Sociedade conjugal

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO. UNIÃO ESTÁVEL NÃO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL A QUO. FUNDAMENTOS ERIGIDOS COM BASE NO SUBSTRATO FÁTICO-PROBATÓRIO NOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. 1. As instâncias ordinárias, com base no acervo fático-probatório dos autos, não...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO RESCISÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE TRATOU DE MATÉRIA ESTRANHA À LIDE. 1. Desnecessidade de abertura de prazo para a manifestação da parte embargada, pois não foi citada na presente ação rescisória, face à extinção da petição inicial. 2. Contradição e obscuridade existentes no julgado colegiado e monocrático. A questão sobre a qual a alegada...

AGRAVO REGIMETNAL EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. PLEITO DE TRANCAMENTO DE INQUÉRITO CALCADO NA ESCUSA ABSOLUTÓRIA PREVISTA NO ART. 181, I, DO CP. IMPROCEDÊNCIA. MEDIDA EXCEPCIONAL. INDÍCIOS DE QUE O CASAMENTO PODE TER CONSISTIDO OU SE RELACIONE COM O MEIO UTILIZADO PARA A PRÁTICA DELITIVA.Agravo regimental improvido. "[...] tal circunstância (casamento como meio para a prática

LOCAÇÃO E PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 458, INCISO II, E 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. NULIDADE DA SENTENÇA NÃO CONFIGURADA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA MOEDA. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N.º 07/STJ. DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE CONJUGAL. DÉBITOS...

• Casamento e Divórcio na Perspectiva Civil Constitucional

Direito civil. Família. Revisional de alimentos. Reconvenção com pedido de exoneração ou, sucessivamente, de redução do encargo. Dever de mútua assistência. Divórcio. Cessação. Caráter assistencial dos alimentos. Comprovação da necessidade de quem os pleiteia. Condição social. Análise ampla do julgador. Peculiaridades do processo. - Sob a perspectiva do ordenamento jurídico brasileiro, o dever de

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CIVIL. RESTABELECIMENTO DE SOCIEDADE CONJUGAL. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO. INCAPACIDADE DE UM DOS CÔNJUGES. NÃO DEMONSTRAÇÃO. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. O recurso extraordinário não se presta ao reexame dos fatos e das provas constantes dos autos (Súmula 279 do STF). 2....

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSOESPECIAL.RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NPC. FAMÍLIA. DIVÓRCIO.PARTILHA DE BENS. ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS. INDISPENSABILIDADE DAOUTORGA UXÓRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIADO STJ. INAFASTÁVEL A INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 568 DO STJ. APLICAÇÃODA SÚMULA Nº 7 DO STJ NÃO IMPUGNADA NO AGRAVO INTERNO. OCORRÊNCIA DAPRECLUSÃO...

• Códigos

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 1.021, § 1º, DO NCPC E INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 182 DO STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na

AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO QUE DEIXA DE IMPUGNARESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO ORA AGRAVADA. INCIDÊNCIADOS ARTS. 932, III, E 1.021, § 1º, DO CPC/2015 E DA SÚMULA 182 DOSTJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.1. Inexistindo impugnação específica, como seria de rigor, aosfundamentos da decisão ora agravada, essa circunstância obsta, porsi só, a pretensão recursal, pois, à...

AGRAVO DE PETIÇÃO DA TERCEIRA EMBARGANTE. PENHORA DE IMÓVEL. MEAÇÃO. Há presunção de que a força de trabalho prestada em favor de um dos cônjuges reverteu em benefício da sociedade conjugal, razão pela qual a dívida trabalhista é de responsabilidade de ambos os cônjuges, cabendo àquele que pretende resguardar seu patrimônio produzir prova capaz de infirmar tal presunção. Agravo de Petição não...

AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEL. MEAÇÃO DO CÔNJUGE. Terceira embargante casada com o executado pelo regime da comunhão universal de bens durante a vigência do contrato de trabalho. Presunção de que a força de trabalho prestada em favor de um dos cônjuges reverteu em benefício da sociedade conjugal, cabendo àquele que quer resguardar seu patrimônio produzir prova capaz...

AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. PENHORA DE IMÓVEL. MEAÇÃO DO CÔNJUGE. No caso, o de cujus era casado com a executada pelo regime da comunhão universal de bens durante parte da vigência do contrato de trabalho. Ademais, demonstrado nos autos que a força de trabalho do reclamante reverteu em benefício da sociedade conjugal, não havendo falar em resguardo da meação do cônjuge falecido. Apelo não...

• Parecer sobre a redação do Código Civil. V. 29, t. 1 (1902)

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. RESERVA DE MEAÇÃO. A meação diz respeito a parte do patrimônio da sociedade conjugal como um todo e não quanto a cada bem individualmente. Cabe ao meeiro provar que o veículo penhorado corresponde a quantia superior à metade do patrimônio da sociedade conjugal para ter sua cota reservada. Agravo de petição que se nega provimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO DE VISITAS COM PEDIDO DE GUARDA PROVISÓRIA AJUIZADA PELO GENITOR DA MENOR, EM FACE DE SUA GENITORA. DECISÃO DO JUÍZO A QUO DEFERINDO A BUSCA E APREENSÃO DA MENOR, RESSALTANDO QUE A MENOR COM SUA PERMANÊNCIA NA BAHIA FICOU PRIVADA DE PRESTAR PROVA FINAL PARA PASSAR DE ANO. AGRAVO DE INSTRUMENTO...

FIANÇA. OUTORGA UXORIA. INEFICACIA TOTAL DO ATO. A ANULAÇÃO DA FIANÇA, PRESTADA POR MARIDO SEM OUTORGA UXORIA, EM AÇÃO PROMOVIDA PELA MULHER DURANTE A CONSTANCIA DA SOCIEDADE CONJUGAL, ACARRETA A INEFICACIA TOTAL DO ATO. ART. 235, III DO CC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (REsp 94094/MS, Rel. Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, QUARTA TURMA, julgado em 26.08.1996, DJ 07.10.1996 p. 37646)

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE PENHORA. CONTRIÇÃO NA VIGÊNCIA DE SOCIEDADE CONJUGAL. ARGUIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. Nos termos do § 2º do art. 896 da CLT e da Súmula nº 266 do TST, a admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de afronta direta e literal à Constituição da República, o que

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ANULATÓRIA. - AVAL. NULIDADE. OUTORGA UXÓRIA. DECADÊNCIA.  O DIREITO DE ANULAÇÃO DO AVAL PRESTADO SEM OUTORGA UXÓRIA, NOS TERMOS DO ART. 1.649 DO CÓDIGO CIVIL, DECAI EM DOIS ANOS, CONTADOS DA DATA DO TÉRMINO DA SOCIEDADE CONJUGAL QUE OCORRE NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.571 DAQUELE CÓDIGO. CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM QUE A SOCIEDADE...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃODE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. BENS E DIREITOS EM ESTADO DEMANCOMUNHÃO (ENTRE A SEPARAÇÃO DE FATO E A EFETIVA PARTILHA).PATRIMÔNIO COMUM ADMINISTRADO EXCLUSIVAMENTE POR EX-CÔNJUGE. REEXAMEDE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE.1. Ação de prestação de contas, primeira fase.2. A legitimidade ativa para a ação de prestação de...

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL.SOBREPARTILHA DE BENS. SALDO DO FGTS E VERBAS RESCISÓRIAS.COMUNICABILIDADE. PRECEDENTE DA SEGUNDA SEÇÃO. AGRAVO INTERNOIMPROVIDO.1. Nos termos do entendimento jurisprudencial do STJ, os depósitosvinculados à conta do FGTS e as verbas trabalhistas auferidosdurante a sociedade conjugal pertencem à "massa de bens comum docasal", devendo

RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. CASAMENTO. REGIME DE BENS.MODIFICAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA.PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. CONTROVÉRSIA ACERCA DAINTERPRETAÇÃO DO ART. 1.639, § 2º, DO CÓDIGO CIVIL. EXIGÊNCIA DAAPRESENTAÇÃO DE RELAÇÃO DISCRIMINADA DOS BENS DOS CÔNJUGES.INCOMPATIBILIDADE COM A HIPÓTESE ESPECÍFICA DOS AUTOS. AUSÊNCIA DEVERIFICAÇÃO DE...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIMENTOS PROVISÓRIOS -FILHA MENOR - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS - ROMPIMENTO DA SOCIEDADE CONJUGAL - DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO.1. Os alimentos provisórios se pautam em um juízo de cognição sumária e incompleta a respeito da necessidade do alimentando e da possibilidade financeira do alimentante.2. A redução dos alimentos deve...