e processua civil. Apelação cível. Controvérsia. Direito de família. Sobrepartilha. Disciplina legal. Hipóteses de cabimento. Legisção de regência. Bens sonegados ou ignorados. Inocrrência. Existência de suposto acordo. Irrelevâcia. Sentença matida. 1. Cuida-se de recurso de apelação que se volta contra a sentença que julgou improcedente pretensão de sobrepartilha deduzida pela ora apelante,

EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - "AÇÃO DE PARTILHA DE BENS POSTERIOR AO DIVÓRCIO" - COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE DECRETOU O DIVÓRCIO. O Juízo que decretou o divórcio do casal é competente para dirimir as controvérsias decorrentes da relação conjugal extinta, como é o caso da sobrepartilha.

EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - "AÇÃO DE PARTILHA DE BENS POSTERIOR AO DIVÓRCIO" - COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE DECRETOU O DIVÓRCIO. O Juízo que decretou o divórcio do casal é competente para dirimir as controvérsias decorrentes da relação conjugal extinta, como é o caso da sobrepartilha.

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. SOBREPARTILHA. PEDIDO DE EXTINÇÃO PELA PERDA DO OBJETO. DESCABIMENTO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. Não há que se falar em perda do objeto da ação de sobrepartilha, diversamente do sustentado pelos recorrentes, isso porque deve ser formalizada a divisão das cotas, inclusive para apuração do ITCD. Note-se que o inventário e, em decorrência, a sobrepartilha, é providê

Ementa: Processual Civil. Pedido de Habilitação Direta Dos Herdeiros Em Demanda sobre Direitos Remuneratórios Do de Cujus. Inventário Já Findo. Necessidade de Sobrepartilha. Jurisprudência Deste Eg. Tjrj e Do Col. Stj. Hipótese que Não Se Confunde Com Aquelas Nas Quais Se Debate a Legitimidade Dos Herdeiros para Formular O Pleito No Lugar Do Espólio. Apelantes Que, Quanto a Outras Ações, Já...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE SOBREPARTILHA. FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO EXTINTIVA. RECURSO DA PARTE AUTORA E DO PROCURADOR DOS RÉUS.INSURGÊNCIA DO ESPÓLIO AUTOR. ALEGADO CABIMENTO DA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. NÃO ACOLHIMENTO. PRÉVIA LIQUIDAÇÃO VISANDO SATISFAÇÃO DE CRÉDITO RECONHECIDO EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NO CURSO DA AÇÃO DE SOBREPARTILHA, COM FULCRO NO ART. 2.020 DO CC. INEXISTÊNCIA DE

EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE SOBREPARTILHA - SONEGAÇÃO POR OCASIÃO DO DIVÓRCIO - FATO INCONTESTE - AUSÊNCIA DE PROVA DO ADIMPLEMENTO CONCERNENTE À MEAÇÃO DA PARTE AUTORA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO NÃO PROVIDO.. Estão sujeitos à sobrepartilha, nos termos do art. 2.022, do Código Civil, os bens sonegados e desconhecidos quando da partilha.. Por não ter o réu se

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE SOBREPARTILHA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PLEITO PELA ANULAÇÃO DO JULGAMENTO COM A CONSEQUENTE RETOMADA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. INVIABILIDADE. JULGAMENTO QUE, EMBORA ANTECIPADO, OBSERVOU TODAS AS NORMAS APLICÁVEIS AO CASO. DESNECESSIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO PLEITO....

Apelação. Processual civil. Família. Preliminar de nulidade da sentença por deficiência de fundamentação rejeitada. Sobrepartilha. Embargos de terceiro. Comunhão universal (casamento realizado em 1977). Bem adquirido por pessoa jurídica integrada pelos ex-cônjuges. Partilha pelo valor das quotas sociais. Sonegação constatada. Honorários advocatícios. Fixação por equidade. Manutenção. Recursos...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE SOBREPARTILHA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. INSURGÊNCIA DO AUTOR.ALEGADO CABIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO ACOLHIMENTO. SATISFAÇÃO DE CRÉDITO RECONHECIDO EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NO CURSO DA AÇÃO DE SOBREPARTILHA, COM FULCRO NO ART. 2.020 DO CC. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 515

Apelação cível. Civil. Processo civil. Ação de sobrepartilha ao divórcio. Sonegação ou desconhecimento dos bens. Ausência de comprovação. Sentença reformada. 1. Nos termos do art. 669 do cpc, permite-se a sobrepartilha de bens em hipóteses específicas, limitando-se, no caso de sobrepartilha ao divórcio, ao patrimônio desconhecido ou sonegado por uma das partes durante a ação de divórcio com...

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA DE PARTILHA EXTRAJUDICIAL. CONEXÃO COM AÇÃO DE SOBREPARTILHA. CONSTATADA. IMPOSSIBILIDADE DE REUNIÃO DAS DEMANDAS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DA MATÉRIA. MANTIDA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. SOBRESTAMENTO DA AÇÃO DE SOBREPARTILHA QUE SE IMPÕE. CONFLITO CONHECIDO E PROVIDO.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - ALVARÁ JUDICIAL - TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE - BEM IMÓVEL - AQUISIÇÃO ANTERIOR AO FALECIMENTO DO PROPRIETÁRIO - AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DO REGISTRO - SOBREPARTILHA DO BEM - NECESSIDADE. 1. Não merece reforma a sentença que extinguiu o feito, nos moldes do art. 485, VI, do CPC, haja vista não ser viável, em sede de jurisdição voluntária, a...

Agravo interno. Gratuidade de justiça. Apelação cível. Civil e processual civil. Reconhecimento e dissolução de união estável. Lotes em condomínio. Bens exclusivos de um dos companheiros. Bens não passíveis de meação. Cessões de direito de um dos conviventes em favor do outro. Sobrepartilha. Impossibilidade. Discussão afeta à seara obrigacional, possessória ou dominial. Demonstrado pelos...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SOBREPARTILHA. ARROLAMENTO SUMÁRIO. SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DE SOBREPARTILHA AMIGÁVEL. DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁS INDEPENDENTEMENTE DO PRÉVIO RECOLHIMENTO DE ITCMD. INCIDÊNCIA DO ART. 659, §2º, DO CPC/2015. FAZENDA PÚBLICA QUE SUSCITA A INCOMPATIBILIDADE DO DISPOSITIVO COM A DISPOSIÇÃO TRAZIDA PELO ART. 192, DO CTN. ARTIGOS QUE NÃO SEAPELAÇÃO...

Apelação cível. Direito de família. Partilha de bens. Ação de sobrepartilha. Sonegação não caracterizada. Sentença mantida. Recurso desprovido. 1. A sobrepartilha é uma nova divisão dos bens que, por um dos motivos previstos no artigo 669 do código de processo civil), não foram repartidos anteriormente. 2. O prévio conhecimento dos bens não incluídos na partilha impede a caracterização de sonegaçã

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO E DE DÉBITO BANCÁRIO - FORTUIUTO INTERNO - DANO MORAL - QUANTIFICAÇÃO.A instituição financeira responde objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo à fraude e delito praticado por terceiros no âmbito de operações bancárias. Certificado que a parte autora não contratou linha de crédito e sequer deu em garantia...

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO E DE DÉBITO BANCÁRIO - FORTUIUTO INTERNO - DANO MORAL - QUANTIFICAÇÃO.A instituição financeira responde objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo à fraude e delito praticado por terceiros no âmbito de operações bancárias. Certificado que a parte autora não contratou linha de crédito e sequer deu em garantia...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SOBREPARTILHA. DECISÃO QUE DEFERIU O PLEITO DE SUSPENSÃO DOS AUTOS DE SOBREPARTILHA ATÉ DECISÃO FINAL DA AÇÃO DE SONEGADOS. IRRESIGNAÇÃO PELO INVENTARIANTE. DESCABIMENTO. DEMAIS HERDEIROS QUE, EM AÇÃO DE SONEGADOS, SUSTENTAM A EXISTÊNCIA DE SONEGAÇÃO DE BENS DEIXADOS PELO DE CUJUS EM SEDE DE INVENTÁRIO. DISCUSSÃO QUE ABARCA A EXTENSÃO DOS BENS DEIXADOS PELO DE CUJUS....

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. INTEGRALIDADE DE PENSÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. FALECIMENTO DO CREDOR. INVENTÁRIO FINDO. HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. INEXIGÍVEL PRÉVIA SOBREPARTILHA. -POSSÍVEL A HABILITAÇÃO NOS AUTOS, DE TODOS OS HERDEIROS, NOS TERMOS DO ARTIGO 689 DO CPC, POR ESTAR FINDO O INVENTÁRIO, SENDO INEXIGÍVEL PRÉVIA SOBREPARTILHA DO CRÉDITO. -PARA...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO/SOBREPARTILHA - IRMÃOS DO FALECIDO - EXISTÊNCIA DE COMPANHEIRO - BENS PARTICULARES - HERANÇA - POSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. 1. O STF declarou inconstitucional o artigo 1790 do Código Civil brasileiro, devendo o companheiro participar da sucessão hereditária nos mesmos termos que o cônjuge. 2. A exclusão dos bens particulares atinente ao regime de...