sociedade anonima conceito
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Estatuto das empresas estatais à luz da constituição federal
...-se examinar, ainda que brevemente, o conceito jurídico de empresa . Estabelece o artigo 966 ... dos indivíduos enquanto partícipes da sociedade, o secundário é o interesse particular, ...
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Processo nº 0049525-94.2015.8.19.0203 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 25 de Julio de 2017
Ementa: Apelação Cível. Ação de Execução. Ré/pessoa Jurídica de Direito Privado, Constituída Sob a Forma de Sociedade Limitada. Não Configurada a Mitigação Do Conceito Finalista Do Consumidor Na Hipótese. Não Incide No Caso Concreto a Presunção de Vulnerabilidade Da Empresa Ré Ao Estabelecer Uma Relação de Consumo Com a Empresa Demandada. Artigo 3º, § 1º Da Lei 6375/2012. Autora que É Sociedade...
...DE SOCIEDADE LIMITADA. NÃO CONFIGURADA A MITIGAÇÃO . DO CONCEITO... -
Acórdão nº 1.0317.13.002693-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-12-2021
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO - ART. 1.022, DO CPC Nos termos do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. Inexistente qualquer vício, impõe-se a rejeição dos embargos.
...DEPÓSITO INTEGRAL DA INDENIZAÇÃO. SOCIEDADE ANÔNIMA DE DIREITO PRIVADO. NÃO ENQUADRAMENTO O CONCEITO DE FAZENDA PÚBLICA. JUROS MORATÓRIOS A PARTIR ... -
Acórdão nº 1.0317.13.002693-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-12-2021
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO - ART. 1.022, DO CPC Nos termos do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. Inexistente qualquer vício, impõe-se a rejeição dos embargos.
...DEPÓSITO INTEGRAL DA INDENIZAÇÃO. SOCIEDADE ANÔNIMA DE DIREITO PRIVADO. NÃO ENQUADRAMENTO O CONCEITO DE FAZENDA PÚBLICA. JUROS MORATÓRIOS A PARTIR ... -
Acórdão nº 1.0556.03.003581-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS COMPENSATÓRIOS - JUROS DE MORA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.- A correção monetária dos valores depositados em juízo se opera pela instituição financeira competente (súmula 179, do STJ).- "Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de...
...SOCIEDADE ANÔNIMA DE DIREITO PRIVADO. NÃO ENQUADRAMENTO O CONCEITO DE FAZENDA PÚBLICA. JUROS MORATÓRIOS A PARTIR ... -
Acórdão nº 1.0556.03.003581-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS COMPENSATÓRIOS - JUROS DE MORA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.- A correção monetária dos valores depositados em juízo se opera pela instituição financeira competente (súmula 179, do STJ).- "Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de...
...SOCIEDADE ANÔNIMA DE DIREITO PRIVADO. NÃO ENQUADRAMENTO O CONCEITO DE FAZENDA PÚBLICA. JUROS MORATÓRIOS A PARTIR ... -
A era digital
... 1. Sociedade da informação e da comunicação . Já se ... a referência inicial ao termo e ao conceito de Sociedade da Informação, inserta em livro ...
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Direito digital
... . . A vida em sociedade é regulada através de normas e regras de ... (2017) preleciona com maestria o conceito de Direito Digital quando diz que “consiste na ...
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Capítulo XIII - Acionistas - Direitos e obrigações - Referência legal: Lei nº 6.404/76 (arts. 106 a 120)
... 13.3.3. Participação no acervo da sociedade. 13.3.4. O direito de fiscalizar a gestão dos ... O Poder de Controle na Sociedade . Anónima. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1974, p. .... Do conceito legal, infere-se: 1. que o conceito é ...
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Natureza jurídica de sociedade anônima privada com participação acionária estatal
... encontradas pela doutrina publicista brasileira com o conceito de empresa estatal, Vide VENÂNCIO Filho, Alberto. A Intervenção do ...
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Capítulo II - O mercado de valores mobiliários
... Sumário : 2.1. Conceito. 2.2. Funções básicas do Mercado de Valores ... sociedade anônima e mercado de valores mobiliários . ...
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(NOVA) Tendência Empresarial: A Holding Familiar
O ambiente dos negócios está propício ao surgimento de determinados acontecimentos, tendências e o conhecido “modismo”, que se muito utilizados, passam a se tornar regra para os grandes gestores. O presente trabalho trata de uma tendência, nova para alguns e conhecida para outros, uma inovação jurídica que utiliza métodos lícitos e assertivos com a finalidade de reduzir custos e proteger os bens...
...E ntende-se por holding aquela sociedade que detém participação societária em uma ou ... 11. ed. Ver. Atual. Conceito Editorial, 2008, Millennium, Florianópolis. ... -
Processo nº 0002617-34.2016.8.19.0044 de Vigésima Quarta Câmara Cível, 18 de Julio de 2018
Ementa: Apelação Cível. Pretensão de Recebimento de auxílio-adoção, Em Razão de Ter Adotado 02 (duas) Crianças Portadoras de Doença Grave. Sentença que Reconheceu a Ilegitimidade Ad Causam Passiva Do Estado Do Rio de Janeiro e Julgou Procedente O Pedido No Tocante À Cedae. Inconformismo Desta. Causa de Pedir Da Presente Ação que Não Envolve a Relação de Trabalho Existente Entre O Primeiro Autor e
...enquadra no conceito de servidor . ...ída sob a forma de sociedade . ... -
Acórdão nº 1.0027.14.021456-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - MUNICÍPIO DE CONTAGEM - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO - NEXO CAUSAL - COMPROVAÇÃO - ART. 37,§6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - RECURSO NÃO PROVIDO.- Em regra, a responsabilidade civil do Estado é objetiva, nos termos definidos pelo §6º, do artigo 37, da Constituição da República, dispensando a...
... DA FAZENDA PÚBLICA - IMPOSSIBILIDADE - SOCIEDADE ANÔNIMA - MUNICÍPIO DE ITABIRITO - ACIDENTE DE ... sociedade anônima não se amolda ao conceito de microempresa ou empresa de pequeno porte e, ... -
Acórdão nº 1.0027.14.021456-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - MUNICÍPIO DE CONTAGEM - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO - NEXO CAUSAL - COMPROVAÇÃO - ART. 37,§6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - RECURSO NÃO PROVIDO.- Em regra, a responsabilidade civil do Estado é objetiva, nos termos definidos pelo §6º, do artigo 37, da Constituição da República, dispensando a...
... DA FAZENDA PÚBLICA - IMPOSSIBILIDADE - SOCIEDADE ANÔNIMA - MUNICÍPIO DE ITABIRITO - ACIDENTE DE ... sociedade anônima não se amolda ao conceito de microempresa ou empresa de pequeno porte e, ... -
Parte 1
...sociedade gravita em torno do interesse geral do grupo. É ...Logo, importa ao Direito. 29 conceito de propriedade, o conceito de contrato aqui é ... sociedade que constitui “uma sociedade anónima de cujas acções ela seja inicialmente a única ...
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Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública
...É inegável que a vida em sociedade assume uma eterna ebulição de contatos e ... melhor compreensão e isolamento como conceito básico da ciência do direito. Mas, sem forçar ...
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Parte geral, empresário e sociedades
... que as regras legais relativas à sociedade simples:. (a) são subsidiárias às da sociedade ...(d) O conceito de sociedade implica o exercício de atividade ...
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Acordao N° 1244413 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-04-2020
Apelação cível. Cosumidor. Contrato de seguro de vida. Legitimidade passiva da sociedade anônima intermediária e da instituição bancária. Indenização securitária devida. Juros de mora. Termo inicial. Data da citação. 1. Hipótese de pretensão ao pagamento de indenização securitária decorrente de contrato de seguro de vida. 2. Aplicam-se as regras do código de defesa do consumidor à relação...
...LEGITIMIDADE. PASSIVA DA SOCIEDADE ANÔNIMA INTERMEDIÁRIA E DA INSTITUIÇÃO. ... já falecido, enquadram-se no conceito de consumidores previsto no art. 2º do CDC. 3. ... -
Decisão Monocrática nº 50027836420198210029 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 23-11-2022
REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDÃO DE ELETRODUTO. PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO. 1. A autora é pessoa jurídica de direito privado, não se enquadrando no conceito de “Fazenda Pública”. 2. Não é hipótese de remessa necessária, a teor do previsto no art. 28, § 1º, do Decreto-lei n. 3.365/41. 3. Precedentes do TJ/RS. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA.
... direito privado, não se enquadrando no conceito de “Fazenda Pública”. 2. Não é hipótese ... pessoa jurídica de direito privado (sociedade anônima), não se enquadrando no conceito de ... -
Direito Desportivo Empresarial
... dirigidas à estruturação do Estado e sociedade no sistema capitalista. Godinho afirma, ainda:. O ...Partindo desse conceito, a Lei Pelé traz o princípio da ...
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Conceito de direito ambiental
... as atuais e as futuras gerações; (2) interesse difuso : 10 a sociedade, sem qualquer identificação de seus indivíduos, tem o direito à ...
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Questões pertinentes de acesso à herança numa visão civil-constitucional
... a separação entre o Estado e a sociedade civil, relegava ao Estado a tarefa de manter a ... revés, a estrutural transformação do conceito de Direito Civil, ampla o suficiente para ...
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A (des)necessidade do conceito de capital social no direito societário brasileiro: uma análise à luz dos direitos norte-americano e europeu
O trabalho analisa o tema do capital social no direito societário brasileiro. Seu objetivo é demonstrar, do ponto de vista jurídico, os malefícios e benefícios que o instituto promove. Apesar de ser tido como um conceito clássico e essencial no Brasil para as sociedades com limitação de responsabilidade de seus sócios, este instituto vem sendo cada vez mais criticado no sentido de que não...
... os sócios 1 e stakeholders 2 (aqui incluídos os credores) da sociedade — conflitos esses que estão, em maior ou menor grau, presentes nos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001248-14.2014.5.06.0003), 03-08-2017
RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO. EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS. ART. 25, § 1º, DA LEI Nº. 8.987/95. INAPLICABILIDADE DO ITEM I DA SÚMULA Nº. 331 DO TST. Analisando amiúde a questão posta, passei a vê-la por outro ângulo, pelo que abraço posicionamento diverso do que anteriormente adotava. Diante da existência de lei específica (art. 25, § 1º, da Lei nº 8.987/9
... juros, ressalto que a reclamada é uma sociedade anônima, ente que não integra o conceito de ...