sociedade civil limitada
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Acórdão nº 2006/0180671-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... COMERCIAL, CIVIL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA ... SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA ...
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Acórdãos nº 2201090-35.2017.8.26.0000 de 16ª Câmara de Direito Privado, 5 de Marzo de 2018
... 50 do Código Civil" sociedade limitada desconsideraç\xC3" ...
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Decisão Monocrática Nº 0082441-86.2006.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 17-10-2017
... EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL ... AÇÃO DE DISSOLUÇÃO ... CIAL DE SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA, ...
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Lei nº 14.430 de 03/08/2022. Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro (LRS) por Sociedade Seguradora de Propósito Específico (SSPE), sobre as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis e sobre a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários; altera as Leis nºs 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 6.385, de 7 de dezembro de 1976, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 4.594, de 29 de dezembro de 1964, e o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e revoga dispositivos das Leis nºs 9.514, de 20 de novembro de 1997, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.331, de 1º de setembro de 2016, e 13.986, de 7 de abril de 2020.
... ção dos direitos da contraparte de cada operação não ficará limitada às garantias integrantes do patrimônio separado da referida operação, ... , nos termos da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) ... Art. 31. Na hipótese de insolvência da companhia securitizadora, o ...
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Acórdão Nº 5046618-69.2023.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 07-03-2024
... AGRAVANTE: INGRID BRILINGER SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ADVOGADO(A): INGRID ORLANDI BRILINGER (OAB ... é constituída pelos na forma de "Sociedade Empresária Limitada" e teve sua baixa deferida em 11-12-2003.No particular, dispõe o Código ...
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5ª CÂMARA, Processo nº 0017282-46.2023.8.19.0000 (Cível), 25-04-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PENHORA. COTAS. SOCIEDADE LIMITADA. NÃO VIOLAÇÃO DA AFFECTIO SOCIETATIS. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. OFENSA PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. ELEVADO CAPITAL SOCIAL DO QUAL O EXECUTADO POSSUI 95% DE PARTICIPAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA...
... REPÚBLICA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PENHORA ... COTAS. SOCIEDADE LIMITADA. NÃO ... -
Processo nº 0400039-02.2015.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 11 de Octubre de 2017
... CIVIL COMUM. AUSÊNCIA DE ... - Sociedade ... igualmente de sociedade empresarial limitada. ...
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Acórdão nº 2002/0106720-8 de T4 - QUARTA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E COMERCIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO ... INEXISTÊNCIA. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE ANÔNIMA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA COMPANHIA ... de réus, contraria a participação limitada do acionista na condução dos rumos da ...
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Acórdão nº 2010/0196341-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE JULGOU ... não, que preste serviços em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal, nos ... , constituída sob a forma de sociedade limitada, não pode usufruir do tratamento privilegiado, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... à contribuição não declarada, limitada aos valores previstos no parágrafo anterior ... ção ou extinção de entidade ou sociedade comercial ou civil e transferência de controle ...
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Decisão Monocrática N° 07152498220178070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-09-2021
I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sétima Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. FALSIFICAÇÃO. CONTRATO SOCIAL. SOCIEDADE LIMITADA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DANOS MORAIS....
... encontra-se redigida nos seguintes termos: CIVIL.AODEINDENIZAO.RESPONSABILIDADE CIVIL. FALSIFICAO. CONTRATO SOCIAL. SOCIEDADE LIMITADA. PRESCRIO. NO OCORRNCIA. DANOS MORAIS ... -
Acórdão Nº 5056709-24.2023.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 07-03-2024
... , argumentou que, apesar da configuração societária como "limitada", o cerne da questão reside no abuso e na fraude perpetrada pelos sócios ... , com o claro intuito de fraudar credores.Assim, concluiu que a sociedade RCE CALÇADOS foi constituída em 2012, tendo como sócios Cleverson Luiz ...
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Acórdão Nº 0000153-15.2000.8.16.00012 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 22-02-2023
... AÇÃO DE ... RESPONSABILIDADE CIVIL. SOCIEDADE EMPRESARIAL DE ... RESPONSABILIDADE ... EMPRESARIAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. EMISSÃO DE NOTAS ... FISCAIS INEVIDAS ...
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Decreto nº 11.004 de 21/03/2022. Regulamenta a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, que institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações.
... de serviços de telecomunicações e da sociedade civil, escolhidas na forma prevista no art. 5º, ... de apoio não reembolsável será limitada a cinquenta por cento das receitas no exercício ...
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Acórdão Nº 0000153-15.2000.8.16.00011 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 22-02-2023
... AÇÃO DE ... RESPONSABILIDADE CIVIL. SOCIEDADE EMPRESARIAL DE ... RESPONSABILIDADE ... EMPRESARIAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. EMISSÃO DE NOTAS ... FISCAIS INEVIDAS ...
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Processo nº 0026905-19.2012.8.19.0066 de Terceira Câmara Cível, 23 de Agosto de 2017
... DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. ... , sócio administrador de sociedade limitada ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1523-009, DE 27 DE JUNHO DE 1997. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... ção ou extinção de entidade ou sociedade comercial ou civil e transferência de controle e cotas de sociedades de responsabilidade limitada; ...
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Acórdão nº 1.0358.03.002307-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-02-2017
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE LIMITADA - CAUSA DE PEDIR - FALTA DE AFFECTIO SOCIETATIS - PRELIMINAR DE OFÍCIO - PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL - FALECIMENTO DO SÓCIO DEMANDADO, CUJO AFASTAMENTO É PRETENDIDO - VÍNCULO SOCIETÁRIO ENTRE AUTOR E RÉU - EXTINÇÃO - SUBSTITUIÇÃO, DO SÓCIO FALECIDO, POR SEUS HERDEIROS E SUCESSORES -
... que, em "Ao de Dissoluo de Sociedade Comercial", ajuizada em face de Washington Jos de ... , apesar de ser de pessoas uma sociedade limitada, quem tem a maioria do capital se sobrepe aos ... alm dessa previso contratual, dispe o Cdigo Civil, em seu art. 1.034, inciso II, a dissoluo ... -
Acórdão nº 2007/0211267-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. ISS. SOCIEDADE DE CARÁTER EMPRESARIAL ... 1."A coisa julgada ... 1.052 do CC/2002, "na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao ...
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Acórdão Nº 0005295-94.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 20ª Câmara Cível, 07-07-2023
... DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. SOCIEDADE ... é empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI), e que, por ... força da Lei nº ...
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Acórdão nº 2009/0134302-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... : COMPANHIA LORENZ ... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO ... 2. Os débitos da sociedade para com a Seguridade Social, consoante ... sociedade por quotas de responsabilidade limitada, em virtude do disposto em lei específica, qual ...
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Acordao N° 1723909 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-06-2023
Apelação cível. Direito civil. Responsabilidade civil. Danos morais. Sociedade limitada. Desentendimento entre sócios. Perda da affectio societatis. Recusa de homologação de distrato social. Situação que não enseja reparação por dano moral. Recurso conhecido e não provido. 1. Dano moral consubstancia lesão de bem que integra os direitos de personalidade, como a vida, a integridade corporal e...
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS ... ADE LIMITADA. DESENTENDIMENTO ENTRE SÓCIOS. PERDA DA AFFECTIO ... da sociedade” (Acórdão 1413117, 07062303220208070006, ... -
Acórdão nº 2007/0303820-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - OFENSA AO ... éria de responsabilidade dos sócios de sociedade limitada, é necessário fazer a distinção ...
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Acórdão nº 2008/0226724-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS MODIFICATIVOS EXECUÇÃO FISCAL DISSOLUÇÃO IRREGULAR COM FUNDAMENTO EM CERTIDÃO DE OFICIAL DE JUSTIÇA SÓCIO-GERENTE REDIRECIONAMENTO INTERPRETAÇÃO DO ART. 135, INCISO III, DO CTN POSSIBILIDADE. 1. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que o simples inadimplemento da obrigação tributária não caracteriza...
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM ... éria de responsabilidade dos sócios de sociedade limitada, é necessário fazer a distinção ... -
Acórdão nº 2004/0027385-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. COMERCIAL E CIVIL. FALÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO INDIVIDUAL ... particulares de sócio solidário da sociedade falida, circunstância que não alcança a ... sociedade por quotas de responsabilidade limitada ... 3 - Precedentes do STJ ... 4 - RECURSO ...