sociedade civil estado e mercado
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Acórdão nº 2010/0102581-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO-GERENTE. EXECUÇÃO QUE CONSTA NO PÓLO PASSIVO A SOCIEDADE DEVEDORA E OS SÓCIOS. PENHORA. SISTEMA BACEN-JUD. LEI Nº 11.382/2006. ARTS. 655, I E 655-A, DO CPC. TEMPUS REGIT ACTUM. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N° 1184765/PA. NOMEAÇÃO DE DEPOSITÁRIO. RECUSA AO ENCARGO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 31
...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO ...ÇÃO QUE CONSTA NO PÓLO PASSIVO A SOCIEDADE DEVEDORA E OS SÓCIOS. PENHORA. SISTEMA ... e Distrito Federal com cotação em mercado;. X - títulos e valores mobiliários com ... da soberania estatal, delegada pelo Estado" (in FUX, Luiz, o novo processo de execução ... -
Acórdão nº 2001/0014094-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO, AMBIENTAL E URBANÍSTICO. LOTEAMENTO CITY LAPA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. RESTRIÇÕES URBANÍSTICO-AMBIENTAIS CONVENCIONAIS ESTABELECIDAS PELO LOTEADOR. ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL EM FAVOR DE TERCEIRO, DE NATUREZA PROPTER REM. DESCUMPRIMENTO. PRÉDIO DE NOVE ANDARES, EM ÁREA ONDE SÓ SE ADMITEM RESIDÊNCIAS UNIFAMILIARES. PEDIDO DE DEMOLIÇÃO....
...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO, AMBIENTAL E URBANÍSTICO. ... dos princípios e rédeas prevalentes no Estado Democrático de Direito, impossível admitir que ... pertinente") é de amplo conhecimento do mercado imobiliário, já que, sobretudo no Estado de ...ídicas, em qualquer campo da vida em sociedade, de tão notórias e auto-evidentes falam por si ... -
Em vigor
Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013. Regulamenta o disposto na Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias.
...ério dos Transportes, Portos e Aviação Civil, ouvidas as respectivas Secretarias. #Redação ... na movimentação de cargas com mercado não consolidado o uso temporário de áreas e ... a ser estabelecida em ato do Ministro de Estado" dos Transportes, Portos e Aviação Civil. #Inclu\xC3"... porto for constituída sob a forma de sociedade empresária e não estiver enquadrada como ...
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Decreto nº 11.004 de 21/03/2022. Regulamenta a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, que institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações.
...g) o desenvolvimento de mercado de telecomunicações com competição ampla, ..., serão designados em ato do Ministro de Estado das Comunicações. § 2º Cada membro do ... de serviços de telecomunicações e da sociedade civil, escolhidas na forma prevista no art. 5º, ...
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O estado ativador do desenvolvimento
Estudo dedicado a analisar novas estratégias de promoção do desenvolvimento em que o poder público, em decorrência de uma série de adaptações sofridas no paradigma do Estado Social, procura implementar um modelo de compartilhamento de responsabilidades pela melhoria do bem-estar social com outros entes pertencentes à sociedade civil e ao mercado, na proposta de um Estado ativador do...
... social com outros entes pertencentes à sociedade civil e ao mercado, na proposta de um Estado ... -
Em vigor
Lei nº 11.129, de 30 de junho de 2005. Institui o Programa Nacional de Inclusão de Jovens - ProJovem; cria o Conselho Nacional da Juventude - CNJ e a Secretaria Nacional de Juventude; altera as Leis nºs 10.683, de 28 de maio de 2003, e 10.429, de 24 de abril de 2002; e dá outras providências.
... 2/3 (dois terços) de representantes da sociedade civil. § 2º. #VETADO. § 3º Ato do Poder ... dos jovens profissionais da saúde no mercado de trabalho, particularmente em áreas ... em ato conjunto dos Ministros de Estado da Educação e da Saúde. ARTIGO 15. É ...
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Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 8666, DE 21 DE JUNHO DE 1993. Regulamenta o Artigo 37, Inciso Xxi, da Constituição Federal, Institui Normas para Licitações e Contratos da Administração Publica e da Outras Providencias.
... dos recursos disponíveis no mercado e à ampliação da competitividade, sem perda da ... II - no Diário Oficial do Estado onde será realizada a obra ou serviço, quando ...ção, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de ... definitivo não exclui a responsabilidade civil pela solidez e segurança da obra ou do serviço, ...
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ESG e o impulso à Agenda 2030 e ao Acordo de Paris
Opinião: ESG e o impulso à Agenda 2030 e ao Acordo de Paris
...ções internacionais entre governos, sociedade civil e o setor privado, a Agenda 2030 e o Acordo ... setores (setor privado, sociedade civil, mercado, por exemplo) se comprometam com as obrigações ... -
Mercosul e Reforma do Estado: o retrocesso da Seguridade Social
O presente estudo trata dos fundamentos teóricos que estão na base dos projetos de reforma do Estado nos países do Mercosul: Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai. Busca-se identificar as concepções de Estado, sociedade civil e mercado e os novos papéis atribuídos a esses atores na década de 1990. Trata ainda, da concepção de políticas públicas, do papel dos organismos internacionais e das alteraç
... identificar as concepções de Estado, sociedade civil e mercado e os novos papéis atribuídos a ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
... de saúde e assistência social para cada Estado e respectivos Municípios e para o Distrito ... e permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma ... como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, com termo de ... variação do Índice Geral de Preços - Mercado - IGP-M da Fundação Getúlio Vargas. . Art. ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à ...° A Saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e ... Federal, dos Municípios e da sociedade civil. Art. 6° O Conselho Nacional de Seguridade ..., observado, em qualquer caso, o valor de mercado dos bens indicados, em conformidade com os ...
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Decreto nº 10.755 de 26/07/2021. Regulamenta a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, estabelece a sistemática de execução do Programa Nacional de Apoio à Cultura - PRONAC, altera o Decreto nº 6.299, de 12 de dezembro de 2007, e o Decreto nº 9.891, de 27 de junho de 2019, e dá outras providências.
... grupos e comunidades que compõem a sociedade brasileira;. III – viabilizar a expressão ...Estado do Turismo publicado no Diário Oficial da ...ão dos custos propostos aos praticados no mercado, sem prejuízo dos demais aspectos exigidos pela ...§ 2º Os representantes da sociedade civil...
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Acórdão nº 2010/0078808-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO AGRAVADA NÃO ATACADA. SÚMULA 182/STJ. NATUREZA JURÍDICA DE CONTRATO FIRMADO POR SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. ENFOQUE CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. 1. É inviável o agravo que deixa de atacar os fundamentos da decisão agravada. Incidência do enunciado 182 da Súmula do STJ. 2. A agravante não enfrentou a fundamentação da decisão recorrida, de que o
...CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO AGRAVADA NÃO ... JURÍDICA DE CONTRATO FIRMADO POR SOCIEDADE" DE ECONOMIA MISTA. ENFOQUE CONSTITUCIONAL. COMPET\xC3"..., previsível e esperado numa economia de mercado.". Agravo Regimental improvido. ACÓRDÃO. ... -
Acórdão nº 2004/0058309-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. COOPERATIVA DE CONSUMO. OPERAÇÃO DE VENDA DE BENS A TERCEIROS NÃO-COOPERADOS. ATO MERCANTIL. CSLL. INCIDÊNCIA. 1. O ato cooperativo típico, nos termos do art. 79, parágrafo único, da Lei 5.764/1971, não implica operação de mercado nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria, o que afasta a incidência do PIS e da COFINS sobre o resultado de tal atividade.
...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. COOPERATIVA DE CONSUMO. OPERAÇÃO ... 5.764/1971, não implica operação de mercado nem contrato de compra e venda de produto ou ...ção de venda de bens a terceiros por sociedade cooperativa de consumo se reveste de natureza ... -
DEC 8241 de 21/05/2014 - DECRETO. REGULAMENTA O ARTIGO 3 DA LEI 8.958, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994, PARA DISPOR SOBRE A AQUISIÇÃO DE BENS E A CONTRATAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PELAS FUNDAÇÕES DE APOIO.
...CAPÍTULO I. DA PESQUISA DE MERCADO PRÉVIA À CONTRATAÇÃO. Art. 4º As ... de Custos e Índices da Construção Civil - Sinapi, no caso de construção civil. . ...Art. 35. Os Ministros de Estado" do Planejamento, Orçamento e Gestão, da Educaç\xC3"... seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado ou cuja divulgação possa ...
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Redefinição política ou despolitização? As concepções de 'terceiro setor' no Brasil
No âmbito das mudanças políticas que surgem no contexto da redemocratização nos países latino-americanos, uma nova idéia de "cooperativismo" civil, desponta como tema privilegiado no debate acerca da restruturação das relações sociais. No trabalho discute-se a penetração da idéia de "terceiro setor" no Brasil e sua inscrição nos debates acerca da Reforma do Estado e do estabelecimento de novas...
..., uma nova idéia de “cooperativismo” civil, desponta como tema privilegiado no debate acerca ...ção nos debates acerca da Reforma do Estado e do estabelecimento de novas relações entre o ... as possibilidades emancipatórias da sociedade civil não podem ser reduzidas à ... Palavras-chave: sociedade civil, Estado, mercado, terceiro setor, política cultural. . In the ... -
Lei Ordinária nº 154 de 25 de Novembro de 1947
...ça judicial, ou admissíveis em face da lei civil, desde que comprovadamente prestados a ... se verificar a extinção, a firma ou sociedade, além da declaração correspondente aos ... fabricação ou pelo preço corrente no mercado ou Bôlsa, prevalecendo o critério da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8870, DE 15 DE ABRIL DE 1994. Altera Dispositivo das Leis 8.212 e 8.213, de 24 Julho de 1991, e da Outras Providencias.
...68 O Titular do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais fica obrigado a comunicar, ao ...-se empresa a firma individual ou sociedade que assume o risco de atividade econômica urbana ...ícola própria, considerado seu preço de mercado". § 3º Para os efeitos deste artigo, ser\xC3"...
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Decreto nº 10.936 de 12/01/2022. Regulamenta a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos.
... Poder Público, o setor empresarial e a sociedade são responsáveis pela efetividade das ações ... proporção dos produtos que colocarem no mercado interno, conforme metas progressivas, ...§ 3º Ato do Ministro de Estado do Meio Ambiente poderá definir as normas e os ... contratação de seguro de responsabilidade civil por danos causados ao meio ambiente ou à saúde ...
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Decreto nº 10.072 de 18/10/2019. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
...Art. 6º O Ministro de Estado" da Economia publicará, no Diário Oficial da Uni\xC3"...2.4. Subsecretaria de Regulação e Mercado;. 3. Secretaria de Desenvolvimento da Indústria, ... órgãos do Governo federal e com a sociedade." (NR). "Art. 130. ..., carreiras e desenvolvimento do pessoal civil e dos militares oriundos dos ex-territórios ...
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Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 6404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976. Dispõe Sobre as Sociedades por Ações.
...Art. 1º A companhia ou sociedade anônima terá o capital dividido em ações, e a ...mercado de balcão. Parágrafo único. Somente os valores ...Art. 10. A responsabilidade civil dos subscritores ou acionistas que contribuírem ...XI - o nome, nacionalidade, estado civil, profissão e residência dos fundadores, ...
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Estado, desenvolvimento sustentável e governança no Brasil: políticas públicas para energia e água pós Rio-92
Com o objetivo de compreender como se processou a incorporação do conceito de desenvolvimento sustentável às políticas públicas de gestão dos recursos naturais para a geração de energia, tomamos o uso da água como exemplo e problematizamos a questão a partir da discussão sobre o público e o privado na concepção de governança, entendida como ação do Estado na elaboração de políticas públicas. O...
... dos recursos naturais em diálogo com o mercado durante os governos Luís Inácio Lula da Silva e ... na gestão do Estado e entre iguais na sociedade civil participa das redefinições ocorridas com ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
...O Estado retorna, portanto, às suas funções ..., dos desequilíbrios que caracterizam a sociedade brasileira, há potencialidades animadoras. Isso ...ústria se beneficiará da expansão do mercado interno, em conseqüência da recuperação dos ... de mão-de-obra, como a construção civil e as pequenas e médias empresas, sobretudo nos ...
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Lei nº 14.430 de 03/08/2022. Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro (LRS) por Sociedade Seguradora de Propósito Específico (SSPE), sobre as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis e sobre a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários; altera as Leis nºs 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 6.385, de 7 de dezembro de 1976, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 4.594, de 29 de dezembro de 1964, e o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e revoga dispositivos das Leis nºs 9.514, de 20 de novembro de 1997, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.331, de 1º de setembro de 2016, e 13.986, de 7 de abril de 2020.
... investidor e à informação adequada ao mercado de valores mobiliários. Seção II. Dos ...º 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). Art. 31. Na hipótese de insolvência da ...
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Lei nº 4.137 de 10/09/1962. REGULA A REPRESSÃO AO ABUSO AO PODER ECONOMICO.
...-se emprêsa tôda organização de natureza civil ou mercantil destinada à, exploração por ...ços públicos ou que recebam favores do Estado;. c) os servidores e funcionários públicos de ...f) o prazo de duração da sociedade";. g) o número, espécie e valor das ações. Par\xC3"...b) regular o mercado;. c) padronizar a produção;. d) estabilizar os ...