sobrepartilha em cartório
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Em vigor
Código de Processo Civil
...cartório e na rede mundial de computadores. § 2o Estão excluídos da regra do ...ARTIGO 669. São sujeitos à sobrepartilha os bens:. I - sonegados;. II - da herança descobertos após a partilha;. ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...ão poderá intentar de novo a ação, sem pagar ou depositar em cartório as despesas e os honorários, em que foi condenado. ARTIGO 29. As despesas ...ARTIGO 1.040. Ficam sujeitos à sobrepartilha os bens:. I- sonegados;. II- da herança que se descobrirem depois da ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... sociedade civil, no Registro Civil de Pessoas Jurídicas ou no Cartório de Registro de Títulos e Documentos (Lei nº 3.470, de 1958, art. 71, e ... em nome do espólio até a homologação da partilha, sobrepartilha ou adjudicação dos bens. ARTIGO 684. Os residentes ou domiciliados no ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... e verificação das escrituras, autos e livros de registos em cartório, quer antes, quer depois da partilhe e de seu julgamento ou homologação. ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
...Parágrafo único. A parte depositará, no cartório do juizo deprecante, quantia correspondente às despesas que devam ser ... poderá ser feita, no prazo legal, reservados aqueles para sobrepartilha, sob a guarda do mesmo ou de outro inventariante, conforme deliberar a ...
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Do inventário por escritura pública: questões polêmicas
... que nesses casos o inventário possa ser feito, também, em cartório. . Diante disso, verifica-se que nossa posição começa a ganhar corpo ... de separação e de divórcio, bem como, por extensão, de sobrepartilha e de restabelecimento de sociedade conjugal, poderão ser lavradas por ...
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Acórdãos nº 2031415-16.2013.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Privado, 5 de Noviembre de 2013
INVENTÁRIO E PARTILHA. ARROLAMENTO. SOBREPARTILHA. OMISSÃO DE BEM HERDADO EM DECORRÊNCIA DE REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL. Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de sobrepartilha, por não se enquadrar nas hipóteses do artigo 1.040, CPC, pois conhecimento do bem era anterior à partilha. Alegação de necessidade de aditamento ou sobrepartilha, conforme certidão emitida pelo cartório,...
... ARROLAMENTO. SOBREPARTILHA. OMISSÃO DE BEM HERDADO EM DECORRÊNCIA DE REGIME DE ... ou sobrepartilha, conforme certidão emitida pelo cartório, fundamentada pelo desconhecimento do quinhão herdado ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08124393320204050000), 22-03-2022
PROCESSO Nº: 0812439-33.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: EDNA CAMPOS CORDOVILLE e outros ADVOGADO: Fabiano Parente De Carvalho e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0003006-19.2010.4.05.8300 - 3ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇ
... que a parte exequente lavrasse a respectiva escritura de sobrepartilha do bem decorrente do presente cumprimento (que busca levantamento de ... a habilitação com base em inventário realizado perante o Cartório Extrajudicial. Ocorre que, em seu dizer, a despeito de a parte ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0193400-25.1992.5.07.0006), 2019-08-12
...INVENTÁRIO CONCLUÍDO. DESNECESSIDADE DE SOBREPARTILHA". O fato de o inventário ter sido concluído quando já expedido o precat\xC3"..., de instrumento público de partilha consensual realizado em Cartório, o próprio documento atinge a finalidade, encerrando, assim, o ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
...cartório e na rede mundial de computadores. § 2º Estão excluídos da regra do ...Art. 669. São sujeitos à sobrepartilha os bens:. I - sonegados;. II - da herança descobertos após a partilha;. ...
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Acórdão nº 1.0000.20.570525-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-03-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - ALIENAÇÃO DE IMÓVEL NÃO FORMALIZADA ANTES DO ÓBITO - PRETENSÃO DE ALVARÁ JUDICIAL DE TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE - IMPOSSIBLIDADE - NECESSIDADE DE SOBREPARTILHA.- Em observância ao artigo 1.245, §1º, do Código Civil, propriedade do imóvel se transfere entre vivos mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis e enquanto não se...
...Há, assim, a necessidade de sobrepartilha, a fim de que, findo o inventário, sucessores cumpram o compromisso ... e forma de transferência do domínio do imóvel perante o Cartório de Registro de Imóveis. Nesse sentido, seguem julgados deste egrégio ... -
Acórdão de TJRJ - CONSELHO DA MAGISTRATURA, Processo nº 0010174-78.2017.8.19.0063 , 05-05-2022
REMESSA NECESSÁRIA. DÚVIDA SUSCITADA PELO OFICIAL DO CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO DE JUSTIÇA DE TRÊS RIOS /RJ. REQUERIMENTO PARA REGISTRO DE FORMAL DE PARTILHA EXTRAÍDO DE INVENTÁRIO E ADJUDICAÇÃO DOS BENS CORRESPONDENTE A 50% DO IMÓVEL DESCRITO NOS AUTOS. ATO ADIADO, APRESENTANDO-SE COMO EXIGÊNCIA A NECESSIDADE DE AVERBAÇÃO DAS ALTERAÇÕES DO ESTADO CIVIL - NÃO IMPUGNADAS - E DO REGISTRO DA PARTILHA DO...
...REMESSA NECESSÁRIA. DÚVIDA SUSCITADA PELO. OFICIAL DO CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO DE JUSTIÇA DE. TRÊS RIOS /RJ. REQUERIMENTO PARA REGISTRO ...CONSELHO DA MAGISTRATURA. partilha ou sobrepartilha do quinhão (50%) titularizado. pelo interessado (JONES CEZAR GUIMARÃES) ... -
Acórdão de TJRJ - CONSELHO DA MAGISTRATURA, Processo nº 0010180-85.2017.8.19.0063 , 05-05-2022
REMESSA NECESSÁRIA. DÚVIDA SUSCITADA PELO OFICIAL DO CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO DE JUSTIÇA DE TRÊS RIOS /RJ. REQUERIMENTO PARA REGISTRO DE FORMAL DE PARTILHA EXTRAÍDO DE INVENTÁRIO E ADJUDICAÇÃO DOS BENS CORRESPONDENTE A 50% DO IMÓVEL DESCRITO NOS AUTOS. ATO ADIADO, APRESENTANDO-SE COMO EXIGÊNCIA A NECESSIDADE DE AVERBAÇÃO DAS ALTERAÇÕES DO ESTADO CIVIL - NÃO IMPUGNADAS - E DO REGISTRO DA PARTILHA DO...
...REMESSA NECESSÁRIA. DÚVIDA SUSCITADA PELO. OFICIAL DO CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO DE JUSTIÇA DE. TRÊS RIOS /RJ. REQUERIMENTO PARA REGISTRO ...CONSELHO DA MAGISTRATURA. partilha ou sobrepartilha do quinhão (50%) titularizado. pelo interessado (JONES CEZAR GUIMARÃES) ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
...cartório ou secretaria, sendo recomendável que o juiz ordene a advertência ao ...1.039. . Art. 669. São sujeitos à sobrepartilha os bens:. I - sonegados;. II - da herança descobertos após a partilha;. ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
...cartório e na rede mundial de computadores. . 30 . CPC JURISPRUDENCIA ... nos autos do processo de inventário, e não em ação de sobrepartilha. . ü AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SUCESSÃO. ...
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Acórdãos nº 1008201-10.2018.8.26.0009 de 3ª Câmara de Direito Privado, 15 de Abril de 2019
ALVARÁ JUDICIAL. Extinção do processo sem resolução do mérito. Sentença que indeferiu o pedido de expedição de alvará para levantamento de benefício previdenciário e PIS, por inadequação da via eleita. Única herdeira. Possibilidade. Inteligência do artigo 1º da Lei nº 6.858/80, do artigo 112 da Lei nº 8213/91 e do artigo 666 do CPC. Desnecessidade de sobrepartilha. Possibilidade de expedição de...
... Desnecessidade de sobrepartilha. Possibilidade de expedição de alvará. Precedentes ... nada impede a realização de sobrepartilha em cartório extrajudicial para o recebimento dos saldos de benefícios ... -
Acórdão nº 5450351 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Privado, 25-05-2021
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE SOBREPARTILHA DE BEM. ALEGAÇÃODE INDUÇÃO AO ERRO EM ASSINATURA DE VENDA DE BEM IMÓVEL. A APELANTE NÃO CONSEGUIU SE DESINCUMBIRDO ÔNUS PROCESSUAL QUE LHE COMPETIA POR FORÇA DO ART.373, I, DO CPC/15. A APELANTE ESTA NO PLENO GOZO DE SUACAPACIDADE INTELECTIVA, POSSUI NÍVEL SUPERIOR (PEDAGOGA), NÃO SENDO CRÍVEL QUE ASSINARIA UM DOCUMENTO DE...
...SOBREPARTILHA DE BEM. ALEGAÇÃO DE INDUÇÃO AO ERRO EM ASSINATURA DE VENDA DE BEM ... QUE ASSINARIA UM DOCUMENTO DE TAMANHA IMPORTÂNCIA, DENTRO DE UM CARTÓRIO, SEM TER A MÍNIMA NOÇÃO DO QUE SE TRATAVA. RECURSO CONHECIDO E ... -
Acordao N° 1410468 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-03-2022
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Extinção de condomínio. Imóvel partilhado em anterior ação de sobrepartilha. Direitos de natureza obrigacional transacionados entre as partes. Bem anteriormente negociado em fraude contra o conjuge recorrente. Requerimento para registro de propriedade no tabelionato de registro de imóveis. Impossibilidade. Ausência de provimento judicial nesse...
...CONDOMÍNIO. IMÓVEL PARTILHADO EM ANTERIOR AÇÃO DE SOBREPARTILHA. DIREITOS DE NATUREZA OBRIGACIONAL TRANSACIONADOS ENTRE AS PARTES. BEM ... do bem, ou de sua aquisição pelo registro do título no Cartório de Registro de. Imóveis, razão pela qual descabe pleitear a ampliação ... -
Acórdão nº 0301092-88.2014.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 9 de Agosto de 2017
APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALVARÁ JUDICIAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXPEDIÇÃO. OUTORGA DE ESCRITURA DO IMÓVEL. DOAÇÃO. PROPRIETÁRIO FALECIDO. DECLARAÇÃO DE ÚLTIMA VONTADE. REALIZADA PELO INVENTARIANTE. ALVARÁ. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DA REGULARIDADE DE DOAÇÃO DO BEM E DA MANIFESTAÇÃO DE ÚLTIMA VONTADE. VIA INADEQUADA. NÃO PROVIMENTO DO...
...transferido o domínio do imóvel perante o Cartório de. Registro de Imóveis e, uma vez encerrado o inventário, há. ade de que o bem seja objeto de sobrepartilha, a. fim de que todos os seus sucessores cumpram o provável. compromisso ... -
Decisão Monocrática Nº 4001868-72.2018.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 02-04-2019
Agravo de Instrumento n. 4001868-72.2018.8.24.0000 Agravo de Instrumento n. 4001868-72.2018.8.24.0000, Lages Agravante : Sandra Aparecida dos Santos FurtadoAdvogados : Fernando Cerutti Godoi (OAB: 87312/RS) e outroAgravado : Elias Pereira CostaAdvogados : Lincoln Roberto Camargo de Almeida (OAB: 25788/SC) e outroInteressados : Joarez Cervi Furtado e outroAdvogado : Otávio Tagliari Daniel (OAB: 428
... cautelar incidental de indisponibilidade dos bens objeto de sobrepartilha, determinando que seja oficiado para a respectiva averbação ao 3º ... DOS SANTOS FURTADO, casada com JOAREZ CERVI FURTADO, bem como ao Cartório de Imóveis de São Joaquim, dos bens de Sandra Aparecida dos Santos ... -
Decisão Monocrática Nº 4015308-54.2018.8.24.0900 do Sexta Câmara de Direito Civil, 02-04-2019
Agravo de Instrumento n. 4015308-54.2018.8.24.0900 Agravo de Instrumento n. 4015308-54.2018.8.24.0900, Lages Agravantes : Ernani Jose de Castro Gamborgi e outroAdvogado : Alvaro Francisco Cesa Paim (OAB: 9949/SC)Agravado : Elias Pereira CostaAdvogado : Lincoln Roberto Camargo de Almeida (OAB: 25788/SC)Agravado : Alfeu Souza de SáAdvogado : Marcio Pereira (OAB: 13619/SC)Agravado : Joarez Cervi...
... cautelar incidental de indisponibilidade dos bens objeto de sobrepartilha, determinando que seja oficiado para a respectiva averbação ao 3º ... DOS SANTOS FURTADO, casada com JOAREZ CERVI FURTADO, bem como ao Cartório de Imóveis de São Joaquim, dos bens de Sandra Aparecida dos Santos ... -
Acordao N° 1648935 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-12-2022
Sucessões e processual civil. Apelação cível. Declaração de nulidade de renúncia a direito sucessório. Alegação de simulação. Invocação da própria torpeza. Impossibilidade. Doação e compra e venda devidamente materializadas no cartório imobiliário. Sobrepartilha. Sede imprópria para invalidação dos negócios jurídicos. Inépcial da inicial. Inexistência de interesse processual. Extinção sem resoluçã
...DOAÇÃO E COMPRA E VENDA DEVIDAMENTE. MATERIALIZADAS NO CARTÓRIO IMOBILIÁRIO. SOBREPARTILHA. SEDE IMPRÓPRIA. PARA INVALIDAÇÃO DOS ... -
Sobrepartilha no inventário
O Código de Processo Civil de 2015 traz, em seus artigos 669 e 670, disposições acerca da sobrepartilha de bens no inventário. Contudo, há de se ter em mente que o Código Civil de 2002 também já tratava do assunto. Em suma, a sobrepartilha consiste em uma nova distribuição de bens e/ou direitos do espólio que não foram objeto de partilha anterior ocorrida em inventário causa mortis já encerrado....
... para que se proceda à anotação nesta: (i) se judicial, fazer a devida comunicação ao juízo; ou (ii) se extrajudicial, comunicar ao cartório. . 12. AS BALIZAS E A DINÂMICA PROCEDIMENTAL DA SOBREPARTILHA . Embora o parágrafo úQLFR GR DUW GLVSRQKD TXH D VREUHSDUWLOKD ... -
Acordao N° 1270417 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-07-2020
Apelações cíveis. Direito civil e processual civil. Embargos à execução. Divórcio consensual. Sobrepartilha. Compensação de dívidas supervenientes ao divórcio. Competência da vara cível. Excesso de execução. Demanda por valores já pagos. Aplicação do art. 940 do cc. Ausência de configuração da má-fé. Recurso conhecido e desprovido. Revisão de partilha extrajudicial. Regularização de imóvel....
...EMBARGOS À EXECUÇÃO. DIVÓRCIO CONSENSUAL. SOBREPARTILHA. COMPENSAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERVENIENTES AO DIVÓRCIO. COMPETÊNCIA DA ...cartório e não envolve direito de menores. A relação obrigacional, portanto, ... -
Acórdãos nº 2242159-47.2017.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Privado, 19 de Diciembre de 2018
Agravo de instrumento. Inventário. A agravante se insurge contra a decisão que não acolheu o pedido da recorrente de sobrepartilha dos direitos sobre o imóvel inventariado. Artigos 612, 656, 669 do CPC. A partilha, mesmo depois de transitada em julgado a sentença, pode ser emendada nos mesmos autos do inventário, convindo todas as partes, quando tenha havido erro de fato na descrição dos bens,...
... decisão que não acolheu o pedido da recorrente de sobrepartilha dos direitos sobre o imóvel inventariado. Artigos 612, 656, ... se comprova pela matrícula do imóvel junto ao Cartório de Registro de Imóveis. Dessa forma, ainda que comprovado ...