sociedade de economia mista definição
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Capítulo XXII - Sociedade de economia mista - Referência legal: Lei nº 6.404/76 (arts. 235 a 242)
... Definição legal. 22.2. Intervenção do Estado no domínio privado. 22.3. Regência legal das sociedades de economia mista. 22.3.1. Sociedades Anônimas de ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... de conselho de administração, na sociedade anônima; ... d) todos os sócios, na ... , individualmente ou em regime de economia familiar, com ou sem auxílio eventual e ... a autarquia ou a sociedade de economia mista ou fundação instituída pelo Poder Público, ... I - avaliação e definição da capacidade laborativa residual; ... II ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08143584620164058100), 15-12-2021
E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DO PROCESSO. Discussão sobre Verba Honorária. Aguardando julgamento do Tema nº 1.076/STJ (Definição do alcance da norma inserta no § 8º do artigo 85 do Código de Processo Civil nas causas em que o valor da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados), afetado à sistemática dos Recursos Repetitivos. APLICAÇÃO DO...
... § 3º, do CPC/2015; caso ilíquida, a definição" do percentual a ser aplicado somente ocorrerá ap\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-23000-92.2007.5.09.0459 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. REINTEGRAÇÃO. APOSENTADORIA ESPONT NEA. CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DISPENSA IMOTIVADA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. A teor do art. 173, § 1º, II, da Lei Maior, que dispõe sobre a sujeição das empresas públicas e sociedades de economia mista ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações comerciais, trabalhistas e...
... DISPENSA IMOTIVADA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. A teor do art. 173, § 1º, ... semanais de trabalho, o divisor para definição do salário-hora, com vista às horas extras, é ... -
Decreto nº 11.466 de 05/04/2023. Regulamenta o art. 10-B da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para estabelecer a metodologia para comprovação da capacidade econômico-financeira dos prestadores de serviços públicos de abastecimento de água potável ou de esgotamento sanitário, considerados os contratos em vigor, com vistas a viabilizar o cumprimento das metas de universalização.
... de autarquia, de empresa pública ou de sociedade de economia mista por eles controladas ... Art ... I – exista definição das estruturas de prestação regionalizada de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9711, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1998. Dispõe Sobre a Recuperação de Haveres do Tesouro Nacional e do Instituto Nacional do Seguro Social - Inss, a Utilização de Titulos da Divida Publica, de Responsabilidade do Tesouro Nacional, Na Quitação de Debitos Com o Inss, Altera Dispositivos das Leis 7.986, de 28 de Dezembro de 1989, 8.036, de 11 De...
... II - definição dos títulos ou créditos decorrentes de ... sob seu controle, empresa pública, sociedade de economia mista ou sua subsidiária, ...
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Acórdão Nº 513 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-09-2020
EMENTA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. LIMINAR DEFERIDA EM PARTE. REFERENDO. COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHÃO - CAEMA. ENTIDADE ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO EM CARÁTER DE EXCLUSIVIDADE. SANEAMENTO BÁSICO. ART. 23, IX, DA CF. ATIVIDADE ESTATAL TÍPICA. EXECUÇÃO. REGIME DE PRECATÓRIOS. ARTS. 100 E 173 DA CF. CONVERSÃO DO REFERENDO À LIMINAR EM...
... 2. Embora constituída sob a forma de sociedade de economia mista, ... a CAEMA desempenha ... orçamento e na definição" das prioridades na execução de políticas ... p\xC3" ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9649, DE 27 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... da Administração Pública e com a sociedade, tendo como estrutura básica, além do Conselho ... álise e avaliação estratégicas, na definição de estratégias de desenvolvimento, na ... ão das empresas públicas, sociedades de economia ... empresas públicas, sociedades de economia mista ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... das empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades em que a União, direta ... ou empregado de empresa pública, ou de sociedade de economia mista, por serviços prestados, ... Art. 32. Para fins de definição dos limites orçamentários para atender ao ...
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Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... d) participar de sociedade empresária, de sociedade simples, como ... economia mista a emissão de título de natureza ... § 4º Para definição do valor originalmente devido, serão observados ...
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Lei de Responsabilidade das Estatais
... jurídico da Empresa Pública (EP) e Sociedade de Economia Mista (SEM), introduziu uma série de ... para suas respectivas criações, com definição clara dos recursos a serem empregados para esse ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2196/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Diciembre de 2002
SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. VÍNCULO DE EMPREGO. CONTRATAÇÃO POR EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. APLICAÇÃO DO ITEM II DO ENUNCIADO Nº 331 DO TST. Impossibilitado o reconhecimento de vínculo empregatício com ente da administração pública indireta, por ausência de prévia aprovação em concurso, ante a vedação do art. 37, inciso II, da Constituição Federal de 1988, é inadmissível que seja ele...
... HRS/ea/sj/HRS/sj ... SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. VÍNCULO DE EMPREGO ... Enunciado nº 331, IV, do TST, é a definição da responsabilidade subsidiária. Recurso de ... -
Decreto nº 10.072 de 18/10/2019. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... empresas públicas e sociedades de economia mista; ... X - assistir as unidades administrativas do ... vinculadas, no que couber, na definição e implementação de ações relativas a ... órgãos do Governo federal e com a sociedade." (NR) ... "Art. 130 ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 124, de 3 de janeiro de 2007. Institui, na forma do art. 43 da Constituição Federal, a Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM; estabelece sua composição, natureza jurídica, objetivos, área de competência e instrumentos de ação
... da base produtiva regional na economia nacional e internacional ... ARTIGO 4 ... em sua área de atuação, conforme definição do Conselho Deliberativo, em consonância com o ... ídos de representantes do Governo e da sociedade e funcionarão como instrumento de formulação, ... área de atuação, enviando-o à Comissão Mista de que trata o § 1º do art. 166 da ...
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Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... , em conjunto com as organizações da sociedade civil e sob a orientação do Ministério da ... ção quando da sua elaboração e da definição de seus objetivos ... Parágrafo único. A ... por empresas públicas e sociedades de economia mista ocorrerá de forma direta, nos termos do ...
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Subsidiária integral de sociedades de economia mista e a legislação falencial - Um paradoxo violador da isonomia
... -tização do regime falimentar de subsidiárias integrais de sociedade de economia mista, haja vista que há previsão expressa na Lei ... A definição destes fundamentos foi relegada à lei ordinária, condição na qual foi ...
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Versão original
Decreto nº 10.681 de 20/04/2021. Regulamenta a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal.
... Especial de Fazenda do Ministério da Economia e conterá: ... I – demonstração de que os ... Lei Complementar nº 159, de 2017, e definição de impacto financeiro considerado irrelevante ... públicas ou de sociedades de economia mista; ... b) concessão de serviços ou ativos ... prestação dos serviços públicos à sociedade, desconsiderados o pagamento dos passivos ...
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Licitação
... , empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou ... destacar que a PETROBRÁS embora Sociedade de Economia Mista, tem tratamento diferenciado, ... • Súmula nº 177: A definição precisa e suficiente do objeto licitado constitui ...
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DEC 8538 de 06/10/2015 - DECRETO. REGULAMENTA O TRATAMENTO FAVORECIDO, DIFERENCIADO E SIMPLIFICADO PARA AS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, AGRICULTORES FAMILIARES, PRODUTORES RURAIS PESSOA FÍSICA, MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS E SOCIEDADES COOPERATIVAS DE CONSUMO NAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS DE BENS, SERVIÇOS E OBRAS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL.
... , as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as demais entidades controladas direta ou ... -se a adoção de outro critério de definição de âmbito local e regional, justificadamente, em ... ou for um consórcio ou uma sociedade de propósito específico formada exclusivamente ...
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Regime societário das empresas públicas e sociedades de economia mista
... , até porque estas, ao adotarem obrigatoriamente a forma de sociedade anônima, se equiparavam às companhias privadas em vários aspectos. 1 ... 51 a 57) consiste, em suma, na definição de parâmetros diversos para a composição dos seus órgãos, dispensando ...
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Versão original
Lei Complementar nº 178 de 13/01/2021. Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... metodologia definida pelo Ministério da Economia ... § 5º Ato do Secretário do Tesouro ... érios contábeis utilizados para a definição da base de cálculo e considerará o somatório ... públicas ou sociedades de economia mista, ou a concessão de serviços e ativos, ou a ... federativos ou para organizações da sociedade civil; e ... XI – as operações de crédito ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8029, DE 12 DE ABRIL DE 1990. Dispõe Sobre a Extinção e Dissolução de Entidades da Administração Publica Federal e da Outras Providencias.
... IV - Sociedade de Economia Mista: ... - Banco Nacional de ... ço final de venda, facultada a sua definição" por intermédio de concorrência pública ... \xC2" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12787, DE 11 DE JANEIRO DE 2013. DispÕe Sobre a Politica Nacional de IrrigaÇÃo; Altera o Artigo. 25 da Lei 10.438, de 26 de Abril de 2002; Revoga as Leis 6.662, de 25 de Junho de 1979, 8.657, de 21 de Maio de 1993, e os Decretos-lei 2.032, de 9 de Junho de 1983, e 2.369, de 11 de Novembro de 1987; e da Outras Providencias.
... privados de irrigação, conforme definição em regulamento ... CAPÍTULO IV ... DOS ... economia mista aptas para desenvolvimento de projeto de ... III - acesso da sociedade aos dados e às informações, observada a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-161700-74.2002.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. APAA. EXECUÇÃO DIRETA. I - I - Segundo definição de Hely Lopes Meirelles, "Autarquias são entes administrativos autônomos, criados por lei específica, com personalidade jurídica de Direito Público interno, patrimônio próprio e atribuições estatais específicas" (in Direito Administrativo Brasileiro, 18ª Edição, pág. 307). II - Para Arturo Lentini, "A autarquia não é outra coisa
... EXECUÇÃO DIRETA. I - I - Segundo definição de Hely Lopes Meirelles, "Autarquias são entes ... como autêntica autarquia e sim como sociedade de economia mista, circunstância que dilucida ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-10806/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 11 de Junio de 2001
EMBARGOS - RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM O ESTADO MEMBRO - Não há, efetivamente, que se falar em violação dos arts. 2º e 3º da CLT porque ficou expressamente definida a cedência que pode ocorrer frente à administração direta ou indireta, o que não sugere a fraude denunciada, mormente porque a contratação deu-se por meio de sociedade de economia mista, cuja criação e atividade...
... a contratação deu-se por meio de sociedade de economia mista, cuja criação e atividade ... situação bem diferente, dada a definição das atividades principais da empresa envolvida. N ...