sobrepartilha extrajudicial
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Em vigor
Código de Processo Civil
... I - citação, intimação e notificação judicial e extrajudicial; ... II - colheita de provas e obtenção de informações; ... sobrepartilha os bens: ... I - sonegados; ... II - da herança descobertos ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Indeferido
Código de Processo Civil
... A confissão é judicial ou extrajudicial ... ARTIGO 349 ... A confissão judicial pode ser espontânea ... ARTIGO 1.040 ... Ficam sujeitos à sobrepartilha os bens: ... I- sonegados; ... II- da herança que se ...
- Em vigor Código Civil
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Acórdão de TJRJ - VIGESIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIG, Processo nº 0020427-13.2023.8.19.0000 (Cível), 01-06-2023
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS EM FACE DO BANCO BRADESCO, EM RAZÃO DE NEGATIVA DE CUMPRIMENTO DE SOBREPARTILHA EXTRAJUDICIAL. MATÉRIA CÍVEL. As competências estabelecidas para os juízes de direito em matéria cível e de família que estão arroladas no art. 42 e 43, da Lei de Organização e Divisão Judiciárias...
... NEGATIVA DE CUMPRIMENTO DE SOBREPARTILHA ... EXTRAJUDICIAL. MATÉRIA CÍVEL. As competências ... estabelecidas ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0051870-16.2022.8.19.0000 (Criminal), 22-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO (INDEX 343 DO PROCESSO DE ORIGEM) QUE, EM INVENTÁRIO E PARTILHA, INDEFERIU REQUERIMENTO DE EXTINÇÃO DO FEITO, PARA QUE FOSSE REALIZADA SOBREPARTILHA EXTRAJUDICIAL. RECURSO DOS HERDEIROS AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO, A FIM DE SE PERMITIR A DESISTÊNCIA DA SOBREPARTILHA JUDICIAL. Cuida-se, na origem, de processo de inventário, no qual foi proferida sentença, em 2011,...
... QUE FOSSE REALIZADA SOBREPARTILHA ... EXTRAJUDICIAL. RECURSO DOS HERDEIROS AO ... QUAL SE DÁ PROVIMENTO, A ... -
Processo nº 0069840-33.2016.8.19.0002 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 3 de Mayo de 2018
... inventário. ... inventário ... extrajudicial. Inexistência de óbice de sobrepartilha ...
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Acórdão nº 1.0271.01.000476-7/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SOBREPARTILHA - INEXISTÊNCIA DE BENS SONEGADOS OU DESCONHECIDOS À ÉPOCA DO AJUIZAMENTO - ACÃO ANULATÓRIA DE PARTILHA AMIGÁVEL EM CURSO - IRRELEVÂNCIA NESTE FEITO - HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ART. 669 DO CPC/15 - IMPROCEDÊNCIA RATIFICADA. I - Inexistindo bens sonegados ou desconhecidos à época do ajuizamento da demanda, é manifestamente impertinente a ação de sobrepartilha,...
... 906/909) que, nos autos desta ao de sobrepartilha/inventrio, indeferiu-lhe o pedido de sobrepartilha, condenando-a ao ... para obterem sua assinatura na escritura pblica de partilha extrajudicial, adiantando-lhe o pagamento da importante de R$ 600.000,00; QUE a ... -
Acórdão nº 1.0271.01.000476-7/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SOBREPARTILHA - INEXISTÊNCIA DE BENS SONEGADOS OU DESCONHECIDOS À ÉPOCA DO AJUIZAMENTO - ACÃO ANULATÓRIA DE PARTILHA AMIGÁVEL EM CURSO - IRRELEVÂNCIA NESTE FEITO - HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ART. 669 DO CPC/15 - IMPROCEDÊNCIA RATIFICADA. I - Inexistindo bens sonegados ou desconhecidos à época do ajuizamento da demanda, é manifestamente impertinente a ação de sobrepartilha,...
... 906/909) que, nos autos desta ao de sobrepartilha/inventrio, indeferiu-lhe o pedido de sobrepartilha, condenando-a ao ... para obterem sua assinatura na escritura pblica de partilha extrajudicial, adiantando-lhe o pagamento da importante de R$ 600.000,00; QUE a ... -
Acórdão Nº 0014760-27.2020.8.16.0035 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 27-06-2022
... NECESSIDADE DE SOBREPARTILHA, PELA MESMA FORMA ... IMPRESSA AO PROCEDIMENTO ANTERIOR, SEJA JUDICIAL OU ... EXTRAJUDICIAL. INTELIGÊNCIA DAS NORMAS DOS ARTIGOS 669 ... E 670 DO CÓDIGO DE PROCESSO ...
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Decisão Monocrática Nº 0105617-11.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 23-05-2018
... Sucessões da Comarca de Fortaleza/CE, julgando Ação de Sobrepartilha intentada por ... REGINA CELIA MORAIS ALBUQUERQUE, AMAURI SANTOS DE MORAIS ... a efetiva oposição, judicial ou extrajudicial, dos demais herdeiros ... Recurso especial parcialmente conhecido e ...
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Acordao N° 1815808 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-02-2024
Agravo de instrumento. Processual civil. Ação declaratória de nulidade parcial de escritura pública de inventário e partilha c/c cobrança. Decisão saneadora. Prescrição. Não acolhimento. Ausência de interesse de agir e ilegitimidade passiva. Preliminares rejeitadas. Decisão mantida. 1. Ajuizada tempestivamente a ação, não pode a parte autora ser penalizada por eventual demora decorrente do...
... realização de uma sobrepartilha extrajudicial ... 3. Não há como reconhecer a suposta ilegitimidade ... -
Acórdãos nº 1012054-89.2018.8.26.0053 de 2ª Câmara de Direito Público, 31 de Enero de 2019
... de Segurança ITCMD sobre herança Sobrepartilha" extrajudicial Cobrança de multas de protocolização e morat\xC3" ...
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Acórdão Nº 5024169-54.2022.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 05-07-2022
... custas iniciais pela recorrente.Alegou, em suma, que: a) a sobrepartilha tramitante na origem se processar de forma litigiosa; b) isso porque, ao ... de fora da partilha realizada por ocasio do inventrio extrajudicial lavrado no ano de 2011, o que ser melhor dirimido ao longo da instruo ...
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Acórdão nº 1.0447.15.001221-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO VALORES DO FGTS E PIS/PASEP NÃO RECEBIDOS EM VIDA PELOS TITULARES. LEI 6.858/80. INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL. INEXIGÊNCIA DE SOBREPARTILHA. - O art. 666, do Código de Processo Civil, dispõe que o pagamento dos valores previstos na Lei n. 6.858/80 independerá de inventário ou arrolamento de bens.- Realizado pela via extrajudicial o inventário e...
... legal, descabe submeter o levantamento de referidos valores sobrepartilha. Ademais, uma vez realizado o inventrio extrajudicial e a ... -
Acórdão nº 1.0447.15.001221-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO VALORES DO FGTS E PIS/PASEP NÃO RECEBIDOS EM VIDA PELOS TITULARES. LEI 6.858/80. INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL. INEXIGÊNCIA DE SOBREPARTILHA. - O art. 666, do Código de Processo Civil, dispõe que o pagamento dos valores previstos na Lei n. 6.858/80 independerá de inventário ou arrolamento de bens.- Realizado pela via extrajudicial o inventário e...
... legal, descabe submeter o levantamento de referidos valores sobrepartilha. Ademais, uma vez realizado o inventrio extrajudicial e a ... -
Acórdão Nº 0300103-92.2018.8.24.0216 do Sexta Câmara de Direito Civil, 02-08-2022
... na origem:Cilon Jos Morais de Souza ingressou com a presente SOBREPARTILHA em face de Rosane Dal Piva, todos devidamente qualificados, aduzindo, em ntese, que terminado o inventrio extrajudicial de seu falecido pai, Joo Maria de Sousa, constatou, aps recebimento de ...
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Acórdão nº 1.0309.15.005503-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-01-2020
Apelação - ação de consignação em pagamento - servidor falecido - verbas rescisórias - inventário extrajudicial encerrado - sobrepartilha - ausência - insegurança quanto ao pagamento - herdeiros - ação necessária - apelação à qual se dá provimento.1. Para que a consignação tenha força de pagamento, será mister concorram, em relação às pessoas, ao objeto, modo e tempo, todos os requisitos sem os...
... foi necessria na medida em que os herdeiros no realizaram a sobrepartilha quanto s verbas rescisrias e, por isso, reinaria insegurana em relao ... tem relevo a alegao do Municpio de que diante da partilha extrajudicial j concretizada (escritura pblica de f. 14-24), sem dela ter constado o ... -
Acórdão Nº 0500287-79.2017.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 08-02-2018
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA DE PARTILHA EXTRAJUDICIAL. CONEXÃO COM AÇÃO DE SOBREPARTILHA. CONSTATADA. IMPOSSIBILIDADE DE REUNIÃO DAS DEMANDAS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DA MATÉRIA. MANTIDA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. SOBRESTAMENTO DA AÇÃO DE SOBREPARTILHA QUE SE IMPÕE. CONFLITO CONHECIDO E PROVIDO.
... AÇÃO ANULATÓRIA DE ... ESCRITURA PÚBLICA DE PARTILHA EXTRAJUDICIAL ... SOBREPARTILHA ... CONSTATADA. IMPOSSIBILIDADE DE REUNIÃO DAS ... -
Acórdão Nº 5031610-57.2020.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 06-05-2021
... da comarca de Brusque/SC, que nos autos da ação de sobrepartilha nº 5007481-86.2019.8.24.0011 movida por MARELISE PAREY contra os ... origem):Trata-se de Ação de Sobrepartilha em Inventário Extrajudicial, aforada entre as partes acima nominadas.Requereu a autora, em sede de ...
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Acordao N° 1260299 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-06-2020
Conflito negativo de competência. Processual civil. Divórcio extrajudicial. Sobrepartilha. Competência. Juízo de família. 1. A discussão da copropriedade do bem imóvel e da exigibilidade de cobrança de aluguéis em decorrência do uso exclusivo pela ré, bem como a possibilidade de alienação e divisão do valor auferido exigem a análise do direito dos ex-cônjuges sobre o bem, à luz do regime de bens...
... PROCESSUAL CIVIL. DIVÓRCIO ... EXTRAJUDICIAL. SOBREPARTILHA. COMPETÊNCIA. JUÍZO DE FAMÍLIA ... 1. A discussão da ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... § 2 As entidades submetidas aos regimes de liquidação extrajudicial e de falência sujeitam-se às normas de incidência do imposto ... em nome do espólio até a homologação da partilha, sobrepartilha ou adjudicação dos bens ... ARTIGO 684 ... Os residentes ou ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0058312-31.2018.8.19.0002 (Fazendária), 01-07-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0058312-31.2018.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: SONIA PEREIRA ALTENBURG e WANIA ALTENBURG ODEBRECHT EMENTA. ITD CAUSA MORTIS COBRADO A MAIOR. INVENTÁRIO JUDICIAL. RESTITUIÇÃO. FAZENDA ESTADUAL. RI DO ESTADO CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO ...
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Acórdão Nº 0002185-03.2020.8.16.0159 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 03-11-2022
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. SOBREPARTILHA DE ... BENS. ANTERIOR ACORDO EXTRAJUDICIAL. NEGÓCIO VÁLIDO, ... PERFEITO ...
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Acordao N° 1252258 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-05-2020
Agravo de instrumento. Sobrepartilha judicial. Divórcio extrajudicial. Conflito de competencia. Competencia do juizo para realizar a partilha judicial. Decisão reformada. 1. A possibilidade de realização de divórcio e partilha extrajudiciais é uma faculdade das partes, nos termos da lei n. 11. 441/2007, sem, contudo, retirar-lhes a garantia de acesso à jurisdição, tendo em vista o estabelecido na
... Acórdão Nº ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. SOBREPARTILHA JUDICIAL. DIVÓRCIO ... EXTRAJUDICIAL. CONFLITO DE COMPETENCIA ...