sobrestamento de prazo
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Acórdão nº AgRg no Ag 1409513 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO STF NO RE 602.347⁄MG. SOBRESTAMENTO DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE ... direto, ou de ofício, como o IPTU e outras taxas municipais, o prazo prescricional para se pleitear a repetição do indébito é de cinco ...
- Acórdão nº REsp 1247979 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
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Decisão Monocrática N° 07186513820218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-02-2022
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quinta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COOPERATIVA. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. SOBRESTAMENTO. PRAZO DE DOIS ANOS. LEGISLAÇÃO ESPECIAL. 1. De acordo com o artigo 76 da
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Acórdão nº 2009/0079666-0 de T5 - QUINTA TURMA
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO. CABIMENTO. VERBA HONORÁRIA INDEPENDENTE DAQUELA FIXADA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRECEDENTES. OFENSA AO ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO OCORRÊNCIA. OFENSA A COISA JULGADA. INEXISTENTE. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. TERMO FINAL. HOMOLOGAÇÃO DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO: TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA...
... SENTENÇA RELATIVA AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO OU DECURSO IN ALBIS DO PRAZO PARA OPÔ-LOS. PRECEDENTES ... 1. Constituindo-se os embargos do devedor ... 543-B do Código de Processo Civil, o sobrestamento do feito apenas deverá ser cogitado por ocasião do exame de eventual ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1114479 / RS de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 366 DO CPP. PRAZO PRESCRICIONAL. SUSPENSÃO PELO MÁXIMO DA PENA APLICADA EM ABSTRATO. ART. 109 DO CP. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Consoante orientação pacífica do Superior Tribunal de Justiça, o prazo máximo de suspensão do lapso prescricional, na hipótese do art. 366 do CPP, não pode ultrapassar aquele previsto no art. 109 do Código Penal,...
... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 366 DO CPP. PRAZO PRESCRICIONAL. SUSPENSÃO PELO MÁXIMO DA PENA APLICADA EM ABSTRATO. ART ... ao delito denunciado, sob pena de ter-se como permanente o sobrestamento, tornando imprescritível a infração penal apurada. Precedentes ... 2 ... -
Acórdão Nº 0001580-34.1999.8.24.0074 do Primeira Câmara de Direito Público, 29-06-2021
... a ausência de intimação da suspensão do feito após o decurso do prazo de seis meses de suspensão, bem como, subsidiariamente, requereu a não ... do feito executivo, sendo que, após seu pedido de sobrestamento da demanda por 6 (seis) meses, não foi intimado para dar o devido ...
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Acórdão nº 0019472-38.2001.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 13 de Febrero de 2014
... ART.366 DO CPP. SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. LIMITE PARA DURAÇÃO DO SOBRESTAMENTO. PRAZO REGULADO PELO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08005827520184058401), 14-11-2019
PROCESSO Nº: 0800582-75.2018.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO SEMI-ARIDO APELANTE: IRACEMA ALBUQUERQUE DE PAULA ADVOGADO: Amanda Pereira De Paula Cardoso ADVOGADO: Giovanna Nardelli Marques De Oliveira APELANTE: RAYMUNDA ZULENE CIRINO MATTHEWS ADVOGADO: Amanda Pereira De Paula Cardoso ADVOGADO: Giovanna Nardelli Marques De Oliveira APELANTE: IRAN NOGUEIRA VERAS...
... Vara do Trabalho de Mossoró, RN; ou alternativamente, o sobrestamento do feito até que a repercussão geral instaurada nos autos do RE ... , que pudesse servir de marco inicial para contagem de qualquer prazo prescricional, sendo a relação de trato sucessivo: todo mês os réus ... -
Acórdão nº 1.0313.02.033681-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-03-2018
EMENTA: APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - SUSPENSÃO DO FEITO - INTIMAÇÃO DA FAZENDA E ARQUIVAMENTO - DESNECESSIDADE - PARALISAÇÃO POR PRAZO SUPERIOR AO LAPSO TEMPORAL DE CINCO ANOS - INÉRCIA - DESÍDIA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA - EXTINÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. Patenteada a inércia da Fazenda Pública em dar regular andamento ao feito por período superior ao quinquênio legal, resta configurada
- Acórdão Nº 0900040-39.2016.8.24.0070 do Terceira Câmara de Direito Público, 23-11-2021
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Processo nº 0053996-16.2016.8.19.0205 de Décima Primeira Câmara Cível, 26 de Junio de 2018
Ementa: Apelação Cível. Processual Civil. Execução de Título Extrajudicial. Celebração de Acordo Entre As Partes para Pagamento Do Crédito Exequendo de Forma Parcelada. Requerimento Conjunto de Suspensão Do Processo Até O Adimplemento Integral Do Pacto. Sentença Homologatória que Extingue O Feito, Na Forma Do Art. 487, Iii, "b", Do Cpc. Inconformismo Do Exequente. Hipótese que Comporta...
... sobrestamento durante o prazo máximo estabelecido pelas ... - Acórdão Nº 0014378-86.2018.8.24.0033 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 18-05-2021
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Acórdão Nº 1001722-53.2020.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 29-01-2021
... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ... EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE ... PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRAZO INTERROMPIDO POR ...
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Acórdão nº 1.0074.15.005725-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-05-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - SOBRESTAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - INOCORRÊNCIA - CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA - CABIMENTO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL. Em decisão proferida na reclamação nº 33.225/MG, a Ministra Maria Isabel Gallotti assinalou que há coisa julgada quanto ao REsp nº 1.391
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Acórdão nº 1.0000.22.046545-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - SOBRESTAMENTO DO PROCESSO - IMPERTINÊNCIA - INTERRUPÇÃO DO PRAZO - MEDIDA CAUTELAR DE PROTESTO - MINISTÉRIO PÚBLICO - ILEGITIMIDADE ATIVA - REJEIÇÃO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - INOCORRÊNCIA - INTERRUPÇÃO DO PRAZO - MEDIDA CAUTELAR DE PROTESTO - MINISTÉRIO PÚBLICO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - CITAÇÃO NA ACP - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - UTILIZAÇÃO
- Acórdão nº AgRg no AREsp 15619 / RS de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº AgRg no Ag 1396312 / RS de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº AgRg no AREsp 31808 / RS de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão Nº 0003104-55.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 31-08-2022
... POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO PELO PRAZO DE UM ANO. EMPRESA EM FASE DE LIQUIDAÇÃO. O MISSÃO INEXISTENTE ... matéria já decidida, na qual foi reconhecida que o sobrestamento abrange execuções ou ações em fase de cumprimento de sentença ...
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Acórdão Nº 0005590-47.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-10-2021
... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUSPENSÃO DO PROCESSO PELO PRAZO DE UM ANO. EMPRESA EM FASE DE LIQUIDAÇÃO. ARTIGO 76, DA LEI Nº ... sobrestamento abrange execuções ou ações em fase de cumprimento de sentença, ...
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Acórdão Nº 0009648-93.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 17-11-2021
... POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO PELO PRAZO DE UM ANO. EMPRESA EM FASE DE LIQUIDAÇÃO. ARTIGO 76, DA LEI Nº ... sobrestamento abrange execuções ou ações em fase de cumprimento de sentença, ...
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Acórdão Nº 0006833-26.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-12-2021
... POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO PELO PRAZO DE UM ANO. EMPRESA EM FASE DE LIQUIDAÇÃO. ARTIGO 76, DA LEI Nº ... sobrestamento abrange execuções ou ações em fase de cumprimento de sentença, ...
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Acórdão Nº 0000920-29.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-04-2022
... POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO PELO PRAZO DE UM ANO. EMPRESA EM FASE DE LIQUIDAÇÃO. ARTIGO 76, DA LEI Nº ... sobrestamento abrange execuções ou ações em fase de cumprimento de sentença, ...
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Acórdão Nº 0000607-68.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022
... POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO PELO PRAZO DE UM ANO. EMPRESA EM FASE DE LIQUIDAÇÃO. ARTIGO 76, DA LEI Nº ... sobrestamento abrange execuções ou ações em fase de cumprimento de sentença, ...
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Acórdão Nº 0015165-79.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-04-2022
... POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO PELO PRAZO DE UM ANO. EMPRESA EM FASE DE LIQUIDAÇÃO. ARTIGO 76, DA LEI Nº ... sobrestamento abrange execuções ou ações em fase de cumprimento de sentença, ...