sociedade anonima conceito
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Acórdão nº 1.0481.13.006746-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - INDENIZAÇÃO - JUROS MORATÓRIOS - 6% A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SNETENÇA - ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. - A servidão administrativa é um ônus real de uso imposto pela Administração à propriedade particular para assegurar a realização e conservação de obras e serviços públicos ou de utilidade pública. - Os juros moratórios, não
... pblica indireta, por se tratar de sociedade de economia mista e no se submete ao regime de ... NO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE FAZENDA PBLICA. JUROS MORATRIOS ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... Estado, com ativa participação da sociedade, como forma de acesso à Justiça e à ordem ... , poder que se encontra inserido no amplo conceito de defesa. Precedentes. 2. Agravo interno a que ...
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Impactos da Sociedade Anônima do Futebol (SAF) no contrato especial de trabalho desportivo
... O conceito de sociedade desportiva foi bem definido pelo legislador português, tendo ...
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Contratos bancários
... · O conceito de operações bancárias é mais amplo do que o ... que dão suporte à ordem econômica da sociedade, como a função social da propriedade e a do ...
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EDITAL Nº 1, DE 9 DE AGOSTO DE 2022
... d. Constituição: conceito, concepções teóricas, sentidos material e ... , representação comercial, mandato e sociedade. Microempreendedor individual, pessoa jurídica e ...
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Acordao N° 1426515 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-05-2022
Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora de bens móveis. Executada pessoa jurídica. Art. 833, v, do cpc. Impenhorabilidade excepcional condicionada à comprovação da indispensabilidade do bem móvel. Inocorrência. Recurso desprovido. 1. Consoante a jurisprudência do stj, ?[e]m regra, os bens das pessoas jurídicas são penhoráveis, de modo que o art. 649,...
... vez que a agravante não se enquadra no conceito de microempresa, empresas de ... pequeno porte, ... estabelecimento da agravante – sociedade anônima de porte relevante, com contratos de ... -
Acórdão Nº 0003093-83.2012.8.24.0073 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 24-02-2022
... que avalie a situao patrimonial da sociedade no momento em que se efetuou, no plano ftico, a ... a Empresa Requerida se enquadra no conceito de sociedade de pessoas, de cunho eminentemente ...
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Acórdão nº 1.0000.22.038965-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA C/C IMISSÃO NA POSSE - CERCEAMENTO DE DEFESA - PEDIDO DE OITIVA DO PERITO EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - DESNECESSIDADE - QUESITOS COMPLEMENTARES FUNDAMENTAMENTAMENTE RESPONDIDOS - LAUDO PERICIAL - IMPUGNAÇÃO - NÃO ACOLHIMENTO - JUROS MORATÓRIOS - RETIFICAÇÃO.1. Compete ao Julgador avaliar a necessidade ou conveniên
... STJ e deste Eg. TJMG, tratando-se de Sociedade de Economia Mista, incidem os juros moratrios a ... NO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE FAZENDA PBLICA. JUROS MORATRIOS ... -
Acórdão nº 1.0000.18.141020-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS - INTERESSE RECURSAL - AUSÊNCIA PARCIAL - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - FALHA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - ATO DA ADMINISTRAÇÃO E NEXO CAUSAL - COMPROVAÇÃO - DEVER DE INDENIZAR - CONFIGURAÇÃO.É pressuposto de admissibilidade do recurso o interesse na reforma da decisão, que deve,...
... da Lei n 12.153/2009, possvel que a sociedade de economia mista figure como legitimado passivo ... DE VALORES - EMPRESA QUE NO SE AMOLDA AO CONCEITO DE MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE - ... -
Direito Empresarial
... (A) Faculta-se aos cônjuges contratar sociedade, entre si ou com terceiros, desde que não tenham ... O conceito de microempresa é dado pelo faturamento (ou ...
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Decisão Monocrática Nº 0301706-06.2018.8.24.0022 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 31-03-2022
... nacional, constituda sob a forma de Sociedade Annima. Logo, no se enquadra no conceito de ...
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Acórdão nº 1.0408.06.011668-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO. UTILIDADE PÚBLICA. CONSTRUÇÃO DE USINA HIDRELÉTRICA. INDENIZAÇÃO. LAUDO PERICIAL. JUROS COMPENSATÓRIOS. ÁREA DESAPROPRIADA NÃO PRODUTIVA. NÃO INCIDÊNCIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. I. Nas ações de desapropriação por utilidade pública incidirá juros compensatórios sobre o montante indenizável, cuja função não é ressarcir o valor da propriedade em si, mas...
... CONCESSIONRIA DE SERVIO PBLICO. SOCIEDADE ANNIMA. PESSOA JURDICA DE DIREITO PRIVADO. NO UADRAMENTO NO CONCEITO DE FAZENDA PBLICA. JUROS MORATRIOS ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 613-18.2013.5.04.0005) 20-11-2018
... ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE EM ... direito privado, não se enquadraria no conceito de Fazenda Pública, fulminando, assim, a ...
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Sociedade anônima
... da autonomia das obrigações cambiárias, extraídos do próprio conceito desse instituto previsto no artigo 887, do Código Civil. Assim, para que ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0223655-77.2021.8.19.0001 (Criminal), 17-07-2023
Recurso Inominado n.º 0223655-77.2021.8.19.0001 Recorrente: MYLENE SALLY JOORY DE OURO PRETO SANTOS EOUTRO Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO VOTO Cuida-se de ação na qual objetiva a autora a declaração de que a base de cálculo do ITCMD deve ser o valor do patrimônio líquido da sociedade empresária Joory Importações e Exportações Ltda., na data do óbito do sócio Sr. Issac Daoud
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O estado entre dados e danos: uma releitura da teoria do risco administrativo na sociedade da informação
... sugestiva a uma ‘finalidade pública’ do tratamento de dados, conceito" que pode ser melhor explorado noutro estudo; (iii) no inciso I, a definiç\xC3" ...
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Capítulo XXII - Sociedade de economia mista - Referência legal: Lei nº 6.404/76 (arts. 235 a 242)
... conceito legal da sociedade de economia mista não é dado pela Lei Acionária ...
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A fraude como elemento subjetivo essencial à aplicação da desconsideração inversa da personalidade jurídica nas 'holdings' familiares
Apresenta-se, sob o prisma do direito brasileiro, um estudo sobre a Teoria da Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica e a possibilidade de sua aplicação à chamada “holding” familiar, bem como uma análise quanto à imprescindibilidade da existência do intuito fraudulento. O trabalho é expositivo e analítico, porquanto é feito um exame em relação aos institutos abordados, bem como uma...
... aspectos acerca de sua criação, conceito e utilização, até adentrar, especificamente, ... familiar, que, nada mais é que a sociedade “holding” constituída no seio de determinada ... -
Acordao N° 1751649 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-08-2023
Agravo de instrumento. Processual civil. Liquidação de sentença. Competência relativa. Banco do brasil. Impossibilidade de escolha do foro. Situação de abusividade. Recurso conhecido e desprovido. 1. A presente hipótese consiste em examinar a competência do juízo singular para processar a demanda originária. 1. 1. Trata-se de liquidação provisória de sentença proferida em desfavor da sociedade anô
... de sentença proferida em desfavor da sociedade ... anônima Banco do Brasil S/A. Por intermédio ... , no entanto, convém atentar-se para o conceito" de “abuso” e para a correlata ... noção de \xE2" ... -
Acordao N° 1703418 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-05-2023
Agravo de instrumento. Processual civil. Liquidação de sentença. Competência relativa. Banco do brasil. Impossibilidade de escolha do foro. Situação de abusividade. Recurso desprovido. 1. A presente hipótese consiste em examinar a competência do juízo singular para processar a demanda originária. 1. 1. Trata-se de liquidação provisória de sentença proferida em desfavor da sociedade anônima banco...
... de sentença proferida em desfavor da sociedade ... anônima Banco do Brasil S/A. Por intermédio ... , no entanto, convém atentar-se para o conceito" de “abuso” e para a correlata ... noção de \xE2" ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... Conceito e finalidade ... Ação e demanda não são, ... ência, a sua forma de constituição (sociedade por quotas de responsabilidade limitada, ...
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Acordao N° 1695515 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-04-2023
Agravo de instrumento. Processual civil. Liquidação de sentença. Competência relativa. Banco do brasil. Impossibilidade de escolha do foro. Situação de abusividade. Recurso desprovido. 1. A hipótese consiste em examinar a competência do juízo singular para processar a demanda originária. 1. 1. Trata-se de liquidação provisória de sentença proferida em desfavor da sociedade anônima banco do brasil
... de sentença proferida em desfavor da sociedade ... anônima Banco do Brasil S/A. Por intermédio ... , no entanto, convém atentar-se para o conceito" de “abuso” e para a correlata ... noção de \xE2" ... -
Decisão Monocrática nº 5009836-26.2011.404.7000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 29 de Julio de 2013
... ção; d) que a embargante é uma sociedade anônima fechada, motivo pelo qual não se obriga ... , não demonstrou que se enquadra no conceito de sociedade anônima de capital fechado ... Ao ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... , que a simples definição de cada conceito poderia evitar. Na mesma linha de raciocínio, ... , para a ação em que for ré sociedade ou associação sem personalidade jurídica; ...
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Acordao N° 1762907 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-09-2023
Agravo de instrumento. Processual civil. Liquidação de sentença. Competência relativa. Banco do brasil. Impossibilidade de escolha do foro. Situação de abusividade. Recurso conhecido e desprovido. 1. A presente hipótese consiste em examinar a competência do juízo singular para processar a demanda originária. 1. 1. Trata-se de liquidação provisória de sentença proferida em desfavor da sociedade anô
... de sentença proferida em desfavor da sociedade ... anônima Banco do Brasil S/A. Por intermédio ... , no entanto, convém atentar-se para o conceito" de “abuso” e para a correlata ... noção de \xE2" ...