sobrepartilha prescrição
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Sobrepartilha
...DECISÃO RESCINDENDA NO SENTIDO DO ESCOAMENTO DO LAPSO PARA A PROPOSITURA DA SOBREPARTILHA, CONSIDERADA A PRESCRIÇÃO" VINTENÁRIA A PARTIR DA DATA DA . Book-DireitoSucessoes.indb 483 19/03/20 15:26. 484. SALOMÃO DE ARAÚJO CATEB. LIBERALIDADE. CLARA VIOLAÇ\xC3"...
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Acordão da Terceira Turma, 07-12-2021
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL.OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. QUESTÃO AMPLAMENTE DEBATIDA E EXAMINADA NOACÓRDÃO EMBARGADO.1. Não há que se falar em omissão no acórdão embargado quando,diferentemente do que se alega, a questão suscitada foiexpressamente examinada no julgado que, limitando-se ao juízorescindente e à existência de violação ao art. 485, V, do CPC/73,compre
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente. § 1º Nas hipóteses previstas ...Art. 669. São sujeitos à sobrepartilha os bens:. I - sonegados;. II - da herança descobertos após a partilha;. ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0185181-9 de STJ. Superior Tribunal de Justiça
...436):. FAMÍLIA. separação judicial. SOBREPARTILHA. prescrição. ACORDO SOBRE A SEPARAÇÃO E PARTILHA DE BENS. ...
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Decisao Nº 0000015-31.1991.8.05.0143 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 02-09-2020
...AÇÃO DE SOBREPARTILHA. INÉRCIA. . EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. RESSE PÚBLICO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. TÉRMINO DA PARTILHA. INOCORRÊNCIA. SÚMULA N° 83/STJ. ...
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Acórdão nº 1.0000.20.549832-2/002,5127913-38.2018.8.13.0024 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2021
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ART. 1.022, NCPC - OMISSÃO - CONTRADIÇÃO - AUSÊNCIA - EMBARGOS REJEITADOS.Devem ser rejeitados os embargos de declaração quando ausentes os alegados vícios de omissão e contradição no acórdão embargado, sendo certo que a mera divergência da parte com o entendimento, a fundamentação e a conclusão contidos na decisão não constitui embasamento a embargos...
...Argumenta que o prazo para requerer sobrepartilha de bem sonegado inicia-se da ciência da parte prejudicada quanto a sua ... pela embargante apenas ocorreu em 2014, o que afasta a prescrição. Assevera que não se considera fundamentada a decisão, tendo em vista ... -
Acórdão Nº 5035330-61.2022.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 27-10-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS AJUIZADA POR COPROPRIETÁRIOS EM FACE DE INVENTARIANTE DE PARTILHA JÁ HOMOLOGADA. PRIMEIRA FASE. DECISÃO QUE JULGOU PROCEDENTE OS PEDIDOS AUTORAIS RECONHECENDO O DEVER DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. INSURGÊNCIA DO RÉU. TESES DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA, ERROR IN PROCEDENDO E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA
...Quanto à prescrição/decadência nas ações de prestação de contas, assevero ser aplicável ... entender por direito, deveria ter promovido a abertura de sobrepartilha. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PLEITO ... -
Acordao N° 1753340 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-08-2023
Apelação cível. Divórcio. Sobrepartilha de bens adquiridos na constância do casamento. Possibilidade. Apelo conhecido e provido. Sentença reformada. 1. É possível a sobrepartilha de bens existentes e conhecidos ao tempo da partilha, mas que foram deixados para posterior divisão por conveniência dos cônjuges, nos termos do artigo 669 do código de processo civil. A renúncia deverá ser expressa. 2....
...1753340. EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO. SOBREPARTILHA DE BENS ADQUIRIDOS NA. CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. POSSIBILIDADE. APELO ...CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE SOBREPARTILHA. PRESCRIÇÃO. TÉRMINO DA. SOCIEDADE CONJUGAL E DISSOLUÇÃO DO CASAMENTO VÁLIDO. ... -
Decisão Monocrática nº 2009/0026476-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
...- Separação consensual - partilha amigável - Bem omitido - Sobrepartilha - Cabimento - Prescrição - Inocorrência - Incidência do prazo geral ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08157887820194050000), 19-05-2020
PROCESSO Nº: 0815788-78.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA AGRAVADO: ESPOLIO DE ANTONIO DE SOUZA LEITE ADVOGADO: Gilberto Sampaio Vila-nova De Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima PROCESSO...
... que negou provimento ao Agravo de Instrumento, afastando a prescrição. . 2. Alega o embargante que o acórdão incorreu em omissão ... O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. AÇÃO DE SOBREPARTILHA. INÉRCIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ... -
Acórdão Nº 0308478-41.2015.8.24.0005 do Sexta Câmara de Direito Civil, 11-02-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DISPENSABILIDADE DA PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS AFORA AQUELAS JÁ EXISTENTES NOS AUTOS. REJEIÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. AVENTADA EXTINÇÃO DO ESPÓLIO PELO ENCERRAMENTO DA PARTILHA. SOBREPARTILHA DE BENS EM LITÍGIO QUE MANTÉM A EXISTÊNCIA DO ESPÓLIO. TESE RECHAÇADA....
...PELO ENCERRAMENTO DA PARTILHA. SOBREPARTILHA DE BENS EM LITÍGIO. QUE MANTÉM A EXISTÊNCIA DO ESPÓLIO. TESE. DA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM . SUCESSÃO. AFASTAMENTO. PRESCRIÇÃO. NÃO. RECONHECIMENTO. AÇÃO INTENTADA DENTRO DO QUE ESTABELECE. O ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
...Sem dúvida, a prescrição axiológico-hermenêutica inequívoca do artigo 1° traz para o âmbito ... nos autos do processo de inventário, e não em ação de sobrepartilha. . ü AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SUCESSÃO. ...
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Acórdãos nº 0015966-24.2005.8.26.0100 de 7ª Câmara de Direito Privado, 11 de Diciembre de 2013
DIVÓRCIO - Sobrepartilha - Bens sonegados - Cerceamento probatório - Não ocorrência - Feito instruído com vasta prova documental a propiciar julgamento imediato da lide, independentemente de produção de outras provas - Prescrição - Não caracterização - Aplicação do art. 205 do CC - Casamento sob o regime da comunhão parcial de bens - Incidência das hipóteses de exclusão da comunhão previstas no...
...: São Paulo 7ª Câmara de Direito Privado DIVÓRCIO - Sobrepartilha - Bens sonegados - Cerceamento probatório - Não ... independentemente de produção de outras provas - Prescrição - Não caracterização - Aplicação do art. 205 do CC - ... -
Decisao Nº 8026387-03.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 21-10-2020
... DO BEM PELO AUTOR PELO TEMPO NECESSÁRIO PARA CONFIGURAR A PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. USUCAPIÃO. MATÉRIA EMINENTEMENTE CÍVEL. SITUAÇÃO QUE ENSA INVENTÁRIO OU SOBREPARTILHA. DIREITO QUE PODE SER PROVADO DOCUMENTALMENTE. COMPETÊNCIA CÍVEL. ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... se verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição. § 2º Não interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito ...1.039. . Art. 669. São sujeitos à sobrepartilha os bens:. I - sonegados;. II - da herança descobertos após a partilha;. ...
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Acórdão nº 1.0460.08.031820-3/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Agosto de 2013
Apelação - ação de sobrepartilha - prescrição - afastada - partilha consensual - sonegação de bens - ...
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Processo nº 0143335-12.2013.8.19.0004 de Décima Primeira Câmara Cível, 10 de Mayo de 2017
Ementa: Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer. SOBREPARTILHA.OBRIGATORIEDADE. Inteligência Dos Arts.1992 e 2022 Do Cc/02 e Do Art. 1040, I, Do Cpc/73, Este Vigente À Época Da Sentença Recorrida. Prazo Razoável para O Cumprimento Da Ordem Judicial. Recurso Desprovido.
...FAZER. SOBREPARTILHA.OBRIGATORIEDADE. . ...pretensão da autora foi alcançada pela prescrição, . ... -
Acórdãos nº 0004068-67.2012.8.26.0100 de 10ª Câmara de Direito Privado, 17 de Octubre de 2017
DECADÊNCIA – Ação anulatória de negócio jurídico (acordo de conviventes, com partilha de bens e outras disposições) cumulada com ação indenizatória e de sobre partilha, julgada improcedente, por reconhecida a decadência – Inteligência e aplicação do artigo 178 do Código Civil – Prazo decadencial de 4 anos – Demanda ajuizada após esse prazo – Não incidência das causas suspensivas e interruptivas...
... suspensivas e interruptivas aplicáveis à prescrição Medidas cautelares de antecipação de provas ... dele consequência lógica Inviabilidade SOBREPARTILHA Pedido formulado sucessivamente Pedido conflitante ... -
Acórdão nº 1.0024.09.550860-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-12-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS - NOMECLATURA DA AÇÃO - INCORRETA- AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS - FINALIDADE ATINGIDA. O nome atribuído à ação é irrelevante para a aferição da sua natureza jurídica, que tem a sua definição com base no pedido e na causa de pedir, aspectos decisivos para a definição da natureza da ação proposta. ...
...SEPARAÇÃO CONSENSUAL. PARTILHA. BENS SONEGADOS. SOBREPARTILHA. CAUSA DE PEDIR. PRESCRIÇÃO. - O nome atribuído à ação é ... -
Acórdão nº 0004345-53.2015.822.0015 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 29-06-2018
APELAÇÃO CÍVEL. SOBREPARTILHA. BENS DESCOBERTOS APÓS A HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA. MEAÇÃO DEVIDA. Embora os bens sonegados não se confundam com os descobertos após a partilha, ambos pressupõem o desconhecimento de sua existência pela parte e ensejam o direito de divisão (sobrepartilha) entre os ex-cônjuges, é o que se interpreta dos artigos 2.022 do Código Civil de 2002 e 1.779 do Código Civil de 191
... da Comarca de Guajará-Mirim/RO, nos autos da “ação de sobrepartilha de bens” proposta por Mari Lanza Rodrigues. Consta na exordial que as ...1291801 – pág. 12/18), o demandado alegou preliminar de prescrição e, no mérito, negou ter sonegado a importância objeto da lide, afirmando ... -
Decisao Nº 8033534-46.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 17-02-2022
... DO BEM PELO AUTOR PELO TEMPO NECESSÁRIO PARA CONFIGURAR A PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. USUCAPIÃO. MATÉRIA EMINENTEMENTE CÍVEL. SITUAÇÃO QUE ENSA INVENTÁRIO OU SOBREPARTILHA. DIREITO QUE PODE SER PROVADO DOCUMENTALMENTE. COMPETÊNCIA CÍVEL. ...
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Decisão Monocrática nº 51149419620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 24-06-2022
AGRAVOS DE INSTRUMENTO Nº 5114941-96.2022.8.21.7000 E Nº 5114964-42.2022.8.21.7000. APURAÇÃO DE HAVERES. COMPETÊNCIA INTERNA. MATÉRIA ATINENTE À SUBCLASSE ‘DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO’. TRATANDO-SE DE AÇÃO DE APURAÇÃO DE HAVERES, SEM DISCUSSÃO RELATIVAMENTE À DISSOLUÇÃO OU À LIQUIDAÇÃO DE SOCIEDADE, O EXAME COMPETE A UMA DAS CÂMARAS INTEGRANTES DOS 6º, 8º, 9º E 10º GRUPOS...
... à decisão proferida no evento 84, na parte em que afastou a prescrição da pretensão de sobrepartilha de bens que se busca na ação de ... -
Decisão Monocrática nº 51149644220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 24-06-2022
AGRAVOS DE INSTRUMENTO Nº 5114941-96.2022.8.21.7000 E Nº 5114964-42.2022.8.21.7000. APURAÇÃO DE HAVERES. COMPETÊNCIA INTERNA. MATÉRIA ATINENTE À SUBCLASSE ‘DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO’. TRATANDO-SE DE AÇÃO DE APURAÇÃO DE HAVERES, SEM DISCUSSÃO RELATIVAMENTE À DISSOLUÇÃO OU À LIQUIDAÇÃO DE SOCIEDADE, O EXAME COMPETE A UMA DAS CÂMARAS INTEGRANTES DOS 6º, 8º, 9º E 10º GRUPOS...
... à decisão proferida no evento 84, na parte em que afastou a prescrição da pretensão de sobrepartilha de bens que se busca na ação de ... -
Acórdãos nº 2089656-07.2018.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Privado, 27 de Junio de 2018
Agravo de instrumento. Ação de sonegados. Tese de prescrição da lesão e de inobservância do litisconsórcio necessário. Admissibilidade do recurso. Rol taxativo do art. 1.015 do CPC que deve ser interpretado extensivamente (lex minus dixit quam voluit), consoante jurisprudência recente do STJ, conhecendo-se do agravo de instrumento que, embora não traga matéria literalmente contida no rol taxativo,
... Ação de sonegados. Tese de prescrição da lesão e de inobservância do litisconsórcio ... bojo da ação de sonegados, mas em ulterior sobrepartilha. Circunstâncias que afastam a necessidade de outorga ... -
Sentença nº 1001180-80.2016.5.02.0070 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 17-02-2023
...535 DO CPC/73. PRECEDNTES. SOBREPARTILHA. BENS OMITIDOS NO DIVÓRCIO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRAZO DECENAL. ...