sociedade de economia mista definição
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... esfera de governo, e a organização da sociedade civil, com os quais a administração pública ... , das empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades em que a União, direta ... § 1º Para fins de definição do limite para o pagamento de precatórios ...
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Decreto nº 8.945 de 27/12/2016. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... definição clara dos recursos a serem empregados para esse fim e dos impactos econômico-financeiros da consecução desses objetivos, mensuráveis por meio de ...
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Indeferido
Decreto nº 5.598, de 1º de dezembro de 2005. Regulamenta a contratação de aprendizes e dá outras providências.
... ARTIGO 10 ... Para a definição das funções que demandem formação ... por empresas públicas e sociedades de economia mista dar-se-á de forma direta, nos termos do § ... II - organizações da sociedade civil, nos termos do art. 2º da Lei nº 13.019, ...
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LEI 13204 de 14/12/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, 'QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS VOLUNTÁRIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999'; ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999, 9.249, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.532, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997, 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E REVOGA A LEI Nº 91, DE 28 DE AGOSTO DE 1935.
... economia mista prestadoras de serviço público, e suas ... IV - definição" dos parâmetros a serem utilizados para a aferiç\xC3" ...
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Lei nº 14.129 de 29/03/2021. Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, e a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017.
... as empresas públicas e sociedades de economia mista, suas subsidiárias e controladas, que ... ão da relação do poder público com a sociedade, mediante serviços digitais, acessíveis ... Subseção I ... Da Definição ... Art. 18. São componentes essenciais para a ...
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Acórdão nº AgRg no CC 97899 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. CONCURSO PÚBLICO DA PETROBRAS. MANDADO DE SEGURANÇA. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Cinge-se a controvérsia acerca da definição de qual o Juízo competente para processar e julgar mandado de segurança interposto contra ato de dirigente de Sociedade de Economia Mista visando
... SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. CONCURSO PÚBLICO DA ... Cinge-se a controvérsia acerca da definição de qual o Juízo competente para processar e ... -
Decreto nº 10.072 de 18/10/2019. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... empresas públicas e sociedades de economia mista; ... X - assistir as unidades administrativas do ... vinculadas, no que couber, na definição e implementação de ações relativas a ... órgãos do Governo federal e com a sociedade." (NR) ... "Art. 130 ...
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Em vigor
Lei nº 7.232, de 29 de outubro de 1984. Dispõe sobre a Política Nacional de Informática, e dá outras providências.
... político, tecnológico e econômico da sociedade brasileira, atendidos os seguintes princípios: ... ínimos para formação profissional e definição das carreiras a serem adotadas, relativamente às ... ípios, suas autarquias, sociedades de economia mista ou empresas públicas; ... IV - bens e ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... c) Sociedades de Economia Mista ... d) fundações públicas ... III - Sociedade de Economia Mista - a entidade dotada de ... ção, reestruturação lotação, definição de competência, revisão de funcionamento e ...
- Em vigor Lei Complementar nº 108, de 29 de maio de 2001. Dispõe sobre a relação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e outras entidades públicas e suas respectivas entidades fechadas de previdência complementar, e dá outras providências.
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Decreto nº 10.710 de 31/05/2021. Regulamenta o art. 10-B da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para estabelecer a metodologia para comprovação da capacidade econômico-financeira dos prestadores de serviços públicos de abastecimento de água potável ou de esgotamento sanitário, considerados os contratos regulares em vigor, com vistas a viabilizar o cumprimento das metas de universalização previstas no caput do art. 11-B da Lei nº 11.445, de 2007.
... édio de autarquia, empresa pública ou sociedade" de economia mista por ele controladas ... Art. 2\xC2" ... I – exista prévia definição das estruturas de prestação regionalizada de ...
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Da natureza jurídica da sociedade de economia mista
... Devemos iniciar estas considerações pelo exame da natureza jurídica da sociedade de economia mista, pois essencial à definição dos atos jurídicos que pratica ... A sociedade de economia mista é um dos instrumentos pelo qual o Poder Público (União, Estados Federados, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-17100-70.2003.5.04.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 266 DO TST. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição ou em processo incidente na execução depende de violação direta de dispositivo da Constituição Federal, nos termos do § 2º do art. 896 da CLT e da Súmula nº 266 do TST. Assim, no que...
... expressa na sentença exequenda, tal definição fica adiada para a fase de liquidação, momento ... O executado tem natureza jurídica de sociedade anônima de direito privado, conforme consignado ... que a empresa pública, a sociedade de economia mista e outras entidades que explorem atividade ... -
Acórdão Nº 441280 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2021
EMENTA Recurso extraordinário. Contrato de transporte marítimo celebrado pela Petrobrás. Decisão em que se refutou a pretendida nulidade do procedimento de escolha da contratante. Procedimento não precedido de licitação. Pretensão de reforma. Condenação da empresa em perdas e danos. Indenização que não encontra amparo constitucional. Sociedade de economia mista que atua no mercado de...
... Sociedade ... de economia mista que atua no mercado de ... ção do objeto do contrato e da definição ... do procedimento, valendo-se de parâmetros ... -
Capítulo I - Disposições preliminares
... e a falência do empresário e da sociedade empresária, doravante referidos simplesmente ... I – empresa pública e sociedade de economia mista; ... II – instituição financeira ... Código Civil reproduz, fielmente, a definição do Código Civil italiano de 1942 (art. 2.082) ...
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DECRETO LEI Nº 898, DE 29 DE SETEMBRO DE 1969. Define os Crimes Contra a Segurança Nacional, a Ordem Politica e Social, Estabelece Seu Processo e Julgamento e da Outras Providencias.
... de autarquia, emprêsa pública ou sociedade de economia mista; ... II - Ter sido o crime ... a) dar ao fato definição jurídica diversa da que constar na denúncia, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-238900-93.2007.5.09.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DESPEDIDA DISCRIMINATÓRIA. Decisão regional que, reconhecendo a dispensa discriminatória, confirma a reintegração de empregado de sociedade de economia mista, não viola o art. 41 da Carta Política, tampouco é contrária à OJ 247, I, da SDI-I, do TST. Aplicação da Súmula 296/TST. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Percentual inferior ao previsto em lei....
... 3ª Turma RMW/oef RECURSO DE REVISTA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DESPEDIDA DISCRIMINATÓRIA ... semanais de trabalho, o divisor para definição do salário-hora, com vista às horas extras, é ... -
Estatuto das empresas estatais à luz da constituição federal
... RICARDO MARCONDES MARTINS ... de economia mista, e de duas subsidiárias, logo apelidada de ... definição, valer-se da forma empresarial para, ... dos indivíduos enquanto partícipes da sociedade, o secundário é o interesse particular, ...
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Capítulo XXII - Sociedade de economia mista - Referência legal: Lei nº 6.404/76 (arts. 235 a 242)
... Definição legal. 22.2. Intervenção do Estado no domínio privado. 22.3. Regência legal das sociedades de economia mista. 22.3.1. Sociedades Anônimas de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-23000-92.2007.5.09.0459 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. REINTEGRAÇÃO. APOSENTADORIA ESPONT NEA. CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DISPENSA IMOTIVADA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. A teor do art. 173, § 1º, II, da Lei Maior, que dispõe sobre a sujeição das empresas públicas e sociedades de economia mista ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações comerciais, trabalhistas e...
... DISPENSA IMOTIVADA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. A teor do art. 173, § 1º, ... semanais de trabalho, o divisor para definição do salário-hora, com vista às horas extras, é ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... , de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação ... se reúnem todos os elementos de sua definição" legal; ... II - tentado, quando, iniciada a execu\xC3" ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... de conselho de administração, na sociedade anônima; ... d) todos os sócios, na ... , individualmente ou em regime de economia familiar, com ou sem auxílio eventual e ... a autarquia ou a sociedade de economia mista ou fundação instituída pelo Poder Público, ... I - avaliação e definição da capacidade laborativa residual; ... II ...
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Acórdão Nº 513 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-09-2020
EMENTA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. LIMINAR DEFERIDA EM PARTE. REFERENDO. COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHÃO - CAEMA. ENTIDADE ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO EM CARÁTER DE EXCLUSIVIDADE. SANEAMENTO BÁSICO. ART. 23, IX, DA CF. ATIVIDADE ESTATAL TÍPICA. EXECUÇÃO. REGIME DE PRECATÓRIOS. ARTS. 100 E 173 DA CF. CONVERSÃO DO REFERENDO À LIMINAR EM...
... 2. Embora constituída sob a forma de sociedade de economia mista, ... a CAEMA desempenha ... orçamento e na definição" das prioridades na execução de políticas ... p\xC3" ... -
Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... das empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades em que a União, direta ... ou empregado de empresa pública, ou de sociedade de economia mista, por serviços prestados, ... Art. 32. Para fins de definição dos limites orçamentários para atender ao ...
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Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... d) participar de sociedade empresária, de sociedade simples, como ... economia mista a emissão de título de natureza ... § 4º Para definição do valor originalmente devido, serão observados ...