sociedade civil estado e mercado
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Acórdão nº 2008/0086271-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. AUSÊNCIA. INTERESSE RECURSAL. MÉRITO. COFINS. COOPERATIVA MULTIPROFISSIONAL. ATOS COOPERATIVOS E NÃO COOPERATIVOS. 1. Embora seja da competência do STJ examinar possível violação do art. 535 do CPC, quando a omissão for de questão constitucional, deve-se reconhecer a inexistência de interesse de recorrer nesse ponto, pois o Supremo Tribunal
... TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. AUSÊNCIA. INTERESSE ... ão geram faturamento ou receita para a sociedade cooperativa, o que se traduz na não-incidência ... o ato cooperativo em operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou ... -
Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... de saúde e assistência social para cada Estado e respectivos Municípios e para o Distrito ... e permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma ... como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP poderão receber ... variação do Índice Geral de Preços - Mercado - IGP-M da Fundação Getúlio Vargas ...
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Acórdão nº REsp 1261943 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL - DIREITO DO CONSUMIDOR - ACÓRDÃO QUE, POR MAIORIA DE VOTOS, ANULA SENTENÇA - NÃO CABIMENTO DOS EMBARGOS INFRINGENTES - PRECEDENTES - ARTIGOS 22, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, E 335 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ - RESPONSABILIDADE CIVIL - FABRICANTE DE BEBIDA ALCOÓLICA - DEPENDÊNCIA QUÍMICA - INEXISTÊNCIA -...
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Processo nº 0347950-02.2015.8.19.0001 de Décima Segunda Câmara Cível, 11 de Abril de 2017
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. Ação pelo procedimento comum. Associação Beneficente dos Professores Púbicos Ativos e Inativos do Estado do Rio de Janeiro - APPAI. Pretensão de autorização imediata da realização do exame de "cintilografia miocárdica de repouso e esforço", bem como indenização pelo dano moral. O
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA ... de uma sociedade civil, sem fins lucrativos, de caráter ... determinada atividade no mercado de ... -
Governança pública
... governo, administração pública, sociedade e usuários-cidadãos. Segundo Bresser-Pereira ... ções e se relaciona com a sociedade civil; e também, ao nível de governo, como se ... “Existe Governança em um Estado quando seu governo tem as condições financeiras ... amplo, que inclui a participação do mercado e da sociedade civil nas decisões. Nesse ...
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Acórdão nº 2007/0055175-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Direito civil. Família. Revisional de alimentos. Reconvenção com pedido de exoneração ou, sucessivamente, de redução do encargo. Dever de mútua assistência. Divórcio. Cessação. Caráter assistencial dos alimentos. Comprovação da necessidade de quem os pleiteia. Condição social. Análise ampla do julgador. Peculiaridades do processo. - Sob a perspectiva do ordenamento jurídico brasileiro, o dever de
... Direito civil. Família. Revisional de alimentos. Reconvenção ... -se no tempo, mesmo após o término da sociedade conjugal, assentado o dever de alimentar dos ... plenas condições de inserção no mercado de trabalho como também efetivamente exerce ... Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo proferido em ação revisional de ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... fixadas pela União e pelo respectivo Estado; ... II - elaborar o Plano Municipal de ... - a comunicação e o intercâmbio com a sociedade; ... IV - as políticas de pessoal quanto à ... (Estatuto da Criança e do Adolescente), civil e criminal ... Art. 53. O PIA será elaborado ... renda, desde que não exceda o valor de mercado; ... b) para as pessoas jurídicas, o valor ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... esfera de governo, e a organização da sociedade civil, com os quais a administração pública ... de assistência social para cada Estado" e seus Municípios e o Distrito Federal; ... II \xE2\x80" ... I – do Índice Geral de Preços do Mercado - IGP-M, no período compreendido entre a data de ...
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Lei nº 14.119 de 13/01/2021. Institui a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais; e altera as Leis n°s 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para adequá-las à nova política.
... êmicos: benefícios relevantes para a sociedade gerados pelos ecossistemas, em termos de ... : poder público, organização da sociedade civil ou agente privado, pessoa física ou jurídica, ... XIII – incentivar a criação de um mercado de serviços ambientais; ... XIV – fomentar o ...
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Acórdão nº 2009/0200328-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ADESÃO DE EMPREGADO (INICIATIVA PRIVADA) À PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - PDV. NÃO INCIDÊNCIA. LIBERALIDADE DO EMPREGADOR. INOCORRÊNCIA. MONTANTE PAGO PARA GARANTIR O MÍNIMO EXISTENCIAL DO ADERENTE. A VERBA INDENIZATÓRIA DECORRENTE DO PDV NÃO TEM NATUREZA JURÍDICA DE RENDA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 153, III, § 2º, I, E
... Voluntário - PDV, do servidor público civil, com o objetivo de possibilitar melhor alocacão ... a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos' valores ... , até que consiga recolocação no mercado de trabalho ... 15. Deveras, tributar a verba ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1386067 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO DE DEMARCAÇÃO. NOTIFICAÇÃO PESSOAL. CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO DO TERRENO. TAXA DE OCUPAÇÃO. COBRANÇA DE LAUDÊMIO. AGRAVO REGIMENTAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. DECISÃO PREJUDICIAL EM RECURSO ESPECIAL. 1. Trata-se na origem de Ação Ordinária de anulação de inscrição de terreno de marinha cumulada com repetição de indébito. A sentença julgou o pedido...
... ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO DE DEMARCAÇÃO. NOTIFICAÇÃO PESSOAL ... , a fim de que haja participação da sociedade. Uma vez demarcados os terrenos de marinha, deve ... do imóvel, para adequação ao valor de mercado. Ao promover a revisão do valor do domínio ... -
Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... Civil, art. 1.179) ... § 1º Os livros obrigatórios ... Secretarias de Fazenda ou de Finanças do Estado ou do Distrito Federal, segundo a localização ... ão fiscal de mercadorias para órgãos do Mercado Comum do Sul - MERCOSUL será efetuado ... I - tiverem valor histórico para a sociedade ...
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Decisão da Presidência nº 716198 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Febrero de 2016
... no artigo 544 do Código de Processo Civil, objetivando a reforma de decisão que inadmitiu ... recdo.(a/S) : Sociedade Civil Mercado Municipal de Garça ...
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Decisão da Presidência nº 23144 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Febrero de 2016
... , 'Comentários ao Código de Processo Civil', tomo V/384, Forense), recurso ou sucedâneo ... recdo.(a/S) : Sociedade ... recdo.(a/S) : Sociedade Civil Mercado ...
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Decisão da Presidência nº 700165 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Febrero de 2016
... no artigo 544 do Código de Processo Civil, objetivando a reforma de decisão que inadmitiu ... recdo.(a/S) : Sociedade Civil Mercado Municipal de Garça ... adv.(a/S) : ...
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Decisão da Presidência nº 713083 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Febrero de 2016
... FISCALIZAÇÃO ... ATIVIDADE TÍPICA DE ESTADO ... ESTABILIDADE ... ARTIGO 41, PARÁGRAFO 1º, ... 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, invertidos os ônus da sucumbência ... recdo.(a/S) : Sociedade Civil Mercado Municipal de Garça ... adv.(a/S) : ...
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Decisão da Presidência nº 949275 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Febrero de 2016
... recdo.(a/S) : Sociedade Civil Mercado Municipal de Garça ... adv.(a/S) : ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-39640-14.2008.5.04.0771 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA - DANO MORAL - ATIVIDADE DE TRANSPORTE E ENTREGA DE MERCADORIAS VISADAS POR ASSALTANTES - ASSALTO CONTRA VEÍCULO DA EMPRESA CONDUZIDO PELO RECLAMANTE - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. Diante da atual situação da segurança pública, tem-se que a maior frequência de assaltos a transportadoras, em especial de produtos de fácil receptação, enseja razoável previsibilidade de que...
... - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. Diante da atual situação da ... de produção em massa inerente à sociedade industrial, instituiu o sistema de ... produtos e serviços disponibilizados no mercado de consumo (arts. 12 a 14 do CDC). Assim o fez, ... Tal não pode ser tolerado por um Estado Democrático de Direito, cuja finalidade consiste ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 100853-94.2019.5.01.0067)
A UBER, EMPRESA AMERICANA QUE ORIGINALMENTE SE CHAMAVA UBERTAXI, NÃO É EMPRESA DE APLICATIVOS PORQUE NÃO VIVE DE VENDER TECNOLOGIA DIGITAL PARA TERCEIROS. O QUE ELA VENDE É TRANSPORTE, EM TROCA DE PERCENTUAL SOBRE AS CORRIDAS E POR MEIO DE APLICATIVO DESENVOLVIDO PARA ELA PRÓPRIA. CABELEIREIROS E MANICURES, QUANDO MUDAM DE SALÃO, A...
... Estado, invocada pelo meio adequado, que determinará o ... Curso Avançado de Processo Civil, vol. 1, págs. 139-141, 7ª ed. Revista e ... tendência que vem reorganizando o mercado. Nesse cenário, surgem as plataformas digitais, ... considerável camada da sociedade para essa nova modalidade de trabalho tornou-se ... -
A infraestrutura jurídica da economia dos dados: dos princípios de justiça às leis de dados pessoais
... 3.3 Transferências internacionais, o “Mercado Único Europeu” e a corregulação. 4 ... livro de Ladislau Dowbor intitulado “Sociedade Vigiada: Como a invasão da privacidade, por ... um sistema de responsabilização civil. 23 No esquema arquitetado por Prosser em 1960, a ... ção de dados quer no interior de um Estado-membro, quer na Comunidade” 63 ; ... A ...
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Interesses empresariais e divergências no processo de construção do Marco Civil da Internet: uma análise crítica a partir de entrevistas de campo
O artigo analisa os interesses empresariais em disputa na construção do Marco Civil da Internet. A hipótese é que as divergências entre os participantes reproduziram os conflitos internacionais sobre regulação da Internet. Foi feita pesquisa empírica com entrevistas e análise da literatura pertinente. É descrito o modelo participativo para evidenciar o espaço de conflito sobre o projeto de lei,...
... Sociais e Políticos da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (IESP/ UERJ). E-mail: ... Direito, Estado e Sociedade n.59 p. 12 a 65 jul/dez 2021 ... éricas e antagônicas: “Estado”, “mercado” e “sociedade civil” ... Apesar de ... -
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... f) o brasileiro civil que trabalha para a União no exterior, em ... j) o servidor do Estado, do Distrito Federal ou do Município, bem como o ... de conselho de administração, na sociedade anônima; ... d) todos os sócios, na ... para proporcionar o reingresso no mercado de trabalho e no contexto em que vivem ...
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Acórdão nº 2007/0032095-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INTERVENÇÃO DO ESTADO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. FIXAÇÃO PELO PODER EXECUTIVO DOS PREÇOS DOS PRODUTOS DERIVADOS DA CANA-DE-AÇÚCAR ABAIXO DO PREÇO DE CUSTO. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO CABÍVEL. JUROS MORATÓRIOS. CABIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. PEDIDO IMPLÍCITO. EXPURGOS. TABELA ÚNICA. 1. A intervenção estatal na economia como...
... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INTERVENÇÃO DO ESTADO NO ... - Da rígida intervenção ao livre mercado" - Editora Método - São Paulo - páginas 1) ... 30. Deveras, " ... em qualquer sociedade democrática, existe o mínimo de regramento das ... -
Em vigor
Decreto nº 7.973, de 28 de março de 2013. Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências.
... - exercer o monoplio das operaes de penhor civil, em carter permanente e contnuo; ... V - ... outros ttulos ou valores mobilirios no mercado de capitais, para investimento ou revenda; ... do Governo federal, e operar como sociedade de crdito imobilirio para promover o acesso ... realizada mediante aprovao do Ministro de Estado da Fazenda, aps deliberao das propostas pelo ...
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Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019. Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.
... VII – dois da sociedade civil ... § 2º Cada membro do Conselho do ... § 1º serão indicados pelo Ministro de Estado da Economia a partir de listas elaboradas por ... e adoecimento ocupacionais e do mercado de trabalho, conforme estabelecido em ato da ...