Sociedade de economia mista
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-189000-07.2006.5.02.0041 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA - BENEFÍCIO SEXTA-PARTE - ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO - EMPREGADO REGIDO PELA CLT - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. O benefício sexta-parte, previsto no art. 129 da Constituição Estadual de São Paulo, é devido apenas aos servidores estaduais, celetistas ou estatutários, da administração pública direta, autárquica e fundacional paulista, não se estendendo aos...
... ÃO PAULO - EMPREGADO REGIDO PELA CLT - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. O benefício sexta-parte, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-200300-43.2009.5.09.0662 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Septiembre de 2012
... SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 11.496/2007 - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - EMPREGADO CELETISTA - ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-88800-81.2008.5.04.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO. Consta da decisão regional que o executado foi constituído sob a forma de sociedade de economia mista e, por isso, não faz jus aos privilégios da Fazenda Pública. Impróprio falar-se em execução mediante precatório. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.
... HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO ... -
Acórdão nº 2008/0256605-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... CONCURSO DA PETROBRAS. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ...
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Acórdão nº 2005/0033031-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EXECUÇÃO PROMOVIDA CONTRA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. RESPONSABILIDADE APENAS ...
- DECRETO Nº 70913, DE 02 DE AGOSTO DE 1972. Dispõe Sobre a Transformação em Sociedade de Economia Mista da Empresa Brasileira de Telecomunicações - Embratel.
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-81700-58.2007.5.04.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. BENEFÍCIOS CONCEDIDOS A ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-81700-58.2007.5.04.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. BENEFÍCIOS CONCEDIDOS A ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-81700-58.2007.5.04.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. BENEFÍCIOS CONCEDIDOS A ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-81700-58.2007.5.04.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. BENEFÍCIOS CONCEDIDOS A ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-81700-58.2007.5.04.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. BENEFÍCIOS CONCEDIDOS A ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-81700-58.2007.5.04.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. BENEFÍCIOS CONCEDIDOS A ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-81700-58.2007.5.04.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. BENEFÍCIOS CONCEDIDOS A ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-125200-04.2007.5.04.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... HOSPITAL CRISTO REDENTOR S.A ... SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. BENEFÍCIOS CONCEDIDOS A ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-125200-04.2007.5.04.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... HOSPITAL CRISTO REDENTOR S.A ... SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. BENEFÍCIOS CONCEDIDOS A ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-125200-04.2007.5.04.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... HOSPITAL CRISTO REDENTOR S.A ... SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. BENEFÍCIOS CONCEDIDOS A ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-125200-04.2007.5.04.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... HOSPITAL CRISTO REDENTOR S.A ... SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. BENEFÍCIOS CONCEDIDOS A ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-125200-04.2007.5.04.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... HOSPITAL CRISTO REDENTOR S.A ... SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. BENEFÍCIOS CONCEDIDOS A ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-125200-04.2007.5.04.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... HOSPITAL CRISTO REDENTOR S.A ... SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. BENEFÍCIOS CONCEDIDOS A ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-125200-04.2007.5.04.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... HOSPITAL CRISTO REDENTOR S.A ... SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. BENEFÍCIOS CONCEDIDOS A ...
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Acórdão nº 2010/0206756-2 de T4 - QUARTA TURMA
CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA ESTADUAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. LEGITIMIDADE PASSIVA. TETO REMUNERATÓRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. SÚMULA 126 DO STJ. ERRO MATERIAL CORRIGIDO. AGRAVO DESPROVIDO. (AgRg no Ag 1371420/RJ, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 15/03/2011, DJe 18/03/201
... PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA ESTADUAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-443900-19.2009.5.09.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 28 de Febrero de 2013
... SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DISPENSA IMOTIVADA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-131700-47.2007.5.04.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
... HOSPITAL CRISTO REDENTOR S.A. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... de governo, bem como a organização da sociedade civil, com os quais a administração pública ... , das empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades em que a União, direta ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-49200-48.2008.5.09.0671 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Noviembre de 2012
... - REINTEGRAÇÃO - DISPENSA IMOTIVADA - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. A dicção do art. 173, § ...