sociedade de economia mista e licitação
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Acórdão nº 2016/0043585-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. MENÇÃO EXPRESSA À DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. REVISÃO DO ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUANTO À PRESENÇA DOS ELEMENTOS ...
...haja vista a CEDAE ser uma sociedade de economia mista e, como tal, possuir . ...licitação visavam a continuidade da prestação do . ... -
Acórdão nº 2003.33.00.029559-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 25 de Junio de 2007
CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SERVIÇO POSTAL. MANUTENÇÃO PELA UNIÃO FEDERAL. SERVIÇO DE ENTREGA DE CONTAS DE ÁGUA, ESGOTO E SERVIÇOS. LICITAÇÃO. POSSIBILIDADE. CF/88, ART. 21, X. I - "Cabe mandado de segurança contra ato praticado em licitação promovida por sociedade de economia mista ou empresa pública" (Súmula nº. 333/STJ). II - O...
...APELADO: COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA EMPRESA BAIANA DE. ÁGUAS E SANEAMENTO S/A. - ...CABIMENTO. ATO DE DIRIGENTE DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA RELATIVO À LICITAÇÃO REGIDA ... -
Acórdão nº 2003.33.00.029559-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 25 de Junio de 2007
CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SERVIÇO POSTAL. MANUTENÇÃO PELA UNIÃO FEDERAL. SERVIÇO DE ENTREGA DE CONTAS DE ÁGUA, ESGOTO E SERVIÇOS. LICITAÇÃO. POSSIBILIDADE. CF/88, ART. 21, X. I - "Cabe mandado de segurança contra ato praticado em licitação promovida por sociedade de economia mista ou empresa pública" (Súmula nº. 333/STJ). II - O...
...APELADO: COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA EMPRESA BAIANA DE. ÁGUAS E SANEAMENTO S/A. - ...CABIMENTO. ATO DE DIRIGENTE DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA RELATIVO À LICITAÇÃO REGIDA ... -
Acórdão nº 2006/0059607-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO. PERMISSÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 165, 458, II, E 535, I E II, DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. INAPLICABILIDADE. SÚMULA 39/STJ. DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE LICITAÇÃO. SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO. DISSÍDIO...
...RESPONSABILIDADE CIVIL. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO. ...IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE LICITAÇÃO. SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO. DISSÍDIO ... -
Acórdãos nº 1007841-88.2016.8.26.0577 de 22ª Câmara de Direito Privado, 26 de Abril de 2018
APELAÇÃO. DUPLICATAS SACADAS E LEVADAS A PROTESTO CONTRA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. HIPÓTESE QUE TRATA DE LICITAÇÃO SOBRE A ÉGIDE DA LEI Nº 8.666/93 E CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE FORNECIMENTO ROTULADO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 021/15 DE CBUQ FAIXA IV E BINDER FAIXA III – MASSA ASFÁLTICA. APELANTE QUE INSTAUROU PROCESSO ADMINISTRATIVO POR DESCUMPRIMENTO DE PRAZOS PELA APELADA E LHE IMPUTOU...
... E LEVADAS A PROTESTO CONTRA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. HIPÓTESE QUE TRATA DE LICITAÇÃO SOBRE A ÉGIDE DA LEI Nº 8.666/93 E ... -
ACÓRDÃO Nº 4766/2009 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 01-09-2009
PEDIDO DE REEXAME EM PROCESSO DE REPRESENTAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DOS ARGUMENTOS. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE RESTRIÇÃO À COMPETITIVIDADE. CONHECIMENTO E NÃO-PROVIMENTO. 1. Cabe ao órgão/entidade licitante sopesar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade quando da exigência de requisitos para habilitação técnica. 2. Não há restrição à competitividade quando a sociedade de economia mista, de...
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ACÓRDÃO Nº 888/2008 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 14-05-2008
ACOMPANHAMENTO. LEILÃO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. EXCLUSÃO DE EMPREENDIMENTO DA LICITAÇÃO. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO POR INTERMÉDIO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE. INDEFERIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
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nº 93.01.16389-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 24 de Octubre de 2002
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. LICITAÇÃO. ATO DE DIRIGENTE DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA NO EXERCÍCIO DE PODER DELEGADO. ATO DE GESTÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1.As sociedades de economia mista sujeitam-se ao regime próprio das empresas privadas, sofrendo, no entanto, incidência de norma de ordem pública, como no caso da aquisição de bens e serviços, onde é requerida a licitação,...
...MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. LICITAÇÃO. ATO DE DIRIGENTE DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA ... -
nº 93.01.16389-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 24 de Octubre de 2002
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. LICITAÇÃO. ATO DE DIRIGENTE DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA NO EXERCÍCIO DE PODER DELEGADO. ATO DE GESTÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1.As sociedades de economia mista sujeitam-se ao regime próprio das empresas privadas, sofrendo, no entanto, incidência de norma de ordem pública, como no caso da aquisição de bens e serviços, onde é requerida a licitação,...
...MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. LICITAÇÃO. ATO DE DIRIGENTE DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA ... -
nº 1998.01.00.072693-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 29 de Mayo de 2003
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. LICITAÇÃO. ATO DE DIRIGENTE DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA NO EXERCÍCIO DE PODER DELEGADO. ATO DE GESTÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. As sociedades de economia mista sujeitam-se ao regime próprio das empresas privadas, sofrendo, no entanto, incidência de norma de ordem pública, como no caso da aquisição de bens e serviços, onde é requerida a licitação,
... PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, a quem imputa a ... Relator, entendo que as sociedades de economia mista e as empresas públicas, tal como a ... DE GESTÃO ECONÔMICO-ADMINISTRATIVA DA SOCIEDADE MISTA - CUIDA-SE DE ATO DE AUTORIDADE VINCULADO ... -
Acórdãos nº 0003782-71.2020.8.26.0565 de 5ª Câmara de Direito Público, 22 de Abril de 2021
MANDADO DE SEGURANÇA – Impetração para o fim de obter classificação em licitação realizada por autoridade coatora de sociedade de economia mista federal – Aplicação do artigo 109, inciso VIII, da Constituição Federal – Competência absoluta da Justiça Federal – Apelação não conhecida, com determinação. (TJSP; Apelação Cível 0003782-71.2020.8.26.0565; Relator (a): Fermino Magnani Filho; Órgão...
... de obter classificação em licitação realizada por autoridade coatora de ociedade de economia mista federal Aplicação do artigo ... Petrobrás Transportes SA, sociedade de economia mista federal. É a posição ... -
Processo nº 0068604-18.2017.8.19.0000 de Quinta Câmara Cível, 3 de Abril de 2018
Ementa: Agravo de Instrumento. Direito Administrativo e Constitucional. Licitação. Empresa Estatal Econômica. Ausência de Apresentação Da Certificação de Capacidade Técnica Exigida Pelo Edital. Multa. Ausência de Probabilidade Do Direito Afirmado. 1) Mesmo Em Contratos Firmados por Pessoa Administrativa de Direito Privado No Exercício de Atividade Econômica, a Supremacia Da Administração Se Faz...
...licitação... -
Acórdão nº 2006/0085055-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. INTERPRETAÇÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. VENDA DE ÁLCOOL CARBURANTE À PETROBRÁS. EXIGÊNCIA DE DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DE REGULARIDADE FISCAL. 1. Mandado de segurança impetrado contra ato do Secretário Executivo do Ministério da Previdência Social, objetivando a comercialização de cotas de álcool carburante com a Recorrente, sem a necessidade de apresentação de Certidões de...
...3. A Petrobrás é uma sociedade de economia mista, cuja maioria do capital ...ção de serviços, dispondo sobre licitação e contratação de obras, serviços, compras e ... -
Lei nº 12.715 de 17/09/2012. ALTERA A ALIQUOTA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS SOBRE A FOLHA DE SALARIOS DEVIDAS PELAS EMPRESAS QUE ESPECIFICA; INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A INOVAÇÃO TECNOLOGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEICULOS AUTOMOTORES, O REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE BANDA LARGA PARA IMPLANTAÇÃO DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES, O REGIME ESPECIAL DE INCENTIVO A COMPUTADORES PARA USO EDUCACIONAL, O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO ONCOLOGICA E O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO DA SAUDE DA PESSOA COM DEFICIENCIA; RESTABELECE O PROGRAMA UM COMPUTADOR POR ALUNO; ALTERA O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DA INDUSTRIA DE SEMICONDUTORES, INSTITUIDO PELA LEI 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007; ALTERA AS LEIS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007, 10.637, D...
... - qualificadas como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, na forma da Lei n° ... caput serão realizadas por meio de licitação pública, observada a legislação vigente. . § ...ção enquadrado em setores da economia considerados, em ato do Poder Executivo, ...órcios públicos, sociedade de economia mista, empresa pública e por autarquia ou fundação ...
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Acordao N° 1278606 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-08-2020
Apelação cível. Constitucional. Processo civil. Mandado de segurança. Procedimento de licitação. Ceb. Sociedade de economia mista do distrito federal. Polo passivo. Pessoa jurídica de direito público ou entidade delegatária de atribuições de poder público. Competência para análise da demanda. Vara de fazenda pública do distrito federal. 1. Hipótese de inabilitação em procedimento de licitação...
...SEGURANÇA. PROCEDIMENTO DE LICITAÇÃO. CEB. SOCIEDADE DE ECONOMIA. MISTA DO DISTRITO ... -
Decreto nº 10.340 de 06/05/2020. Altera o Decreto nº 9.373, de 11 de maio de 2018, que dispõe sobre a alienação, a cessão, a transferência, a destinação e a disposição final ambientalmente adequadas de bens móveis no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
... públicas federais ou das sociedades de economia mista federais prestadoras de serviço público, ...IV – de organizações da sociedade civil, incluídas as organizações sociais a que ... - ANA, poderá doar, dispensada a licitação, à Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais - ...
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Acórdão nº 99767 de 2ª Turma, 14 de Febrero de 1986
SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. LICITAÇÃO. VENDA DIRETA, POSTERIORIDADE. SIMULAÇÃO: INEXISTÊNCIA. VENDA DE NAVIOS. SE OS PREÇOS MINIMOS FIXADOS PARA A VENDA DE NAVIOS, PELA PETROBRAS, NÃO FORAM ALCANCADOS, EM LICITAÇÃO REALIZADA, NADA IMPEDIA QUE ELA PROMOVESSE, POSTERIORMENTE A VENDA DIRETA DE TAIS NAVIOS. NENHUM DIREITO POSSUI A AUTORA EM PRETENDER PERDAS E DANOS, SE O NAVIO PELO QUAL ELA FEZ A...
Indexação. AD0921,LICITAÇÃO PÚBLICA. CONCORRÊNCIA. PREÇO MINIMO. ... -
Acordao N° 1254241 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-06-2020
Apelação cível. Processual civil. Direito administrativo. Caesb e distrito federal. Contrato de prestação de serviços de engenharia. Licitação. Responsabilidade financeira da fazenda. Sociedade de economia mista conferente da execução. Celebração de aditivo. Adição de corresponsabilidade pelo pagamento. Legitimidade passiva mantida. Preliminares rejeitadas. Mérito. Valor da dívida reconhecido...
...LICITAÇÃO. RESPONSABILIDADE FINANCEIRA DA FAZENDA. E DE ECONOMIA MISTA. CONFERENTE DA EXECUÇÃO. CELEBRAÇÃO DE ... gerência do ajuste era realizada pela sociedade" de economia mista, que emitia atestado. \fde execu\xC3"... -
Primeiras linhas
... ato praticado pela empresa pública ou sociedade de economia mista tiver por base uma norma de ... de segurança contra ato praticado em licitação promovida por sociedade de economia mista ou ...
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Acórdão nº 2007.34.00.011842-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 2 de Mayo de 2012
ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. MODALIDADE PREGÃO (LEI N. 10.520/2002 E DECRETOS NS. 3.784/01 E 5.450/05). ÁREA DE INFORMÁTICA. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS COMUNS. REPAROS TÉCNICOS. MANUTENÇÃO E DIGITAÇÃO. PRECEDENTES. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESCABIMENTO. SÚMULA 333/STJ. CARÊNCIA DE AÇÃO. AFASTAMENTO. SENTENÇA ANULADA. ART. 515, § 3º, CPC. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Considerou o juiz que "o SERPRO é empresa...
... O ato ora atacado, consubstanciado em licitação que a impetrante pretende ver suspensa, não é ... praticado em licitação promovida por sociedade de economia mista ou empresa pública"; b) "não ... -
Acórdão nº 2007.34.00.011842-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 2 de Mayo de 2012
ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. MODALIDADE PREGÃO (LEI N. 10.520/2002 E DECRETOS NS. 3.784/01 E 5.450/05). ÁREA DE INFORMÁTICA. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS COMUNS. REPAROS TÉCNICOS. MANUTENÇÃO E DIGITAÇÃO. PRECEDENTES. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESCABIMENTO. SÚMULA 333/STJ. CARÊNCIA DE AÇÃO. AFASTAMENTO. SENTENÇA ANULADA. ART. 515, § 3º, CPC. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Considerou o juiz que "o SERPRO é empresa...
... O ato ora atacado, consubstanciado em licitação que a impetrante pretende ver suspensa, não é ... praticado em licitação promovida por sociedade de economia mista ou empresa pública"; b) "não ... -
Acórdão nº 2007.34.00.011842-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 2 de Mayo de 2012
ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. MODALIDADE PREGÃO (LEI N. 10.520/2002 E DECRETOS NS. 3.784/01 E 5.450/05). ÁREA DE INFORMÁTICA. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS COMUNS. REPAROS TÉCNICOS. MANUTENÇÃO E DIGITAÇÃO. PRECEDENTES. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESCABIMENTO. SÚMULA 333/STJ. CARÊNCIA DE AÇÃO. AFASTAMENTO. SENTENÇA ANULADA. ART. 515, § 3º, CPC. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Considerou o juiz que "o SERPRO é empresa...
... O ato ora atacado, consubstanciado em licitação que a impetrante pretende ver suspensa, não é ... praticado em licitação promovida por sociedade de economia mista ou empresa pública"; b) "não ... -
Acórdão nº 2007.34.00.011842-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 2 de Mayo de 2012
ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. MODALIDADE PREGÃO (LEI N. 10.520/2002 E DECRETOS NS. 3.784/01 E 5.450/05). ÁREA DE INFORMÁTICA. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS COMUNS. REPAROS TÉCNICOS. MANUTENÇÃO E DIGITAÇÃO. PRECEDENTES. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESCABIMENTO. SÚMULA 333/STJ. CARÊNCIA DE AÇÃO. AFASTAMENTO. SENTENÇA ANULADA. ART. 515, § 3º, CPC. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Considerou o juiz que "o SERPRO é empresa...
... O ato ora atacado, consubstanciado em licitação que a impetrante pretende ver suspensa, não é ... praticado em licitação promovida por sociedade de economia mista ou empresa pública"; b) "não ... -
Acórdão nº 2007.34.00.011842-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 2 de Mayo de 2012
ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. MODALIDADE PREGÃO (LEI N. 10.520/2002 E DECRETOS NS. 3.784/01 E 5.450/05). ÁREA DE INFORMÁTICA. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS COMUNS. REPAROS TÉCNICOS. MANUTENÇÃO E DIGITAÇÃO. PRECEDENTES. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESCABIMENTO. SÚMULA 333/STJ. CARÊNCIA DE AÇÃO. AFASTAMENTO. SENTENÇA ANULADA. ART. 515, § 3º, CPC. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Considerou o juiz que "o SERPRO é empresa...
... O ato ora atacado, consubstanciado em licitação que a impetrante pretende ver suspensa, não é ... praticado em licitação promovida por sociedade de economia mista ou empresa pública"; b) "não ... -
Acórdão nº 2007.34.00.011842-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 2 de Mayo de 2012
ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. MODALIDADE PREGÃO (LEI N. 10.520/2002 E DECRETOS NS. 3.784/01 E 5.450/05). ÁREA DE INFORMÁTICA. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS COMUNS. REPAROS TÉCNICOS. MANUTENÇÃO E DIGITAÇÃO. PRECEDENTES. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESCABIMENTO. SÚMULA 333/STJ. CARÊNCIA DE AÇÃO. AFASTAMENTO. SENTENÇA ANULADA. ART. 515, § 3º, CPC. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Considerou o juiz que “o SERPRO é empresa...
... O ato ora atacado, consubstanciado em licitação que a impetrante pretende ver suspensa, não é ... praticado em licitação promovida por sociedade" de economia mista ou empresa pública”; b) “n\xC3"...