Sociedade de economia mista
-
Acórdão nº 2015/0210023-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PETROBRAS. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. CONCURSO. FORO COMPETENTE. LOCAL DE SUA SEDE OU DA REALIZAÇÃO DAS PROVAS. ART. 100, IV, DO CPC. 1. O foro competente para a demanda, em hipótese como a dos autos, em que se discute acerca de concurso público realizado pela Petrobras, sociedade de
... ESPECIAL. PETROBRAS. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. ... -
Acórdão nº 2014/0161741-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PECUNIÁRIA APLICADA POR SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. ...
-
Acórdão nº 2016/0132421-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: RECURSO FUNDADO NO CPC/2015. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IPTU. IMUNIDADE RECÍPROCA. RFFSA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. ACÓRDÃO DE ORIGEM AMPARADO EM FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. 1. A questão referente à extensão da imunidade recíproca à RFFSA, sociedade de economia ...
... SOCIEDADE" DE ... ECONOMIA MISTA. ACÓRDÃO DE\xC2" ... - Acórdão nº 2016/0029983-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
-
Acórdão nº 2012/0270010-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... SEGURANÇA. ATO EMANADO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA ... de economia mista" federal praticado em concurso público para\xC2" ...
-
Subsidiária de sociedade de economia mista também contribui com Pasep
Subsidiária de sociedade de economia mista contribui com Pasep
É legítimo cobrar contribuição ao Pasep de empresa subsidiária de sociedade de economia mista, sendo indiferente sua natureza jurídica, se sociedade de economia mista ou empresa privada. Com base nesse entendimento, a 1ª Turma do Superior ... -
Sociedade de economia mista pode aplicar multa de trânsito, diz TJ-SP
Sociedade de economia mista pode aplicar multa de trânsito
Não há ilegalidade no fato de uma multa de trânsito ter sido aplicada por uma sociedade de economia mista detentora de poderes delegados por lei. Assim entendeu a 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo ao validar uma mult... -
TST nega reintegração de empregado de sociedade de economia mista
TST nega reintegração de empregado de sociedade de economia mista
Empresas formadas como sociedade de economia mista submetidas a regime próprio de empresas privadas não precisam apresentar motivação para a demissão de funcionários. Com base nesse entendimento, a Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho j... -
Sociedade de economia mista não pode aplicar multa, decide TJ-PR
Sociedade de economia mista não pode aplicar multa, diz TJ-PR
Sociedades de economia mista não podem aplicar multas, porque não possuem competência para exercer poder de polícia. Assim entendeu a 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná ao anular um auto de infração aplicado pela Companhi... -
Acórdão nº 2010/0120713-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... de São Paulo - EMTU, por ser uma Sociedade Anônima de Economia Mista e de Capital Fechado ...
-
Acórdão Nº 1290873 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-02-2021
IMUNIDADE RECÍPROCA – SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. Sociedade de economia mista não goza da imunidade recíproca da alínea “a” do inciso VI do artigo 150 da Constituição Federal.
... IMUNIDADE RECÍPROCA – SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA ... Sociedade de economia ... -
Acórdão nº 2014/0095181-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... NATUREZA JURÍDICA. SOCIEDADE ANÔNIMA CONTROLADA POR ... INTEGRAL DE SOCIEDADE DE ECONOMIA" MISTA. ... SUBMISSÃO ÀS REGRAS DO\xC2" ...
-
Acórdão Nº 1295861 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
IMUNIDADE RECÍPROCA – SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. Sociedade de economia mista não goza da imunidade recíproca da alínea “a” do inciso VI do artigo 150 da Constituição Federal.
... IMUNIDADE RECÍPROCA – SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA ... Sociedade de economia ... -
DECRETO Nº 2673, DE 16 DE JULHO DE 1998. Dispõe Sobre o Pagamento, Pelas Empresas Estatais Federais, de Dividendos Ou de Juros Sobre o Capital Proprio, e da Outras Providencias.
... das empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias e controladas, bem ... de aumento do capital de empresa ou de sociedade de que trata o artigo anterior, incidirão ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12087, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2009. Dispõe Sobre a Prestação de Auxilio Financeiro pela União Aos Estados, ao Distrito Federal e Aos Municipios, No Exercicio de 2009, Com o Objetivo de Fomentar as Exportações do Pais, e Sobre a Participação de União em Fundos Garantidores de Risco de Credito para Micro, Pequenas e Medias Empresas e para Produtores Rurais e Suas Cooperativas; e Altera as Leis 11.491, de 20 de Junho de 2007, 8.036, de 11 de Maio de 1990, e 8001, de 13 de Março de 1990.
... - por meio de ações de sociedades de economia mista federais excedentes ao necessário para ... II - do fundo ou sociedade de garantia de crédito, no caso da garantia ...
-
Lei nº 4.345 de 26/06/1964. INSTITUI NOVOS VALORES DE VENCIMENTOS PARA OS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DO PODER EXECUTIVO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Êste artigo se aplica às sociedades de economia" mista ou suas subsidiárias, que recebam subvenç\xC3" ... aplicação desta lei às autarquias de sociedade de economia mista (VETADO) ficará condicionada ...
-
Lei nº 13.903 de 19/11/2019. Autoriza a criação da empresa pública NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea S.A. (NAV Brasil) e altera as Leis nº s 7.783, de 28 de junho de 1989, e 6.009, de 26 de dezembro de 1973.
... ), empresa pública sob a forma de sociedade anônima, com personalidade jurídica de direito ... da Fazenda Nacional do Ministério da Economia ... § 1º Caberá ao Comando da Aeronáutica ... a NAV Brasil em sociedade de economia mista ... § 3º A integralização do capital social ...
-
Acórdão nº 2010/0163176-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO MUNICÍPIO POR RESCISÃO CONTRATUAL DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. CONSTRUÇÃO DE ESCOLAS PÚBLICAS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. COMPETÊNCIA DO STF. APRECIAÇÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. DIVERGÊNCIA ...
... SOCIEDADE" DE ECONOMIA MISTA. CONSTRUÇÃO DE\xC2" ... -
Em vigor
Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013. Regulamenta o disposto na Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias.
... das empresas públicas e sociedades de economia mista ... § 1º A indicação dos ... porto for constituída sob a forma de sociedade empresária e não estiver enquadrada como ...
-
Multa imposta por sociedade de economia mista deve ser julgada na Justiça Comum
Multa imposta por sociedade de economia mista cabe à Justiça Comum
Não é possível ajuizar ação contra sociedade de economia mista perante o Juizado Especial da Fazenda Pública. Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo fixou a competência da 13ª Câmara de Direito Público para jul... -
Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSO CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA DIRIGENTE DE SUBSIDIÁRIA DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Esta Corte firmou entendimento segundo o qual o critério para se estabelecer a competência para o julgamento do mandado de segurança é definido em razão da função ou da categoria funcional da autoridade indicada...
... DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA FEDERAL. COMPETÊNCIA ... -
Prolegômenos
... jurisprudência atual, a Socie-dade de Economia Mista, concessionária de serviço público, tem ... teorias a respeito dos problemas da Sociedade de Economia Mista, mas antes conceituar a ...
-
Acórdão nº 2013/0243156-8 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. JUSTIÇA COMUM. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO PRATICADO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. IMPETRANTE EMPREGADO CELETISTA DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA FEDERAL. TEMA AFETO À JURISDIÇÃO TRABALHISTA. AMPLIAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESPECIALIZADA PELA EC Nº 45/2004. COMPET
... SOCIEDADE ... economia ... mista ... - Decreto-Lei nº 525 de 08/04/1969. AUTORIZA A CONSTITUIÇÃO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA DESTINADA A EXPLORAR OS SERVIÇOS DO PORTO DE PESCA DE LAGUNA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
-
Lei nº 13.531 de 07/12/2017. Dá nova redação ao inciso III do parágrafo único do art. 163 e ao § 6º do art. 180 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
... ção pública, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de ...