Sociedade conjugal
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Acórdão nº 1.0000.18.071675-5/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-05-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DOAÇÃO - MEAÇÃO DE CÔNJUGE VARÃO - MORTE DO TITULAR DO SUPOSTO DIREITO - PRESCRIÇÃO PARA ESPÓLIO OU HERDEIROS. "Aplica-se às pretensões declaratórias de nulidade de doações inoficiosas o prazo prescricional decenal do CC/02, ante a inexistência de previsão legal específica" (STJ, REsp 1321998/RS). Prazo de prescrição de pretensão entre cônjuges...
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Acórdão nº 1.0000.18.071675-5/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-05-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DOAÇÃO - MEAÇÃO DE CÔNJUGE VARÃO - MORTE DO TITULAR DO SUPOSTO DIREITO - PRESCRIÇÃO PARA ESPÓLIO OU HERDEIROS. "Aplica-se às pretensões declaratórias de nulidade de doações inoficiosas o prazo prescricional decenal do CC/02, ante a inexistência de previsão legal específica" (STJ, REsp 1321998/RS). Prazo de prescrição de pretensão entre cônjuges...
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Decisão Monocrática nº 50013210320178210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 03-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. ACESSÃO ERIGIDA EM SOLO ALHEIO.1. É INVIÁVEL A PARTILHA DE IMÓVEL QUE SE ENCONTRA REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO, PORQUANTO O DIREITO REAL DE PROPRIEDADE SÓ SE ADQUIRE MEDIANTE REGISTRO DO TÍTULO TRANSLATIVO (ARTIGO 1.245, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL).2. SE AS PARTES ADQUIRIRAM APENAS DIREITOS
... NÃO PODEM SER OBJETO DE PARTILHA EM PROCESSO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE CONJUGAL, PORQUANTO A PRESUNÇÃO LEGAL É DE QUE PERTENÇAM AO ... -
Acórdão nº 52457536620218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 25-05-2022
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO E PARTILHA. VENDA INCIDENTAL DE IMÓVEL SUJEITO A PARTILHA E DEPÓSITO JUDICIAL DOS VALORES AUFERIDOS. RESERVA DE MEAÇÃO EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA.1. A AUTORIZAÇÃO DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS ARROLADOS PARA PARTILHA, EM PROCESSO DE DIVÓRCIO, É MEDIDA EXCEPCIONAL. AINDA QUE SEJA O CASO DE DEFERI-LA, DEVE SER DEPOSITADA EM...
... , OS BENS COMUNICÁVEIS EM DECORRÊNCIA DO REGIME DE BENS DA SOCIEDADE CONJUGAL CONSTITUEM UMA UNIVERSALIDADE INDIVISÍVEL, DE MANEIRA QUE AS ... -
Acórdão nº 50001928020178210068 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 31-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO RELATIVA À UNIÃO ESTÁVEL. PRETENSÃO RECURSAL CONSISTENTE NA PARTILHA DE ACESSÃO ERIGIDA SOBRE SOLO ALHEIO.1. A AQUISIÇÃO DO DIREITO DE PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA, NO DIREITO BRASILEIRO, É OPERADA MEDIANTE REGISTRO DO TÍTULO TRANSLATIVO (ARTIGO 1.245 DO CÓDIGO CIVIL).2. NÃO É POSSÍVEL A PARTILHA DE IMÓVEL QUE NÃO ESTÁ REGISTRADO EM NOME DAS PARTES, TAMPOUCO É
... do ex-companheiro foi construída pelo casal, na constância da sociedade conjugal e em comunhão de esforços. Discorreu acerca da prova ... -
Decisão Monocrática nº 50788190320208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 24-01-2022
EXECUÇÃO DE CRÉDITO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AQUISIÇÃO PELO CASAL. TÉRMINO DA RELAÇÃO CONJUGAL. PARTILHA A UM DOS EX-CONSORTES. LEGITIMIDADE PASSIVA À EXECUÇÃO. NA SEPARAÇÃO DO CASAL, OS BENS E DIREITOS COMUNS SÃO PARTILHÁVEIS E OS QUE DECORREM DE UMA PROMESSA DE COMPRA E VENDA PODEM SER DESTINADOS, CONTENCIOSAMENTE OU AMIGAVELMENTE, A UM DELES, SEM INTERVENÇÃO DOS PROMITENTES OU...
... AQUISIÇÃO PELO CASAL. TÉRMINO DA RELAÇÃO CONJUGAL. PARTILHA A UM DOS EX-CONSORTES. LEGITIMIDADE PASSIVA À EXECUÇÃO. ... Por consequência de uma partilha por término da sociedade conjugal (art. 1.571 do CC), tal qual na cessão, o promitente comprador ... -
Acórdão nº 50004983820218210091 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 23-01-2023
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICIOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE FIANÇA. DECADÊNCIA. OUTORGA UXÓRIA. PRELIMINAR. A SENTENÇA RECORRIDA NÃO É NULA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. A QUESTÃO POSTA FOI DEVIDAMENTE ENFRENTADA E, AINDA QUE DE FORMA CONTRÁRIA AOS INTERESSES DO RECORRENTE, HOUVE FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA PARA O RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA NO CASO EXAMINADO. MÉRITO. EM SE...
... ência de sua autorização, decai dois anos após o término da sociedade conjugal. ... Art. 1.647. Ressalvado o disposto no art. 1.648, nenhum ... -
Processo nº 0003983-75.2014.8.19.0207 de Décima Câmara Cível, 11 de Octubre de 2016
Ementa: Extinção de composse. Dissolução da sociedade conjugal. Ressalva judicial acerca do caráter pro indiviso do direito que recai sobre o bem imóvel. Utilização deste apenas pelo ex-cônjuge varão que não representa perda da posse pela autora. Ausência de qualquer suporte probatório neste sentido. Aplicação analógic
... Extinção de composse. Dissolução da sociedade ... conjugal. ... -
Decisão Monocrática nº 50114143120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 06-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PARTILHA DE BENS. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE CONJUGAL. GRATUIDADE JUDICIAL. ART. 98, CAPUT, C/C ARTIGO 99, §§2° E 3°, CPC. CRITÉRIO. RENDA MENSAL INFERIOR A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS. IN CASU, A PARTE AUTORA DEMONSTROU NÃO POSSUIR RENDA ALÉM DA PENSÃO ALIMENTÍCIA PAGA PELO EX-CÔNJUGE. PROVAS DE DESEMPREGO E ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. HIPOSSUFICIÊNCIA...
... LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PARTILHA DE BENS. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE CONJUGAL. GRATUIDADE JUDICIAL. Art. 98, caput, c/c artigo 99, §§2° e ... -
Decisão Monocrática nº 50006674920158215001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 21-02-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS.1. À UNIÃO ESTÁVEL APLICA-SE O REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS, NO QUAL SE COMUNICAM OS BENS ADVINDOS ÀS PARTES NA CONSTÂNCIA DA SOCIEDADE CONJUGAL, COM AS EXCEÇÕES PREVISTAS EM LEI.2. A PARTILHA DE BENS EM AÇÕES DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE CONJUGAL (SEPARAÇÃO, DIVÓRCIO OU UNIÃO...
... QUAL SE COMUNICAM OS BENS ADVINDOS ÀS PARTES NA CONSTÂNCIA DA SOCIEDADE CONJUGAL, COM AS EXCEÇÕES PREVISTAS EM LEI.2. A PARTILHA DE BENS EM ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08002726420164058102), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0800272-64.2016.4.05.8102 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: FRANCISCO DE ASSIS CAVALCANTE e outro ADVOGADO: Agny Luisy Bezerra Rodrigues RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fabricio De Lima
... de que o bem penhorado integra o patrimônio comum da sociedade conjugal, entretanto, verifica-se que a esposa do executado não figura ... -
Acórdão nº 1.0040.14.014873-1/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS À EX-CONJUGE - REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL - QUOTAS DE EMPRESA - EMPRESA CONSTITUÍDA NA CONSTÂNCIA DA SOCIEDADE CONJUGAL - PATRIMÔNIO PARTILHÁVEL - LASTRO PROBATÓRIO - DIVISÃO A SER ADEQUADA - RAZOABILIDADE - RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARCIAL. - Comprovada a dissolução de sociedade de fato haverão de ser...
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Decisão Monocrática nº 52275294620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 31-01-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO. PRETENSÃO RECURSAL DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS. VIABILIDADE, NO CASO CONCRETO.1. OS ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS TÊM POR FINALIDADE RESTABELECER O DESEQUILÍBRIO OCASIONADO PELA RUPTURA DA SOCIEDADE CONJUGAL, SENDO DEVIDOS QUANDO UM DOS CÔNJUGES TENHA PERMANECIDO NA POSSE EXCLUSIVA DOS BENS RENTÁVEIS AMEALHADOS E SUJEITOS A...
... RESTABELECER O DESEQUILÍBRIO OCASIONADO PELA RUPTURA DA SOCIEDADE CONJUGAL, SENDO DEVIDOS QUANDO UM DOS CÔNJUGES TENHA PERMANECIDO NA POSSE ... -
Acórdão Nº 0301011-04.2017.8.24.0017 do Sétima Câmara de Direito Civil, 19-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CANCELAMENTO DE HIPOTECA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA.ALEGOU QUE O IMÓVEL A ELA DESTINADO NA AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE CONJUGAL FOI GRAVADO POSTERIORMENTE COM HIPOTECA PELO BANCO-RÉU, E PARA TANTO DEVE SER LEVANTADA A CONSTRIÇÃO, SOB PENA DE FERIR A COISA JULGADA, ALÉM DE VISAR O RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA....
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Acordao N° 1651994 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-12-2022
Apelação cível. Divórcio litigioso com partilha de bens. Bens em nome de terceiros. Dívidas. Ausência de provas. Verbas indenizatórias. Período aquisitivo anterior ao casamento. Alugueres por uso exclusivo de bem comum. Honorários. Sentença parcialmente reformada. 1. No que pertine à concessão de uso de imóvel pendente de regularização, por possuir conteúdo econômico, e tendo sido adquirido por...
... , e tendo sido adquirido por um dos consortes na constância da sociedade conjugal, deve ser ... objeto de partilha ... 2. Após a separação ou o ... -
Decisão Monocrática nº 50703678520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 25-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, PARTILHA E ALIMENTOS. PRETENSÃO RECURSAL DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS.1. A FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS, ENTRE EX-CÔNJUGES OU EX-COMPANHEIROS, DEPENDE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DA ALEGADA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA.2. AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A AGRAVANTE, PESSOA JOVEM E SAUDÁVEL, NÃO TEM CONDIÇÕ
... RESTABELECER O DESEQUILÍBRIO OCASIONADO PELA RUPTURA DA SOCIEDADE CONJUGAL, SENDO DEVIDOS QUANDO UM DOS CÔNJUGES TENHA PERMANECIDO NA POSSE ... -
Decisão Monocrática nº 70085055465 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 28-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM PEDIDO DE ALIMENTOS EM FAVOR DO FILHO DOS LITIGANTES E PARTILHA. IMÓVEL ERIGIDO SOBRE TERRENO REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO. DESCABIMENTO. 1. À união estável, salvo contrato escrito, aplica-se o regime da comunhão parcial de bens, em que se comunicam os aquestos, ressalvadas as exceções legais. 2. As...
... não podem ser objeto de partilha em processo de dissolução de sociedade conjugal, porquanto a presunção legal é de que pertençam ao ... -
Acórdão nº 50003621120138210030 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 29-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DAS SUCESSÕES. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS RELATIVA À INVENTARIANÇA. EXTINÇÃO POR ILEGITIMIDADE ATIVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.1. CONQUANTO O CÔNJUGE E O COMPANHEIRO SUPÉRSTITE POSSUAM LEGITIMIDADE PARA REQUERER A ABERTURA DO INVENTÁRIO E/OU PROPOR AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS EM FACE DO INVENTARIANTE, O EX-CÔNJUGE E EX-COMPANHEIRO NÃO SÃO SUCESSORES E PORTANTO, NÃO...
... CASAMENTO. UNIÃO ESTÁVEL. SOCIEDADE DE FATO. RECONHECIMENTO. PARTILHA DOS BENS. Declara-se a união estável ... A extinção da sociedade conjugal põe fim ao regime de bens, e a ex-companheira ou ex-esposa não tem ... -
Acórdão Nº 0701430-77.2021.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 06-09-2023
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. CASAMENTO SEM COABITAÇÃO. POSSIBILIDADE. REQUISITO DISPENSÁVEL AO INÍCIO OU MANUTENÇÃO DA SOCIEDADE CONJUGAL. INDÍCIOS DE QUE OS VÍNCULOS MATRIMONIAIS PERMANECIAM POR OCASIÃO DO FALECIMENTO DO SEGURADO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES À COMPROVAÇÃO DA SEPARAÇÃO DE FATO DO CASAL. PENSÃODI
... REQUISITO DISPENSÁVEL AO INÍCIO OU ... MANUTENÇÃO DA SOCIEDADE CONJUGAL. INDÍCIOS DE QUE OS ... VÍNCULOS MATRIMONIAIS PERMANECIAM POR ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... a) para haver do acionista de sociedade anônima, ou em comandita, ou do sócio de responsabilidade limitada, a ... conjugal se restabelecerá nos mesmos têrmos em que houver sido constituida ...
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Acórdão nº 1015336-78.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, 01-12-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL – ALEGAÇÃO DE OFENSAS MORAIS PERPETRAS POR EX-COMPANHEIRA – FATO OCORRIDO APÓS A DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE CONJUGAL E QUE NÃO TEM HAVER COM A RELAÇÃO FAMILIAR – COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL - CONFLITO PROCEDENTE, EM CONSONÂNCIA COM A PGJ.O Juízo de Direito, da vara especializada em família e sucessões, não
... POR EX-COMPANHEIRA – FATO OCORRIDO APÓS A DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE CONJUGAL E QUE NÃO TEM HAVER COM A RELAÇÃO FAMILIAR – COMPETÊNCIA DO ... -
Acórdão Nº 0500094-93.2019.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 24-07-2019
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE O JUÍZO DA 9ª VARA DA COMARCA DE ARAPIRACA – FAMÍLIA E SUCESSÕES, O JUÍZO DA 6ª VARA DA COMARCA DE ARAPIRACA – CÍVEL RESIDUAL E O JUÍZO DA 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARAPIRACA – FAMÍLIA E SUCESSÕES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE RECONHECEU E DISSOLVEU A UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA, RELEGANDO A PARTILHA DOS BENS PARA MOMENTO POSTERIOR.CI
... DA SOCIEDADE CONJUGAL, CONSOANTE A ENTÃO VIGENTE LEI N.º 6.515/1977, A QUAL ... -
Acórdão nº 50004293220188216001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 31-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO. PARTILHA DE IMÓVEL ADQUIRIDO DE FORMA PARCELADA/FINANCIADA. DÍVIDA NÃO ARROLADA.1. O JUIZ DEVE APRECIAR O MÉRITO SEGUNDO OS PEDIDOS FORMULADOS, SENDO-LHE VEDADO CONHECER DE QUESTÕES NÃO SUSCITADAS A CUJO RESPEITO A LEI EXIJA INICIATIVA DA PARTE. NÃO É CABÍVEL A INOVAÇÃO NO OBJETO DO PROCESSO APÓS A SENTENÇA. SE...
... recaia sobre os valores efetivamente pagos na constância da sociedade conjugal, revertendo-se os pagamentos posteriores em favor daquele que os ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-44781/1996-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Junio de 2001
1.PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A decisão regional apresenta-se devidamente fundamentada, tendo o egrégio Regional se manifestado sobre o objeto do recurso ( estabilidade da gestante), oferecendo a razão do seu convencimento. A prestação jurisdicional foi entregue, conforme a sua convicção, como lhe permite o art. 131 do CPC, não havendo que se falar em negativa...
... dentro 300 (trezentos) dias subseqüentes à dissolução da sociedade conjugal, por morte, desquite, ou anulação." ... Ora, nos termos do ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Junio de 2001
1.PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A decisão regional apresenta-se devidamente fundamentada, tendo o egrégio Regional se manifestado sobre o objeto do recurso ( estabilidade da gestante), oferecendo a razão do seu convencimento. A prestação jurisdicional foi entregue, conforme a sua convicção, como lhe permite o art. 131 do CPC, não havendo que se falar em negativa...
... dentro 300 (trezentos) dias subseqüentes à dissolução da sociedade conjugal, por morte, desquite, ou anulação." ... Ora, nos termos do ...