sociedade de economia mista lei
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1238/1995.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 29 de Octubre de 2003
TELEGOIÁS - ANISTIA - LEI Nº 8.878/94 - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA Apesar de regida pela Lei nº 6.404/76 (Lei das Sociedades Anônimas), a TELEBRÁS foi constituída sob a forma de sociedade de economia mista e foi autorizada a criar subsidiárias, como é o caso da TELEGOIÁS, o que comprova que a criação desta última decorre de autorização legal, possuindo, pois, a mesma natureza da TELEBRÁS. Dessa...
...ÁS - ANISTIA - LEI Nº 8.878/94 - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. Apesar de regida pela Lei nº ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1993-85.2017.5.05.0271)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E REGIDO PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº39/2016 . NULIDADE DA DISPENSA. EMPREGADO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. EXTINÇÃO DA EMPRESA
...EMPREGADO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. EXTINÇÃO DA EMPRESA . ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-26171/1999-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 13 de Agosto de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ARTIGO 71 DA LEI Nº 8.666/93. OFENSA.
...RECURSO DE REVISTA. SOCIEDADE DE ECONOMIA. MISTA. RESPONSABILIDADE ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ED-AIRR - 473-35.2015.5.06.0012) 02-05-2018
AGRAVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. DECISÃO MONOCRÁTICA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO. 1. ADVOGADO EMPREGADO. HORAS EXTRAS. PEDIDO FORMULADO COM FUNDAMENTO NO ART. 20 DA LEI 8.906/94. DISPOSITIVO NÃO APLICÁVEL AOS EMPREGADOS DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PRESTADORA DE SERVIÇOS EM REGIME DE MONOPÓLIO. ART. 4º DA...
...SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PRESTADORA DE SERVIÇOS EM ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-65700-63.2003.5.09.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Mayo de 2013
RECURSO DE EMBARGOS DO RECLAMADO. REINTEGRAÇÃO - DISPENSA IMOTIVADA - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - NORMA INTERNA. 1) A decisão ora embargada foi publicada na vigência da Lei nº 11.496/2007. E, nos termos da lei em regência, o recurso de embargos só se viabiliza se demonstrada divergência entre arestos de Turmas desta Corte, ou entre arestos de Turmas e da SBDI. Assim, somente por violação do...
... REINTEGRAÇÃO - DISPENSA IMOTIVADA - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. - NORMA INTERNA. 1) A decisão ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0005341-36.2013.8.19.0005 (Cível), 26-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INICIAL ALEGANDO PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PELOS RÉUS ANTE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, MORALIDADE, IMPESSOALIDADE, LEI ELEITORAL E LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. CELEBRAÇÃO DE ACORDO COLETIVO EM NOME DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PORTUÁRIA (COMAP) COM O SINDICATO DOS...
...NOME DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO. ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 8 de Mayo de 2002
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. ART. 71 DA LEI Nº 8.666/93. O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista,...
...RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. ART. 71 DA LEI Nº 8.666/93. O ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 8 de Mayo de 2002
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. ART. 71 DA LEI Nº 8.666/93. O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista,...
...SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. ART. 71 DA LEI Nº 8.666/93. ... -
Acordão da Segunda Turma, 07-06-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATO ADMINISTRATIVO.TRANSFERÊNCIA DE BENS DE AUTARQUIA ESTADUAL PARA QUITAÇÃO DE DÉBITOSCOM SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. INFRINGÊNCIA AO ART. 17, I, A, §2º, I, DA LEI 8.666/93. TESE RECURSAL NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULA 211DO STJ ACÓRDÃO RECORRIDO QUE, COM BASE NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL,...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-8266/1996-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 11 de Septiembre de 2002
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. ART. 71 DA LEI Nº 8.666/93. Aplicação do Enunciado nº 331, IV, do TST. Recurso de Revista conhecido e provido.
...RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. ART. 71 DA. LEI Nº 8.666/93. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-16550/1996-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 4 de Abril de 2001
DIREITO DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. ARTIGO 71 DA LEI Nº 8.666/93. ENUNCIADO 331, INCISO IV. Não se admite recurso de revista quando a decisão atacada está em consonância com a atual jurisprudência deste Tribunal Superior. Incidência do Enunciado 333 desta Corte Superior. Recurso de revista não conhecido.
...RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SOCIEDADE DE ECONOMIA. MISTA. ARTIGO 71 DA LEI Nº ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-11448/1996-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 16 de Mayo de 2001
DIREITO DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. ARTIGO 71 DA LEI Nº 8.666/93. ENUNCIADO 331, INCISO IV. Não se conhece de recurso de revista, quando a decisão atacada está em consonância com a atual jurisprudência deste Tribunal Superior, incidência do Enunciado 333. Recurso de revista não conhecido.
...RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SOCIEDADE DE ECONOMIA. MISTA. ARTIGO 71 DA LEI Nº ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-7957/1997-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 4 de Septiembre de 2002
PROCESSO DO TRABALHO. RECURSO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. ARTIGO 71 DA LEI Nº 8.666/93. ENUNCIADO 331, ITEM IV, DO TST. Não se admite recurso de revista, quando a v. decisão atacada está em consonância com a atual jurisprudência deste Tribunal Superior. Incidência do Enunciado 333 desta Corte. Recurso de revista não conhecido.
...RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. ARTIGO 71 DA. LEI Nº ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 23 de Octubre de 2002
CEPISA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - LEI ESTADUAL Nº 4.868/1996 Recurso de revista não conhecido, uma vez que não preenchidos os requisitos do artigo 896 da CLT.
...3ª Turma JCEM/cb CEPISA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - PLANO DE DEMISSÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 23 de Octubre de 2002
CEPISA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - LEI ESTADUAL Nº 4.868/1996 Recurso de revista não conhecido, uma vez que não preenchidos os requisitos do artigo 896 da CLT.
...3ª Turma. JCEM/cb. CEPISA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - PLANO DE DEMISSÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 23 de Octubre de 2002
CEPISA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - LEI ESTADUAL Nº 4.868/1996 Recurso de revista não conhecido, uma vez que não preenchidos os requisitos do artigo 896 da CLT.
...3ª Turma. JCEM/cb. CEPISA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - PLANO DE DEMISSÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2500-55.2007.5.02.0085 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DO ESTADO DE SÃO PAULO. SEXTA PARTE. EMPREGADO PÚBLICO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. CELETISTA. INAPLICÁVEL. Esta Corte tem entendido ser devida a denominada parcela sexta-parte aos servidores públicos celetistas, desde que a serviço de pessoas jurídicas de direito público, na administração direta, autárquica e fundacional. Assim, entende-s
...SEXTA PARTE. EMPREGADO PÚBLICO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. CELETISTA. INAPLICÁVEL. Esta ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-514800-20.2005.5.09.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. ADVOGADO EMPREGADO. INCIDÊNCIA DO ART. 4º DA LEI 9.527/97. DIFERENÇAS SALARIAIS. PISO. Os advogados empregados de empresa pública e sociedade de ecomomia mista monopolistas, admitidos após a Medida Provisória 1552/1996, estão excluídos do salário mínimo profissional previsto em norma coletiva, por expressa disposição do art. 4º da Lei 9527/97....
...RECURSO DE REVISTA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. ADVOGADO EMPREGADO. ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Junio de 2000
RECURSO DE REVISTA - FALTA DE INTERESSE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PARA RECORRER, COMO FISCAL DA LEI, DE INTERESSES DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA (REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A). Se o Ministério Público atua como fiscal da lei, em processo em que é parte sociedade de economia mista, seu interesse em recorrer está adstrito à hipótese de existir interesse público a ser defendido, em decorrênc
..., COMO FISCAL DA LEI, DE INTERESSES DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA (REDE FERROVIÁRIA FEDERAL ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 28 de Junio de 2000
RECURSO DE REVISTA - FALTA DE INTERESSE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PARA RECORRER, COMO FISCAL DA LEI, DE INTERESSES DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA (REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A). Se o Ministério Público atua como fiscal da lei, em processo em que é parte sociedade de economia mista, seu interesse em recorrer está adstrito à hipótese de existir interesse público a ser defendido, em decorrênc
..., COMO FISCAL DA LEI, DE INTERESSES DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA (REDE FERROVIÁRIA FEDERAL ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 28 de Junio de 2000
RECURSO DE REVISTA - FALTA DE INTERESSE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PARA RECORRER, COMO FISCAL DA LEI, DE INTERESSES DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA (REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A). Se o Ministério Público atua como fiscal da lei, em processo em que é parte sociedade de economia mista, seu interesse em recorrer está adstrito à hipótese de existir interesse público a ser defendido, em decorrênc
..., COMO FISCAL DA LEI, DE INTERESSES DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA (REDE FERROVIÁRIA FEDERAL ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-399400-79.2009.5.07.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Febrero de 2013
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. I - COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. VIOLAÇÃO DE PRECEITO DE LEI. ADOÇÃO DE PRONUNCIAMENTO EXPLÍCITO SOBRE O CONTEÚDO DA NORMA. NECESSIDADE. Para a aferição da ocorrência de violação literal de lei em ação rescisória fundamentada no inciso V do artigo 485 do CPC, é necessário que a decisão rescindenda tenha emitido pronunciamento explícito sobre o...
...ção Federal aos empregados de sociedade de economia mista. A matéria não foi tratada ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-148/2000-000-19.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 4 de Febrero de 2003
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. ADVOGADO. JORNADA DE TRABALHO. EMPRESA PÚBLICA E SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. LEI Nº 9.527/97. Embargos de declaração acolhidos, com efeito modificativo, a fim de explicitar que a decisão rescindenda só há de ser desconstituída no tocante à condenação ao pagamento de horas extraordinárias relativas ao período posterior à edição do diploma legal em epígrafe.
...TRABALHO. EMPRESA PÚBLICA E SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. LEI Nº 9.527/97 . Embargos de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-96900-05.2009.5.02.0372 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - NATUREZA JURÍDICA DE FURNAS - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - SUBMISSÃO A CONCURSO PÚBLICO. Extrai-se da decisão recorrida que Furnas Centrais Elétricas foi criada sob a forma de sociedade anônima em 1957 e tem autorização governamental para atuar no seguimento de energia elétrica através do Decreto nº 41.066 de 28/2/1957. Consta, ainda, que Furnas foi...
...- NATUREZA JURÍDICA DE FURNAS - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. - SUBMISSÃO A CONCURSO ... -
Em vigor
Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004. Dispõe sobre a comercialização de energia elétrica, altera as Leis nos 5.655, de 20 de maio de 1971, 8.631, de 4 de março de 1993, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.648, de 27 de maio de 1998, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, e dá outras providências.
... As empresas públicas e as sociedades de economia mista, suas subsidiárias ou controladas, ... destinados ao próprio agente ou a sociedade coligada, controlada, controladora ou vinculada a ...