sobrestamento do processo civil
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... técnico responsável pela análise do processo, bem como do parecer das chefias imediatas, da ... efeito fixada pelo Tribunal em cada ano civil, na forma estabelecida no seu Regimento Interno ... ério Público junto ao Tribunal, o sobrestamento do julgamento, a citação ou a audiência dos ...
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LEI 13256 de 04/02/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), PARA DISCIPLINAR O PROCESSO E O JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO E DO RECURSO ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... e despesas postais, aplicando-se a ela o regime de repercussão geral e de recursos repetitivos, inclusive quanto à possibilidade de sobrestamento e do juízo de retratação ...
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Acórdão de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. SOBRESTAMENTO DO PROCESSO ORIGINÁRIO EM RAZÃO DE AFETAÇÃO DE TEMA AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. HIPÓTESES DE CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A despeito do alargamento da competência preconizado pelo Código de Processo Civil de 2015, não se verifica, na hipótese, o descumprimento de tese firmada por esta
... NA RECLAMAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. SOBRESTAMENTO DO ... preconizado pelo Código de Processo Civil de ... -
Acórdão nº 2014/0263926-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. SOBRESTAMENTO DO PROCESSO. INDEFERIMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. A hipótese em tela trata de pedido de diferenças de correção monetária incidentes sobre o saldo de fundo de...
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL ... SOBRESTAMENTO ... sobrestamento do processo" em virtude da decisão proferida \xC2" ... -
Acórdão nº 2007/0120975-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO PAGAMENTO INTEGRAL DO TRIBUTO EFETUADO ANTES DA DECLARAÇÃO DENÚNCIA ESPONTÂNEA (CTN, ART. 138) CARACTERIZAÇÃO. Verifica-se que o débito foi denunciado espontaneamente pelo contribuinte, e recolhido o valor devido antes de iniciado qualquer procedimento administrativo, sendo, portanto, inexigível a multa moratória. Não se trata aqui
... AGRAVO REGIMENTAL - DECISÃO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO - RECURSO REPETITIVO ... ão que determinou o sobrestamento do processo nos termos do art. 543-C, do Código de Processo Civil, diante do julgamento do feito ... Agravo ... -
Acórdão nº 1.0000.23.043310-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - INDENIZAÇAO - ÔNUS DA PROVA. Nos termos do art. 373, I do CPC/2015, cabe ao Autor o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos do seu direito. Tendo a parte autora logrado êxito em demonstrar os fatos constitutivos do seu direito, deve ser julgado procedente o pedido inicial. A jurisdição cível é independente da criminal, não se afigurando necessidade...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... O relator poderá, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, determinar, quando o conflito for positivo, o sobrestamento do processo e, nesse caso, bem como no de conflito negativo, designará um dos juízes para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes ...
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Questoes de Ordem nº 34023 de Tribunal Pleno, 1 de Julio de 2016
QUESTÃO DE ORDEM EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL E FINANCEIRO. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE SOBRESTAMENTO DO PROCESSO E DAS MEDIDAS CAUTELARES DEFERIDAS. INDEFERIMENTO. NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONTAGEM DE PRAZO EM DIAS ÚTEIS. PEDIDO DE ADEQUAÇÃO DA LIMINAR ANTE AJUSTE NEGOCIADO ENTRE AS PARTES. DEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE PERIGO NA DEMORA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO. Tendo
... DO PRAZO DE SOBRESTAMENTO DO PROCESSO E DAS MEDID ... CÓDIGO D E PROCESSO CIVIL. CONTAGEM DE PRAZO EM D IAS ÚTEIS. PEDIDO ... -
Acórdão nº 1.0000.17.105009-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2019
EMENTA: AGRAVO INTERNO - PROCESSO CIVIL - SOBRESTAMENTO DO PROCESSO - REPERCUSSÃO GERAL - TEMA Nº 897 - JULGAMENTO PELO STF - REFORMA DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA - PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.- Julgada a repercussão geral pelo Excelso Pretório, perde eficácia o motivo para o sobrestamento do processo em primeira instância.- Recurso parcialmente provido.
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... em conjunto com organizações da sociedade civil, e serão dirigidas prioritariamente ao público ... VI - acompanhar a prática do processo" de amamentação, prestando orientações quanto \xC3" ... busca e apreensão, determinando o sobrestamento do feito, até a efetiva apresentação ...
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Decisão Monocrática nº 50464085620208217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 20-01-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SOBRESTAMENTO DO PROCESSO. NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 94.0008514.1, MOVIDA CONTRA UNIÃO, BANCO DO BRASIL E O BANCO CENTRAL DO BRASIL, HOUVE A CONDENAÇÃO DESTES AO PAGAMENTO DE DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA, EM CONTRATOS DE FINANCIAMENTO RURAL FIRMADO COM O BANCO AGRAVADO, EM MARÇO DE 199
... PROVISÓRIO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL" PÚBLICA. SOBRESTAMENTO DO processo ... NA AÇ\xC3" ... -
Acórdão nº 2013/0132637-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. MATÉRIA PENDENTE DE TRÂNSITO EM JULGADO NO STF. SOBRESTAMENTO DO FEITO. DESCABIMENTO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. FATO GERADOR OCORRIDO EM VALOR INFERIOR AO PRESUMIDO. RESTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DA ADI N. 1.851/AL DO STF. ESTADO...
... PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. MATÉRIA ... SOBRESTAMENTO ... DESCABIMENTO. ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08071992920194058300), 22-04-2021
PROCESSO Nº: 0807199-29.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: A J DE GOIS SILVA - ME ADVOGADO: Pedro Melchior De Melo Barros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Marina Cofferri EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO PROCESSO ATÉ O JULGAMENTO
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Acórdãos nº 0017094-85.2010.8.26.0009 de 1ª Câmara de Direito Privado, 24 de Octubre de 2017
Apelação - Responsabilidade civil – Agressão com soco causando lesão corporal de natureza grave - Autonomia da responsabilidade civil e penal - Sobrestamento do processo civil que não é obrigatório – Inexistência de nulidade em razão da prolação de sentença na ação indenizatória - Superveniência de sentença penal condenatória transitada em julgado – Influência na jurisdição civil, impedindo...
... nº 1.077 Apelação - Responsabilidade civil – Agressão com soco causando lesão ... civil e penal - Sobrestamento do processo civil que não é ... -
Decisão Monocrática Nº 0620265-68.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 26-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIFERENÇAS DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS NO SALDO DE CADERNETA DE POUPANÇA. PRELIMINAR DE SOBRESTAMENTO DO PROCESSO. AFASTADA. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL PARA A EXECUÇÃO DA SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA DO IDEC. AÇÃO CAUTELAR MOVIDA PELO MPDFT. PRESCRIÇÃO INTERROMPIDA. PRELIMINAR REJEITADA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD
... Sr. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE ... Processo: 0620265-68.2019.8.06.0000 - Agravo de ... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ... CIVIL PÚBLICA ... PRELIMINAR DE SOBRESTAMENTO DO ... PROCESSO. AFASTADA. PRAZO PRESCRICIONAL ... -
Decisão Monocrática Nº 0902409-88.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 19-04-2023
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. DIFERENÇAS DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS NO SALDO DE CADERNETA DE POUPANÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE RECONHECEU A LEGITIMIDADE ATIVA DA PARTE EXEQUENTE. PRELIMINAR DE SOBRESTAMENTO DO PROCESSO. AFASTADA. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL PARA A EXECUÇÃO DA SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA DO IDEC. AÇÃO CAUTELAR MOVIDA PELO MPDFT. PRESCRIÇÃO INTERROMPIDA. ILEGITIMIDADE
... Sr. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE ... Processo: 0902409-88.2014.8.06.0001/50000 - Agravo Interno ... EXEQUENTE. PRELIMINAR DE SOBRESTAMENTO DO PROCESSO ... AFASTADA. PRAZO PRESCRICIONAL ... SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA DO IDEC. AÇÃO ... CAUTELAR MOVIDA PELO ... -
Acórdão Nº 0068656-92.2016.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 22-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIFERENÇAS DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS NO SALDO DE CADERNETA DE POUPANÇA. PRELIMINAR DE SOBRESTAMENTO DO PROCESSO. AFASTADA. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL PARA A EXECUÇÃO DA SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA DO IDEC. AÇÃO CAUTELAR MOVIDA PELO MPDFT. PRESCRIÇÃO INTERROMPIDA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSUM DO POUPADOR NÃO
... Sr. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE ... Processo: 0068656-92.2016.8.06.0167 - Apelação Cível ... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL ... PÚBLICA ... PRELIMINAR DE SOBRESTAMENTO DO PROCESSO ... AFASTADA. PRAZO PRESCRICIONAL ... -
Acórdão nº 1.0000.22.046545-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - SOBRESTAMENTO DO PROCESSO - IMPERTINÊNCIA - INTERRUPÇÃO DO PRAZO - MEDIDA CAUTELAR DE PROTESTO - MINISTÉRIO PÚBLICO - ILEGITIMIDADE ATIVA - REJEIÇÃO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - INOCORRÊNCIA - INTERRUPÇÃO DO PRAZO - MEDIDA CAUTELAR DE PROTESTO - MINISTÉRIO PÚBLICO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - CITAÇÃO NA ACP - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - UTILIZAÇÃO
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Decreto nº 9.235 de 15/12/2017. Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino.
... Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos ... 46 da Lei nº 9.394, de 1996, e o processo poderá ser simplificado de acordo com os ... Social e o FGTS ensejará o sobrestamento dos processos regulatórios em trâmite, nos ...
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Acórdão Nº 0804720-77.2022.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 13-03-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MATÉRIA PERTINENTE AO MÉRITO DA DEMANDA. AVENÇA FIRMADA POR ALGUNS RECORRENTES PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL. EFEITO TRANSLATIVO. EXTINÇÃO DO FEITO EM RELAÇÃO A ESTES. SOBRESTAMENTO DO PROCESSO ORIGINÁRIO. NECESSIDADE. ACORDO FIRMADO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE ESTABELECE O CALENDÁRIO PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO.EXAME DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE.EMBAR
... FEITO EM RELAÇÃO A ESTES. SOBRESTAMENTO DO ... ORIGINÁRIO ... NECESSIDADE ... FIRMADO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE ESTABELECE O ... CALENDÁRIO PARA O ... continuidade do processo de primeiro grau, haja vista que a parte ... -
Decisão Monocrática Nº 0030385-66.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 26-08-2019
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. SOBRESTAMENTO DO PROCESSO ATÉ O JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 714.139/SC. INVIABILIDADE. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO STF SEM ORDEM DE SUSPENSÃO PELO RELATOR. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. INCIDÊNCIA DE ICMS SOBRE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE (ART. 155, § 2º, III, CF/88).
... Processo: 0030385-66.2012.8.06.0001/50000 - Agravo ... TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO ... INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA ... sobrestamento da irresignação até o julgamento do ... RE ... -
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... Parágrafo único. Ao iniciar o processo de habilitação de que trata o caput, a ... pena de responsabilidade administrativa, civil e penal; e ... #Incluído pelo Decreto nº ... a exigência, inclusive no caso de sobrestamento do processo ... ARTIGO 757 ...
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Decisão Monocrática Nº 0137801-88.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 26-08-2019
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. SOBRESTAMENTO DO PROCESSO ATÉ O JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 714.139/SC EM TRÂMITE NO STF. INVIABILIDADE. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA SEM ORDEM DE SUSPENSÃO PELO RELATOR. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. INCIDÊNCIA DE ICMS SOBRE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE (ART. 155, § 2º, III,
... Processo: 0137801-88.2015.8.06.0001 - Apelação ... TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO ... CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA ... CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO ... SOBRESTAMENTO DOS PROCESSOS. INDEFERIMENTO - RE 714.139 ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08008689720154058000), 17-09-2019
PROCESSO Nº: 0800868-97.2015.4.05.8000 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IFETAL APELADO: CLISIVALDO OLIVEIRA DE OMENA ADVOGADO: Thiago Alcantara De Oliveira Araujo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Luís Maia Tobias Granja EMENTA:...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0006824-82.2021.8.19.0050 (Cível), 03-08-2023
ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS ATRASADAS. PISO SALARIAL NACIONAL INSTITUÍDO PELA LEI NACIONAL Nº 11.738/2008. PROFESSORA ESTADUAL. PROCEDÊNCIA. APELO FAZENDÁRIO BUSCANDO, PRELIMINARMENTE, A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO JULGADO EM VIRTUDE DA NECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DO PROCESSO ATÉ O DESENLACE DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0228901-59.
... VIRTUDE DA NECESSIDADE DE ... SOBRESTAMENTO DO PROCESSO ATÉ O ... DESENLACE DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº ...