sociedade de economia mista lei
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-258940-79.2007.5.02.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 30 de Mayo de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SEXTA-PARTE. ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EMPREGADOS DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. EXTENSÃO INDEVIDA. ART. 205 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 180/78 E SÚMULA N.º 4 DO TRT DA 2ª REGIÃO NÃO APRECIADOS (CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 75 DA SBDI-1 DO TST; ÓBICE DA SÚMULA N.º 297, I, DO TST). ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SEXTA-PARTE. ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EMPREGADOS DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. EXTENSÃO INDEVIDA. ART. 205 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 180/78 E SÚMULA N.º 4 DO TRT DA 2ª REGIÃO NÃO APRECIADOS (CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 75 DA SBDI-1 DO TST; ÓBICE DA SÚMULA N.º 297, I, DO TST). ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SEXTA-PARTE. ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EMPREGADOS DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. EXTENSÃO INDEVIDA. ART. 205 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 180/78 E SÚMULA N.º 4 DO TRT DA 2ª REGIÃO NÃO APRECIADOS (CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 75 DA SBDI-1 DO TST; ÓBICE DA SÚMULA N.º 297, I, DO TST). ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SEXTA-PARTE. ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EMPREGADOS DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. EXTENSÃO INDEVIDA. ART. 205 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 180/78 E SÚMULA N.º 4 DO TRT DA 2ª REGIÃO NÃO APRECIADOS (CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 75 DA SBDI-1 DO TST; ÓBICE DA SÚMULA N.º 297, I, DO TST). ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO.
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... constituem ambientes característicos da economia baseada no conhecimento, articulam as empresas, ... ências de fomento ou organizações da sociedade civil, e envolvem duas dimensões: ... a) ... públicas e as sociedades de economia mista; e ... V - Instituição Científica, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000044-72.2014.5.06.0313), 19-11-2014
EMENTA: JUROS DE MORA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. INCABIMENTO DA LEI 9.494/97. Quanto aos juros de mora, tratando-se a recorrente de sociedade de economia mista, não se beneficia do disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, dirigido, especificamente, à Fazenda Pública. Recurso ordinário a que se nega provimento
... EMENTA EMENTA: JUROS DE MORA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. INCABIMENTO DA LEI 9.494/97 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-102200-93.2009.5.15.0045 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. EMPREGADO PÚBLICO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. ESTABILIDADE FUNDAMENTADA EM LEI MUNICIPAL. I. A Corte Regional registrou o entendimento de ser possível a dispensa imotivada do empregado público de sociedade de economia mista. Todavia, na presente hipótese, concluiu que a estabilidade do empregado está fundada na Lei Municipal nº 4.441/93, razão pela...
... EMPREGADO PÚBLICO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. ESTABILIDADE FUNDAMENTADA EM ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-9952600-93.2006.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA - REINTEGRAÇÃO - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - AFRODESCENDENTE Descaracterizada a justa causa alegada - não atendimento aos requisitos da Lei Estadual nº 14.274/03 - foi desconstituída e ordenada a reintegração. Recurso de Revista que não atende aos requisitos do art. 896 da CLT. Recurso de Revista não conhecido.
... RECURSO DE REVISTA - REINTEGRAÇÃO - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - AFRODESCENDENTE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-642/2002-011-18.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 7 de Diciembre de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. INDENIZAÇÃO. LEI ESTADUAL. A ausência de ofensa direta e literal a texto legal e constitucional impede o seguimento do recurso de revista. De outra parte, segundo a regra contida nas alíneas -c- do artigo 896 e -b- do artigo 894, da Consolidação das Leis do Trabalho, a interpretação razoável de preceito de lei impede o...
... SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. INDENIZAÇÃO. LEI ESTADUAL. A ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-119040-10.2004.5.01.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TETO REMUNERATÓRIO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. Não configurada violação direta e literal de preceito da lei federal ou da Constituição, nem divergência jurisprudencial válida e específica, nos moldes das alíneas -a- e -c- do artigo 896 da CLT, inviável o trânsito da revista e, consequentemente, o provimento do agravo de instrumento. Agravo de...
... TETO REMUNERATÓRIO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. Não configurada violação ... -
DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... º As parcerias celebradas por empresas públicas e sociedades de economia mista prestadoras de serviço público poderão ser processadas em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ROAR-238400-48.2003.5.01.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 3 de Agosto de 2010
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. CONTRATAÇÃO PELO REGIME DA CLT. ESTABILIDADE ASSEGURADA MEDIANTE LEI MUNICIPAL. COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO DO TRABALHO. DISPENSA IMOTIVADA. POSSIBILIDADE. ART. 485, V, DO CPC. 1. No ordenamento jurídico vigente, a despeito da exigência de prévio concurso público de provas ou de provas e títulos (art. 37,...
... SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. CONTRATAÇÃO PELO REGIME DA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000778-33.2017.5.06.0017), 11-06-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. DIREITO INDIVIDUAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. DIREITO CONSTITUCIONAL. JUROS DE MORA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 9.494/1997. As empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias que exploram atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, sujeitam-se ao regime jurídico...
... DIREITO CONSTITUCIONAL. JUROS DE MORA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº ... -
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... de conselho de administração, na sociedade anônima; ... d) todos os sócios, na ... , individualmente ou em regime de economia familiar, com ou sem auxílio eventual e ... a autarquia ou a sociedade de economia mista ou fundação instituída pelo Poder Público, ...
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Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... , em conjunto com as organizações da sociedade civil e sob a orientação do Ministério da ... por empresas públicas e sociedades de economia mista ocorrerá de forma direta, nos termos do ...
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Acórdão nº 1991/0000046-9 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
CONFLITO DE COMPETENCIA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PROCESSO DE LIQUIDAÇÃO. LEI 8.029/90. CONFLITO ENTRE PARTICULARES. COMPETENCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. CONFLITO PROCEDENTE. - A SIMPLES EXISTENCIA DE PROCESSO DE LIQUIDAÇÃO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA NÃO AUTORIZA O DESLOCAMENTO DO FEITO PARA A JUSTIÇA FEDERAL. (CC 1637/RS, Rel. MIN. SALVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-129900-53.2004.5.04.0521 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA - FUNDAÇÃO HOSPITALAR SANTA TEREZINHA DE ERECHIM - CONTRATO NULO - ART. 37, II e § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - EFEITOS - SÚMULA Nº 363 DO TST - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO COMPATÍVEL COM A DECISÃO RECORRIDA - INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA Nº 422 DO TST. O recurso interposto não merece ser conhecido, porquanto não se divisa em todo o arrazoado nenhum argumento que infirme a tese
... Erechim, formalizada em 2002, não há sociedade de economia mista, porquanto inexistente lei ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-13893/1996-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 22 de Marzo de 2006
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O recurso de revista está desfundamentado no tema, eis que a recorrente não apontou violação de norma legal ou constitucional, a fim de fundamentar o seu apelo, nos termos preconizados pelo art. 896 da CLT e OJ-115 da SBDI-1 desta Corte. Não conhecido. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. LIMITAÇÃO DO TETO REMUNERATÓRIO POR MEIO DE LEI
... Não conhecido ... SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. LIMITAÇÃO DO TETO ...