sociedade civil estado e mercado
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Lei nº 13.853 de 08/07/2019. Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados; e dá outras providências.
... do caput deste artigo, cabe ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República ... - ouvir os agentes de tratamento e a sociedade em matérias de interesse relevante e prestar ... - os valores apurados em aplicações no mercado financeiro das receitas previstas neste artigo;. ...
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Lei nº 14.300 de 06/01/2022. Institui o marco legal da microgeração e minigeração distribuída, o Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE) e o Programa de Energia Renovável Social (PERS); altera as Leis nºs 10.848, de 15 de março de 2004, e 9.427, de 26 de dezembro de 1996; e dá outras providências.
... de consórcio, cooperativa, condomínio civil voluntário ou edilício ou qualquer outra forma ... Política Energética (CNPE), ouvidos a sociedade, as associações e entidades representativas, as ... distribuidoras de energia elétrica com mercado inferior a 700 GWh (setecentos gigawatts-hora) ...
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Lei nº 9.841 de 05/10/1999. INSTITUI O ESTATUTO DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE, DISPONDO SOBRE O TRATAMENTO JURIDICO DIFERENCIADO, SIMPLIFICADO E FAVORECIDO PREVISTO NOS ARTIGOS 170 E 179 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
... o caso, à Junta Comercial ou ao Registro Civil das Pessoas Jurídicas, para fim de registro, ... arquivamento dos atos constitutivos da sociedade";. IV - a declaração do titular ou de todos os s\xC3"... empresas, segundo o porte, aprovados pelo Mercado Comum do Sul - Mercosul para as microempresas e ...
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Decreto nº 10.172 de 11/12/2019. Institui o Serviço Social Autônomo Embratur - Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo.
...ão da oferta turística brasileira para o mercado externo no País e no exterior;. III - propor às ...ção pública, organizações da sociedade, empresas e instituições ou entidades privadas ...I - pelo Ministro de Estado do Turismo, que o presidirá;. II - pelo ...Civil...
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A Escola como Canal de Mídia e de Consumo
Este paper está ancorado ao papel central da escola na mediação entre Estado, mercado e sociedade civil, focando-se na temática do marketing e comunicação escolar. Defendemos estar perante uma modernidade que é multidimensional e que ao abrigo de uma transdisciplinaridade possibilita uma leitura peculiar do locus espaço escolar. Esta peculiaridade nos levou a incorporar a nível macro ou político-i
... empresarial por parte de organizações do Estado, mercado e sociedade civil no espaço escolar, ... -
Indeferido
Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social; regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga dispositivos das Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 9.429, de 26 de dezembro de 1996, 9.732, de 11 de dezembro de 1998, 10.684, de 30 de maio de 2003, e da Medida Provisória nº 2.187-13, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... estabelecido em ato do Ministro de Estado da Saúde. #Incluído pela Lei nº 12.868, de ... preços praticados pela entidade ou pelo mercado. ARTIGO 11. A entidade de saúde de reconhecida ... sem fins lucrativos e organização da sociedade civil que celebrem parceria para executar ...
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Acórdão nº 2013/0341153-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSOS ESPECIAIS. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVA. SÚMULA Nº 7/STJ. ART. 535 DO CPC/1973. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RECONVENÇÃO. VERBA HONORÁRIA. VALOR IRRISÓRIO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. A
...RECURSOS . ESPECIAIS. . PROCESSUAL . CIVIL . E . CIVIL. . AÇÃO . DE . ...mercado" de ações, buscam a . reparação \xC2"...sociedade" comprometeram-se a adquirir, cancelar\xC2"... -
Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... de governo, bem como a organização da sociedade civil, com os quais a administração pública ... de assistência social para cada Estado e seus Municípios e o Distrito Federal;. II - ... variação do Índice Geral de Preços - Mercado - IGP-M da Fundação Getúlio Vargas. Art. 90. ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... forma de apresentação, acondicionamento, estado ou peso do produto (Lei nº 10.865, de 30 de ... por atacado quando, no mesmo semestre civil, o seu valor não exceder a vinte por cento do ...b) os produtos forem revendidos no mercado interno (Lei nº 9.532, de 1997, art. 39, § 3º, ... empresas constituídas sob a forma de sociedade e com o capital mínimo estabelecido pelo ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... sempre como dívida ativa da União ou do Estado. #Incluído pela Lei nº 10.358, de 2001. ARTIGO ..., para a ação em que for ré a sociedade, que carece de personalidade jurídica;. d) onde ... e Distrito Federal com cotação em mercado;. #Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006). ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
...ências de fomento ou organizações da sociedade civil, e envolvem duas dimensões: . a) ... a ser editada pelo Ministro de Estado" da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicaç\xC3"..., do serviço ou do processo inovador no mercado, dentre as quais: . I - a fabricação de ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos. LEI Nº ... pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como ...ão de representantes dos empregados por Estado ou no Distrito Federal, na mesma forma ... XV - proteção do mercado" de trabalho da mulher, mediante incentivos espec\xC3"...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8672, DE 06 DE JULHO DE 1993. Institui Normas Gerais Sobre Desportos e da Outras Providencias.
... nos fundamentos constitucionais do Estado Democrático de Direito. § 1º A prática ... atividades sob a responsabilidade de sociedade com fins lucrativos, desde que adotada uma das ... finalidade de promover sua adaptação ao mercado de trabalho, quando deixar a atividade;. III - ... período em que o atleta, servidor público civil ou militar, da Administração Pública direta, ...
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Versão original
Lei Complementar nº 178 de 13/01/2021. Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
...á estabelecer metas e compromissos para o Estado, o Distrito Federal e o Município. § 3º O ... federativos ou para organizações da sociedade civil; e. XI – as operações de crédito ...II – securitização no mercado doméstico de créditos denominados e ...
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Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E AS LEIS 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007, 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
..., respectivamente, pelos Ministros de Estado da Fazenda e da Secretaria da Micro e Pequena ... porte, poderão ser auferidas receitas no mercado interno até o limite previsto no inciso II do ... por meio de comercial exportadora ou da sociedade de propósito específico prevista no art. 56 ...Civil, passa a vigorar com a seguinte redação:. "Art. ...
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DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
... 2° Não será declarada a falência da sociedade anônima depois de liquidado e partilhado o seu ... da falência, expondo as causas desta e o estado dos seus negócios, e juntando ao requerimento:. ... os poderes previstos na lei processual civil. Art. 32. São considerados representantes dos ... têrmo, que tenham cotação em Bôlsa ou mercado, e não se executando o contrato pela efetiva ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... de governo, bem como a organização da sociedade civil, com os quais a administração pública ... de assistência social para cada Estado e seus Municípios e para o Distrito Federal;. II ... variação do Índice Geral de Preços - Mercado - IGP-M da Fundação Getúlio Vargas. Art. 87. ...
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DECRETO Nº 7617-0, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2011. Altera o Regulamento do Beneficio de PrestaÇÃo Continuada, Aprovado Pelo Decreto 6.214, de 26 de Setembro de 2007.
... sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais ... trabalho não assalariado, rendimentos do mercado informal ou autônomo, rendimentos auferidos do ... à mudança de nome, endereço e estado civil, a fruição de qualquer benefício no ...
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Lei nº 14.440 de 02/09/2022. Institui o Programa de Aumento da Produtividade da Frota Rodoviária no País (Renovar); e altera as Leis nºs 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), 10.336, de 19 de dezembro de 2001, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.080, de 30 de dezembro de 2004, 11.442, de 5 de janeiro de 2007, 11.945, de 4 de junho de 2009, e 13.483, de 21 de setembro de 2017.
... direito público, empresa pública ou sociedade de economia mista serão direcionados, ... do transporte, da indústria e da sociedade civil. Art. 10. O Poder Executivo poderá instituir ...estado de abandono ou acidentado poderá ser removido ... 1º de janeiro de 2023, a aquisição no mercado interno ou a importação, de forma combinada ou ...
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Da regulação responsiva à regulação inteligente: uma análise crítica do desenho regulatório do setor de transporte ferroviário de cargas no Brasil
Propósito - Com base na teoria da regulação responsiva e na teoria da regulação inteligente (smart regulation), o presente artigo pretende analisar em que medida o desenho regulatório do setor ferroviário de transporte de cargas brasileiro, no período de 1996 a 2019, preenche os pressupostos das teorias citadas e quais os benefícios práticos que poderiam advir da incorporação dos seus preceitos...
..., regulators, regulated market/sector and civil society), towards gradual and progressive ... regulatório (governo, reguladores, mercado/setor regulado e sociedade civil), com vistas à ... setor ferroviário de cargas, indicando o estado da arte do tema escolhido. . A seção 3 ... -
Acórdão nº 2005/0212763-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PERMISSÃO DE ÁREA PORTUÁRIA. CELEBRAÇÃO DE CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. JUÍZO ARBITRAL. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. POSSIBILIDADE. ATENTADO. 1. A sociedade de economia mista, quando engendra vínculo de natureza disponível, encartado no mesmo cláusula compromissória de submissão do litígio ao Juízo Arbitral, não pode pretender exercer poderes de supremacia...
... PINTO E OUTRO(S) IMPETRADO : MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA . EMENTA. ...SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. POSSIBILIDADE. ATENTADO. 1. A ...(Luiz Fux, in, Curso de Direito Processual Civil, 3ª edição, Editora Forense, páginas ... na Revista de Direito Bancário do Mercado de Capitais e da Arbitragem, ,Editora Revista dos ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
...c) o Governador e o Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal e o Prefeito e o ...ônio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais e os previstos na lei que regula a ... dos órgãos de assessoramento direto, civil e militar, da Presidência da República;. 3. o ..., de entidade paraestatal e de sociedade de economia mista será lícito negar ou retardar ...
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Em vigor
Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001. Organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo Federal, e dá outras providências
... da União, da Vice-Presidência e da Casa Civil da Presidência da República. § 2º Os órgãos ... Contas da União, do tribunal de contas de Estado, do Distrito Federal ou de Município, ou ainda, ...ção por preços acima dos vigentes no mercado. § 2º Os órgãos e as unidades do Sistema de ...ão dos meios adequados para informar à sociedade...
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Acórdão nº 2013/0073498-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRARIEDADE A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXAME VIA APELO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. LEI ORGÂNICA
...: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO . EMENTA. PROCESSUAL . ...DA . CONTROVÉRSIA. . AÇÃO . CIVIL . PÚBLICA. . IMPROBIDADE . ADMINISTRATIVA. . ...sociedade...ços valor superior ao de mercado, em ato de . ... -
LEI 12375 de 30/12/2010 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI NO 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003; TRANSFORMA FUNÇÕES COMISSIONADAS TECNICAS EM CARGOS EM COMISSÃO, CRIADAS PELA MEDIDA PROVISORIA 2.229-43, DE 6 DE SETEMBRO DE 2001; ALTERA A MEDIDA PROVISORIA 2.228-1, DE 6 DE SETEMBRO DE 2001, E AS LEIS 8.460, DE 17 DE SETEMBRO DE 1992, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 11.371, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2006, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2.010, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 8.685, DE 20 DE JULHO DE 1993, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, 3.890-A, DE 25 DE ABRIL DE 1961, 10.848, DE 15 DE MARÇO DE 2004, 12.111, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2009, E 11.526, DE 4 DE OUTUBRO DE 2007; REVOGA DISPOSITIVO DA LEI 8.162, DE 8 DE JANEIRO DE 1991; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...civil e no combate a delitos transfronteiriços e ... do Exército, o Comando da Aeronáutica, o Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas, a Escola ... resultantes de atividades humanas em sociedade. § 2º Cabe ao Poder Executivo definir, por ... esses investimentos sejam realizados no mercado de capitais, em ativos previstos em lei e ...