sociedade da informação e do conhecimento
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A Lei do Governo Digital no Brasil: análise das contribuições à transparência pública e à concretização do exercício do controle social
Contextualização do tema: as transformações experimentadas pela sociedade por meio do incremento da tecnologia, em especial, a partir da invenção da rede mundial de computadores, a Internet, são sentidas e vivenciadashá algum tempo por todos. Objetivos: Busca-se com a presente pesquisa investigar quais são as contribuições legais trazidas pela Lei Geral de Dados - Lei n. 14.129/21 para a...
... , por meio do aumento do acesso à informação" e da transparência pública no Brasil. A problem\xC3" ... órios de inovação e redes de conhecimento, preocupando-se com a comunicação como ... As transformações experimentadas pela sociedade por meio do incremento da tecnologia, em ... -
O Novo Sindicalismo na Restauração dos Movimentos Contrahegemônicos de Caráter Universalista e na Reconfiguração do Postulado Autonomia no Direito do Trabalho, no Contexto da Revolução Informacional
A revolução tecnológica é um reflexo das radicais transformações ocorridas no inicio da Sociedade Moderna. Logo, não é um fenômeno trans-histórico, mas, datado. Corresponde ao momento em que a burguesia destrona o clero e a nobreza, ascende ao poder e funda o Estado Moderno. Burguesia que, segundo o Manifesto do Partido Comunista de 1848, “só pode existir com a condição de revolucionar...
... transformações ocorridas no inicio da Sociedade Moderna. Logo, não é um fenômeno ... de trabalho, a partir das teorias da informação e da comunicação. Nas primeiras, para reafirmar ... ça explosiva dos trabalhadores do conhecimento ou do trabalho imaterial, em torno dos movimentos ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... procurador o juiz levará o caso ao conhecimento do Conselho local da Ordem dos Advogados do ... e recorrer a outras fontes de informação ... Parágrafo único. O perito responderá aos ... a) para haver do acionista de sociedade anônima, ou em comandita, ou do sócio de ...
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Conhecimento Especializado no Domínio da Energia Elétrica: Estudo de caso sobre a aquisição do conhecimento para ontologia
Objetivo: o presente artigo aborda a organização do conhecimento no setor elétrico brasileiro, usando ontologias como alternativa. Método: Descreve-se aqui um processo de aquisição do conhecimento realizado junto a uma grande empresa nacional do setor de energia, destacando as dificuldades, erros e lições aprendidas. A expressão “aquisição do conhecimento” é usada para nomear a etapa do...
... Bibli: revista eletrônica de biblioteconomia e ciência da informação, Florianópolis, v. 26, p. 01 -28, 2021. Universidade Federal de Santa ... e possíveis melhorias, tanto para o setor quanto pa ra a sociedade, oferecidas pela Ciência da Informação a partir desse tipo de ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12712, DE 30 DE AGOSTO DE 2012. Altera as Leis 12.096, de 24 de Novembro de 2009, 12.453, de 21 de Julho de 2011, para Conceder Credito ao Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - Bndes, 9.529, de 10 de Dezembro de 1997, 11.529, de 22 de Outubro de 2007, para Incluir No Programa Revitaliza do Bndes os Setores que Especifica, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 7.972, de 22 de Dezembro de 1989, 12.666, de 14 de Junho de 2012, 10.260, de 12 de Julho de 2001, 12.087, de 11 de Novembro de 2009, 7.827, de 27 de Setembro de 1989, 10.849, de 23 de MarÇo de 2004, e 6.704, de 26 de Outubro de 1979, as Medidas Provisorias 2.156-5, de 24 de Agosto de 2001, e 2.157- 5, de 24 de Agosto de 2001; DispÕe Sobre Financiamento as ExportaÇÕes Indiretas; Autoriza a UniÃo a Aumentar o Capital Social do Banco do Nordeste do Brasil S.a. e do Banco da Amazonia S.a.; Autoriza o Poder Executivo a Criar a Agencia Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.a. - Abgf; Autoriza a UniÃo a ...
... em setores de alta intensidade de conhecimento e engenharia; ... dos serviços de tecnologia da informação, inclusive software ; ... t) transformados ... criar empresa pública, sob a forma de sociedade anônima, denominada Agência Brasileira Gestora ...
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DECRETO Nº 592, DE 06 DE JULHO DE 1992. Atos Internacionais. Pacto Internacional Sobre Direitos Civis e Políticos. Promulgação.
... ública ou de segurança nacional em uma sociedade democrática, quer quando o interesse da vida ... ção escrita, levar a questão ao conhecimento deste Estado Parte. Dentro do prazo de três ... que lhe forneçam qualquer outra informação pertinente ... 7. Após haver estudado a ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ou empregado de empresa pública, ou de sociedade de economia mista, por serviços prestados, ... ção descentralizada, da qual dará conhecimento aos órgãos ou entidades descentralizadores ... Pública da União, com base na informação a que se refere o caput, editarão ato, até o ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 13.188, de 11 de novembro de 2015. Direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social. Rito especial para o exercício desse direito. Impugnação genérica de parcela da lei. Conhecimento parcial do pedido. Artigos 2º, § 3º; 4º; 5º, § 1º; e 6º, incisos I e II....
... Conhecimento parcial do ... pedido. Artigos 2º, § 3º; 4º; ... informação jornalística (art. 220, § 1º) e vedar a ... político e a construção de uma sociedade livre, ... Documento assinado digitalmente ... -
Problematizações das tecnologias digitais na formação do professor de história no contexto amazônico
O presente artigo reflete sobre as possibilidades de formação de graduandos de licenciatura, pensando em diferentes usos das tecnologias digitais de informação e comunicação, elegendo como ponto de partida para essa problematização o trabalho docente em contextos diferenciados da Amazônia. Foi pautado em revisão bibliográfica que aborda discussões sobre tecnologias digitais da informação e da...
... usos das tecnologias digitais de informação e comunicação, elegendo como ponto de partida ... ências do processo de evolução da sociedade e que sua aplicação abrange aspectos do ... ção de professores nessa área do conhecimento ... PALAVRAS-CHAVE ... Tecnologias digitais ... -
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
... PARCIALIDADE ... ACUSATÓRIO ... CONHECIMENTO ... POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE ... (vinte e cinco) advogados integrantes da sociedade, bem como entre ... o advogado Roberto Teixeira e ... surpreendido com a notícia, e a informação que tenho ... é que não aportou ao meu gabinete ... -
Lei nº 14.206 de 27/09/2021. Institui o Documento Eletrônico de Transporte (DT-e); e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968, a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994.
... ório de registro, caracterização, informação, monitoramento e fiscalização da operação de ... do setor de transportes e da sociedade civil, com finalidade de propor, coordenar, ... restrito a cada um dos agentes o conhecimento das condições relacionadas apenas ao contrato ...
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Versão original
Decreto nº 9.414 de 19/06/2018. Institui o Programa Nacional de Levantamento e Interpretação de Solos do Brasil.
... o sistema nacional de informação sobre solos, de acesso público; ... IV - ... , estaduais, distritais e municipais, a sociedade civil e o setor privado ... Art. 3º Os ... , os quais deverão possuir notório conhecimento sobre o tema ... § 2º Os representantes do ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, a Secretaria ... Procuradoria-Geral Federal, dando conhecimento ao devedor da existência do débito ou da sua ... contrato aprovado pelo órgão da sociedade competente para autorizar a alienação de bens ...
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DECRETO Nº 2338, DE 07 DE OUTUBRO DE 1997. Aprova o Regulamento da Agencia Nacional de Telecomunicações e da Outras Providencias.
... na Biblioteca, disponíveis para conhecimento geral ... Parágrafo único ? Quando a ... de participação institucionalizada da sociedade na Agência será integrado por doze conselheiros ... b) aconselhar quanto à informação ou eliminação da prestação de serviço no ...
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DECRETO Nº 7562, DE 15 DE SETEMBRO DE 2011. Dispõe Sobre a Comissão Nacional de Residencia Medica - Cnrm e o Exercicio das Funções de Regulação, Supervisão e Avaliação de Instituições que Ofertam Residencia Medica e de Programas de Residencia Medica.
... IV - promover a participação da sociedade no aprimoramento da residência médica no país ... ções e dos programas em sistema de informação a ser mantido pela CNRM com apoio das CEREMs; ... indicar à Plenária avaliadores com conhecimento na área de residência médica para integrar o ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 563, DE 03 DE ABRIL DE 2012. Altera a Aliquota das ContribuiÇÕes Previdenciarias Sobre a Folha de Salarios Devidas Pelas Empresas que Especifica, Institui o Programa de Incentivo a InovaÇÃo Tecnologica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veiculos Automotores, o Regime Especial de TributaÇÃo do Programa Nacional de Banda Larga para ImplantaÇÃo de Redes de TelecomunicaÇÕes, o Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional, o Programa Nacional de Apoio a AtenÇÃo Oncologica, o Programa Nacional de Apoio a AtenÇÃo da Saude da Pessoa Com Deficiencia, Restabelece o Programa Um Computador por Aluno, Altera o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnologico da Industria de Semicondutores, Instituido pela Lei 11.484, de 31 de Maio de 2007, e da Outras Providencias.
... Medida Provisória, a promoção da informação, a pesquisa, o diagnóstico, o tratamento, os ... - qualificadas como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, na forma da Lei no ... ótese de mercadoria acobertada por conhecimento de carga à ordem ou consignada a pessoa ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0037148-97.2020.8.19.0209 (Cível), 22-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0037148-97.2020.8.19.0209 Recorrente: IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. - réu. Recorrida: FABIO ASSUNÇÃO PINTO - autor. Origem: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - BARRA DA TIJUCA. Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e lhe
... VII ¿ A sociedade responsável por realizar a intermediação entre ... e da expressão, do acesso à informação, ao conhecimento e à ... participação na vida ... -
A contribuição da sociedade do conhecimento para o ecodesenvolvimento e as cidades inteligentes
O estudo analisa a elevação do desenvolvimento tecnológico, corroborado pela instituição da Sociedade do Conhecimento como pilar de reafirmação do conceito de ecodesenvolvimento, a fim de apontar como ambos contribuem para a promoção da sustentabilidade em âmbito municipal e afirmação do direto à cidade. A sociedade moderna é composta, primordialmente, pelos centros urbanos e pelos cidadãos...
... Deste modo, o objeto da pesquisa pautase em esclarecer como a implementação das Smart Cities , por meio das Tecnologias da Informação e Comunicação (TICs), revela-se como importante ferramenta de preservação ambiental nos municípios brasileiros. A escolha do tema se justifica ... -
ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... : LIBERDADE DE EXPRESSÃO, DE INFORMAÇÃO, ARTÍSTICA E C ULTURAL, ... de danos, a imprensa e a sociedade se silenciassem sobre temas importantes, ... tem o direito de tomar conhecimento sobre os fa tos da vida de personagens ...
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Nanotecnologias e sua regulação: conhecimento necessário de uma nova realidade sob a constituição democrática de 1988
Que óbices o princípio da participação democrática encontra na sociedade para a construção da regulação do risco nanotecnológico? Apesar dos diversos meios de participação democrática possibilitadas pela ordem constitucional, o grande óbice com que se depara o jurista ao analisar a capacidade de efetivação desta norma é a falta de conhecimento sobre as nanotecnologias - falta relacionada não...
... óbices o princípio da participação democrática encontra na sociedade para a construção da regulação do risco nanotecnológico? Apesar dos ... as nanotecnologias – falta relacionada não apenas à (des)informação, mas também à desorganização por parte do próprio público neste ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2768/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 11 de Septiembre de 2002
AÇÃO CAUTELAR. RECURSO DE REVISTA. Consultando o Sistema de Informações Judiciárias da Corte, depara-se com a informação de já haver sido objeto de decisão o recurso de revista a que se reporta esta cautelar, na qual houve por bem o Colegiado dar-lhe provimento para julgar improcedente a reclamação trabalhista. Concluiu a Turma que o recurso, no tópico referente à dispensa imotivada do empregado,
... árias da Corte, depara-se com a informação de já haver sido objeto de decisão o recurso de ... do empregado, habilitava-se ao conhecimento por divergência jurisprudencial, registrando, no ... concursado) de empresa pública ou sociedade de economia mista (Orientação ... -
DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... III - o conhecimento e a fiscalização da estrutura organizacional e ... , de modo a garantir a segurança da sociedade" e do país ... Art. 9º As atividades de fabrica\xC3" ... (Anexo I), sendo admitido o uso, como informação complementar, da denominação comercial do ...
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Bibliografia sensível: o lugar-espaço e o espaço-tempo da obra de Cassandra Rios
Objetivo: O artigo propõe refletir sobre a materialidade dos discursos e enunciados em obras de Cassandra Rios, censuradas durante a ditadura militar em virtude dos conteúdos vinculados a homossexualidades. O intuito é compreender as potências e as potencialidades dessas obras para sua configuração como bibliografia sensível. Método: Trata-se de uma pesquisa exploratória, de natureza qualitativa,
... Mestrando em Ciência da Informação Universidade Federal do Espírito Santo, Programa ... dificuldade de identificação e (re)conhecimento da diversidade de violências sofridas pelos ... éricas sujeitadas pelo Estado e pela sociedade em diferentes relações de saber/poder ... -
Acordão da Quinta Turma, 04-05-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL.JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE CONTRÁRIA À PRETENSÃO DO RECORRENTE.DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. INTERCEPTAÇÃO DE DADOS.ASTREINTES. POSSIBILIDADE EM ABSTRATO. CRIPTOGRAFIA DE PONTA APONTA. IMPOSSIBILIDADE FÁTICA, NO CASO CONCRETO, DE CUMPRIMENTO DAORDEM JUDICIAL. RECURSO IMPROVIDO.1. O Ministro Relator continua podendo negar provimento,
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... de Conselho de Administração, na Sociedade Anônima; ... d) todos os sócios, na Sociedade ... , sempre que necessária essa informação, para efeito e caracterização da atividade ... poderá mudar de atividade após o conhecimento da reavaliação médico-pericial ... Art. 73 ...