sociedade de economia mista autarquias fundações e empresas públicas
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Em vigor
Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004. Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
... Legislativo, aos fundos especiais, às autarquias, às fundações públicas, às empresas s, às sociedades de economia mista e às demais entidades controladas direta ... de Estado e no emprego dos recursos da sociedade; ... II - respeito aos interesses e direitos ...
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... regional e das sociedades de economia mista ... ARTIGO 3 ... Os órgãos ... que êstes incorporem ao capital de Sociedade de Crédito Imobiliário o preço da transação ... VIII - pelas fundações, cooperativas e outras formas associativas para ... Vetado ... e outras autarquias ... Vetado ... ou por sociedades de economia ... situações provocadas por calamidades públicas; ... m) estabelecer normas técnicas para a ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... - exercer comércio ou participar de sociedade comercial, inclusive de sociedade de economia ... dinheiro em favor da União ou de suas autarquias ... CAPÍTULO V. Das Custas e Despesas do ... ça Eleitoral, e as sociedades de economia mista" ou emprêsas públicas com participação majorit\xC3" ... os órgãos autônomos especiais e fundações criados por lei federal ... ARTIGO 71 ...
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Em vigor
Lei nº 11.481, de 31 de maio de 2007. Dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.666, de 21 de junho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, 9.514, de 20 de novembro de 1997, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dos Decretos-Leis nos 9.760, de 5 de setembro de 1946, 271, de 28 de fevereiro de 1967, 1.876, de 15 de julho de 1981, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987; e dá outras providências.
... , Distrito Federal, Municípios, fundações públicas e autarquias públicas federais, ais e municipais; ... II - empresas públicas federais, estaduais e municipais; ... IV - sociedades de economia mista voltadas à execução de programas de ... sido transferida a empresa pública ou sociedade ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... administrações diretas, fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes; ... II - empresa controlada: sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto ... nova verificação pelo Ministério da Economia, desde que haja prévia e expressa autorização ... 57 pela comissão mista permanente referida no § 1º do art. 166 da ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à ... a) as das empresas, incidentes sobre a remuneração paga ou ... ão, sem vínculo efetivo com a União, Autarquias, inclusive em regime especial, e Fundações ... ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de ... , as fundações e as empresas públicas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... públicas e de sociedades de economia mista sujeitas ao controle da União, dos Estados, do ...
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Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
... , bem como representantes de entidades públicas ou privadas, para participar das reuniões, não ... , pela União, do controle acionário das empresas por ela controladas por disposição legal; ... ão, por parte dos Órgãos Autônomos, Autarquias, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista e Fundações da União, e demais entidades, controladas direta ... ção de empresas, constituição de sociedade para exercer o controle de empresas ou qualquer ...
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Em vigor
Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989. Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências.
... nacional a cargo do Poder Público e da sociedade ... ARTIGO 2 ... Ao Poder Público e ... , das escolas especiais, privadas e públicas; ... c) a oferta, obrigatória e gratuita, ... ública e por fundação ou sociedade de economia mista que inclua, entre suas finalidades ... Lei, além dos órgãos públicos, das autarquias, das empresas públicas e sociedades de economia ... , as respectivas subsidiárias e as fundações públicas ... ARTIGO 10 ... A ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES; ... #Redação ... de direito público, empresa pública, sociedade de economia mista ou suas subsidiárias, a pessoa ... V - os órgãos públicos, as autarquias e fundações públicas federais, estaduais e ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à ... extraordinário de serviço de outras empresas; ... #Redação dada pelo Decreto nº ... Federal ou Município, incluídas suas autarquias e fundações, ocupante, exclusivamente, de cargo ... que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de ... ção ratificada por entidades públicas credenciadas, nos termos do disposto no art. 13 ... a autarquia ou a sociedade de economia mista ou fundação instituída pelo Poder Público, ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
- Em vigor Decreto nº 9.373 de 11/05/2018. Dispõe sobre a alienação, a cessão, a transferência, a destinação e a disposição final ambientalmente adequadas de bens móveis no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional
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Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
... para a segurança da sociedade e do Estado, e aquelas abrangidas pelas demais ... órgãos da administração direta, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as demais entidades controladas direta ou ...
- Em vigor Lei Nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... III - as empresas de administração de bens; ... IV - os ... II - das repartições públicas, em serviço; ... III - autorizados para ... Federal do Brasil do Ministério da Economia ... #Incluído pelo Decreto nº 10.550, de ... II - às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo ... públicas ou sociedades de economia mista, que regressarem ao País, quando dispensados de ... II - estar constituída sob a forma de sociedade por ações, devendo ser nominativas as ações ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... serviço à comunidade ou a entidades públicas por período correspondente à pena mínima ... ça do estabelecimento penal ou da sociedade; ... II – sob os quais recaiam fundadas ... praticados por integrante dos órgãos e empresas referidas nos arts. 6º, 7º e 8º desta Lei; ou ... Federal e os Municípios e suas autarquias e fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista manterão unidade de ouvidoria ou ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... § 1º As empresas dos Grupos Petrobrás e Eletrobrás não serão ... de governo, bem como a organização da sociedade civil, com os quais a administração pública ... compreenderão o conjunto das receitas públicas, bem como das despesas dos Poderes, do ... da União, seus fundos, órgãos, autarquias, inclusive especiais, e fundações instituídas ... empresas públicas, das sociedades de economia mista e das demais entidades em que a União, ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... e na articulação com as entidades da sociedade e na criação e na implementação de ... , articular e fomentar políticas públicas necessárias à retomada e à execução de obras ... VI - da Economia; ... VII - da Educação; ... VIII - da ... érios de governança corporativa das empresas estatais federais; ... XX - administração ... públicas, das sociedades de economia mista, de suas subsidiárias e controladas e das demais ... autarquias ... fundações ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
... 1. contra a economia popular, a fé pública, a administração ... ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que ... , Diretores e Superintendentes de autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas e as mantidas pelo poder público; ... , de entidade paraestatal e de sociedade de economia mista será lícito negar ou retardar ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... constituem ambientes característicos da economia baseada no conhecimento, articulam as empresas, ... ências de fomento ou organizações da sociedade civil, e envolvem duas dimensões: ... a) ... ou indireta, incluídas as empresas públicas e as sociedades de economia mista; e ... V - ... Art. 76. A União, as autarquias ... 76. A União, as autarquias e as fundações ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... § 1º As empresas dos Grupos Petrobras e Eletrobras não serão ... esfera de governo, e a organização da sociedade civil, com os quais a administração pública ... compreenderão o conjunto das receitas públicas e das despesas dos Poderes, do Ministério ... da União, de seus fundos, órgãos, autarquias, inclusive especiais, e fundações instituídas ... , das empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades em que a União, direta ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... , fundação, empresa pública ou sociedade de economia mista, integrantes da administração ... c) na data das ofertas públicas subsequentes de ações, para as companhias já ... ou Municípios, bem como pelas suas autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo poder ...
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LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... Federal, Municípios e respectivas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista prestadoras de serviço público, e suas ...