sobrestamento de prazo
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Acórdão nº 1.0000.23.000576-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-08-2023
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - DÉBITOS DE IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE TERRITORIAL URBANA, TAXA DE COLETA DE RESÍDUOS. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO NOS TERMOS DO ARTIGO 24, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO PELO PRAZO DO PARCELAMENTO - INCIDÊNCIA DO ARTIGO 151, INCISO VI, DO CÓDIGO...
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ACÓRDÃO Nº 1675/2017 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 02-08-2017
PRESTAÇÃO DE CONTAS. NÃO ATENDIMENTO INTEGRAL A SOLICITAÇÕES DO CONTROLE INTERNO. ABSTENÇÃO DE OPINIÃO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS À CGU. FIXAÇÃO DE NOVO PRAZO. SOBRESTAMENTO.
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Acórdão Nº 0623196-20.2014.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 12-02-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SUSPENSÃO DO ANDAMENTO DO PROCESSO. AÇÃO CRIMINAL EM CURSO. PRAZO MÁXIMO DE SOBRESTAMENTO ULTRAPASSADO. CURSO DO FEITO QUE DEVE SER RETOMADO. BLOQUEIO DOS BENS DO AGRAVADO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA DETERMINAR QUE A AÇÃO DE
... SUSPENSÃO DO ANDAMENTO DO PROCESSO. AÇÃO ... CRIMINAL EM CURSO. PRAZO MÁXIMO DE SOBRESTAMENTO ... ULTRAPASSADO. CURSO DO FEITO QUE DEVE SER ... -
Acórdão Nº 0005346-56.2006.8.24.0040 do Segunda Câmara de Direito Público, 13-07-2021
... dos autos ao representante da Fazenda Pública.§ 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados ... (Evento 78, INIC43, Página 1 em 1º grau), insistiu no sobrestamento" do feito (Evento 78, INIC44, Página 1, em 1º grau e Evento 49, INIC43, P\xC3" ...
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Acórdão Nº 0013247-52.2017.8.06.0182 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 06-12-2022
... PRESCRIÇÃO DO DIREITO DO AUTOR ... ADMINISTRATIVO. SOBRESTAMENTO DO PRAZO ATÉ A ... CIÊNCIA DA NEGATIVA. ATO VERIFICADO EM 2015 ...
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Acordao N° 1372502 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-09-2021
Penal e processo penal. Agravo de instrumento. Recurso da defesa. Prescrição de prestação de serviço à comunidade. Inocorrência. Suspensão da execução para tratamento de saúde do adolescente. Sobrestamento do prazo prescricional. Agravo conhecido e não provido. 1. A teor do disposto na súmula 338 do stj, as medidas socioeducativas se submetem à prescrição. 2. A suspensão da execução da medida...
... SOBRESTAMENTO DO PRAZO PRESCRICIONAL. AGRAVO CONHECIDO E NÃO ... 1. A teor do disposto ... -
Acórdão nº 52391394520218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 31-01-2022
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SAÚDE. MENOR INCAPAZ. JUÍZO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. IRDR Nº 23 (70084442060). CABE RESSALTAR QUE EM 13/09/21 FOI ADMITIDO O IRDR Nº 23 (70084442060), CUJO OBJETO É DEFINIR A COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL (ONDE NÃO HÁ ESPECIALIZAÇÃO)/VARA DE FAZENDA PÚBLICA OU DO JUIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE PARA ANALISAR E...
... que já o acompanha e a qual o menor conhece e confia no prazo de 15 (quinze) dias, ou alternativamente seja responsabilizado pelo ... sobrestamento, pelo prazo de até um ano, dos processos que tenham por fundamento o ... -
Acórdão nº 52391299820218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 23-02-2022
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SAÚDE. MENOR INCAPAZ. JUÍZO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. IRDR Nº 23 (70084442060). 1. EM 13/09/21 FOI ADMITIDO O IRDR Nº 23 (70084442060), CUJO OBJETO É DEFINIR A COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL (ONDE NÃO HÁ ESPECIALIZAÇÃO)/VARA DE FAZENDA PÚBLICA OU DO JUIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE PARA ANALISAR E JULGAR OS CASOS EM...
... sobrestamento, pelo prazo de até um ano, dos processos que tenham por fundamento o ... -
Acórdão nº 52451976420218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 14-04-2022
... sobrestamento, pelo prazo de até um ano, dos processos que tenham por fundamento o ...
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Acórdão nº 2011/0047965-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TERMO A QUO. DECURSO DO PRAZO DE UM ANOS APÓS A SUSPENSÃO DO FEITO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA ... ível a intimação da suspensão do feito se o pedido de sobrestamento foi formulado pela própria exequente ... 4. Recurso especial ...
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Acórdão Nº 0050364-19.2020.8.06.0038 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 12-09-2023
APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). DEBILIDADE PARCIAL PERMANENTE. LAUDO PERICIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, EM PARTE, DO PEDIDO. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DO AUTOR. ACIDENTE OCORRIDO EM 2016. PROCESSO ADMINISTRATIVO. SOBRESTAMENTO DO PRAZO ATÉ A CIÊNCIADA NEGATIVA. ATO VERIFICADO EM 2018. AJUIZAMENTO DA DEMANDA NO ANO DE 2020. LAPSO PRESCRICIONAL TRIENAL NÃO VERIFICADO. COMPROVADA A
... PRESCRIÇÃO DO DIREITO DO AUTOR ... ADMINISTRATIVO. SOBRESTAMENTO DO PRAZO ATÉ A ... CIÊNCIA DA NEGATIVA. ATO VERIFICADO EM 2018 ... -
Acórdão Nº 0010961-89.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
... 1.037, § 5º) do sobrestamento e afetação dos processos, após o decurso do prazo de 01 ano para ...
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Acórdão Nº 0000536-90.2012.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Tribunal Pleno Jurisdicional, 13-11-2013
... ASSEMBLÉIA ... LEGISLATIVA. LICENÇA DENEGADA. PROCESSO. SOBRESTAMENTO. PRAZO PRESCRICIONAL. SUSPENSÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 53, §3º, DA ...
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Acórdão Nº 0050175-68.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-02-2022
... Art. 1.003. O prazo para interposição de recurso conta-se da data em que os advogados, a ... decisão monocrática desta presidência, que determinou o sobrestamento do recurso especial, tendo em vista a afetação da matéria nele debatida ...
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Acórdão Nº 0044996-90.2018.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 17-03-2022
... Art. 1.003. O prazo para interposição de recurso conta-se da data em que os advogados, a ... decisão monocrática desta presidência, que determinou o sobrestamento do recurso especial, tendo em vista a afetação da matéria nele debatida ...
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Acórdão Nº 0042565-83.2018.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 17-03-2022
... Art. 1.003. O prazo para interposição de recurso conta-se da data em que os advogados, a ... A decisão monocrática desta presidência, que determinou o sobrestamento do recurso especial, tendo em vista a afetação da matéria nele debatida ...
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Acórdão Nº 0015050-15.2019.8.27.2737 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-03-2022
... Art. 1.003. O prazo para interposição de recurso conta-se da data em que os advogados, a ... decisão monocrática desta presidência, que determinou o sobrestamento do recurso especial, tendo em vista a afetação da matéria nele debatida ...
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Acórdão Nº 0006529-08.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-03-2022
... Art. 1.003. O prazo para interposição de recurso conta-se da data em que os advogados, a ... decisão monocrática desta presidência, que determinou o sobrestamento do recurso especial, tendo em vista a afetação da matéria nele debatida ...
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Acórdão Nº 0034730-44.2018.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-03-2022
... Art. 1.003. O prazo para interposição de recurso conta-se da data em que os advogados, a ... decisão monocrática desta presidência, que determinou o sobrestamento do recurso especial, tendo em vista a afetação da matéria nele debatida ...
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Acórdão Nº 0038448-49.2018.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-03-2022
... Art. 1.003. O prazo para interposição de recurso conta-se da data em que os advogados, a ... decisão monocrática desta presidência, que determinou o sobrestamento do recurso especial, tendo em vista a afetação da matéria nele debatida ...
- Acórdão Nº 5014180-77.2020.8.24.0005 do Terceira Câmara de Direito Civil, 31-05-2022
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Acórdão Nº 0000732-05.2014.5.04.0664 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 23-06-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. NÃO CONHECIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. Nos termos do artigo 897, "a", da CLT, o prazo para interposição do agravo de petição é de oito dias. Caso em que o agravo de petição é intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo. AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. LEVANTAMENTO DO SOBRESTAMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E E TAXA SELIC . Conforme decidido pelo STF nas ADCs nº 5
... INTEMPESTIVIDADE. Nos termos do artigo 897, "a", da CLT, o prazo para interposição do agravo de petição é de oito dias. Caso em que o ... AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. LEVANTAMENTO DO SOBRESTAMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E E TAXA SELIC. Conforme decidido pelo STF ... -
Acórdão nº 0004406-82.2019.8.11.0045 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 07-08-2023
APELAÇÃO CRIMINAL – POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO – SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS – NÃO ACOLHIMENTO – COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL – INCIDÊNCIA DO ART. 336 DO CPP – RECURSO DESPROVIDO.Embora o condenado não possa ser isento do pagamento das custas processuais e despesas processuais, pode requerer o sobrestamento da sua exigibilidade pelo
... sobrestamento da sua exigibilidade pelo prazo de 05 (cinco) anos, pleito que deve ser ... -
Acórdão Nº 0008862-16.2016.8.06.0176 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 12-04-2023
AGRAVO INTERNO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIFERENÇAS DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS NO SALDO DE CADERNETA DE POUPANÇA. PRELIMINAR DE SOBRESTAMENTO DO PROCESSO. AFASTADA. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSUM DO POUPADOR NÃO ASSOCIADO. VERIFICAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL PARA A EXECUÇÃO DA SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA DO IDEC. AÇÃO CAUTELAR MOVIDA PELO MPDFT.
... CADERNETA DE POUPANÇA. PRELIMINAR DE SOBRESTAMENTO DO PROCESSO ... AFASTADA. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSUM DO POUPADOR NÃO ... ASSOCIADO. VERIFICAÇÃO. PRAZO" PRESCRICIONAL QUINQUENAL PARA A ... EXECUÇÃO DA SENTENÇA PROFERIDA NA A\xC3" ... - Acórdão nº AgRg no REsp 1304593 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA