sobrepartilha por escritura pública
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Código de Processo Civil
... à disposição para consulta pública em cartório e na rede mundial de computadores ... a divisão poderão ser realizadas por escritura pública, desde que maiores, capazes e concordes ... São sujeitos à sobrepartilha os bens: ... I - sonegados; ... II - da ...
- Escritura pública de sobrepartilha de bens (Arts. 610, § 1º e 670 do NCPC)
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Indeferido
Código de Processo Civil
... condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os ... II- a escritura pública ou outro documento público assinado ... Ficam sujeitos à sobrepartilha os bens: ... I- sonegados; ... II- da ...
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Decisão Monocrática nº 50242814520208210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 18-12-2022
... ascendentes de promoverem nova sobrepartilha de crédito trabalhista, a ser apurado em ... exceder o valor declarado em anterior escritura pública de sobrepartilha. cabimento. ausência ...
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Acordao N° 1651438 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-12-2022
Civil e processual civil. Apelação cível. Família. União estável. Dissolução. Pacto de reconhecimento de união estável. Ação de sobrepartilha. Escritura pública de união estável. Regime de separação de bens. Retroatividade. Impossibilidade. Ausência de bens amealhados durante a união. Fato reconhecido em sentença. Declaração de que inexistiam bens a partilhar. Prévio conhecimento da existência...
... união estável. ação de sobrepartilha. escritura pública de união estável. regime de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08095290820194058200), 26-04-2022
PROCESSO Nº: 0809529-08.2019.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Paulo Rocha Barra APELADO: ADRIANA KARLA CORREA DE OLIVEIRA BARROS MANGUEIRA DA NOBREGA e outros ADVOGADO: Rinaldo Mouzalas De Souza E Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra...
... É que, conforme Escritura Pública de Sobrepartilha de Espólio, estes ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0051870-16.2022.8.19.0000 (Criminal), 22-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO (INDEX 343 DO PROCESSO DE ORIGEM) QUE, EM INVENTÁRIO E PARTILHA, INDEFERIU REQUERIMENTO DE EXTINÇÃO DO FEITO, PARA QUE FOSSE REALIZADA SOBREPARTILHA EXTRAJUDICIAL. RECURSO DOS HERDEIROS AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO, A FIM DE SE PERMITIR A DESISTÊNCIA DA SOBREPARTILHA JUDICIAL. Cuida-se, na origem, de processo de inventário, no qual foi proferida sentença, em 2011,...
... QUE FOSSE REALIZADA SOBREPARTILHA ... EXTRAJUDICIAL. RECURSO DOS HERDEIROS AO ... sobrepartilha por escritura pública, mesmo que ... relativos a inventário e ... -
Decisão Monocrática N° 00032961520108070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2021
1. Diante do conteúdo do ofício retificador ID 28209921, determino a retificação da presente requisição, nos termos do artigo 11, parágrafo único, da Portaria Conjunta n. 17, de 15.3.2006, com a finalidade de incluir o herdeiro do credor falecido ENIOMAR JOSÉ MELO DE SOUZA: - ENNIO SILVA ANDRADE ? CPF 055.799.791-77 (quinhão: 100%), conforme Escritura Pública de Sobrepartilha de ID 28209924. Dê-se
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... de profissão ou função particular ou pública, o domicílio fiscal é o lugar onde a profissão ... de unidades imobiliárias, objeto de escritura pública, sem recebimento de parcela complementar ... até a homologação da partilha, sobrepartilha ou adjudicação dos bens ... ARTIGO 684 ...
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Acórdão nº 1.0301.13.011577-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-05-2017
EMENTA: AÇÃO REIVINDICATÓRIA - PETIÇÃO INICIAL - ESPÓLIO - CERTIDÕES DE MATRÍCULAS - TEORIA DA ASSERÇÃO - BENS NÃO INVENTARIADOS E PARTILHADOS - LEGITIMIDADE ATIVA - INVENTARIANTE.Como a petição inicial afirma que o de cujus é o legítimo proprietário dos imóveis reivindicados, e assim provam as certidões de matrículas juntadas, impossível sustentar, a partir do fixado pela teoria da asserção, que
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Acórdão nº 1.0301.13.011577-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-05-2017
EMENTA: AÇÃO REIVINDICATÓRIA - PETIÇÃO INICIAL - ESPÓLIO - CERTIDÕES DE MATRÍCULAS - TEORIA DA ASSERÇÃO - BENS NÃO INVENTARIADOS E PARTILHADOS - LEGITIMIDADE ATIVA - INVENTARIANTE.Como a petição inicial afirma que o de cujus é o legítimo proprietário dos imóveis reivindicados, e assim provam as certidões de matrículas juntadas, impossível sustentar, a partir do fixado pela teoria da asserção, que
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Acórdão Nº 0500287-79.2017.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 08-02-2018
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA DE PARTILHA EXTRAJUDICIAL. CONEXÃO COM AÇÃO DE SOBREPARTILHA. CONSTATADA. IMPOSSIBILIDADE DE REUNIÃO DAS DEMANDAS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DA MATÉRIA. MANTIDA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. SOBRESTAMENTO DA AÇÃO DE SOBREPARTILHA QUE SE IMPÕE. CONFLITO CONHECIDO E PROVIDO.
... AÇÃO ANULATÓRIA DE ... ESCRITURA PÚBLICA DE PARTILHA EXTRAJUDICIAL ... SUSCITADO ... SOBRESTAMENTO ... SOBREPARTILHA ... CONHECIDO E PROVIDO ... Competência ... -
Do inventário por escritura pública: questões polêmicas
... Art. 1.º As escrituras públicas de inventário e partilha de separação e de divórcio, bem como, por extensão, de sobrepartilha e de restabelecimento de sociedade conjugal, poderão ser lavradas por qualquer Tabelião, independentemente do domicílio ou do local do óbito do ...
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Acórdão Nº 0305661-46.2018.8.24.0054 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 09-06-2022
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. INDENIZATÓRIA. DEMORA PARA PRESTAR INFORMAÇÃO QUANTO À EXISTÊNCIA DE SALDO NA CONTA BANCÁRIA DO DE CUJUS, MARIDO DA AUTORA. NECESSIDADE DE SOBREPARTILHA. DESPESAS COM A ESCRITURA PÚBLICA (R$ 349,40) E EMISSÃO DE NOVA CERTIDÃO ATUALIZADA (R$ 45,60). PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM PARA CONDENAR A RÉ A RESTITUIR OS CUSTOS EXTRAS SUPORTADOS PELA AUTORA. IRRESIGNAÇÃO...
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Decisão Monocrática N° 07317198420238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-08-2023
Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido liminar, interposto por RAQUEL ALVES LEASTRO, contra decisão proferida na ação de cobrança nº 0705555-66.2020.8.07.0007, ajuizada por ESPÓLIO DE KUSMIATI LUKMAN. A decisão agravada decretou a revelia da parte ré, ora agravante. Fundamentou que (ID 164796598): ?A sucessão processual está regularizada, pois a representante legal cadastrada foi nomeada...
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Decisão Monocrática N° 00071415520108070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-08-2021
1. A fim de instruir os requerimentos de superpreferência apresentados por Antonio Jorge Marques Santos, Fernando Marques Rodrigues dos Santos, Marcia Rodrigues Azevedo, Marly Marques Rodrigues dos Santos, Nadja Rodrigues Ribeiro, Oswaldo Rodrigues dos Santos Filho, Sergio Marques Rodrigues dos Santos e Wilson Marques Rodrigues dos Santos, todos sucessores do credor OSWALDO RODRIGUES DOS SANTOS (I
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Acórdão Nº 0001397-87.2022.8.16.0039 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 12-12-2022
... DE REGISTRO DA ESCRITURA PÚBLICA DE SOBREPARTILHA ... ENQUANTO RECAÍREM ...
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Decisão Monocrática N° 00037189720048070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-10-2023
Verifico que os sucessores de Maria Dias Fernandes Birnbaum, Maria Dolores Pontes Barreiros, Doralice Pires de Miranda e Alayde do Vale Dourado foram intimados para que apresentassem escritura pública ou comprovante da partilha ou sobrepartilha do crédito específico pleiteado nestes autos. Por sua vez, o advogado Lucas Frederico Ferreira Pereira de Paiva foi intimado para comprovar a notificação...
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Acórdão Nº 0009030-38.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 28-08-2023
... EXTRAJUDICIAL. NECESSIDADE DE SOBREPARTILHA" ... CONVENÇÃO EXPRESSA NA PRÓPRIA ESCRITURA P\xC3" ... convencionaram na escritura pública referida, cuja cláusula segunda abaixo ...
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Acórdão Nº 0002864-16.2015.8.16.0179 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 12-12-2022
... TER REALIZADA A ESCRITURA" PÚBLICA DE INVENTÁRIO ... EXTRAJUDICIAL. SENTEN\xC3" ... pública de inventário e de sobrepartilha, alegando que a ... falecida jamais conviveu em ...
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Decisão Monocrática N° 00206392420108070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-08-2021
1. A fim de instruir o requerimento de acordo direto IDs 27381897/27381898 e 26084774/26084775, intimem-se LELIO LUIS LEITE e LENICE DIONIZIO COSTA, que se apresentam como sucessores do credor JURANDIR LEITE, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem: a) escritura pública de partilha ou sobrepartilha dos direitos creditícios a que faz jus o(a) credor(a) falecido(a); OU b) as principais...
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Acordao N° 1600180 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-07-2022
Recurso inominado. Direito civil. Direito do consumidor. Contrato bancário. Valores bloqueados pelo banco. Liberação em favor do herdeiro. Dano moral. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão condenatória em obrigação de fazer e em indenização por danos morais, em virtude de bloqueio de valores pelo banco réu. Recurso...
... 192.250,33 e que a escritura pública de sobrepartilha estraria equivocada (ID ... -
Acórdão Nº 0013888-48.2021.8.16.0044 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 17-04-2023
... ESCRITURA PÚBLICA DE SOBREPARTILHA. PRETENSÃO ...
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Inventário e partilha
... Para a lavratura da escritura de inventário e partilha as partes envolvidas ... do CPC/2015 – com base na escritura pública de separação, divórcio ou extinção de união ... 28.11 SOBREPARTILHA, PARTILHA PARCIAL E CORREÇÃO DE PARTILHA ...