sociedade de economia mista lei
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-175900-60.2008.5.15.0038 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
... - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - CIRCUNSCRIÇÃO DO PLEITO. A ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-316100-12.2008.5.05.0551 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1) SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. CARGO EM COMISSÃO DECLARADO EM LEI DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO. AUSÊNCIA CONCURSO PÚBLICO. EXCEÇÃO CONSTITUCIONAL. ART. 37, II, DA CF 2) MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto nã
... RECURSO DE REVISTA ... 1) SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. CARGO EM COMISSÃO DECLARADO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-20200-41.2000.5.15.0113 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 2 de Septiembre de 2010
... - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - JORNADA ... - APLICABILIDADE ...
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Acórdão Nº 513 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-09-2020
EMENTA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. LIMINAR DEFERIDA EM PARTE. REFERENDO. COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHÃO - CAEMA. ENTIDADE ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO EM CARÁTER DE EXCLUSIVIDADE. SANEAMENTO BÁSICO. ART. 23, IX, DA CF. ATIVIDADE ESTATAL TÍPICA. EXECUÇÃO. REGIME DE PRECATÓRIOS. ARTS. 100 E 173 DA CF. CONVERSÃO DO REFERENDO À LIMINAR EM...
... 2. Embora constituída sob a forma de sociedade de economia mista, ... a CAEMA desempenha ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8031, DE 12 DE ABRIL DE 1990. Cria o Programa Nacional de Desestatização, e da Outras Providencias.
... a posição estratégica do Estado na economia, transferindo à iniciativa privada atividades ... eleger a maioria dos administradores da sociedade ... § 2° Aplicam-se os dispositivos ... públicas ou sociedades de economia mista que exerçam atividades de competência exclusiva ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1297/1995-000-18.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 23 de Mayo de 2001
... ANISTIA - LEI Nº 8.878/94 - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA ... Empregado da Companhia ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... de conselho de administração, na sociedade anônima; ... d) todos os sócios, na ... , individualmente ou em regime de economia familiar, com ou sem auxílio eventual e ... a autarquia ou a sociedade de economia mista ou fundação instituída pelo Poder Público, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-187500-12.1997.5.01.0052 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - PRAZO EM DOBRO PARA RECORRER - INAPLICABILIDADE - ART. 1º DO DECRETO-LEI Nº 779/69. Em se tratando a agravante de sociedade de economia mista, inviável a adoção do prazo em dobro para recorrer, privilégio conferido exclusivamente à União, Estados, Distrito Federal, Municípios
... - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - PRAZO EM DOBRO PARA RECORRER ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-48800-29.2007.5.02.0068 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 3 de Octubre de 2012
I - RECURSO DE REVISTA DA COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM. TRANSCENDÊNCIA. Deixa-se de emitir pronunciamento sobre o pressuposto da transcendência do recurso, à falta de regulamentação no Regimento Interno desta Corte. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. Não se vislumbra violação do artigo 22 da Constituição Federal, pois o benefício...
... EMPREGADO PÚBLICO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA ... Esta Corte tem entendido ... -
Acórdão nº 2008/0079732-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... INEXISTÊNCIA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-5040/1995.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 1999
... LEI 8.878/94. READMISSÃO TELEPARÁ. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA ... 1. A Lei nº 8.878/94 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-5040/1995.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 1999
... LEI 8.878/94. READMISSÃO TELEPARÁ. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA ... 1. A Lei nº 8.878/94 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-5040/1995.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 1999
... LEI 8.878/94. READMISSÃO TELEPARÁ. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA ... 1. A Lei nº 8.878/94 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-5040/1995.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 8 de Septiembre de 1999
... LEI 8.878/94. READMISSÃO TELEPARÁ. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA ... 1. A Lei nº 8.878/94 ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 8 de Septiembre de 1999
... LEI 8.878/94. READMISSÃO TELEPARÁ. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA ... 1. A Lei nº 8.878/94 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-5040/1995.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 1999
... LEI 8.878/94. READMISSÃO TELEPARÁ. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA ... 1. A Lei nº 8.878/94 ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 8 de Septiembre de 1999
... LEI 8.878/94. READMISSÃO TELEPARÁ. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA ... 1. A Lei nº 8.878/94 ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Septiembre de 1999
... LEI 8.878/94. READMISSÃO TELEPARÁ. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA ... 1. A Lei nº 8.878/94 ...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-152840-41.2008.5.23.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
... ENTE PÚBLICO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. Provável ofensa ao artigo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-100700-92.2009.5.02.0064 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SEXTA-PARTE. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Diante da ausência de violação de dispositivo de lei e de divergência jurisprudencial apta ao confronto de teses, não há como se admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.
... SEXTA-PARTE. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ... -
Decreto nº 11.072 de 17/05/2022. Dispõe sobre o Programa de Gestão e Desempenho - PGD da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
... na qualidade dos serviços prestados à sociedade ... Âmbito de aplicação ... Art. 2º Este ... empresas públicas ou de sociedades de economia mista em exercício na administração pública ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
... 1. contra a economia popular, a fé pública, a administração ... , empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas e as mantidas pelo poder ... , de entidade paraestatal e de sociedade de economia mista será lícito negar ou retardar ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... ção ou extinção de entidade ou sociedade comercial ou civil e transferência de controle ... das empresas públicas e sociedades de economia mista é permitida sua readmissão desde que ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1238/1995.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 15 de Agosto de 2001
... - EMPRESA SUBSIDIÁRIA DA TELEBRÁS - SOCIEDADE DE ECONOMIA ... MISTA - APLICAÇÃO DA LEI Nº ...