sobrestamento

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  • Classificação vLex
  • Indeferido Código de Processo Civil

    ...Parágrafo único. Se a ação penal não for exercida dentro de 30 (trinta) dias, contados da intimação do despacho de sobrestamento, cessará o efeito deste, decidindo o juiz cível a questão prejudicial. ARTIGO 111. A competência em razão da matéria e da hierarquia é inderrogável por convenção das partes; mas estas podem ...

  • Em vigor Código de Processo Civil (Lei Nº 13.105, de 16 de março de 2015)

    ...ARTIGO 955. O relator poderá, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, determinar, quando o conflito for positivo, o sobrestamento do processo e, nesse caso, bem como no de conflito negativo, designará um dos juízes para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes. Parágrafo único. O relator poderá julgar de ...

  • Acórdão nº 3333/2014 de Tribunal de Contas da União, 09 de Julho de 2014

    Prestação de Contas. Exercício 2007. Processo Sobrestado em Relação a Dois Gestores. Cessação do Motivo do Sobrestamento. Levantamento do Sobrestamento. Julgamento das Contas. Irregularidade. Responsáveis Multados em Sede de Dunúncia Pelos Mesmos Fatos. Não Aplicação de Multa. Ciência. Arquivamento

    ...3. Cessado a razão do sobrestamento, a unidade técnica procedeu a análise das contas, nos termos da instrução que abaixo reproduzo como parte deste Relatório (Peças 147 a 149):. "[..] Trata-se de prestação de contas da ...

  • Acórdão nº 340/2015 de Tribunal de Contas da União, 04 de Março de 2015

    Prestação de Contas Anual. Eletrobras Termonuclerar S.a. (eletronuclear). Exercício de 2004. Sobrestamento, Inicialmente, em Função de Auditoria de Conformidade E, Posteriormente, em Decorrência de Representação e de Tomada de Contas Especial. Levantamento do Sobrestamento Dos Autos. Aplicação da Multa Prevista No Art. 58, Inciso Ii, Na Lei OrgÂnica do Tcu. Regularidade Com Ressalva, Com Quitação,

    ...2, fls. 508/511):. "1. Tratam os autos da Prestação de Contas da Eletrobrás Termonuclear S.A. (Eletronuclear) pertinente ao exercício de 2004, a qual foi objeto de sobrestamento, inicialmente, em função do TC 012.449/2005-7 (Auditoria de Conformidade com a finalidade de examinar contratos de publicidade e propaganda da empresa, bem assim contratos pertinentes às ...

  • Acórdão nº 2674/2015 de Tribunal de Contas da União, 19 de Maio de 2015

    Prestação de Contas Ordinária. Trt20/se. Exercício de 2011. Falhas Relacionadas Com o Reconhecimento de Passivos Trabalhistas. Sobrestamento Diante do Tc 007.570/2012-0. Levantamento do Sobrestamento Pelo Acórdão 1.993/2014-plenário. Fixação Irregular de Jornada de Trabalho de Servidores Médicos e Odontólogos. Contas Regulares Com Ressalva do Dirigente Máximo e Regulares Dos Demais Responsáveis....

    ...6. Em ato contínuo, mediante despacho de 27/6/2014 (peça 13), o Exmo. Ministro Relator André Luís de Carvalho, acolhendo o posicionamento desta Secretaria, determinou o sobrestamento dos presentes autos até o deslinde do TC 007.570/2012-0, fixando, de qualquer sorte, o prazo máximo de 180 dias para que o presente processo permaneça nesse sobrestamento. 7 Posteriormente, em ...

  • Acórdão nº 245/2009 de Tribunal de Contas da União, 19 de Fevereiro de 2009

    Tomada de Contas Especial. Responsabilização de Ente Público. Rejeição das Alegações de Defesa. Autorização para Parcelamento da Dívida. Sobrestamento do Processo.diante Da Impossibilidade De Avaliar A Boa-fé Do Ente Público E Da Inexistência De Outras Irregularidades, Rejeitam-se As Alegações De Defesa Apresentadas E Acolhe-se O Pedido De Parcel

  • Acórdão nº 2721/2015 de Tribunal de Contas da União, 28 de Outubro de 2015

    Tomada de Contas do Instituto Nacional de Tráumato-ortopedia (into). Exercício de 2002. Irregularidades em Pagamentos Decorrentes de Contratos de Obra. Citações. Audiências. Rejeição Parcial das Alegações de Defesa. Rejeição das Razões de Justificativa. Levantamento do Sobrestamento Dos Autos. Exclusão da Relação Processual do Sr. Paulo César Rondinelli. Contas Regulares Com Ressalva de Alguns...

    ...Todavia, dando cumprimento ao Despacho do Ministro-Relator MARCOS VILAÇA nos autos do TC 008.213/2002-2, cumpre encaminhar proposta ao Ministro-Relator RAIMUNDO CARREIRO no sentido de sobrestamento do feito, até a decisão definitiva do processo apartado destinado ao exame das irregularidades verificadas nos Contratos nº 14/1999, nº 16/1999 e nº 13/2000, celebrados pelo Instituto Nacional ...

  • Acórdão nº 3398/2012 de Tribunal de Contas da União, 05 de Dezembro de 2012

    Tomada de Contas Anual. Audiências. Acolhimento das Razões de Justificativa. Contas Regulares, Com Quitação Plena, para Alguns Responsáveis. Sobrestamento das Contas de Outros Responsáveis, Até a Apreciação Definitiva de Processos Conexos

    ...Isso posto e considerando a possibilidade de que a avaliação final desse processo possa ter reflexo na análise das presentes contas, propõe-se o sobrestamento do julgamento das contas dos Senhores Paulo Sérgio Bonfim, exCoordenador-Geral de Gestão de Tecnologia da Informação e Renato Xavier Thiebaut, exCoordenador-Geral de Recursos Logísticos, até ...

  • Acórdão nº 8686/2015 de Tribunal de Contas da União, 29 de Setembro de 2015

    Prestação de Contas Anual. Incra/ms. Exercício de 2007. Sobrestamento da Apreciação das Contas do Exsuperintendente, em Virtude de Processo Conexo. TrÂnsito em Julgado do Processo Sobrestante, Com a Aplicação de Multa ao Gestor e a Inabilitação para o Exercício de Cargo em Comissão Ou Função de Confiança Pelo Prazo de Cinco Anos. Levantamento do Sobrestamento. Contas Irregulares do Ex-superintende

    ...Assim, ainda que o referido processo não tenha sido encerrado, devido a mandado de segurança interposto pelo Sr. Celso Cestari Pinheiro junto ao STF (MS 32.201), deve ser levantado o sobrestamento do julgamento das contas do Sr. Luiz Carlos Bonelli, já que em condições de ser apreciadas por esse Tribunal. 8. E o rol de irregularidades praticadas - destacando-se que se tratam de condutas ...

  • Acórdão nº 811/2014 de Tribunal de Contas da União, 02 de Abril de 2014

    Prestação de Contas. Julgamento das Contas de Alguns Gestores. Sobrestamento do Julgamento das Contas de Outros Gestores. Levantamento do Sobrestamento. Falhas que Não Comprometem a Gestão de Modo Incisivo. Contas Regulares Com Ressalvas

    ...Entretanto, em relação a outros gestores, conforme descrito a seguir, foi determinado o sobrestamento do feito até a apreciação do mérito de processos correlatos. 3. As contas dos Srs. Carlos Eduardo Cantarelli - Reitor da UTFPR - e Adelaide Strapasson - Diretora do Departamento de Gestão de ...

  • Acórdão nº 3146/2014 de Tribunal de Contas da União, 12 de Novembro de 2014

    Pedido de Reexame. Representação. Determinação para Conversão do Processo em Tce, Declaração de Inidoneidade de Licitantes, Desconstituição da Personalidade Jurídica da Contratada e Outras Providências. Conhecimento Dos Recursos Interpostos. Negativa de Provimento. Retirada do Sobrestamento da Tce Instaurada. Ciência

    ...13. Assim, faz-se mister a retirada do sobrestamento do TC 024.609/2013-7, após o julgamento dos presentes recursos. PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO. 15. Ante o exposto, submete-se à consideração superior, propondo-se, com fundamento no art. 48 da Lei ...

  • Acórdão nº 3028/2013 de Tribunal de Contas da União, 28 de Maio de 2013

    Tomada de Contas Especial. Convênio. Fnde. ProinfÂncia. Superfaturamento Decorrente de Pagamento por Serviço Não Executado. Citação. Solidariedade. Novos Documentos. Sobrestamento

  • Acórdão nº 2355/2012 de Tribunal de Contas da União, 10 de Abril de 2012

    Prestação de Contas. Exercício 2006. Fundo Nacional de Saúde/ms. Irregularidades. Fiscalização. Audiências. Citações. Acatar, em Parte, Razões de Justificativas. Contas Regulares. Quitação Plena. Contas Regulares Com Ressalvas. Quitação. Sobrestamento das Contas de Alguns Gestores

    ...I - nos termos dos arts. 10, § 1º, e 11 da Lei nº 8.443/1992 c/c o art. 157 do Regimento Interno/TCU e no art. 39, §§ 2º e 3º, da Resolução-TCU 191/2006, o sobrestamento do julgamento de mérito das contas dos responsáveis Adalberto Fulgêncio dos Santos Júnior, Ivam Gouveia dos Santos, João Medeiros e Silva, Paulo Roberto de Albuquerque Garcia Coelho, Paulo de ...

  • Acórdão nº 683/2013 de Tribunal de Contas da União, 26 de Fevereiro de 2013

    Prestação de Contas. Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - Anp. Exercício de 2003. Sobrestamento das Contas de Uma Responsável. Contas Regulares Com Ressalva do Diretor-geral da Agência. Ciência à Anp

    ...Lembro que a proposta de julgamento pela regularidade das contas em relação a alguns dos responsáveis e pelo sobrestamento das contas em relação a outros encontra amparo no art. 39, § 2º, da Resolução -TCU - nº 191/2006". 3. Em data posterior, o Tribunal, mediante o Acórdão 1.072/2011-2ª Câmara da Relação n. ...

  • Acórdão nº 1057/2014 de Tribunal de Contas da União, 18 de Março de 2014

    Recurso de Reconsideração em Prestação de Contas. Sobrestamento do Feito Até Julgamento de Matéria Correlacionada em Outro Processo (tc 019.108/2010-9). Irregularidade Não Elidida Nos Referidos Autos. Negativa de Provimento ao Recurso

    ...58, inciso I, da Lei 8.443/1992. 1.1. Posteriormente, os Sres Hugo Tulio Rodrigues, Celso Alves da Cruz e Leila Miragaya Matz requereram o sobrestamento do presente feito, pois acreditam que as questões versadas no TC 019.108/2010-9 são prejudiciais ao exame de mérito do presente recurso. Segundo alegaram, "há necessidade de ser decidido ...

  • Acórdão nº 1463/2014 de Tribunal de Contas da União, 04 de Junho de 2014

    Tomada de Contas Especial. Fundação Nacional de Saúde. Convênio em Vigor. Sobrestamento Dos Autos Até o Pronunciamento do Concedente Sobre a Prestação de Contas do Convênio. Medida Cautelar de Ofício. Determinação

  • Acórdão nº 2963/2014 de Tribunal de Contas da União, 24 de Junho de 2014

    Prestação de Contas. Exercício 2010. Impropriedades Identificadas Pelo Controle Interno. Proposta de Julgamento das Contas Como Regulares e Regulares Com Ressalvas. Diligências No Âmbito do Tcu. Sobrestamento. Fatos Constantes em Processo Conexo Aptos a Macular a Conta de Um Gestor. Contas Regulares Com Ressalva de Alguns Gestores. Quitação. Contas Regulares Dos Demais Gestores. Quitação Plena....

    ...Proposta de Encaminhamento. 17. Considerando a análise empreendida na instrução anterior (peça 12, p. 2, item 9), entende-se necessário, inicialmente, o sobrestamento dos presentes autos até o julgamento de mérito do TC 027.015/2010-6.". 4. Promovido o sobrestamento desses autos por intermédio do Acórdão 3438/2012-TCU-2ª Câmara, aguardou-se o julgamento do ...

  • Acórdão nº 2198/2013 de Tribunal de Contas da União, 23 de Abril de 2013

    Tomada de Contas Especial. Convênio. Fundo Nacional de Cultura. Não Aprovação da Prestação de Contas. Citação da Representante Legal da Entidade Convenente. Diligência. Sobrestamento. Citação Solidária da Entidade Convenente e da Representante Legal. Prestação de Contas Incompleta. Ausência de Nexo de Causalidade de Parte das Despesas Declaradas. Rejeição Parcial das Alegações de Defesa. Contas...

    ... Plenária de 11/8/2010, a respeito da desconsideração da personalidade jurídica das instituições privadas convenentes com órgãos e entidades públicos federais, determinei o sobrestamento dos autos até o deslinde da questão incidental suscitada, consoante o despacho à fl. 39 da Peça nº 3. Na sequência, a unidade técnica acostou a instrução de fls. 40/43 da Peça nº 3, ...

  • Acórdão nº 5849/2013 de Tribunal de Contas da União, 24 de Setembro de 2013

    Tomada de Contas Ordinária. Exercício de 2009. Indícios de Sobrepreço e de Irregularidades No Processo de Contratação de Serviços Gráficos. Ausência de Autorização para Realização de Despesas Com Serviços de Publicidade. Constiuição de Apartados Com Sobrestamento das Contas de Dois Dos Responsáveis. Julgamento pela Regularidade Com Ressalva das Contas de Um Gestor e pela Regularidade das Contas...

    ...8. Também propôs o sobrestamento das contas do Sr. Renato Sttopa Cândido, então Coordenador Geral de Recursos Logísticos, e da Sra. Magda Oliveira de Myron Cardoso, então Subsecretária de Planejamento, Orçamento e ...

  • Acórdão nº 5714/2013 de Tribunal de Contas da União, 17 de Setembro de 2013

    Aposentadoria. Averbação de Tempo de Serviço Prestado Na Condição de Solicitador Acadêmico. Averbação de Tempo de Serviço Prestado Como Advogado. Pagamento de Quintos Cumulativamente Com o Valor do Subsídio único. Ilegalidade de Dois Atos. Negativa de Registro. Sobrestamento Dos Outros Dois

  • Acórdão nº 3334/2013 de Tribunal de Contas da União, 11 de Junho de 2013

    Tomada de Contas Ordinária. Trt/rj. Exercício de 2007. Irregularidades em Atos Administrativos. Inspeção. Sobrestamento Diante do Tc 004.377/2007-2. Levantamento do Sobrestamento Nos Termos do Acórdão 1.094/2012-tcu-segunda CÂmara. Saneamento de Parte das Irregularidades. Falhas Remanescentes de Caráter Meramente Formal. Contas Regulares Com Ressalva de Alguns Gestores e Regulares Com Quitação...

    ..., por intermédio do qual considerou procedente a representação, acolheu as razões de justificativa dos responsáveis, encaminhou determinações preventivas ao TRT/RJ e levantou o sobrestamento dos presentes autos. Ato contínuo, o auditor federal da Secex/RJ lançou a instrução à Peça nº 21, nos seguintes termos:. "(..) Em despacho interlocutório (peça 3, p 40), o Sr. Ministro ...

  • Acórdão nº 2054/2013 de Tribunal de Contas da União, 16 de Abril de 2013

    Prestação de Contas. Incra/ms. Exercício de 2007. Pagamentos Indevidos de Custos de Desbravamento. Superfaturamento em Benfeitorias de Terras Desapropriadas. Irregularidades Na Execução de Convênios. Citação. Audiência. Avaliações Promovidas em ConsonÂncia Com as Normas Vigentes. Afastamento do Débito Relativo à Inclusão Indevida de Custos de Desbravamento. Restituição Dos Valores Pagos a Maior a

    ...18. Por outro lado, o sobrestamento do julgamento das contas desse responsável não prejudica o imediato julgamento das contas dos demais responsáveis arrolados nos autos. Nesse sentido, estabelece o § 2º do art. 39 da Resolução ...

  • Acórdão nº 495/2015 de Tribunal de Contas da União, 11 de Março de 2015

    Auditoria Na Agência Nacional de Saúde Suplementar. Avaliar a Sistemática de Ressarcimento ao Sistema único de Saúde Dos Serviços Prestados a Pacientes Beneficiários de Planos de Assistência à Saúde. Novos Fatos Apresentados pela Advocacia-geral da União. Sobrestamento. Determinação. Embargos de Declaração. Acolhimento. Reforma Na Determinação Anteriormente Proferida

    ...."9.1. sobrestar o presente feito até o julgamento do Recurso Extraordinário 669.069/MG pelo Supremo Tribunal Federal (STF);. 9.2. enquanto durar o sobrestamento, manter o juízo firmado no Acórdão 502/2009-TCU-Plenário e determinar à Agência Nacional de Saúde (ANS) que exija o ressarcimento ao SUS das operadoras, sem o reconhecimento de qualquer ...

  • Acórdão nº 1225/2014 de Tribunal de Contas da União, 08 de Abril de 2014

    Prestação de Contas. Exercício de 1995. Sobrestamento. Irregularidades Apuradas em Representação e Tomadas de Contas Especiais. Contas Irregulares para Dois Responsáveis. Aplicação de Multa a Um Dos Responsáveis Decorrente do Processo de Representação. Contas Regulares Com Quitação Plena para os Demais Responsáveis

    ...2. Na análise preliminar das contas, realizada no âmbito desta Secretaria (peça 3, p.40), foi atestada a regularidade da composição dos autos, sendo sugerido, em seguida, o seu sobrestamento em razão da tramitação do TC-625.018/1996-6, cuja apreciação poderia afetar o mérito das contas (peça 3, p.41). Ao apreciar a proposta da unidade técnica, o Ministro-Relator determinou o ...

  • Acórdão nº 798/2014 de Tribunal de Contas da União, 02 de Abril de 2014

    Auditoria Na Agência Nacional de Saúde Suplementar. Avaliar a Sistemática de Ressarcimento ao Sistema único de Saúde Dos Serviços Prestados a Pacientes Beneficiários de Planos de Assistência à Saúde. Novos Fatos Apresentados pela Advocacia-geral da União. Sobrestamento. Determinação. Ciência

    ..."I - caso seja mantido o entendimento emanado no Acórdão 502/2009-TCU-Plenário quanto à imprescritibilidade da examinada cobrança, que essa Corte de Contas promova o sobrestamento do presente feito até o julgamento da Repercussão Geral no Recurso Extraordinário n. 669.069/MG pelo Supremo Tribunal Federal; ou ao menos. II - module os efeitos das determinações contidas no ...