sociedade de economia mista lei
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Lei nº 12.353 de 28/12/2010. DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DE EMPREGADOS NOS CONSELHOS DE ADMINISTRAÇÃO DAS EMPRESAS PUBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA, SUAS SUBSIDIARIAS E CONTROLADAS E DEMAIS EMPRESAS EM QUE A UNIÃO, DIRETA OU INDIRETAMENTE, DETENHA A MAIORIA DO CAPITAL SOCIAL COM DIREITO A VOTO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 1º O representante dos trabalhadores será escolhido dentre os empregados ativos da empresa pública ou sociedade de economia mista, pelo voto direto de seus pares, em eleição organizada pela empresa em conjunto com as entidades sindicais que os representem ...
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Acórdão nº 2011/0060583-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... SUBSIDIÁRIA INTEGRAL DE SOCIEDADE DE ECONOMIA ... ÍDICA (SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA OU EMPRESA ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... em emprêsa pública, autarquia, sociedade de economia mista, ou sociedade de que participe ...
- Em vigor Lei Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
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Acórdão nº REsp 397598 / RJ de T4 - QUARTA TURMA
... NA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL CONTRA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. CONTRATO ORIGINÁRIO FIRMADO ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12598, DE 21 DE MARÇO DE 2012. Estabelece Normas Especiais para as Compras, as Contratações e o Desenvolvimento de Produtos e de Sistemas de Defesa; Dispõe Sobre Regras de Incentivo a Area Estrategica de Defesa; Altera a Lei 12.249, de 11 de Junho de 2010; e da Outras Providencias.
... públicas e privadas, as sociedades de economia mista, os órgãos e as entidades públicas ... como acionista controlador nem como sociedade controladora e sejam controladas, direta ou ...
- Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... Federal do Brasil do Ministério da Economia ... #Incluído pelo Decreto nº 10.550, de ... públicas ou sociedades de economia mista, que regressarem ao País, quando dispensados de ... II - estar constituída sob a forma de sociedade por ações, devendo ser nominativas as ações ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11448, DE 15 DE JANEIRO DE 2007. Altera o Artigo 5 da Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985, que Disciplina a Ação Civil Publica, Legitimando para Sua Propositura a Defensoria Publica.
... , empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista; ... V - a associação que, ...
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Acórdão nº 2014/0157706-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... SOCIEDADE ... IMPOSSIBLIDADE. ... pecuniárias por sociedade de economia mista. Precedentes: AgRg na Rcl 9.850/PR, ...
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Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
... Celebram contrato de sociedade cooperativa as pessoas que reciprocamente se ... , concussão, peculato, ou contra a economia popular, a fé pública ou a propriedade ... indicará nomes para comporem comissão mista que procederá aos estudos necessários à ...
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LEI 10695 de 01/07/2003 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA E ACRESCE PARAGRAFO AO ARTIGO 184 E DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 186 DO DECRETO-LEI 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 - CODIGO PENAL, ALTERADO PELAS LEIS 6.895, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1980, E 8.635, DE 16 DE MARÇO DE 1993, REVOGA O ARTIGO 185 DO DECRETO-LEI 2.848, DE 1940, E ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO DECRETO-LEI 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 - CODIGO DE PROCESSO PENAL.
... público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou fundação instituída pelo ...
- Acórdão nº 2007/0309147-4 de T6 - SEXTA TURMA
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Em vigor
Código de Processo Penal
... ão do fato ou exigido pelo interesse da sociedade ... Parágrafo único. Nos atestados de ... do Parlamento Nacional, do Conselho de Economia Nacional e das Assembléias Legislativas dos ... decisão for definitiva, ou interlocutória mista ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... ça do estabelecimento penal ou da sociedade; ... II – sob os quais recaiam fundadas ... economia mista manterão unidade de ouvidoria ou ...
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Subsidiária integral de sociedades de economia mista e a legislação falencial - Um paradoxo violador da isonomia
... reflexão acerca da opção do legislador em se manter silente quanto à norma-tização do regime falimentar de subsidiárias integrais de sociedade de economia mista, haja vista que há previsão expressa na Lei 11.101/2005 sobre as sociedades de economia mista. Busca-se, inicialmente, ...
- 1. Contexto operacional A Companhia Editora de Pernambuco - CEPE é uma sociedade de economia mista, criada pela Lei nº 6065, de 1º/12/1967, domiciliada à Rua Coelho Leite, 530 - Santo Amaro – Recife – PE. A Companhia tem como atividade preponderante a edição e publicação dos Diários Ofi ciais do Estado, didático-culturais, e processamento e digitalização de imagens. 2. Base de elaboração...
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Lei nº 12.715 de 17/09/2012. ALTERA A ALIQUOTA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS SOBRE A FOLHA DE SALARIOS DEVIDAS PELAS EMPRESAS QUE ESPECIFICA; INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A INOVAÇÃO TECNOLOGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEICULOS AUTOMOTORES, O REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE BANDA LARGA PARA IMPLANTAÇÃO DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES, O REGIME ESPECIAL DE INCENTIVO A COMPUTADORES PARA USO EDUCACIONAL, O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO ONCOLOGICA E O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO DA SAUDE DA PESSOA COM DEFICIENCIA; RESTABELECE O PROGRAMA UM COMPUTADOR POR ALUNO; ALTERA O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DA INDUSTRIA DE SEMICONDUTORES, INSTITUIDO PELA LEI 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007; ALTERA AS LEIS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007, 10.637, D...
... - qualificadas como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, na forma da Lei n° ... ção enquadrado em setores da economia considerados, em ato do Poder Executivo, ... órcios públicos, sociedade de economia mista, empresa pública e por autarquia ou fundação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-125200-04.2007.5.04.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... HOSPITAL CRISTO REDENTOR S.A ... SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. BENEFÍCIOS CONCEDIDOS A ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-125200-04.2007.5.04.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... HOSPITAL CRISTO REDENTOR S.A ... SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. BENEFÍCIOS CONCEDIDOS A ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-125200-04.2007.5.04.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... HOSPITAL CRISTO REDENTOR S.A ... SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. BENEFÍCIOS CONCEDIDOS A ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-125200-04.2007.5.04.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... HOSPITAL CRISTO REDENTOR S.A ... SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. BENEFÍCIOS CONCEDIDOS A ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-125200-04.2007.5.04.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... HOSPITAL CRISTO REDENTOR S.A ... SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. BENEFÍCIOS CONCEDIDOS A ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-125200-04.2007.5.04.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... HOSPITAL CRISTO REDENTOR S.A ... SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. BENEFÍCIOS CONCEDIDOS A ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-125200-04.2007.5.04.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... HOSPITAL CRISTO REDENTOR S.A ... SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. BENEFÍCIOS CONCEDIDOS A ...