sociedade civil e espaços públicos no brasil
- Em vigor Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... Constituição da República Federativa do Brasil, em vigor para o Brasil, no plano jurídico ... sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais ... ção, com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, ... : as existentes nas vias e nos espaços públicos e privados abertos ao público ou de uso ... deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para: ... I - casar-se ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... proprietário, cotista ou acionista de sociedade empresária em atividade; ... V - for menor ... já consolidadas ou com equipamentos públicos urbanos ou comunitários a serem implantados, ... IV - dos logradouros, espaços livres, áreas destinadas a edifícios públicos ... e a Secretaria da Receita Federal do Brasil para que esses órgãos cancelem, parcial ou ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... - ambientes promotores da inovação - espaços propícios à inovação e ao empreendedorismo, ... ências de fomento ou organizações da sociedade civil, e envolvem duas dimensões: ... a) ... , as despesas que utilizem recursos públicos serão de natureza complementar, conforme ... em ato da Secretaria da Receita Federal do Brasil ...
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Em vigor
Lei nº 11.904, de 14 de janeiro de 2009. Institui o Estatuto de Museus e dá outras providências.
... , abertas ao público, a serviço da sociedade e de seu desenvolvimento ... Parágrafo ... III - como núcleo ou anexo os espaços" móveis ou imóveis que, por orientações museol\xC3" ... SEÇÃO I Dos museus públicos ... ARTIGO 13 ... São considerados ... lucrativos, constituídas na forma da lei civil, que preencham, ao menos, os seguintes ... ção em vigor pelos tratados de que o Brasil ...
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Decreto nº 10.755 de 26/07/2021. Regulamenta a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, estabelece a sistemática de execução do Programa Nacional de Apoio à Cultura - PRONAC, altera o Decreto nº 6.299, de 12 de dezembro de 2007, e o Decreto nº 9.891, de 27 de junho de 2019, e dá outras providências.
... grupos e comunidades que compõem a sociedade brasileira; ... III – viabilizar a expressão ... dos recursos destinados aos processos públicos de seleção e a sua respectiva distribuição ... cursos ou desenvolvimento de projetos, no Brasil ou no exterior; ... IV – concessão de ... ão, reforma, equipamento e operação de espaços destinados a atividades culturais, de propriedade ... § 2º Os representantes da sociedade civil ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... ção da família, da comunidade, da sociedade e do poder público assegurar à pessoa idosa, ... e individualizado junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à ... , vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições ... civil ... #Redação dada pela Lei nº 14.423, de ... III - a Ordem dos Advogados do Brasil; ... IV - as associações legalmente ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12852, DE 05 DE AGOSTO DE 2013. Institui o Estatuto da Juventude e Dispõe Sobre os Direitos Dos Jovens, os Principios e Diretrizes das Politicas Publicas de Juventude e o Sistema Nacional de Juventude - Sinajuve.
... e participação do jovem na vida em sociedade, e não ao instituto da emancipação ... Civil ... Diretrizes Gerais ... Art. 3º Os agentes ... integral e participação ativa nos espaços decisórios; ... IV - proporcionar atendimento de ... especificidades perante os órgãos públicos e privados prestadores de serviços à ... desportos e dos equipamentos de lazer no Brasil; ... II - a adoção de lei de incentivo fiscal ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... ções de bens e serviços pelos Poderes Públicos, à tecnologia, ao associativismo e às regras de ... da Secretaria da Receita Federal do Brasil, como representantes da União, 2 (dois) dos ... ou empresas de pequeno porte, a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa ... º 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas ... juniores, incubadoras, aceleradoras e espaços compartilhados de trabalho na forma de coworking; ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código ... por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no ... , para a ação em que for ré sociedade ou associação sem personalidade jurídica; ... se admitem nos atos e termos processuais espaços em branco, salvo os que forem inutilizados, assim ...
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Decreto nº 7.053 de 23/12/2009. INSTITUI A POLITICA NACIONAL PARA A POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA E SEU COMITE INTERSETORIAL DE ACOMPANHAMENTO E MONITORAMENTO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... regular, e que utiliza os logradouros públicos e as áreas degradadas como espaço de moradia e ... ão dos esforços do poder público e da sociedade civil para sua execução; ... VI - ... ção do acesso e fruição dos espaços e serviços públicos ... Art. 7o São ... Brasil" e analisar formas para sua inclusão e compensaç\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... poderão usar gratuitamente prédios públicos, responsabilizando-se por danos causados com a ... depositará os recursos no Banco do Brasil, em conta especial à disposição do Tribunal ... XI - organizações da sociedade civil de interesse público ... #Incluído ... sistema proporcional, a cédula terá espaços para que o eleitor escreva o nome ou o número do ...
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Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... Os servidores e empregados públicos da administração pública federal direta e ... governo, da imprensa e de entidades da sociedade; e ... IV – auxiliar o Ministro de Estado na ... atuar na modernização da ocupação de espaços" físicos do Ministério; ... IV – coordenar aç\xC3" ... Empresas Estatais e pelo Banco Central do Brasil; ... XXV – levantar periodicamente os riscos ... ções relacionadas à Identificação Civil Nacional de que trata a Lei nº 13.444, de 11 de ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... I - afirmação do compromisso soberano do Brasil com a preservação das suas florestas e demais ... e Municípios, em colaboração com a sociedade" civil, na criação de políticas para a preserva\xC3" ... às concessões e aos serviços públicos de transporte, sistema viário, inclusive aquele ... XX - área verde urbana: espaços", públicos ou privados, com predomínio de vegeta\xC3" ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... dos diversos segmentos da sociedade relacionados com o trânsito, todos indicados ... , bem como propor a representação do Brasil em congressos ou reuniões internacionais; ... moderado e separados uns dos outros por espaços suficientes para não obstruir o trânsito; ... Todo cidadão ou entidade civil" tem o direito de solicitar, por escrito, aos órg\xC3" ... das normas do Contran, vedado aos entes públicos: ... #Redação dada pela Lei nº 14.440, de ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... , o Distrito Federal, os municípios e a sociedade civil, procederá a avaliações periódicas da ... ção bruta e líquida - 7 a 14 anos Brasil e Regiões - 1991 e 1996) 19 Tabela 3 (Ensino ... , o trabalho e o emprego, a renda e os espaços sociais de convivência, cultura e lazer. Pois ... ção infantil, nos estabelecimentos públicos e privados, visando ao apoio técnico-pedagógico ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11652, DE 07 DE ABRIL DE 2008. Institui os Principios e Objetivos Dos Serviços de Radiodifusão Publica Explorados Pelo Poder Executivo Ou Outorgados a Entidades de Sua Administração Indireta; Autoriza o Poder Executivo a Constituir a Empresa Brasil de Comunicação - Ebc; Altera a Lei 5.070, de 7 de Julho de 1966; e da Outras Providencias.
... IX - participação da sociedade civil no controle da aplicação dos princípios ... da produção de conhecimento garantindo espaços para exibição de produções regionais e ... ção da prestação de serviços públicos ... Parágrafo único. É vedada qualquer forma ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos ... LEI ... temporária ou definitivamente no Brasil; ... III - emigrante: brasileiro que se ... , programas e benefícios sociais, bens públicos, educação, assistência jurídica integral ... érica Latina, mediante constituição de espaços de cidadania e de livre circulação de pessoas; ... com participação de organizações da sociedade civil, organismos internacionais e entidades ...
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Em vigor
Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012. Institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana; revoga dispositivos dos Decretos-Leis nos 3.326, de 3 de junho de 1941, e 5.405, de 13 de abril de 1943, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e das Leis nos 5.917, de 10 de setembro de 1973, e 6.261, de 14 de novembro de 1975; e dá outras providências.
... I - vias e demais logradouros públicos, inclusive metroferrovias, hidrovias e ciclovias; ... º 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) ... #Incluído pela Lei nº 12.865, de ... A participação da sociedade civil no planejamento, fiscalização e ... o acesso e a circulação aos espaços urbanos sob controle; ... III - aplicação ... gêmeas nas regiões de fronteira do Brasil com outros países, observado o art. 178 da ...
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Lei nº 14.344 de 24/05/2022. Cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, nos termos do § 8º do art. 226 e do § 4º do art. 227 da Constituição Federal e das disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), e 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência; e dá outras providências.
... II – espaços para acolhimento familiar e institucional e ... , darão prioridade, no âmbito da Polícia Civil, à criação de Delegacias Especializadas de ... públicos de saúde, de educação, de assistência social ... direcionadas ao público escolar e à sociedade em geral e a difusão desta Lei e dos ...
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Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... § 1º Os Poderes Públicos formularão e desenvolverão, no espaço urbano, ... e à cooperação entre Estado e sociedade; ... VI - garantir o direito social à moradia ... ções sociais, organizações da sociedade civil de interesse público ou outras associações ... V - os logradouros, os espaços livres, as áreas destinadas aos edifícios ... do Meio Ambiente e a Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, para que cancelem, ...
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Lei nº 14.440 de 02/09/2022. Institui o Programa de Aumento da Produtividade da Frota Rodoviária no País (Renovar); e altera as Leis nºs 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), 10.336, de 19 de dezembro de 2001, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.080, de 30 de dezembro de 2004, 11.442, de 5 de janeiro de 2007, 11.945, de 4 de junho de 2009, e 13.483, de 21 de setembro de 2017.
... III – parceiros públicos e privados; e ... IV – agentes financeiros ... direito público, empresa pública ou sociedade de economia mista serão direcionados, ... do transporte, da indústria e da sociedade civil ... Art. 10. O Poder Executivo poderá instituir ... revisará, periodicamente, relação dos espaços destinados a pontos de parada e de descanso ... Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil ...
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Indeferido
Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social; regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga dispositivos das Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 9.429, de 26 de dezembro de 1996, 9.732, de 11 de dezembro de 1998, 10.684, de 30 de maio de 2003, e da Medida Provisória nº 2.187-13, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... exerce atividades escolares em outros espaços educacionais, conforme definido pelo Ministério ... sem fins lucrativos e organização da sociedade civil que celebrem parceria para executar ... do qual a República Federativa do Brasil seja parte ... #Redação dada pela Lei nº ... operacional os atos dos gestores públicos ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ência ou sucursal aberta ou instalada no Brasil (art. 88, parágrafo único); ... IX- o ... , para a ação em que for ré a sociedade, que carece de personalidade jurídica; ... Os atos processuais são públicos. Correm, todavia, em segredo de justiça os ... Não se admitem, nos atos e termos, espaços em branco, bem como entrelinhas, emendas ou ...
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Decreto nº 9.191 de 01/11/2017. Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.
... Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos ... I - a extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos; e ... II - a organização e o ... do artigo é separada do texto por dois espaços em branco, sem traços ou outros sinais; ... III ... de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por meio de exposição de motivos do titular ... decorrem de necessidade da sociedade ou são tentativa de fechar o mercado? ... ...