sociedade anonima de capital fechado
-
LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... por lei e com patrimônio próprio, cujo capital social é integralmente detido pela União, pelos ... sociedades de economia mista de capital fechado" e as suas subsidiárias as disposições da Lei n\xC2" ...
- Lei nº 13.818 de 24/04/2019. Altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (Lei das Sociedades Anônimas), para dispor sobre as publicações obrigatórias e ampliar para R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) o valor máximo admitido de patrimônio líquido para que a sociedade anônima de capital fechado faça jus ao regime simplificado de publicidade de atos societários.
-
LEI ORDINÁRIA Nº 11652, DE 07 DE ABRIL DE 2008. Institui os Principios e Objetivos Dos Serviços de Radiodifusão Publica Explorados Pelo Poder Executivo Ou Outorgados a Entidades de Sua Administração Indireta; Autoriza o Poder Executivo a Constituir a Empresa Brasil de Comunicação - Ebc; Altera a Lei 5.070, de 7 de Julho de 1966; e da Outras Providencias.
... IX - participação da sociedade civil no controle da aplicação dos princípios ... capital social da EBC e promoverá a constituição ... a forma de sociedade anônima de capital fechado e terá seu capital representado por ações ...
-
Em vigor
Código de Processo Civil
... demanda, no de situação da coisa ou na capital do respectivo ente federado ... ARTIGO 53 ... , para a ação em que for ré sociedade ou associação sem personalidade jurídica; ... § 4o A prisão será cumprida em regime fechado, devendo o preso ficar separado dos presos ...
-
DEC 8945 de 27/12/2016 - DECRETO. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... ídica de direito privado, cuja maioria do capital votante pertença direta ou indiretamente à ... para as empresas subsidiárias de capital fechado, nos termos do art. 31 ... § 2º No prazo a que ...
-
Acórdão nº 2010/0120713-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... de São Paulo - EMTU, por ser uma Sociedade Anônima de Economia Mista e de Capital Fechado ...
-
Acórdão nº 2016/0090145-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... 5. Tratando-se de sociedade anônima de capital fechado que ...
-
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... SOCIEDADE ...
-
Acórdão nº 2013/0039051-7 de T4 - QUARTA TURMA
... SOCIEDADE ... ção de sociedade anônima de capital ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
-
Acórdão nº 2013/0029904-5 de T4 - QUARTA TURMA
... EX-ADMINISTRADOR DE SOCIEDADE ANÔNIMA DE ... sociedade, facilitar seu acesso ao capital ...
-
Acórdão nº 2013/0013160-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL - DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO E TOTAL DE HOLDING, COM AS RESPECTIVAS LIQUIDAÇÕES DE HAVERES DO ACIONISTA DESISTENTE - RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS PELA PARTE AUTORA E PELOS RÉUS - APELO DO AUTOR PLEITEANDO QUE A DATA A SER CONSIDERADA PARA A APURAÇÃO DOS HAVERES SEJA A DE 28/03/2002,...
... SOCIEDADE ... -
Acordão da Terceira Turma, 08-02-2022
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO EMPRESARIAL. SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO. LUCRO LÍQUIDO. DISTRIBUIÇÃO. DIVIDENDOS. PODER DE CONTROLE. POSSÍVEL ABUSO. ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. VIOLAÇÃO. VÍCIOS NÃO SANADOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados
-
Acordão da Terceira Turma, 08-02-2022
RECURSOS ESPECIAIS. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO EMPRESARIAL. SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO. LUCRO LÍQUIDO. DISTRIBUIÇÃO. DIVIDENDOS. PODER DE CONTROLE. POSSÍVEL ABUSO. ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. VIOLAÇÃO. VÍCIOS NÃO SANADOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciad
-
Acórdão Nº 0020756-86.2018.5.04.0026 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 24-09-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. DHB GLOBAL SISTEMAS AUTOMOTIVOS S/A. MASSA FALIDA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS DE SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO. Situação em que é possível o redirecionamento da execução aos sócios de sociedade anônima de capital fechado, o que se determina. Agravo de petição interposto pelo exequente a que se dá provimento.
... DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS DE SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO. Situação em que ... - Acórdão nº REsp 917531 / RS de T4 - QUARTA TURMA
-
Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... II - nove representantes da sociedade" civil, sendo: ... #Redação dada pela Lei n\xC2" ... domiciliada no exterior, cuja maioria do capital votante pertença a empresa brasileira de capital ... -doença para o segurado recluso em regime fechado ... #Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019 ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000581-20.2019.5.06.0143), 15-09-2020
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DOS RECLAMADOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DIRETORES EXECUTIVOS. SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO. TEORIA MENOR. APLICADA. A teoria objetiva apanágio da Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica a qual possui por escopo, nesta especializada, oferecer aos empregados de uma empresa a garantia de seus direitos contra manobras fraudulentas
... DIRETORES EXECUTIVOS. SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO. TEORIA MENOR. ... -
Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à ... domiciliada no exterior, cuja maioria do capital votante pertença a empresa brasileira de capital ... de previdência complementar, aberto ou fechado, desde que disponível à totalidade de seus ...
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à ... domiciliada no exterior com maioria do capital votante pertencente a empresa constituída sob as ... segurado recolhido à prisão sob regime fechado ou semi-aberto, que, nesta condição, preste ...
- SHOPPINGPAR PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS S.A. CNPJ n.º 08.404.668/0001-06 Balanço patrimonial em 31 de dezembro - Em milhares de reais Seção A – Informações gerais 1.1. Contexto operacional - A Shoppingpar Participações e Empreendimentos S.A. (“Companhia”) é uma sociedade anônima de capital fechado sediada em Recife-PE, cons- tituída em 2 de outubro de 2006, que tem como objeto a part...
- SHOPPINGPAR PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS S.A. CNPJ n.º 08.404.668/0001-06 Balanço patrimonial em 31 de dezembro - Em milhares de reais Seção A – Informações gerais 1.1. Contexto operacional - A Shoppingpar Participações e Empreendimentos S.A. (“Companhia”) é uma sociedade anônima de capital fechado, constituída em 2 de outubro de 2006, que tem como objeto a participação societária em e...
- SHOPPINGPAR PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS S.A. CNPJ n.º 08.404.668/0001-06 Balanço patrimonial em 31 de dezembro - Em milhares de reais Seção A – Informações gerais 1.1. Contexto operacional - A Shoppingpar Participações e Empreendimentos S.A. (“Companhia”) é uma sociedade anônima de capital fechado sediada em Recife-PE, cons- tituída em 2 de outubro de 2006, que tem como objeto a part...
-
Acórdão Nº 0021008-07.2018.5.04.0021 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 27-10-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. DHB GLOBAL SISTEMAS AUTOMOTIVOS S/A. MASSA FALIDA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS DE SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO. Situação em que, é possível o redirecionamento da execução aos sócios de sociedade anônima de capital fechado. Agravo de petição interposto pelo exequente a que se dá provimento.
... DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS DE SOCIEDADE" ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO. Situação em que, \xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001380-28.2017.5.06.0145), 02-06-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DIRETORES EXECUTIVOS. SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO. TEORIA MENOR. APLICADA. A teoria objetiva é um apanágio da Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica a qual possui por escopo, nesta especializada, oferecer aos empregados de uma empresa a garantia de seus direitos contra manobras fraudulentas ou outros atos...
... DIRETORES EXECUTIVOS. SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO. TEORIA MENOR ...