sociedade civil de advogados
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
...sociedade de advogados cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de ...313 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). #Incluído pela Lei nº 13.363, de 2016. ARTIGO 7-B. Constitui crime ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
...º 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). #Incluído pela Lei nº 14.073, de 2020. § 1º ...III - empresa ou sociedade civil da qual o dirigente, seu cônjuge ou ...III - dois advogados com notório saber jurídico desportivo, ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...ção da nacionalidade, sexo, idade, estado civil ou profissão (Lei nº 4.506, de 30 de novembro ...Rendimentos na constância da sociedade conjugal. ARTIGO 6. Na constância da sociedade ... dos rendimentos, inclusive com advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
...XI - organizações da sociedade civil de interesse público. #Incluído pela Lei ... pelos partidos políticos, Ordem dos Advogados do Brasil e Ministério Público, até seis meses ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... da República, de dois entre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, ..., nos casos previstos na lei processual civil ou penal e por motivo de parcialidade ... autarquia, de entidade paraestatal e de sociedade de economia mista, será lícito negar ou ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos. LEI Nº ... pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como ..., pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, pelo Advogado-Geral da União e por ...
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Em vigor
Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996. Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... ou de estabelecimento no País por sociedade" estrangeira, ressalvada a competência de outros \xC3"... da União e os das classes dos advogados, dos economistas e dos contadores;. #Redação ... ato viciado e comunicar o fato à Polícia Civil", ao Ministério Público e às autoridades fazend\xC3"...
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Lei nº 14.365 de 02/06/2022. Altera as Leis nºs 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização, a competência, as prerrogativas, as sociedades de advogados, o advogado associado, os honorários advocatícios, os limites de impedimentos ao exercício da advocacia e a suspensão de prazo no processo penal.
...§ 12. A sociedade de advogados e a sociedade unipessoal de advocacia podem ter como sede, filial ou local de trabalho espaço de uso individual ou compartilhado com ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...ão consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no ...c) onde exerce suas atividades, para a ação em que for ré sociedade ou associação sem personalidade jurídica;. d) onde a obrigação deve ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), poderão os Juízes e os auxiliares da Justiça ... pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. ARTIGO 26. O prazo de validade do ... - exercer comércio ou participar de sociedade comercial, inclusive de sociedade de economia ...
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Versão original
Decreto nº 9.489 de 30/08/2018. Regulamenta, no âmbito da União, a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para estabelecer normas, estrutura e procedimentos para a execução da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social.
... sujeito à responsabilidade administrativa, civil e criminal. Art. 19. Compete ao Conselho Gestor ...XVII - um representante da Ordem dos Advogados do Brasil, indicado pelo Conselho Federal da ... - dois representantes de entidades da sociedade civil organizada cuja finalidade esteja ...
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Acórdão nº 2006/0233981-9 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE ADVOGADOS. AÇÃO DECLARATÓRIA PARA RECONHECIMENTO DO DIREITO À PARTILHA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PENDENTES. PRELIMINARES: DÚVIDA QUANTO AO RESULTADO DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. SUPERAÇÃO EM RAZÃO DO REJULGAMENTO DA QUESTÃO EM EMBARGOS
...: PAULO TADEU HAENDCHEN . ADVOGADOS. ...RECURSO . ESPECIAL. . PROCESSUAL . CIVIL" . E . CIVIL. . DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE\xC2"... -
Acórdão nº 2013/0273308-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDÍCIOS INSUFICIENTES PARA O RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ENTENDIMENTO DIVERSO. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no contexto fático-probatório, entendeu que o ato...
...: VALMIR MELO DA SILVA . ADVOGADOS. ...NORDESTE, uma sociedade... -
Em vigor
Lei dos Juizados Especiais
...275, inciso II, do Código de Processo Civil;. III- a ação de despejo para uso próprio;. ...éis em Direito, e os segundos, entre advogados com mais de cinco anos de experiência. ... qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, nos termos da Lei no ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
...ção da família, da comunidade, da sociedade e do poder público assegurar à pessoa idosa, ...civil. #Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022. ...III - a Ordem dos Advogados do Brasil;. IV - as associações legalmente ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... efeito fixada pelo Tribunal em cada ano civil", na forma estabelecida no seu Regimento Interno. \xC2"... quando imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. #Incluído pela Lei nº 13.866 de ... a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em sua realização e observada, nas ...
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Acórdão nº 2014/0041198-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SOCIEDADE DE ADVOGADOS. MANDATO OUTORGADO AO ADVOGADO. MENÇÃO À SOCIEDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Nos termos do art. 15, § 3º, da Lei 8.906/94, "as procurações devem ser outorgadas individualmente ...
...EMENTA. TRIBUTÁRIO. . PROCESSUAL . CIVIL. . HONORÁRIOS . ADVOCATÍCIOS. . SOCIEDADE . DE . ADVOGADOS. MANDATO OUTORGADO AO ADVOGADO. . ... -
Acórdão nº 2014/0277628-1 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SOCIEDADE DE ADVOGADOS. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE VALORES RECEBIDOS EM FAVOR DE CLIENTE. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVIDÊNCIA DIRIGIDA À LOCALIZAÇÃO DE CLIENTE. RESTRIÇÕES FISCAIS. DANO MORAL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. SÚMULA 7/STJ. NÃO...
...ESPECIAL. . RESPONSABILIDADE CIVIL". SOCIEDADE DE ADVOGADOS. PRESTAÇ\xC3"... -
Acórdão nº 2014/0097337-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSOS ESPECIAIS CONTRAPOSTOS PELA PARTE EM FACE DO MESMO ARESTO. NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO RECURSO ESPECIAL, DECORRENTE DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA E NÃO CONHECIMENTO DO PRIMEIRO APELO NOBRE, ANTE A AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N. 115 DA SÚMULA DO STJ. DECISÃO...
...: MÚCIO RICARDO CALEIRO ACERBI ADVOGADOS ASSOCIADOS . ADVOGADOS . ...ÊNCIA. 2. PRETENSÃO DO SÓCIO DA SOCIEDADE CIVIL DE ADVOGADOS DE . REPRESENTÁ-LA, . ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SOCIEDADE DE ADVOGADOS QUE NÃO MAIS REPRESENTA A PARTE NOS AUTOS. PERDA DA QUALIDADE DE TERCEIRO INTERESSADO. FALTA DE LEGITIMIDADE PARA RECORRER. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A orientação jurisprudencial desta Corte é no sentido de que "Tanto a parte...
...: AVILA NOGUEIRA E MIGUEL NETO ADVOGADOS . ADVOGADO. ...CIVIL. . ... -
Acórdão nº 2015/0016477-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 146 DO CTN. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AÇÃO RESCISÓRIA. EFICÁCIA PROSPECTIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. RESTAURAÇÃO DO STATUS QUO ANTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO
...ADVOGADOS E CONSULTORES . ADVOGADOS. ...EMENTA. RECURSO . ESPECIAL . DA . SOCIEDADE" . DE . ADVOGADOS. . PROCESSUAL CIVIL E \xC2"... -
Acórdão nº AgRg no REsp 933443 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL DE ADVOGADOS. ISS. RECOLHIMENTO COM BASE EM VALOR FIXO ANUAL. TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO PREVISTO NO ART. 9º, §§ 1º E 3º, DO DECRETO-LEI N. 406/68. 1. A sociedade uniprofissional de advogados de natureza civil - qualquer que seja o conteúdo de seu contrato social - goza do tratamento tributário diferenciado previsto no art. 9º, §§ 1º
... E OUTRO(S)AGRAVADO:SANTIAGO CÂMARA E ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO :ADILSON DA SILVA PEREIRA . MENTA. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL DE ... -
Acórdão nº 2013/0168778-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO DA AÇÃO. SOCIEDADE DE ADVOGADOS. MODIFICAÇÃO DA CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO DEMANDARIA REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. 1. Recurso especial no qual se discute o recebimento de ação civil pública de...
...EMENTA. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO . CIVIL . ...RECEBIMENTO DA AÇÃO. SOCIEDADE DE ADVOGADOS. . MODIFICAÇÃO . DA . ... -
Acórdão nº 2013/0244633-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ALTERAÇÃO DE TITULARIDADE DE PRECATÓRIO. SOCIEDADE DE ADVOGADOS QUE NÃO CONSTA DA PROCURAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. "As procurações devem ser outorgadas individualmente aos advogados, com a indicação da sociedade de que façam parte, nos termos do art. 15, &
...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO . ...SOCIEDADE DE ADVOGADOS QUE NÃO . ...